Tutela Antecipada Antecedente 5032220-47.2018.4.03.6100 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5032220-47.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5032220-47.2018.4.03.6100 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em face da CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO objetivando o pagamento do montante devido a título de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O executado comprovou o pagamento da condenação a título de multa e de honorários advocatícios e requereu a intimação da ANS para apresentar o cálculo detalhado excluindo os juros de mora antes da constituição definitiva do débito, bem como para efetuar o pagamento da verba honorária que lhe é devida, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado (Id 272077705). Foram expedidos ofícios requisitórios para pagamento dos honorários advocatícios devidos. Intimado a se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, o executado requereu dilação de prazo e, ao final, quedou-se inerte (Id 356899933). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos elementos existentes nos autos é possível inferir que houve a satisfação do crédito perseguido, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 18:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/04/2026, 23:47

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 21:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Id 332231836: Dado o tempo decorrido, manifeste-se conclusivamente a parte exequente acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5032220-47.2018.4.03.6100

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

23/03/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS - SP317514, ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5032220-47.2018.4.03.6100 Intime-se a parte beneficiária para levantamento direto da quantia depositada na Caixa Econômica Federal - CEF, referente à verba de sucumbência, conforme extrato de pagamento de requisição de pequeno valor acostado no Id 312151842. No prazo de 10 (dez) dias, informe o beneficiário do ofício, quanto à satisfação de seu crédito. No silêncio, façam os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

