Inquérito Policial 0005226-75.2015.4.03.6002 - TRF3

Inquérito Policial 0005226-75.2015.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: SYDNEI ALDO MARTINS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JIULIAN DE SOUZA, ELYDIANE TORCATTI DOS SANTOS Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A Advogado do(a) CONDENADO: EDSON MARTINS - MS12328 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR - MS17605 D E S P A C H O Verifico que até a presente data não foi comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais. Todavia, considerando os princípios da razoabilidade, eficiência e economia processual, bem como em razão da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012) (Art. 1º, inciso I), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (dez mil reais), e, ainda, tendo em vista que as custas processuais somam R$ 297,95, deixo de intimar o condenado pessoalmente, tendo em vista que o montante a ser despendido nas diligências muito provavelmente superaria o valor devido, e deixo de oficiar a Fazenda Nacional, tendo em vista que não há interesse na inscrição em DAU do sobredito montante. No mais, saliento que não há outros bens e valores a serem destinados. Assim, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Fábio Fisher Juiz Federal Substituto 2ª Vara Federal de Dourados-MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005226-75.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

26/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/08/2024, 19:52

Expedida/certificada

23/08/2024, 19:51

Mero expediente

23/08/2024, 18:08

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 14:19

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: SYDNEI ALDO MARTINS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JIULIAN DE SOUZA, ELYDIANE TORCATTI DOS SANTOS Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A Advogado do(a) CONDENADO: EDSON MARTINS - MS12328 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR - MS17605 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 129/2024, conforme despacho ID 272667786, fica a defesa do condenado intimada para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias (GRU em anexo), sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 16 da Lei 9.289/1996. Dourados, datado e assinado eletronicamente. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005226-75.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

22/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: SYDNEI ALDO MARTINS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JIULIAN DE SOUZA, ELYDIANE TORCATTI DOS SANTOS Advogado do(a) REU: EDSON MARTINS - MS12328 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR - MS17605 D E S P A C H O Ciência às partes da chegada dos autos a esta 2ª Vara Federal. Considerando o regime de cumprimento de pena imposto ao condenado SIDNEY ALDO MARTINS (aberto com substituição por penas restritivas de direitos), expeça-se guia de execução de pena e encaminhe ao juízo competente, instruída com as peças necessárias, para distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, nos termos do art. 5º, CAPUT, da Resolução 287/2019 PRES TRF3. Certifique-se nestes autos o cadastramento da guia no SEEU, conforme determina o art. 5º, §2º, da Resolução 287/2019 PRES TRF3. Lance o nome do condenado no rol dos culpados. Oficie-se à Justiça Eleitoral, ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação comunicando a condenação. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para condenado. No que tange àscustas processuais, tendo em vista que o condenado é assistido por advogado constituído, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005226-75.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados intime-se a defesa do réu, via publicação no Diário da Justiça, para recolher o valor das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias (GRU em anexo), sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 16 da Lei 9.289/1996. Autorizo a secretaria a providenciar o cálculo das custas. Diante da extinção a punibilidade dos acusados JIULIAN DE SOUZA e ELYDIANE TORCATTI DOS SANTOSem razão de prescrição da pretensão punitiva retroativa, comuniquem-se aos institutos de identificação/autoridades policiais para anotações. Providencie-se a alteração da situação processual dos réus para “acusado – punibilidade extinta”. No mais, registro que não há bens e valores a serem destinados. Cumpridas todas as determinações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Juiz Federal Substituto (assinado e datado eletronicamente)

