Execução Fiscal 0007872-93.2017.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0007872-93.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/09/2022, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAGSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI - MT6624 DESPACHO Suspendo o curso do processo, nos termos em que requerido pelo(a) exequente. Aguarde-se em arquivo provisório até nova provocação das partes. Em se tratando de suspensão para busca do(a) devedor ou de bens, fica o credor ciente da suspensão do feito nos termos do art. 40, caput e § 1º da Lei n. 6.830/80 e REsp 1.340.553/RS (submetido ao regime dos recursos repetitivos), bem como que, se decorrido o prazo de um ano e o exequente se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do art. 40, § 2º, da LEF. Intime(m)-se. Campo Grande, data e assinatura digitais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007872-93.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

15/09/2022, 00:00

Por decisão judicial

14/09/2022, 18:04

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 16:16

Publicação

09/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAGSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI - MT6624 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes por este ato intimados para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar quanto a decisão de fls. 31 do ID. 242166059, e o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Campo Grande, 5 de agosto de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007872-93.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

08/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2022, 12:58

Expedida/certificada

05/08/2022, 12:57

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAGSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI - MT6624 ATO ORDINATÓRIO Certifico que promovi a conferência da inserção da documentação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico, nos termos do artigo 2º, IV, da Resolução PRES 283, de 05/07/2019. Ficam as partes intimadas da inserção do processo físico no PJE, devendo conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 5 dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, podendo corrigi-los imediatamente, se assim entenderem, nos termos do artigo 4º, I, “b”, da Res. PRES 142, de 20/07/2017, priorizando a solução remota para a correção das desconformidades no procedimento de digitalização (artigo 6º da Res. PRES 283). Campo Grande, 16 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007872-93.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 12:59

Remessa (outros motivos)

19/01/2022, 18:04

Documentos

Despacho

•15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho EXECUCAO FISCAL 0007872-93.2017.403.6000 - UNIAO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 2327 - FLAVIO GARCIA CABRAL) X MAGSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA - ME(MT006624 - HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI) Autos 0007872-93.2017.403.6000 - Execução FiscalExequente: União (Fazenda Nacional)Executado: Magsul Ind. e Com. Ltda.DECISÃOEm manifestação acostada às fls. 131-132, a executada requer o reconhecimento da prescrição de parte dos créditos tributários exigidos no feito.Instada a se manifestar, a exequente reconheceu a procedência do pedido e requereu a substituição dos títulos executivos (fl. 133). Juntou documentos (fls. 134-206).Vieram os autos conclusos.É o que importa mencionar. Fundamento e decido.Recebo a manifestação de fls. 131-132 como objeção de pré-executividade.Como é cediço, em sede de exceção de pré-executividade, admite-se a análise de questões de ordem pública, restringindo-se o exame aos documentos trazidos pelas partes, uma vez que a dilação probatória não se coaduna com o mencionado instrumento processual.Nesse sentido, destaca-se o teor da súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.Pois bem.Nos termos do artigo 174 do CTN, a Fazenda Pública possui o prazo de cinco anos para exigir o crédito tributário a partir de sua constituição definitiva.A execução fiscal em apreço objetiva a cobrança dos débitos inscritos sob o n. 13.2.16.002570-77, 13.6.16.007039-04, 13.2.16.007040-30, 13.7.16.001321-14 e 13.4.16.005643-90.A constituição definitiva de cada um deles ocorreu pela entrega de declarações, aplicando-se, pois, o enunciado da súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:Súmula 436. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.Uma vez constituído o crédito, o termo a quo do prazo prescricional se dá na data da entrega da declaração, ou no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga, o que ocorrer por último.No caso dos autos, como não há informação a respeito da data da entrega da declaração, considera-se como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento da obrigação inadimplida.A execução fiscal foi ajuizada em 1º/09/2017; o despacho ordenando a citação foi proferido em 22/09/2017 (fl. 111).Considerando isso, bem como que o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da demanda (art. 240, 1º, do CPC/2015) - salvo quando a demora é imputada ao exequente, conforme posição majoritária no Superior Tribunal de Justiça (firmada em recurso repetitivo) -, estão prescritos os créditos anteriores a 1º/09/2012, porque decorrido o lustro prescricional entre o dia seguinte ao vencimento da obrigação e a data de ajuizamento da execução, atingindo, parcialmente, os créditos exigidos nas CDAs 13.2.16.002570-77, 13.6.16.007039-04, 13.2.16.007040-30 e 13.7.16.001321-14, consoante reconhecimento expresso da exequente.- CONCLUSÃOEm face do exposto, acolho os pedidos formulados na exceção de pré-executividade de fls. 131-132, para o fim de reconhecer a prescrição dos créditos anteriores a 1º/09/2012 e excluí-los da cobrança, nos termos da fundamentação supra.Considerando o reconhecimento da procedência do pedido pela exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela excipiente, nos termos do art. 85, 2º e 3º, I do CPC/2015, com a incidência da redução prevista no art. 90, 4º, do diploma processual civil.Defiro a substituição das CDAs, conforme requerido às fls. 133-206, assegurando-se à executada, se for o caso, a devolução do prazo para embargos, nos termos do art. 2º, 8º, da Lei nº 6.830/1980.Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias.

18/08/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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