Procedimento Comum Cível 5012624-91.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012624-91.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/09/2023, 16:49

Publicação

29/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OZENILDO BARBOSA FARIAS CURADOR: IVATI BRAGA FARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, ID 286223358, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será arquivado, nos termos do despacho de ID 263284077. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012624-91.2020.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2023, 17:26

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OZENILDO BARBOSA FARIAS CURADOR: IVATI BRAGA FARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto na Portaria nº 25/2013 deste Juízo Federal c.c. o artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Dê-se ciência as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do(s) Ofício(s) Precatório(s)/Requisitório(s) expedido(s) e conferido(s) e ora juntado(s) nestes autos." Intimação - 6ª Vara Federal de Campinas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5012624-91.2020.4.03.6105

05/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2023, 15:17

Mero expediente

29/01/2023, 21:41

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 15:14

Expedição de precatório/rpv

03/10/2022, 11:49

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 13:12

Publicação

21/03/2022, 07:00

Publicação

18/03/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: OZENILDO BARBOSA FARIAS CURADOR: IVATI BRAGA FARIAS Advogado do(a) AUTOR: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO - SP229158, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A OZENILDO BARBOSA FARIAS, interditado, representado por sua curadora IVATI BRAGA FARIAS, qualificado nos autos, ajuíza demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício de aposentadoria por invalidez que recebe desde 27/01/2010, por necessitar da assistência de terceiros para as atividades da vida diária. Pede, ainda, a condenação do INSS em danos morais no valor de 40 salários mínimos. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 42569849). O INSS apresentou contestação (ID 43062583). O laudo pericial foi acostado aos autos (ID 44246888). O INSS propôs acordo (ID 45073528), que não foi aceito pelo autor (ID 45443553) É o relatório. DECIDO. O perito judicial no laudo médico, concluiu que o autor necessita de cuidados permanentes de outra pessoa, por ser portador de "síndrome demencial moderada/grave, epilepsia secundária a traumatismo craniencefálico e acidente vascular cerebral isquêmico pregresso em pós-operatório tardio de trepanação biparietal e derivação ventrículo peritoneal." O perito relata que "o quadro neurológico lhe gera uma incapacidade total para a vida independente necessitando de ajuda contínua de terceiros para atividades como vestir-se, locomover-se, comunicar-se, higienizar-se e alimentar-se. Nesse caso DII em 06/03/2020 (data do termo de curatela)." A concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício decorre do preceito contido no art. 45, caput, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” “A N E X O I RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO. 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.” - grifei. Portanto, faz jus o autor ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício. Fixo o termo inicial do acréscimo na data da sentença que decretou a curatela do autor (06/03/2020). Em que pese a referida sentença fazer referência a um laudo pericial produzido naqueles autos, o autor não anexou tal prova, que poderia afiançar sua dependência física em data anterior. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, não foi comprovado dolo nem negligência do médico do INSS. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012624-91.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se apenas de entendimentos médicos contrastantes. Desse modo, houve resistência motivada à pretensão da parte que, por si só, não configura ofensa moral. Portanto, presentes os requisitos legais determino a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez recebida pelo autor. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS ao pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria, desde 06/03/2020. Fixo a DIP no primeiro do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB até à véspera da DIP, com acréscimo de juros e de correção monetária, descontados os valores eventualmente recebidos por outro(s) benefício(s). Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF - Cap. 4, item 4.3.1, com a substituição da TR pelo IPCA-E, a partir de 07/2009, e juros moratórios, contados da citação, no mesmo percentual dos remuneratórios de caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09(RE 870.947). Considerando que autor e INSS são reciprocamente sucumbentes, não há que se falar em condenação em honorários, nos termos do caput do artigo 86 do CPC, que prevê apenas a distribuição proporcional das despesas. Custas por ambos, sendo que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, pelo que sua parte na taxa está suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC e o INSS é isento. Tendo em vista a presença dos requisitos legais e o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, motivo pelo qual intime-se o INSS para o pagamento do ACRÉSCIMO DOS 25% SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA ao autor OZENILDO BARBOSA FARIAS, (NB 539302407-6), no prazo de trinta dias, devendo comprovar o cumprimento no prazo de quinze dias, após findo o prazo de implantação. Providencie a Secretaria o encaminhamento do inteiro teor da presente sentença para o chefe da Agência de Atendimento à Demandas Judiciais – AADJ via e-mail, para o devido cumprimento, bem como para que seja solicitado o pagamento ao Sr. Perito. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Pub. Int.

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

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