02/07/2024, 00:00

Mero expediente

04/06/2024, 17:04

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 13:03

Expedida/certificada

22/09/2023, 18:07

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: JAIRO TAKEO AYABE - SP147528-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032220-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: JAIRO TAKEO AYABE - SP147528-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR: APELANTE: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: JAIRO TAKEO AYABE - SP147528-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR: Do recurso da empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO Regularmente processado o agravo interno, verifico que o mesmo não reúne condições para ser conhecido. Em suas razões recursais, a empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO desprezou o princípio da correlação, deixando de ofertar argumentos jurídicos contrastantes da fundamentação de decisão monocrática de minha relatoria. Decerto, dos temas que foram os fundamentos específicos da decisão monocrática, a minuta de agravo interno não tratou. Somente repetiu os mesmos argumentos trazidos na apelação, acerca da prescrição, da inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9656/1998; da ilegalidade do IVR e da tabela TUNEP e da improcedência das APAC, sem aduzir nada capaz de infirma os fundamentos da decisão unipessoal. A agravante desprezou o imperioso princípio da correlação, previsto no artigo 1.021, §1º do Código de Processo Civil/2015. E, sendo patente a falta de correlação necessária e suficiente entre as razões deduzidas na minuta do agravo e o fundamento da decisão agravada, o recurso sequer reúne condições de conhecimento. Nesse sentido aponta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, formada ao tempo do Código de Processo Civil/1973, e que ainda é ainda aproveitável: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIAS. FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos... (STJ - AgRg no Ag 1097309/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DECISUM. 1. Não merece prosperar o agravo regimental cujas razões apontadas são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 524.572/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 19/12/2005) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS URBANO E RURAL. RAZÕES INSUFICIENTES. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71/TFR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do Recurso Especial cujas razões são insuficientes para a reforma do Acórdão recorrido (Súmula 284/STF) ou em relação à questão que deixou de ser efetivamente debatida pelo Tribunal de origem (Súmula 282 e 356/STF). 2. Recurso não conhecido. (STJ - REsp 214.032/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1999, DJ 29/11/1999) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 189.866/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Insubsistente a alegação de omissão do julgado que sequer apreciou a lide por conta de vício de admissibilidade contido no agravo de instrumento interposto. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1373908/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula n° 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AREsp 672.654/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMENTÁRIOS VAGOS E GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A irresignação recursal há de ser clara, total e objetiva, em ordem a viabilizar o prosseguimento do agravo. Hipótese em que a agravante, nesse desiderato, apenas tece comentário genérico acerca do decidido, sem efetivamente contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada, fato que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AREsp 694.512/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) E ainda: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1518862/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020; AgRg nos EDcl no REsp 1789343/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020; AgInt no REsp 1453889/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019 - STF - Rcl 43197 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021; Rcl 37996 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020; STA 381 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00026. Nesta Corte: 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5025627-65.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021. Com efeito, incumbia à agravante impugnar precisamente o fundamento da decisão recorrida com argumentação suficiente, o que não se verificou na singularidade, pois sua minuta apenas retorna ao que outrora tinha exposto na apelação. No mais, o ajuizamento de recurso manifestamente inadmissível sob a égide do Código de Processo Civil/2015, merece a censura do §4º do seu artigo 1.021, sendo cabível a multa de 1% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento na forma da Res. 267/CJF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, MAS SEM RAZÕES DIRIGIDAS CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - A AGRAVANTE APENAS REITERA OS ARGUMENTOS DA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (§ 4º DO ART. 1.021). 1. Agravo interno manifestamente inadmissível, uma vez que a parte agravante simplesmente reitera os argumentos do agravo de instrumento sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como exigem os artigos 1.021, § 1º e 932, III, ambos do CPC/2015. 2. O ajuizamento, já sob a égide do CPC/2015, de recurso manifestamente inadmissível merece a censura do § 4º do seu artigo 1.021, sendo cabível a multa de 1% do valor da causa (R$ 10.502,45 – ID 19170991 da impetração originária) a ser corrigido na forma da Res. 267/CJF. 3. Não conheço do agravo interno, com imposição de multa. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031310-50.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/06/2020, Intimação via sistema DATA: 11/06/2020) Do recurso da ANS Os argumentos trazidos pela agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão recorrida, acerca da incidência de juros de mora a partir da constituição definitiva do débito em sede administrativa. Como expressamente consignado, ao teor da Resolução Normativa ANS nº 377/2015, a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito de ressarcimento ao SUS, mas não afasta a fluência dos juros de mora, o que se mostra incongruente com o disposto no artigo 32 da própria Lei nº 9.656/1998. Nesse sentido é a jurisprudência que vem se formando no âmbito do TRF4R – AC 5059840-86.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 11/08/2021; AG 5013128-18.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 21/07/2021; AG 5016832-39.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/06/2021; AC 5063614-18.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/06/2021; AG 5012792-14.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/05/2021). E esses julgados do TRF4, impugnados pela ANS perante o STJ, vêm sendo mantidos (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1941153 - PR (2021/0049429-3), Ministra REGINA HELENA COSTA, 01/07/2021). No que tange aos honorários advocatícios, essa relatoria entende que a empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO não decaiu em parte mínima, motivo pelo qual nenhum reparo merece a decisão que estipulou a repartição igualitária da sucumbência entre as partes. Recurso da ANS desprovido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032220-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de AGRAVOS INTERNOS interpostos pela empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO e pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil/2015, contra decisão monocrática proferida por essa relatoria. A empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO ingressou com ação ordinária em desfavor da ANS, objetivando a inexigibilidade da cobrança de R$ 178.256,83, decorrente do processo administrativo de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) nº 3391000409/2017-39. Em primeiro grau a ação foi julgada improcedente, motivando a interposição de recurso de apelação pela autora (ID 168235035, ID 168235892, ID 168236037, ID 168236040). Em 8/9/2021 o feito foi distribuído nessa Corte, a minha relatoria. Em 10/9/2021, proferi a decisão monocrática, negando provimento à apelação (ID 186496175). Na sequência, a empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO opôs embargos de declaração, que foram parcialmente providos para corrigir a omissão apontada e integrar a decisão recorrida, determinando que o termo inicial para incidência de juros de mora nas cobranças sub judice é o da constituição definitiva do débito em sede administrativa (ID 210524526). Agora, nas razões de agravo interno, a empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO reitera as teses acerca (1) da prescrição, destacando que seu termo inicial é a data atendimento no SUS; (2) da inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9656/1998; (3) da improcedência das APAC por ausência de cobertura contratual, relativas à doenças preexistentes, realizadas em período de carência contratual, por ausência de cobertura contratual para atendimento domiciliar, realizada fora da área geográfica de abrangência contratual; (4) da ilegalidade do IVR e da tabela TUNEP (ID 235845971). Já a ANS, nas razões de agravo interno, impugna a incidência dos juros de mora a partir da constituição definitiva do débito em sede administrativa e requer que a sucumbência seja integralmente revertida ao seu favor (ID 252152650). As partes apresentaram contrarrazões (ID 250815238, ID 253748132). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032220-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo interno da empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, com imposição de multa, e pelo desprovimento do recurso da ANS. E M E N T A AGRAVO INTERNO DA EMPRESA CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA: razões que apenas reproduzem argumentos outrora formulados, sem apresentar fundamentos específicos destinados a contrastar os termos da decisão unipessoal. Desatendimento da regra expressa no artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Múltiplos precedentes. E, o ajuizamento de recurso manifestamente inadmissível, sob a égide do Código de Processo Civil/2015, merece a censura do §4º do seu artigo 1.021, sendo cabível a multa de 1% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento na forma da Res. 267/CJF. AGRAVO INTERNO DA ANS DESPROVIDO: argumentos que não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas acerca da incidência de juros de mora a partir da constituição definitiva do débito em sede administrativa, no processo de ressarcimento ao SUS. Precedentes do TRF4R, que impugnados pela ANS perante o STJ, vêm sendo mantidos (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1941153 - PR (2021/0049429-3), Ministra REGINA HELENA COSTA, 01/07/2021). Sem reparo, igualmente, a decisão que que estipulou a repartição igualitária da sucumbência entre as partes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno da empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, com imposição de multa, e negou provimento do recurso da ANS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/05/2022, 00:00