03/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2023, 17:09

Mero expediente

19/01/2023, 17:44

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 17:25

Recebimento

27/04/2022, 12:51

Documentos

Despacho

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: SYDNEI ALDO MARTINS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JIULIAN DE SOUZA, ELYDIANE TORCATTI DOS SANTOS Advogado do(a) REU: EDSON MARTINS - MS12328 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR - MS17605 D E S P A C H O Ciência às partes da chegada dos autos a esta 2ª Vara Federal. Considerando o regime de cumprimento de pena imposto ao condenado SIDNEY ALDO MARTINS (aberto com substituição por penas restritivas de direitos), expeça-se guia de execução de pena e encaminhe ao juízo competente, instruída com as peças necessárias, para distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, nos termos do art. 5º, CAPUT, da Resolução 287/2019 PRES TRF3. Certifique-se nestes autos o cadastramento da guia no SEEU, conforme determina o art. 5º, §2º, da Resolução 287/2019 PRES TRF3. Lance o nome do condenado no rol dos culpados. Oficie-se à Justiça Eleitoral, ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação comunicando a condenação. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para condenado. No que tange àscustas processuais, tendo em vista que o condenado é assistido por advogado constituído, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005226-75.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados intime-se a defesa do réu, via publicação no Diário da Justiça, para recolher o valor das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias (GRU em anexo), sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 16 da Lei 9.289/1996. Autorizo a secretaria a providenciar o cálculo das custas. Diante da extinção a punibilidade dos acusados JIULIAN DE SOUZA e ELYDIANE TORCATTI DOS SANTOSem razão de prescrição da pretensão punitiva retroativa, comuniquem-se aos institutos de identificação/autoridades policiais para anotações. Providencie-se a alteração da situação processual dos réus para “acusado – punibilidade extinta”. No mais, registro que não há bens e valores a serem destinados. Cumpridas todas as determinações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Juiz Federal Substituto (assinado e datado eletronicamente)

