Execução Fiscal 5002150-78.2019.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5002150-78.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 13:01

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, inciso XVI, alínea b, da Portaria nº 162, de 03/06/2024, (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime-se a parte EXECUTADA para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, par. 1º do CPC, sobre os documentos juntados pela parte contrária ID 577317191”. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002150-78.2019.4.03.6143

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 10:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 10:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2023, 12:03

Recebimento de Embargos à Execução

30/05/2023, 12:02

Ato ordinatório

12/05/2023, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ante a decisão de id 258404427, que recebeu parcialmente os embargos à execução, com efeito suspensivo, remetam-se os presentes autos ao arquivo sobrestado até o seu deslinde. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 4 de abril de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002150-78.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 14:16

Mero expediente

04/04/2023, 19:02

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002150-78.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada sob a alegação de que a decisão que aceitou a apólice de seguro garantia não apreciou pedido de suspensão de apontamentos no CADIN e em cartório de protestos. É o relatório. Decido Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração têm o objetivo de sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença impugnada. No caso dos autos, a embargante tem razão quanto à omissão apontada. Pontuo, de início, que o contribuinte, nos termos do art. 9º, II, da Lei 6.830/80, tem o direito de oferecer fiança bancária ou seguro garantia para assegurar a execução. Transcrevo o dispositivo: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. Pelo texto em questão, a fiança bancária e o seguro garantia não são bens penhoráveis, mas garantias do pagamento da execução pelo fiador ou segurador. Isso quer dizer que a ordem estabelecida pelo artigo 11 da Lei de Execução Fiscal não os abrange. Se os contemplasse, a propósito, seria completamente inócuo o inciso III do artigo 9º acima transcrito. Por isso, a recusa do exequente com base em violação da ordem de prelação não deve ser acolhida. Se a execução se encontra devidamente garantida, não há que se falar em manutenção do nome da executada no CADIN, no SERASA e em cartório de protestos. O fato de a execução poder ser ajuizada não quer dizer que todo e qualquer tipo de cobrança seja válido quando se tem uma garantia concreta de pagamento. Não faz sentido, com a execução assegurada, o credor insistir em inscrever ou manter o nome da devedora no CADIN e, consequentemente, no SERASA, além de levar a CDA a protesto extrajudicial. Se o crédito cobrado nesta execução fosse de cunho tributário, a certidão positiva com efeitos de negativa, prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional, poderia indicar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança com garantia por penhora e com a exigibilidade suspensa, isto é, a CPEN revelaria situações em que o crédito ou não poderia ser exigido, ou teria lastro demonstrado para ser satisfeito pelo devedor. As inscrições em listas de devedores e o protesto de título, por outro lado, não ostentam essa característica: se o apontamento existe e está público, a pessoa que o consultar vai concluir que há débitos em aberto. É por isso que os contribuintes e os devedores em geral se socorrem do Poder Judiciário para conseguir a suspensão da publicidade dessas anotações. A mesma lógica deve ser estendida a casos de dívida fiscal não tributária. A fim de evitar questionamentos da parte exequente sobre o disposto no artigo 7º da Lei nº 10.522/2002 (que trata das hipóteses de suspensão de apontamento no CADIN), parece-me evidente que, com o oferecimento de apólice de seguro, a executada sinaliza que irá travar alguma discussão em sede de embargos do devedor (do contrário, teria pagado, parcelado a dívida ou simplesmente permanecido silente). Por isso, não prevejo incompatibilidade entre a situação destes autos e o previsto no inciso I desse dispositivo só porque na manifestação da devedora não há impugnação da dívida. Posto isso, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO a fim de, ante a decisão anterior aceitando a apólice de seguro garantia, determinar que a parte exequente se abstenha de inscrever a executada no CADIN, no SERASA ou em cartório de protestos em razão dos débitos com garantia nestes autos. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 11 de julho de 2022.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002150-78.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal com apresentação de endosso do seguro garantia apresentado na ação ordinária e apólice de seguro para garantia dos processos administrativos 12489/2016-cda 189, 1129/2016-cda200 e 1362/2016-cda 15. A decisão de ID 111481615 aceitou o endosso como garantia do débito discutido na ação anulatória e determinou alterações para o aceite da apólice de seguro garantia apresentada. Instada a se manifestar, a executada defende que a apólice está de acordo com a Portaria PGF n. 440/2016. Aberta vistas, a exequente quedou-se silente. É o relatório. Decido. Passo, pois, a apreciar a insurgência da exequente (id 42360546): 1 - cláusula 7.2, em que a seguradora descreverá os documentos que deverão ser apresentados para a efetivação da reclamação do sinistro, o que viola o artigo 19 da Lei 6830/80, bem como viola os artigo 9º e 10 da Portaria 440/2016 e 2 - item 7.4 contraria o que estabelece o parágrafo único do art 6º da Portaria 440/2016, uma vez que caracteriza clausula de desobrigação por ato da seguradora: Como alegado pela executada, as referidas cláusulas já foram tornadas inaplicáveis pela Cláusula 1. das Condições Particulares. 3 - cláusula 9.2 das condições gerais indica como índice de atualização monetária o IPCA/IBGE, o que contraria o incido II do artigo 6° da Portaria 440/2016 e 4 - cláusula 8.2.1 das condições gerais prevê que a indenização será paga em 30 dias, entretanto, o artigo 10 da Portaria 440/2016 prevê um prazo de pagamento de 15 dias: As cláusulas especiais da apólice seguro garantia se sobrepõem as cláusulas gerais a previsão de aplicação da SELIC consta na cláusula 3 das Condições Particulares e a cláusula 7 das condições especiais consta expressamente que a indenização será paga em 15 DIAS Ante o exposto, dou por garantida a execução. Aguarde-se o recebimento dos embargos à execução. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 9 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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