Procedimento Comum Cível 5004890-16.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004890-16.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 17:28

Expedida/certificada

13/02/2026, 16:59

Trânsito em julgado

13/02/2026, 16:58

Expedida/certificada

10/11/2025, 17:11

Desistência

07/11/2025, 12:58

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:06

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 10:03

Expedida/certificada

21/03/2025, 14:26

Julgamento em Diligência

25/07/2024, 11:23

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:05

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 12:34

Publicação

19/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO Advogado do(a) AUTOR: RAIRA ALBANEZ VIUDES - MS21649 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Postergo a análise da tutela de urgência para quando do julgamento do mérito. Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O ponto controvertido no caso em tela é o direito a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo e a certificação de regularidade previdenciária. Instadas a se manifestarem sobre a produção de outras provas, as partes nada requereram. Analisando os autos, verifico que não há, de fato, necessidade de produção de outras provas, comportando o feito julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista que a questão controvertida já está devidamente delimitada pela prova documental carreada ao feito, além do que, a matéria debatida é eminentemente de direito. Nada há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004890-16.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2023, 18:18

Documentos

Decisão

•18/07/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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