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SYDNEI ALDO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: EDSON MARTINS - MS12328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JIULIAN DE SOUZA, ELYDIANE TORCATTI DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005226-75.2015.4.03.6002 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: SYDNEI ALDO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: EDSON MARTINS - MS12328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JIULIAN DE SOUZA, ELYDIANE TORCATTI DOS SANTOS R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: APELANTE: SYDNEI ALDO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: EDSON MARTINS - MS12328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JIULIAN DE SOUZA, ELYDIANE TORCATTI DOS SANTOS V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: O apelante foi condenado como incurso no artigo 334, § 1º, “b”, do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.008/14, combinado com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, que versam: "Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. §1º - Incorre na mesma pena quem: c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem". "Art. 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.” A defesa alega que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 é taxativo em dizer que as ações do art. 334 do Código Penal o somente serão crimes quando existirem medidas baixadas pelo Ministro da Fazenda, regulamentando tais situações, porém não existe nenhuma uma norma ou qualquer medida especial para o art. 3º. O argumento não merece prosperar. A regulamentação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 é realizada continuamente pelo Ministério da Fazenda e pela ANVISA, sendo que, nos termos da disciplina normativa do órgão fazendário, para poder participar do mercado fumígeno na qualidade de importador é necessário registro especial (IN RFB 770/2007). Com efeito, o importador de cigarros deve constituir-se sob a forma de sociedade, sujeitando-se à inscrição no Registro Especial e devendo requerer à Secretaria da Receita Federal do Brasil o fornecimento dos selos de controle - arts. 47 e 48 da Lei nº 9.532/1997; art. 1º, § 3º, do Decreto-Lei 1.593/1977; IN/SRF 770/2007. Nessa esteira, os produtos importados de forma regular possuem selo específico de controle, que permite às autoridades e aos consumidores diferenciar os cigarros permitidos em território nacional daqueles internacionalizados clandestinamente, como os dos autos. Além disso, a Lei nº 9.782/1990 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e estabeleceu, dentro do seu plexo de competências administrativas, o dever de fiscalizar, regulamentar e controlar os cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. Assim, qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, encontra-se submetido ao controle e à fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, havendo um registro próprio de caráter obrigatório - arts. 7º, IX, e 8º, X, da Lei 9.782/1999; Resolução - RDC 90/2007, condições não preenchidas pelos cigarros apreendidos. Resta afastada, portanto, a alegação defensiva no sentido de que o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68 não tenha sido regulamentado. Da materialidade A materialidade não foi questionada pela defesa, e foi demonstrada pelo Auto de Apreensão (ID 203787418, p. 11 e ID 203787482, pp. 12-15), pelo Auto de Prisão em Flagrante de Marcos Rogerio Brexo (ID 203787482, pp. 2/9), e pelo Laudo de Exame Merceológico (ID 203787418, pp. 59-69). Com efeito, os documentos acima elencados atestam a apreensão de 44.899 (quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove) pacotes de cigarros de origem estrangeira, da marca MERIDIAN, TE, 44.900 (quarenta e quatro mil e novecentos) pacotes de cigarros de origem estrangeira, da marca MERIDIAN, TE, e 39.950 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta) maços de cigarros de origem estrangeira, da marca EIGHT, cuja importação e comercialização são proibidas no país. Restou consignado no laudo pericial que: "Em consulta realizada junto ao sítio da Receita Federal do Brasil na Internet constatou-se que as marcas examinadas não estão autorizadas a serem importadas e/ou fabricadas em território brasileiro. Além disso, as mercadorias apreendidas não apresentavam o selo de controle fiscal da Receita Federal do Brasil para cigarros estrangeiros provenientes de importação (Figura 3), assim como não apresentavam todos os textos legais exigidos pela legislação brasileira vigente, como requisito para circulação e comercialização no mercado nacional, portanto Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005226-75.2015.4.03.6002 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de SYDNEI ALDO MARTINS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Dourados/MS, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o réu como incurso nas disposições do art. 334, § 1º, “b”, do Código Penal, com a redação anterior à dada pela Lei nº 13.008/2014, c/c artigo 3º, do Decreto Lei nº 399/1968. Narra a denúncia (ID 203787490, pp. 02/05): "Consta que, no dia 05 de maio de 2010, por volta das 01h30min, SYDNEI