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Procedimento Comum CívelCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 170.029,91

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(37)