Execução Fiscal 5001019-80.2018.4.03.6118 - TRF3

Execução Fiscal 5001019-80.2018.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALEACO COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A DESPACHO ID 429612359. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001019-80.2018.4.03.6118 INDEFIRO o prazo requerido pela executada, por ausência de previsão legal. Intime-se a executada acerca da penhora on line, em continuidade à determinação proferida no ID 355170321.

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 13:04

Mero expediente

03/12/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 12:42

Publicação

18/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALEACO COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, fica o executado intimado na pessoa de seu advogado do r. despacho retro, nos termos do art. 272, §6º CPC, bem como intimado da indisponibilidade de valores em conta(s) de sua titularidade e para que comprove no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001019-80.2018.4.03.6118

17/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALEACO COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA CARLA BARBOSA GREGORIO - SP356713 DESPACHO Diante da existência de valores bloqueados e, no intuito de preservar o valor da moeda, determino a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) da indisponibilidade válida, pessoalmente ou na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo infrutífera a intimação por mandado, no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, proceda-se à intimação do(s) executado(s) por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação do(s) executado(s), converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do(s) valor(es) bloqueado(s), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como intime(m)-se o(s) executado(s), contando-se a partir da intimação o prazo para embargos (nos termos do art. 212 e § 2º, do CPC). Em caso de insuficiência da penhora, diligência negativa ou desbloqueio, dê-se vista à exequente. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001019-80.2018.4.03.6118 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