ALDO MARTINS, dolosamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, realizou a função de “batedor”, conduzindo o veiculo Vectra, de placas LZS-5772, de cor verde, e fazendo uso de rádio telecomunicador, para MARCOS ROGERIO BREXO transportar pacotes de cigarros de origem estrangeira, os quais, momento antes, introduziu ilegalmente em território nacional. Nas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, os Policiais Rodoviários Federais abordaram o veículo VOLVO de placas AJC-9808 de Dourados/MS, acoplado a dois semirreboques de placas MBS-0167 e MBS-0137, de Cascavel/PR, o qual era conduzido por MARCOS ROGÉRIO BREXO, quando constataram a presença de vultuosa quantidade de cigarros estrangeiros, sem comprovação de sua regular importação. Na oportunidade, os policiais ainda encontraram duas notas fiscais das empresas ZAELLI e DALLAS. A prisão de Marcos Rogério Brexo e os fatos a ele imputados foram objeto do IPL nº 074/2010-4, cujos desdobramentos originaram a inclusa investigação. Na abordagem, os policiais ainda apreenderam um Vectra, de placas LZS-5772, que era conduzido por SYDNEI ALDO MARTINS. Este, contudo, logo após ser algemado, empreendeu fuga do local dos fatos. Posteriormente, encontrou-se, no mesmo dia dos fatos e próximo ao local em que SYDNEI e MARCOS foram flagrados, dois caminhões abandonados, sendo um caminhão Scania, de placas GVK-7844, acoplado a dois semirreboques Randon AJK-2328 e AJK-3019, e o outro caminhão Mercedez Benz, de placas AEK-2576, com reboque Krone, placa BXE-4212, também carregados de cigarros de origem paraguaia [...]." Citaram-se elementos de autoria e materialidade delitiva, e, ao final, o Ministério Público Federal denunciou SYDNEI ALDO MARTINS como incurso no artigo 334, § 1º, "b", do Código Penal, c.c. artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, e no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, enquanto JULIAN DE SOUZA e ELYDIANE TORCATTI DOS SANTOS foram denunciados como incursos no artigo 299 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 16 de maio de 2016 (ID 203787490, pp. 08/13). Após regular instrução, sobreveio a sentença (ID 203787562), pela qual o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para: i) declarar extinta a punibilidade do réu SYDNEI ALDO MARTINS, referente ao delito do art. 70 da Lei nº 4.117/62, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; ii) condenar o réu SYDNEI ALDO MARTINS, pela prática do delito previsto no artigo 334, § 1º, “b”, do Código Penal, c/c artigo 3º, do Decreto Lei nº 399/1968 (redação anterior à Lei 13.008/14), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas pena restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários-mínimos vigentes ao tempo do fato, atualizados, destinados a entidade pública ou privada com destinação social; iii) condenar ELYDIANE TORCATTI DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos; e 10 dias-multa, fixada no valor mínimo; iv) condenar JULIAN DE SOUZA, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos; e 10 dias-multa. Por fim, os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais. A sentença foi publicada em 01/12/2020. Sobreveio nova sentença, em 02/02/2021, na qual foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, declarada extinta a punibilidade de JULIAN DE SOUZA e ELYDIANE TORCATTI DOS SANTOS, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal (ID 203787569). Nas razões de apelação, a defesa de SYDNEI ALDO MARTINS busca o decreto absolutório, sustentando que o acusado apenas transportou a carga, que já estava em solo brasileiro, e que o réu não explorava atividade comercial ou industrial. Assim, requer a desclassificação para o delito de favorecimento real, previsto no artigo 349 do Código Penal, ou a absolvição do réu. Alega que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 é taxativo em dizer que as ações do art. 334 do Código Penal o somente serão crimes quando existirem medidas baixadas pelo Ministro da Fazenda, regulamentando tais situações, sendo que não existe nenhuma uma norma ou qualquer medida especial para o art. 3º. Pleiteia a absolvição do réu, ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, ou então a anulação da sentença por falta de fundamentação legal (ID 203787577). O Ministério Público Federal ofertou contrarrazões (ID 203787581). Em seu parecer, a Procuradoria Regional da República pelo desprovimento do apelo defensivo (ID 221557383). