Execução Fiscal 5002202-74.2019.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5002202-74.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2023, 11:08

Mero expediente

23/06/2023, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: LIBERA TRANSITO EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399 D E S P A C H O Diante das limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias, em razão das medidas de isolamento social e, considerando que o parágrafo único, do artigo 906, do Código de Processo Civil faculta a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial, diretamente para a conta bancária indicada pelo credor, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002202-74.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira intime-se a executada, para que apresente os dados de conta bancária de sua titularidade (Número do banco, agência e conta, bem como do CPF/CNPJ do beneficiário) para a transferência dos valores depositados nos autos, nos termos do artigo 262, do Prov. CORE 1/2020 e Comunicado Conjunto CORE/GACO nº 5706960. Deverá constar, ainda, declaração de isenção de Imposto de Renda, se o caso, ou de optante pelo SIMPLES. Na hipótese da transferência ser realizada para conta do causídico constituído, deverá, se necessário, proceder à regularização da representação processual, apresentando instrumento de mandato com poderes específicos para “receber e dar quitação”. Após a apresentação dos dados bancários, determino: i) Expeça-se ofício de transferência observando-se o fluxo de expedição do sistema PJe, encaminhando-o por correspondência eletrônica (e-mail) à Instituição Financeira (agência da CEF / Banco do Brasil no e-mail [email protected]); ii) As Instituições Financeiras serão responsáveis pela conferência da titularidade das contas e do respectivo cadastro no CNPJ/CPF, sendo vedada a transferência para conta bancária diversa daquela indicada no ofício; iii) A Instituição Financeira, em resposta ao correio eletrônico da Secretaria ([email protected]), deverá comunicar o cumprimento da ordem e enviar os documentos comprobatórios; iv) A Secretaria da Vara deverá juntar os documentos enviados pelas Instituições Financeiras nos autos do processo eletrônico (PJe). Por fim, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 13:05

Mero expediente

15/03/2022, 18:57

Conclusão (para despacho)

09/02/2022, 16:11

Trânsito em julgado

09/02/2022, 13:08

Publicação

26/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: LIBERA TRANSITO EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399 S E N T E N Ç A Ante o requerimento da exequente, EXTINGO A EXECUÇÃO em face do pagamento do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Custas ex lege. Liberem-se os valores bloqueados pelo Sisbajud (ID 57263630). Comunique-se o NUAR de Limeira. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 21 de julho de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002202-74.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

23/07/2021, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2021, 13:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2021, 19:17

Conclusão (para julgamento)

19/07/2021, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•17/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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