Execução Fiscal 5004313-27.2019.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 5004313-27.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPIRANDELI & SPIRANDELI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO BARIANI GUIMARAES - SP405031, DANILO HORA CARDOSO - SP259805 ADMINISTRADOR JUDICIAL: MARINALDO MUZY VILLELA ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: MARINALDO MUZY VILLELA - SP68633 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004313-27.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. Cuida-se de embargos de embargos de declaração proposto pela UNIÃO FEDEAL (id 248502260, de 25/04/2022), à decisão que indeferiu a penhora online sobre ativos da executada em recuperação judicial (id 244624397, de 16/03/2022). Com vistas, o executado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (id 250965420, de 19/05/2022). É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no art. 1023 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais decorrente do ataque cibernético. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. O caso não é de acolhimento dos embargos. Depreende-se da lei 14.112/2020, que ao juízo da recuperação judicial cabe rever e, portanto, invalidar ou substituir atos de constrição praticados por outros juízes do mesmo nível hierárquico, se tais atos se mostrarem capazes de inviabilizar o processo de soerguimento. A novel legislação, inserida no contexto da jurisprudência do STJ que afirma preponderar o princípio da preservação da empresa (art. 47 da lei 11.101/05) ante a cobrança dos créditos não concursais, agora estampa mais uma obrigação dirigida aos juízos onde correm os executivos fiscais: colaborar com o juízo recuperacional para avaliar a melhor forma de firmar as garantias do crédito tributário executado, de forma a preservar a recuperanda e não atrapalhar o andamento do processo de cobrança judicial. Assim, nas execuções fiscais em que figure como executada empresa em recuperação judicial, o ato de constrição de bens do seu patrimônio é ato complexo, que somente se aperfeiçoa com a participação dos juízos da execução fiscal e recuperacional, mediante ato de cooperação jurisdicional para efetivação dos atos de constrição de bens da empresa em recuperação judicial. Embora o art. 11 da LEF coloque o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência das garantias da execução, sua interpretação conjugada com o art. 805 do CPC e com o princípio da preservação da empresa mostra a inviabilidade do deferimento de penhora online. Por tais motivos, visando a preservação da empresa, mantenho a decisão de id 244624397. Isto posto, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, porém para rejeitá-los, na forma já exposta. Em relação ao pedido formulado na petição de id 246832840, cópia dessa decisão servirá de ofício ao juízo da recuperação judicial ((Processo de n. 1000281-53.2017.8.26.0515), em trâmite na Vara Cível da Comarca de Rosana/SP) para informar-lhe sobre a necessidade de garantia nestes autos de execução fiscal e possa estabelecer ou indicar os bens passiveis de constrição sem grave prejuízo à preservação da empresa em recuperação. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de junho de 2022.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPIRANDELI & SPIRANDELI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO BARIANI GUIMARAES - SP405031, DANILO HORA CARDOSO - SP259805 ADMINISTRADOR JUDICIAL: MARINALDO MUZY VILLELA ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: MARINALDO MUZY VILLELA - SP68633 D E S P A C H O Trata-as de execução ajuizada pela União Federal/Fazenda Nacional em face SPIRANDELI & SPIRANDELI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Os autos foram sobrestados aguardando julgamento do TEMA 987 (RESPS 1.694.316, 1.712.484 E 1.694.261), submetido ao rito dos recursos repetitivos. Com o cancelamento do Tema 987 pelo STJ, a exequente veio aos autos requerer o seguimento normal do feito, requerendo a penhora de ativos financeiros da empresa executada. Em função do início da vigência da Lei nº 14.112/2020, o Superior Tribunal de Justiça promoveu a desafetação da controvérsia correspondente à prática de atos constritivos contra devedor em recuperação judicial (Resp 1.694.261, Tema 987), fazendo cessar a suspensão dos processos e incidentes que tratavam da matéria. Não há mais óbice ao andamento da cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Embora, a pratica de qualquer ato constritivo seja permitido pela nova legislação, deve-se levar em consideração de que tratando de empresa em recuperação judicial a penhora de dinheiro, embora esteja na ordem de preferência legal, poderia causar grandes danos aos planos da empresa recuperanda. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM ATIVO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Inicialmente, a Lei nº 11.101/2005 criou o instituto da recuperação judicial, visando, em última análise, permitir que sociedades empresárias que se encontrassem em estado de crise financeira pudessem superar as mencionadas dificuldades e prosseguir no desenvolvimento de suas respectivas atividades econômicas. A norma em destaque estabelece em seu artigo 6º que o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das ações e execuções singulares que eventualmente tramitem em face da empresa recuperanda, expressando, assim, a chamada universalidade do juízo responsável pela recuperação judicial. II. Ressalte-se que a Lei n.º 14.112/20 revogou o § 7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que previa que "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica", e acrescentou o § 7º-B, que dispõe, in verbis: "§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." Sendo assim, o processo de recuperação judicial não tem o condão de suspender as execuções fiscais que tramitem contra a sociedade empresária recuperanda, tampouco sendo vedada qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Tal entendimento, inclusive, já fora consolidado na jurisprudência da Segunda Seção do STJ: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial". (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014). Neste contexto, não prospera o pleito da parte agravante quanto à suspensão da execução fiscal. III. No tocante ao pedido de levantamento do bloqueio de valores via SISBAJUD, a partir da vigência da Lei n.° 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on-line prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 655 e 655-A (atuais 835 e 854), do Código de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: RESP 201000422264, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 03/12/2010. Com efeito, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/06 ao artigo 655 (atual 835), do Código de Processo Civil, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. IV. In casu, é cabível a utilização do SISBAJUD, porquanto a constrição realizada obedece a ordem dos artigos 655 e 655-A (atuais 835 e 854), ambos do CPC. Registre-se, por relevante, que não há ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 620 (atual 805), do CPC, "vez que tal norma jurídica deve ser interpretada sistematicamente, em consonância com as demais regras, de mesma hierarquia jurídica, que informam igualmente o procedimento de execução, a exemplo do princípio da máxima utilidade da execução" (AGRESP 201000347680, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 01/12/2010). Desta feita, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. V. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI - 5024568-38.2021.4.03.0000 - Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS - 1ª Turma - TRF - TERCEIRA REGIÃO – Data da publicação 09/02/2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004313-27.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora “on line” requerido pela exequente. Defiro, no entanto, a penhora de outros bens da empresa executada, determinando as buscas pelos Sistemas Arisp e Renajud. Proceda a Secretaria com as anotações necessárias. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(82)

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