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005226-75.2015.4.03.6002 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI trata-se de mercadorias em estado irregular de comercialização no país." (ID 203787418, p. 63). Assim, inconteste a materialidade delitiva. Do pedido de desclassificação A defesa pleiteia a desclassificação da conduta imputada ao réu para o crime do artigo 349 do Código Penal. Sustenta que a infração penal de contrabando exige que o agente seja o proprietário da mercadoria, ao passo que o réu apenas atuava como batedor de mercadoria que já estava em território brasileiro, e que ele não exercia atividade comercial ou industrial. Entretanto, o conjunto probatório atesta que os produtos apreendidos tinham procedência estrangeira e não poderiam circular ou ser comercializados em território nacional. O réu asseverou que atuava mediante paga para atuar como batedor no transporte das mercadorias contrabandeadas. Não interfere na subsunção da conduta ao crime de contrabando o fato de os cigarros já se encontrarem em território nacional quando o apelante iniciou sua participação no transporte dos mesmos, uma vez que a conduta imputada ao réu é a de participar do transportar os cigarros internalizados irregularmente como batedor, e não de importá-los. Tampouco o fato de o réu não exercer atividade comercial ou industrial é apto a afastar a subsunção de sua conduta ao tipo penal de contrabando, que não pressupõe o domínio da mercadoria, praticando tal conduta aquele que, na hipótese dos autos, participa do transporte da mercadoria proibida, ou a recebe, em proveito alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial. No caso sob análise, resta evidente a destinação comercial dos cigarros, em razão da expressiva quantidade de itens apreendidos. Assim, incabível a desclassificação da conduta do réu para o crime de favorecimento real, conforme requerido pela defesa, uma vez que a conduta do réu caracteriza o delito previsto no artigo 334 do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos. Da autoria e do dolo A autoria delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral angariada. Com efeito, extrai-se dos depoimentos dos policiais rodoviários federais Glauco Lopes Pinheiro e Waldir Brasil do Nascimento Júnior que, em 04/05/2010, estavam trabalhando no Posto da PRF de Dourados, no km 267, da BR 163, e decidiram abordar o veículo GM, Vectra, de cor verde, lacas LZS 5772, de Dourados/MS, tendo o motorista sido identificado como SYDNEI ALDO MARTINS. SYDNEI estava muito nervoso e contou uma história inverossímel, de que iria a Campo Grande, naquele horário, tocar em um bar. Em razão da suspeita levantada, decidiram abordar o primeiro caminhão que parasse, e deixaram SYDNEI aguardando. Pararam o Caminhão Volvo trator, modelo FH12380, de placas AJC-9808, de Dourados/MS, e reboques e carroceria aberta Facchini, placas MBS-0167 e MBS 0137, de Cascavel/PR, conduzido por Marcos Rogério Brexo. Este afirmou estar transportando carga de arroz para o Estado de São Paulo, e apresentou nota fiscal, que posteriormente verificou-se não ser válida. Realizada verificação na carga, encontraram o bitrem carregado com caixas de cigarros de origem paraguaia, sem qualquer documentação comprobatória de sua regular internação em solo nacional. Decidiram, então, procurar por outros caminhões em condições semelhantes na estrada. Localizaram um caminhão Scania com dois semirreboques de placas GVK-7844, abandonado entre o Posto da PRF e o Posto da Base, e logo mais outro caminhão Mercedez Benz, de placas AEK-2576, com reboque Krone de placas BXE-4212, estacionado no pátio do Posto da Base. Ambos os caminhões encontrados abandonados também estavam carregados de cigarros de origem paraguaia. Enquanto estava realizando tal diligência, avistou um caminhão vindo na estrada em sentido contrário, que não pôde abordar, e avisou de tal fato o PRF Brasil. Quando Brasil foi abordar o caminhão em questão, SYDNEI, a despeito de estar algemado em uma cadeira no interior do posto da PRF, saiu correndo e empreendeu fuga atrás do Posto onde há algumas casas e mato, não tendo sido possível capturá-lo. Na posse de SYDNEI havia um alvará de soltura expedido no dia 09/04/2010, relativo ao processo nº 2009.60.02.605413-2, e com MARCOS ROGÉRIO BREXO havia um alvará de soltura do dia 09/04/2010, relativo ao mesmo processo, o que demonstra que ambos já atuaram anteriormente em conjunto em empreitadas criminosas. Também verificaram que nos caminhões e no Vectra havia rádios ocultos e aparelhos de rádio da mesma marca, o que demonstra que todos estavam juntos e SYDNEI atuava como batedor. MARCOS confirmou que conhecia SYDNEI e que este estava "batendo estrada" para ele. Na outra ocasião em que foi preso com SYDNEI, ele também atuava como batedor. MARCOS informou que havia mais outros dois carros que estariam "batendo estrada", um Crossfox preto e um Golf prata. Marcos também confirmou que os outros dois caminhões estavam em comboio e que seria dado o sinal de apenas um "toque" no rádio avisando que "sujou". MARCOS afirmou que os cigarros seriam transportados de Amambaí para São Paulo (ID 203787482, pp. 2/6). Em juízo, o réu admitiu a veracidade dos fatos descritos na inicial acusatória, narrando que trafegava na frente, informando os veículos sobre como estava a estrada. Comunicava-se com os veículos através de um rádio instalado no veículo. Declarou que ofereceram-lhe R$ 3.000,00 (três mil reais), pagos no momento da contratação. Não identificou quem lhe contratou, porém disse que tal pessoa era paraguaia. Acionava o rádio em botão próximo ao que acende as luzes do veículo (ID 03787540). Assim, a confissão exarada pelo réu, somada ao depoimento das testemunhas policiais e ao restante do conjunto probatório produzido, torna patente que o réu atuou como batedor no transporte de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados de documentação de sua regular importação, ciente de que