Procedimento Comum Cível 5002235-71.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

LUIZ OTAVIO DE SABOYA

CPF

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESTEVAM BRANDAO VIEGAS DE FREITAS

Representa: Autor

MARCELA NABIHA VITAL RASSLAN

OAB/MS 21122·CPF·Representa: Autor

RICARDO DOS SANTOS MARTINS

OAB/MS 13305·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

25/03/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2026, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 22:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:30

Juntada de ato ordinatório

04/02/2026, 16:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO MATO GROSSO DO SUL - IMASUL em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 09:56

Mandado devolvido cumprido

17/11/2025, 15:09

Juntada de Petição de diligência

17/11/2025, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2025, 15:20

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2025, 12:06

Todas as movimentações(119)

Conclusos para despacho

25/03/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2026, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 22:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:55

06/02/2026, 01:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:30

Juntada de ato ordinatório

04/02/2026, 16:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO MATO GROSSO DO SUL - IMASUL em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 09:56

Mandado devolvido cumprido

17/11/2025, 15:09

Juntada de Petição de diligência

17/11/2025, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2025, 15:20

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2025, 12:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/08/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 08:55

Juntada de ato ordinatório

08/08/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:41

Juntada de ato ordinatório

20/05/2025, 12:40

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO DE SABOYA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

23/01/2025, 10:28

Publicado Decisão em 21/01/2025.

23/01/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:33

Embargos de declaração não acolhidos

16/12/2024, 13:16

Conclusos para decisão

10/10/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 14:39

Juntada de ato ordinatório

03/09/2024, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2024, 19:11

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/05/2024, 23:26

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2024, 20:21

Conclusos para decisão

08/02/2024, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 13:40

Juntada de ato ordinatório

23/01/2024, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 08:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:06

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

22/01/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2023, 13:11

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2023, 16:03

Publicado Decisão em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:27

Proferida decisão interlocutória

05/10/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 18:18

Conclusos para decisão

22/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2023, 10:17

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO DE SABOYA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:15

Juntada de Petição de comunicações

14/03/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:40

Publicado Decisão em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 19:00

Proferida decisão interlocutória

14/02/2023, 16:38

Conclusos para decisão

25/11/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 19:37

Conclusos para despacho

26/09/2022, 13:48

Apensado ao processo 5000353-28.2021.4.03.6004

18/05/2022, 18:43

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO DE SABOYA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.

30/01/2022, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 06:06

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2022, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5002235-71.2020.4.03.6000. Requerente: AUTOR: LUIZ OTAVIO DE SABOYA ADVOGADA: MARCELA NABIHA VITAL RASSLAN Requerido: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os presentes autos, verifico ser desnecessária a produção de provas, uma vez que a questão litigiosa trata de matéria unicamente de direito e as provas documentais contidas nos autos são suficientes para sua elucidação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a produção de prova pericial, visto que, em face do tempo decorrido, a situação do imóvel objeto da autuação não é a mesma. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/01/2022, 22:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/03/2021 23:59.

13/03/2021, 16:12

Conclusos para decisão

13/03/2021, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2021, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2021, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 21:41

Juntada de ato ordinatório

18/02/2021, 21:41

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO DE SABOYA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 08:25

Juntada de Petição de réplica

03/02/2021, 12:53

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020

23/12/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/12/2020, 10:36

Conclusos para decisão

22/09/2020, 16:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 02:37

Juntada de Petição de contestação

04/08/2020, 19:41

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO DE SABOYA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 00:25

Publicado Decisão em 24/06/2020.

24/06/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 16:21

Proferida decisão interlocutória

19/06/2020, 16:08

Conclusos para decisão

19/06/2020, 11:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/06/2020, 11:56

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2020, 16:34

Conclusos para decisão

24/03/2020, 09:50

Juntada de certidão

23/03/2020, 15:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/03/2020, 17:43

Juntada de certidão

18/03/2020, 17:43

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/03/2020, 16:45

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:54

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:40

Decisão

•16/12/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 14:39

Outros Documentos

•06/06/2024, 19:11

Decisão

•24/05/2024, 11:50

Decisão

•23/05/2024, 23:26

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 15:19

Outros Documentos

•08/02/2024, 20:21

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 13:40

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:54

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:40

Decisão

•16/12/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 14:39

Outros Documentos

•06/06/2024, 19:11

Decisão

•24/05/2024, 11:50

Decisão

•23/05/2024, 23:26

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 15:19

Outros Documentos

•08/02/2024, 20:21

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 13:39

Outros Documentos

•22/01/2024, 15:45

Decisão

•05/10/2023, 15:27

Despacho de Inspeção

•22/05/2023, 18:18

Outros Documentos

•15/03/2023, 10:19

Outros Documentos

•15/03/2023, 10:17

Comunicações

•14/03/2023, 16:48

Decisão

•14/02/2023, 19:00

Decisão

•14/02/2023, 16:38

Despacho

•26/09/2022, 23:05

Despacho

•26/09/2022, 19:37

Decisão

•13/01/2022, 12:34

Decisão

•13/01/2022, 12:13

Decisão

•12/01/2022, 22:29

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 21:41

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 21:41

Decisão

•18/12/2020, 14:06

Decisão

•18/12/2020, 10:36

Decisão

•19/06/2020, 16:21

Decisão

•19/06/2020, 16:08