Procedimento Comum Cível 0006464-71.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006464-71.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

15/10/2025, 14:53

Por decisão judicial

10/10/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NADIR APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 16 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006464-71.2015.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NADIR APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 375341454: Tendo em vista o provimento parcial do agravo interposto pela exequente (id. n. 376161822, p. 51), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0006464-71.2015.4.03.6183 defiro a expedição de requisição suplementar para pagamento dos valores remanescentes, conforme cálculos da contadoria da segunda instância (376161822, p. 20/37), como requerido, observando-se a requisição dos valores incontroversos (id. n. 274366022), bem como o destaque dos honorários contratuais já deferido (id. n. 272089403). Elaboradas as requisições, dê-se vista às partes para manifestação, conforme determina o artigo 12 da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, e transmitam-se as requisições ao Tribunal, sobrestando-se os autos em seguida para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 15:30

Mero expediente

10/07/2025, 14:55

Ato ordinatório

29/05/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2025, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2025, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NADIR APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Anote-se a interposição de agravo pela parte exequente. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sobrestem-se os autos no arquivo provisório para aguardar o julgamento do recurso. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0006464-71.2015.4.03.6183

11/09/2024, 00:00

Por decisão judicial

10/09/2024, 17:13

Expedida/certificada

10/09/2024, 17:13

Documentos

Ato ordinatório

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NADIR APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0006464-71.2015.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por NADIR APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. O exequente requereu o pagamento de R$ 592.170,10, atualizado para 03/2022. O executado (INSS) alegou excesso de execução e apresentou como devido o valor de R$ 235.821,83. Remetidos os autos à contadoria judicial, o cálculo do INSS foi ratificado (id 324827259). O exequente discordou dos cálculos, afirmando que possui direito à revisão conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. O INSS concordou com os cálculos. Decido. Sobre as questões contábeis controvertidas, a Seção de Cálculos da Justiça Federal prestou as seguintes informações: Em cumprimento à r. sentença de ID n.º 320707949, analisamos os cálculos apresentados pelas partes e verificamos que o cálculo do INSS no total de R$ 235.821,83 (ID nº 260223834), atualizado para 03/2022, não ultrapassou os limites do r. julgado. O cálculo apresentado pelo exequente no total de R$ 592.170,10 (ID nº 247446514), recalculou a RMI e apurou uma média dos salários de contribuição bem superior ao que foi calculada na concessão. O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a revisão de seu benefício, com a adequação aos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. A aposentadoria de que é titular o autor teve como DIB lapso temporal situado após a promulgação da Constituição Federal e anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, denominado “buraco negro”. Com efeito, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, segundo o qual o teto constitui um limitador externo ao cálculo da renda mensal a ser mantida, aplicado após o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial, não importa em revolvimento do cálculo da RMI do benefício, que foi calculado e concedido segundo a lei válida e vigente à época da concessão, constituindo ato jurídico perfeito, e em consonância com o princípio do tempus regit actum. Tal proceder equivaleria a apagar do texto da lei então vigente, o critério de cálculo da renda mensal inicial, já que o menor valor-teto (mVT) era o fator diferenciador para a adoção de uma ou outra fórmula na obtenção do total da renda mensal inicial. Alterá-lo, com base em um elemento futuro, seria alterar a própria RMI, em seu critério interno de obtenção. O teto de manutenção do benefício (MVT) não pode ser confundido com o limitador (mVT) utilizado como parâmetro para o próprio cálculo do valor inicial do benefício. O primeiro é que pode ser equiparado ao atual limitador externo das rendas mensais de benefícios em manutenção, a que fez referência o STF, no julgamento paradigma. Por essa razão, não se pode aplicar o raciocínio constante do RE 564.354/SE para os casos de limitação de salário de benefício pelo menor valor-teto (mVT). Afastar esse limitador interno implicaria em rever o cálculo da própria renda mensal inicial, para o qual inclusive já se teria operado a decadência, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91. Não obstante, conforme apontou o INSS em sua impugnação, o exequente ainda aplicou IPCA-E para fins de correção monetária, quando o correto seria utilizar o INPC até a EC 113/2021 e não observou a EC 113/2021, que determina a aplicação da SELIC pra fins de correção monetária e juros de mora. Dessa forma, com a aplicação dos critérios contemplados na OS INSS nº 121/91, normativo que regulamentou o art. 144 da Lei de Benefícios, a diferença apurada é de R$ 235.821,83, conforme calculado pelo INSS e ratificado pela Contadoria da Justiça Federal. Ante o exposto, homologo os cálculos do INSS, fixando o valor da condenação em R$ 235.821,83 – atualizado para 03/2022, julgando procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da divergência, com suspensão da exigibilidade enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à gratuidade de justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a expedição de ofícios, considerando que a execução já foi integralmente paga através dos requisitórios de id 274366022. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NADIR APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NADIR APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006464-71.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: NADIR APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NADIR APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: NADIR APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NADIR APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Conforme constou da R. decisão agravada, a verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No entanto, a base de cálculo da verba honorária deverá ser fixada no momento do cumprimento de sentença, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP (Tema nº 1.105) para uniformizar a questão referente à “Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006464-71.