praticava conduta criminosa, à qual aderiu de forma livre e consciente, tornando induvidosos a autoria delitiva e o dolo. Deste modo, mantenho a condenação do réu pela conduta que se amolda ao disposto no art. 334-A, §1º, incisos I e V, do Código Penal, c.c. artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68, e passo à dosimetria. Da dosimetria 1ª fase Na primeira fase da dosimetria, o juiz sentenciante considerou a quantidade de cigarros apreendidos e os antecedentes do réu para exasperar a pena-base para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. A defesa requer a fixação da pena no mínimo legal. Perfilho do entendimento de que a excessiva quantidade de cigarros apreendidos em poder do réu - mais de 400.000 (quatrocentos mil) maços - constitui fator apto a elevar a pena-base, inclusive em patamar superior ao estabelecido na sentença, o que deixo de fazer, à míngua de recurso ministerial. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: 1ª Turma, ACR 00020214320084036112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, e-DJF3: 03.02.2016; 11ª Turma, ACR 00032297520114036106, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016. Assim, de rigor a manutenção da majoração da pena-base por esta circunstância. Os antecedentes do réu de fato merecem valoração negativa, uma vez que o acusado ostenta condenação transitada em julgado em 22/05/2014 no processo nº 0005413-93.2009.4.03.6002, por fatos ocorridos em 26/11/2009. Sendo assim, mantenho a exasperação da reprimenda em razão da condenação havida no processo citado. Posto isso, mantenho a exasperação pelas circunstâncias do crime e pelos antecedentes do réu, mantendo a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2ª fase Na segunda etapa da dosimetria, o magistrado reputou presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal, compensando-as. A defesa se insurge contra a incidência da agravante. O réu faz jus à atenuação da pena nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Isto porque confessou a prática do crime em comento em juízo, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante. Nesse diapasão, a Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." Por outro lado, no que diz respeito ao reconhecimento da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal, com ressalva do meu entendimento pessoal, passo a adotar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da agravante acima referida, no sentido de que não constitui elementar do tipo previsto nos artigos 334 e 334-A do Código Penal. Nesse tocante: PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESCAMINHO E CONTRABANDO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do CP ao delito do art. 334 do CP, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal. 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode perfeitamente assim o executar, por meio de paga, ato que antecede ao cometimento do crime, ou por meio de recompensa, ato posterior à execução do crime, ou até mesmo desprovido de qualquer desses propósitos (REsp 1317004/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1457834/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. TRANSPORTE DE CIGARROS. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVANTE. ARTIGO 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal a incidir no delito de descaminho, quando caracterizado que o crime ocorreu mediante paga ou promessa de pagamento, por não constituir elementar do tipo previsto no artigo 334 do Código Penal. 2. Inexistindo recurso de apelação perante o Tribunal de origem, a questão estará preclusa para apreciação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial. 3. Todavia, verificada a flagrante ilegalidade, observadas as peculiaridades do caso, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal" (EREsp n. 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012 e RESP. n. 1.341.370/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, 3ª Seção, DJe 17/4/2013). 4. Recurso especial do Ministério Publico Federal provido para reconhecer a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, e não conhecer do recurso especial interposto por Ilton Mendes Ferraz. Habeas corpus concedido de ofício para, na segunda fase da dosimetria da pena, proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 6 meses de reclusão. (REsp 1317004/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014) (grifo nosso) No mesmo sentido, o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. ART. 62, IV, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Não basta a mera alegação de ausência de dolo por desconhecimento da mercadoria transportada para afastar a culpabilidade. É necessário perquirir se as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório coadunam-se de forma consistente com a versão do acusado, o que não ocorre na espécie. 3. Dosimetria da pena. Incidência da agravante do art. 62, IV, do Código Penal, visto que a prática do crime mediante paga ou promessa não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho. 4. Efetuada a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da paga ou promessa de recompensa, visto que são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime (CP, art. 67). 