Procedimento Comum Cível 0029071-17.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0029071-17.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:09

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Por decisão judicial

06/10/2022, 15:55

Publicação

22/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MERCOINVEST PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ARNO SCHMIDT JUNIOR - SC6878 DECISÃO Determino a suspensão da presente execução a teor do disposto no artigo 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. Int. São Paulo, 20 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0029071-17.2007.4.03.6100

21/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2022, 16:54

Mero expediente

20/09/2022, 16:54

Conclusão (para decisão)

20/09/2022, 14:27

Publicação

08/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MERCOINVEST PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ARNO SCHMIDT JUNIOR - SC6878 D E C I S Ã O 1. Id 254560220 – Considerando não ter havido pagamento do débito e com fundamento no Termo de Adesão do E. TRF da 3ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica para implementação do Sistema de Restrição Judicial de veículos automotores, proceda a Secretaria à pesquisa por meio do sistema informatizado RenaJud, visando a obtenção de informações referentes a eventuais veículo(s) automotor(es) em nome dos executados. No mesmo ato da consulta, deverá ser efetuada a restrição judicial de transferência do(s) veículo(s) em âmbito nacional, desde que não gravados com cláusula de alienação fiduciária. Efetivada a restrição supramencionada, expeça-se carta/mandado de penhora, avaliação e intimação a parte executada. 2. Com o retorno do mandado devidamente cumprido, providencie a Secretaria o registro da penhora por meio do sistema Renajud. Juntadas as informações, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se. 3. Restando negativa a tentativa de restrição de veículos por meio do sistema RenaJud, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0029071-17.2007.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO consulta ao sistema de banco de dados da Receita Federal, via InfoJud, a fim de obter cópias das últimas declarações de bens e rendimentos do executado. 4. Restando infrutiferas as diligências requeridas, providencie a UNIÃO o prosseguimento a execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III), com a remessa dos autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. Quando ao pedido de bloqueio de bens pelo sistema ARISP, providencie a UNIÃO a juntada da certidão de registro do imóvel atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação do referido pedido. Int. SãO PAULO, 1 de agosto de 2022.

06/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2022, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2022, 10:14

Conclusão (para decisão)

19/07/2022, 16:10

Documentos

Decisão

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MERCOINVEST PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ARNO SCHMIDT JUNIOR - SC6878 D E C I S Ã O 1. Id 254560220 – Considerando não ter havido pagamento do débito e com fundamento no Termo de Adesão do E. TRF da 3ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica para implementação do Sistema de Restrição Judicial de veículos automotores, proceda a Secretaria à pesquisa por meio do sistema informatizado RenaJud, visando a obtenção de informações referentes a eventuais veículo(s) automotor(es) em nome dos executados. No mesmo ato da consulta, deverá ser efetuada a restrição judicial de transferência do(s) veículo(s) em âmbito nacional, desde que não gravados com cláusula de alienação fiduciária. Efetivada a restrição supramencionada, expeça-se carta/mandado de penhora, avaliação e intimação a parte executada. 2. Com o retorno do mandado devidamente cumprido, providencie a Secretaria o registro da penhora por meio do sistema Renajud. Juntadas as informações, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se. 3. Restando negativa a tentativa de restrição de veículos por meio do sistema RenaJud, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0029071-17.2007.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO consulta ao sistema de banco de dados da Receita Federal, via InfoJud, a fim de obter cópias das últimas declarações de bens e rendimentos do executado. 4. Restando infrutiferas as diligências requeridas, providencie a UNIÃO o prosseguimento a execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III), com a remessa dos autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. Quando ao pedido de bloqueio de bens pelo sistema ARISP, providencie a UNIÃO a juntada da certidão de registro do imóvel atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação do referido pedido. Int. SãO PAULO, 1 de agosto de 2022.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MERCOINVEST PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ARNO SCHMIDT JUNIOR - SC6878 D E C I S Ã O 1. Id 186949297/701 – Considerando o não pagamento dos honorários devidos, e com fundamento na autorização contida nos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, e parágrafo único do art. 1º da Res. CJF nº 524/2006, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0029071-17.2007.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO a indisponibilização de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), por meio do sistema informatizado SisbaJud, protegidas as verbas descritas no art. 833, IV, CPC, e, respeitado o limite do valor atualizado da execução (R$43.394,55 para dezembro/2021). 2. Caso venham a ser indisponibilizados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado na execução, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento das informações prestadas pelas instituições financeiras revelando tal fato (art. 854, parágrafo 1º, CPC). Caso seja constato que os valores, além de insuficientes para saldar a dívida, não bastam para pagar sequer as custas de execução, determino, nos termos do art. 836, do CPC, o seu imediato desbloqueio. Na mesma esteira, caso os valores bloqueados sejam provenientes de conta salário ou conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deverão ser imediatamente desbloqueados, nos termos do art. 833, do CPC. 3. Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2°, I, do CPC para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, parágrafo 3º, CPC). 4. Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, caso em que, os valores serão transferidos, por meio do Sisbajud, para o PA Justiça Federal neste Fórum Cível (agência 0265 da CEF), a fim de serem mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo (art. 854, parágrafo, 5º, CPC), e a parte executada será imediatamente intimada, nos termos do art. 841 do CPC. 5. Restando negativa a diligência, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido formulado na parte final desta petição. Int. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MERCOINVEST PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ARNO SCHMIDT JUNIOR - SC6878 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. ID 54807002/54807004: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0029071-17.2007.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a Executada MERCOINVEST PARTICIPACOES LTDA para que efetue o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais, via guia DARF, código da receita 2864 (http:// https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/emissao-de-darf-de-honorarios-advocaticios), conforme petição e memória de cálculo apresentadas, corrigido até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, caput e §1º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 2. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a União Federal para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 3. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à União para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado. 4. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, intime-se a União Federal para que requeira o que entender de direito, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, acrescido de multa e de honorários (CPC, art. 523, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito (sobrestado). Retifique-se a classe processual para "cumprimento de sentença". SãO PAULO, data de assinatura no sistema.

29/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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