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos autos da ação objetivando a aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, não conheceu de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para determinar a incidência dos juros de mora na forma da fundamentação apresentada e deu parcial provimento à apelação da parte autora para fixar a correção monetária e os honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Agravou a parte autora, alegando em breve síntese: - que a aplicação da Súmula n° 111 do STJ não possui mais espaço no novo Código de Processo Civil, já que este não limita os honorários da forma que a súmula limitava; - de acordo com o novo Código de Processo Civil, a condenação em honorários advocatícios deve ser fixada no momento da liquidação da sentença e não mais abstratamente na sentença ou no acórdão, e - no momento do arbitramento dos honorários advocatícios, deve ser considerado todo o proveito econômico obtido com o processo, incluindo os benefícios recebidos após a sentença, já que a revisão do benefício não existiria sem o trabalho do advogado, independentemente de ser antes ou depois da sentença. Requer seja reconsiderado o R. decisum. A autarquia foi intimada, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, deixando de se manifestar sobre o agravo da parte autora. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006464-71.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a base de cálculo da verba honorária seja fixada no momento do cumprimento de sentença. É o meu voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N° 111 DO STJ. I- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. II- A base de cálculo da verba honorária deverá ser fixada no momento do cumprimento de sentença, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP (Tema nº 1.105) para uniformizar a questão referente à “Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias”. III- Agravo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NADIR APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NADIR APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006464-71.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a proceder à readequação do benefício da parte autora com base nos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Determinou, ainda, o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação, acrescidos de correção monetária e de juros de mora. Os honorários advocatícios foram arbitrados no patamar mínimo, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/15, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Custas na forma da lei. Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando, a incidência da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, a fixação da correção monetária pelo INPC e dos juros de mora em 1% ao mês, bem como a majoração dos honorários advocatícios. O INSS também apelou, alegando, em breve síntese: Preliminarmente: - a carência a ação, por falta de interesse processual da parte autora, uma vez que os benefícios concedidos no período denominado “buraco negro” tiveram rendas mensais inferiores aos tetos dos salários de contribuição “de R$ 1.081,50 e de R$ 1.869,34, imediatamente inferiores aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais” (ID 63302826 - Pág. 219) e - a ocorrência da decadência. No mérito: - a improcedência do pedido, tendo em vista que a parte autora não demonstrou “que a renda mensal do seu benefício foi limitada ao teto do salário-de-contribuição de R$ 1.081,50, no reajuste de junho de 1988, nem ao teto do salário-de-contribuição de R$ 1.869,34, no reajuste de junho de 2003” (ID 63302826 - Pág. 219). - Caso não seja esse o entendimento, requer a isenção do pagamento das custas processuais, bem como a incidência da correção monetária e dos juros de mora nos termos da Lei n° 11.960/09. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. No que tange à apelação do INSS, devo ressaltar, inicialmente, que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente às custas processuais, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). Passo ao exame do recurso da autarquia, relativamente à parte conhecida, bem como da apelação da parte autora. Inicialmente, observo que a preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Outrossim, rejeito a alegação de decadência arguida pelo INSS, uma vez que o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos, trata-se de readequação do valor da renda mensal aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Com relação à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precede o ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada no Recursos Especiais Repetitivos nº 1.766.533 e nº 1.761.874 (Tema nº 1005), in verbis: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". Passo, então, à análise do mérito. Consoante o julgamento realizado, em 8/9/10, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de Relatoria da E. Ministra Carmen Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes da vigência das referidas normas. No tocante aos benefícios concedidos no denominado “buraco negro”, o Plenário Virtual do C. STF, em 3/12/17, nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 937.595, fixou o seguinte entendimento: "Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE nº 564.354." In casu, verifica-se que o benefício originário da pensão por morte da parte autora foi concedido em 29/9/90 (ID 63302826 - Pág. 97), no período denominado "buraco negro". Outrossim, conforme documentos acostados aos autos, o referido benefício foi objeto de revisão administrativa, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, tendo sido limitado ao teto previdenciário, motivo pelo qual a parte autora faz jus à readequação pleiteada. Os benefícios previdenciários concedidos no período denominado "buraco negro" (5/10/88 a 5/4/91) foram revisados nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, o qual foi regulamentado por ato normativo do próprio INSS (Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121, de 15 de junho de 1992). Dessa forma, para fins de readequação pelos novos tetos, devem ser adotados os índices de reajuste previstos na mencionada Ordem de Serviço, sendo que, apenas em sede de cumprimento de sentença será aferida a eventual existência de diferenças a serem pagas. Convém ressaltar que a matéria relativa à existência ou não de eventuais diferenças a executar poderá ser discutida no momento do cumprimento de sentença, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito, inclusive no tocante ao exato valor a ser recebido pelo segurado, devendo ser deduzidos eventuais pagamentos já realizados na esfera administrativa. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência dos juros de mora na forma acima indicada e dou parcial provimento à apelação da parte autora para fixar a correção monetária e os honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, 27 de julho de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

03/08/2021, 00:00

—

Sem descrição

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(16)