5. Mantidos o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, nos moldes fixados na sentença condenatória. 6. Mantida a aplicação do efeito extrapenal da inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III) pelo prazo da pena aplicada. 7. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 75400 - 0000191-39.2014.4.03.6142, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 19/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2019) (grifo nosso) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, §1º, INCISO I E V, CP. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, CP APLICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA RECONHECIDA. REGIME INICIAL ABERTO. PRSENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RETRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. [...] 4. Incide a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). 5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 6. Fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c do CP. 7. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, mister a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 8. Reduzido o valor da prestação pecuniária a par da extensão do dano, dos fins da pena e da condição econômica do réu. 9. Recurso da defesa parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 76293 - 0000927-31.2015.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 05/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2018) (grifo nosso) Ressalto, entretanto, que a confissão espontânea e a paga ou promessa de recompensa são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual deve ser mantida a compensação de ambas. Assim, compensada a circunstância agravante com a atenuante, a pena deve ser mantida no patamar de 2 (dois) anos, e 6 (seis) meses de reclusão. 3ª fase Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, mantenho a fixação definitiva da reprimenda em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Do regime inicial de cumprimento da pena Tendo em vista o quantum da pena aplicada, mantenho o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Encontram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, e a análise das circunstâncias judiciais indica que a substituição atende aos fins de prevenção e retribuição pelo delito praticado. Assim, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal, e prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos, mantida a destinação fixada pelo juízo a quo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, "B", DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14, C.C. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CONTRABANDO DE CIGARROS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE CIGARROS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROMESSA DE PAGA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, “b”, do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.008/14, combinado com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. 2. A regulamentação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 é realizada continuamente pelo Ministério da Fazenda e pela ANVISA, sendo que, nos termos da disciplina normativa do órgão fazendário, para poder participar do mercado fumígeno na qualidade de importador é necessário registro especial (IN RFB 770/2007). O importador de cigarros deve constituir-se sob a forma de sociedade, sujeitando-se à inscrição no Registro Especial e devendo requerer à Secretaria da Receita Federal do Brasil o fornecimento dos selos de controle - arts. 47 e 48 da Lei nº 9.532/1997; art. 1º, § 3º, do Decreto-Lei 1.593/1977; IN/SRF 770/2007. Qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, encontra-se submetido ao controle e à fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, havendo um registro próprio de caráter obrigatório - arts. 7º, IX, e 8º, X, da Lei 9.782/1999; Resolução - RDC 90/2007, condições não preenchidas pelos cigarros apreendidos. 3. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Apreensão, pelo Auto de Prisão em Flagrante de Marcos Rogerio Brexo, e pelo Laudo de Exame Merceológico, os quais atestam a apreensão de mais de 400.000 (quatrocentos mil) maços de cigarros das marcas MERIDIAN e EIGHT, cuja importação e comercialização são proibidas no país. 4. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta imputada ao réu para o crime do artigo 349 do Código Penal. Não interfere na subsunção da conduta ao crime de contrabando o fato de os cigarros já se encontrarem em território nacional quando o apelante iniciou o transporte dos mesmos, uma vez que a conduta imputada ao réu é a de participar do transporte dos cigarros internalizados irregularmente, e não de importá-los. Tampouco o fato de o réu não exercer atividade comercial ou industrial é apto a afastar a subsunção de sua conduta ao tipo penal de contrabando, que não pressupõe o domínio da mercadoria, praticando tal conduta aquele que, na hipótese dos autos, participa do transporte da mercadoria proibida, ou a recebe, em proveito alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial. No caso sob análise, resta evidente a destinação comercial dos cigarros, em razão da expressiva quantidade de itens apreendidos. 