27/02/2025, 00:00

Mero expediente

24/02/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 13:15

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 18:38

Publicação

01/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALEACO COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA CARLA BARBOSA GREGORIO - SP356713 D E C I S Ã O AGRAVANTE: ARCINCO INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO MASSICANO - SP249821-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/15. NÃO ENQUADRAMENTO À HIPÓTESE LEGAL. I- Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC/15 que não abarca os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. II- Penhora eletrônica de ativos financeiros por meio do Sistema BACENJUD, até o montante integral do débito, que toma por consideração a ordem de gradação legal prevista no art. 11 da LEF e a Resolução nº 524 do Conselho da Justiça Federal, a qual prevê a precedência do BACENJUD sobre os outros meios de constrição judicial no processo de Execução, não implicando ofensa art. 805 do CPC/15, que não tem o alcance de obrigar a Fazenda Pública a aceitar bens nomeados à penhora sem observância da ordem legal. Precedentes. III- Bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD que prescinde do esgotamento de diligências para localização de bens passíveis de penhora. IV- Recurso desprovido (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025133-36.2020.4.03.0000, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 26/05/2021) - grifei No que tange à ordem de preferência, o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 dispõe que: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. Dessa maneira, considerando o mencionado no dispositivo legal, entendo não prosperar o pleito de substituição da penhora da conta bancária por bem imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITR - PENHORA PELO SISBAJUD - IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 - NÃO ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A penhora consiste em ato serial do processo executivo objetivando a expropriação de bens do executado, a fim de satisfazer o direito do credor já reconhecido e representado por título executivo. Necessariamente, deve recair sobre o patrimônio do devedor, constrangendo "tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios", nos precisos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. 2. Os bens penhorados têm por escopo precípuo a satisfação do crédito inadimplido. A seu turno, estipula o art. 805 do Código de Processo Civil dever a execução ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor. Contudo, o dispositivo em epígrafe não pode ser interpretado de tal modo que afaste o direito do credor exequente de ver realizada a penhora sobre bens aptos para assegurar o juízo. 3. O art. 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece a ordem legal de bens penhoráveis. Sobre a questão, o C. STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de ser permitido à Fazenda Pública recusar bem oferecido à penhora, caso desrespeitada a ordem legal de preferência, constituindo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la. 4. Não obstante os argumentos tecidos pela agravante, observa-se não ter sido comprovada situação objetiva a alterar a gradação legal de bens à penhora. 5. Não merece prosperar a alegação de que penhora deva recair sobre o imóvel relacionado ao ITR em cobro, porquanto, nos termos da Lei 9.393/96, a qual trata do referido tributo, "na execução de dívida ativa, decorrente de crédito tributário do ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,será penhorado ou arrestado, preferencialmente, imóvel rural, não tendo recaído a penhora ou o arresto sobre dinheiro". 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024295-88.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 11/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS INDICADOS À PENHORA. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD). 1. A Jurisprudência do C. STJ assentou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC de 1973), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, no sentido de ser lícita a recusa da Exequente do bem indicado à penhora ou à substituição da penhora, quando ele não obedecer à ordem legal. 2. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Precedentes do STJ. 3. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive na sistemática prevista no art. 543-C do CPC de 1973, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo BACENJUD tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. 4. O bem oferecido à penhora não obedeceu à ordem legal. Legítima a recusa da Fazenda Nacional. 5. O SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud. 6. Possível a constrição sobre ativos financeiros via sistema SISBAJUD sem a necessidade de prévio esgotamento das diligências na busca de outros bens. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029685-73.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) Pelas razões expostas, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001019-80.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de pedido formulado pela Executada VALEAÇO COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI - ME, em que requer o desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias e a substituição por bem imóvel (ID 251429965). Intimada a se manifestar, a Exequente informou não ter interesse na substituição da penhora, tendo em vista a ordem legal de preferência (ID 274803100). É o breve relatório. Passo a decidir. A Executada pretende obter o desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias, sob o argumento de que a constrição ocasiona prejuízos no que se refere ao pagamento da folha de funcionários e fornecedores. O art. 833, IV, do CPC traz a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso, entendo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/15 não abarca os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025133-36.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR INDEFIRO o pedido formulado pelo Executado às fls. 251429965. Intimem-se.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALEACO COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA CARLA BARBOSA GREGORIO - SP356713 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001019-80.2018.4.03.6118 Trata-se de pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela exequente. I - Segundo jurisprudência predominante, que adoto, o acolhimento de pedido de "penhora on line" formulado após a vigência da Lei n. 11.382/2006 independe da comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados (RESP 1101288-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/04/2009; RESP 1033820-DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 19/03/2009; AG 325084, Processo 2008.03.00.003417-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, Quinta Turma, DJF3 01/10/2008). Sendo assim, considerando o princípio constitucional da celeridade (art. 5º, LXXVIII) e o disposto nos arts. 185-A do CTN, 835 e 854 do CPC, e art.11 da Lei 6.830/80; considerando que o pedido de penhora "on line" foi formulado após a vigência da Lei 11.382/2006; considerando que a parte executada foi citada, não pagou o débito, nem ofereceu bens à penhora; considerando a Resolução 524/2006 do E. Conselho da Justiça Federal; DEFIRO o pedido de bloqueio de contas e de ativos financeiros do(s) executado(s), limitado ao valor total do crédito exigível. Proceda-se à elaboração da minuta de bloqueio e, na sequência, remetam-se os autos a este magistrado para protocolamento de bloqueio de valores. Deverá a Secretaria, decorrido o prazo de 48 horas, contados da requisição, diligenciar junto ao sistema BACEN-JUD acerca do cumprimento da ordem de bloqueio. No caso de bloqueio positivo, intime-se a parte executada quanto ao disposto no parágrafo 3º, do art. 854, do CPC, bem como, da conversão em penhora. Intime-se ainda, desta decisão e da penhora para fins do art. 16, inciso III da Lei 6.830/80, observando o parágrafo 1º do mesmo artigo. Preclusas as vias impugnativas, promova-se a transferência dos valores à ordem deste Juízo na Caixa Econômica Federal (PAB da Justiça Federal), convertendo-se a penhora em depósito (parágrafo 2º do art. 11 da Lei nº 6.830/80). Em seguida, proceda-se à conversão dos valores em renda da parte exequente e intime-a para manifestação sobre o prosseguimento do feito. Após, se o caso, abra-se vista à exequente em termos de prosseguimento. Guaratinguetá, 27 de março de 2020.

17/03/2022, 00:00

24/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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