5. A autoria delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral angariada. 6. Deste modo, mantenho a condenação do réu pela conduta que se amolda ao disposto no art. 334-A, §1º, incisos I e V, do Código Penal, c.c. artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68, e passo à dosimetria. 7. Perfilho do entendimento de que a excessiva quantidade de cigarros apreendidos em poder do réu - mais de 400.000 (quatrocentos mil) maços - constitui fator apto a elevar a pena-base, inclusive em patamar superior ao estabelecido na sentença, o que deixo de fazer, à míngua de recurso ministerial. Os antecedentes do réu de fato merecem valoração negativa, uma vez que o acusado ostenta condenação transitada em julgado em 22/05/2014, por fatos ocorridos em 26/11/2009. Posto isso, mantenho a exasperação pelas circunstâncias do crime e pelos antecedentes do réu, mantendo a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 8. Na segunda etapa da dosimetria, com ressalva do meu entendimento pessoal, passo a adotar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal, no sentido de que não constitui elementar do tipo previsto nos artigos 334 e 334-A do Código Penal. O réu faz jus à atenuação da pena nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, por ter confessado a prática do crime em comento em juízo. Mantenho a compensação da confissão espontânea e a paga ou promessa de recompensa, por serem, igualmente, circunstâncias preponderantes. 9. Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, a pena resta fixada definitivamente em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 10. Tendo em vista o quantum da pena aplicada, mantenho o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 11. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal, e prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos, mantida a destinação fixada pelo juízo a quo. 12. Apelo defensivo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: SYDNEI ALDO MARTINS, JIULIAN DE SOUZA, ELYDIANE TORCATTI DOS SANTOS Advogado do(a) REU: EDSON MARTINS - MS12328 Advogado do(a) REU: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A Advogado do(a) REU: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR - MS17605 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no inquérito policial 0086/2010 – oriundo da Delegacia de Polícia Federal de Dourados/MS, ofereceu denúncia em desfavor de SYDNEI ALDO MARTINS, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 334, § 1º, “b”, do Código Penal, c/c artigo 3º, do Decreto Lei nº 399/1968 e art. 183 da Lei nº 9.472/97; e de JIULIAN DE SOUZA e ELYDIANE TORCATTI DOS SANTOS pela suposta prática do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 16/05/2016 (ID 20901105 - Pág. 8). Os réus JIULIAN DE SOUZA e ELYDIANE TORCATTI DOS SANTOS foram condenados à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Por sua vez, SYDNEI ALDO MARTINS foi condenado a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão. A sentença de condenatória foi proferida e registrada em 01/12/2020 (ID 42378803). Não houve recurso da acusação (ID 44228858). É o relatório. Sentencia-se. Em relação ao instituto da prescrição, enumera o artigo 117 do Código Penal as causas que interrompem o seu decurso, in verbis: Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II – pela pronúncia; III – pela decisão confirmatória da pronúncia; IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI – pela reincidência. A Súmula 146 do STF dispõe: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. Nessa linha intelectiva, interpretando-se o art. 110 §1º c/c 109, V, do Código penal, infere-se que a prescrição retroativa pela pena em concreto ocorre com o decurso temporal de 04 (quatro) anos. Tendo em vista que entre o recebimento da denúncia (16/05/2016) e a publicação da sentença condenatória (01/12/2020) transcorreram mais de 04 anos, verifica-se ter operado a prescrição retroativa pela pena em concreto, em relação aos sentenciados JIULIAN DE SOUZA e ELYDIANE TORCATTI DOS SANTOS. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005226-75.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Diante do exposto, RECONHECO a prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade de JIULIAN DE SOUZA e ELYDIANE TORCATTI DOS SANTOS, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal. Considerando que houve prescrição da pretensão punitiva, restam afastados todos os efeitos, principais e secundários, da condenação. Recebo o recurso de apelação interposto pelo sentenciado SYDNEI ALDO MARTINS. Vista ao MPF para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF3. Expeçam-se as comunicações e anotações necessárias. Cópia desta sentença serve de mandado de intimação aos advogados dos réus e ao MPF. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. A ação tramita exclusivamente em meio eletrônico. Os autos estão disponíveis para download no seguinte endereço: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/S64C379937 Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Dourados/MS, (datado e assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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