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: JAIRO TAKEO AYABE - SP147528-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032220-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de APELAÇÃO interpostas pela empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO contra a sentença de improcedência da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). De acordo com a inicial, em apertada síntese, - a empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO insurge-se contra a cobrança de R$ 161.938,58, bem como de R$ 16.327,25 em juros, por meio da GRU 29412040003187304, com vencimento em 31/12/2018, no valor total de R$ 194.962,47, decorrente do processo administrativo de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) nº 3391000409/2017-39; - todas autorizações de procedimento ambulatorial (APAC), referentes às competências 4/2012, 5/2012 e 6/2012, estão prescritas, nos termos dos artigos 189 e 206, §3º, do Código Civil; - o artigo 32 da Lei nº 9656/1998 é inconstitucional; - são indevidas as APAC 3512215181673, 3512219249616, 3512213355520, 3512218828404,3512212667601,3512218766650, 3512218849953, 3512218839206, 3512205456353, 3512218997232, 3512220538629, 3512218825203, 3512210020231, 3512218989301, 3512220638069, 3512220513901, 3512220556053, 35122118838250, 3512215176646, por ausência de cobertura contratual; - são indevidas as APAC 3512220765053, 3512220764767, 3512219248714, 3512213350151, 3512212702427, 3512218988399, 3512213503777, 3512219029330, relativas à doenças preexistentes; - são indevidas as APAC 3512229406818, 3512210600492, 3512213522400, 3512220599063, 3512212960641, 3512219662116, 35122111570220, 3512216717537, 3512212480700, 3512215880547, realizadas em período de carência contratual; - é indevida a APAC 3512220505211, por ausência de cobertura contratual para atendimento domiciliar; - é indevida a APAC 35112200539622, realizada fora da área geográfica de abrangência contratual; - o índice de valoração do ressarcimento (IVR) é ilegal, além de violar os princípios da razoabilidade e da publicidade. Requereu-se, em sede de tutela cautelar antecedente o depósito judicial do valor da GRU 29412040003187304, para que a ANS seja impedida de inscrever seu nome no CADIN e o débito na dívida ativa, bem como de ajuizar execução fiscal. E, no mérito, a declaração da inexigibilidade da cobrança de R$ 178.256,83 e a condenação da ANS ao pagamento de custas e sucumbência (ID 168235035, ID 168235892). Em 27/12/2018, o feito foi distribuído a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP (ID 168235080, ID 168235888). O depósito judicial foi efetuado e a tutela cautelar antecedente deferida (ID 168235973, ID 168235974, ID 168235979). A ANS apresentou contestação e a autora, réplica (ID 168235980, ID 168236036). Em 28/7/2020, o feito foi redistribuído a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP (ID 168236033). Em 29/9/2020 foi proferida a sentença de improcedência:...Posto isto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Converta-se em renda em favor do Réu o depósito efetuado pelo requerente. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pela parte autora aos advogados do requerido. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição... (ID 168236037) A empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, na apelação, reitera (1) a ocorrência de prescrição de todas as APAC, nos termos dos artigos 189 e 206, §3º, do Código Civil; (2) a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9656/1998; (3) a improcedência das APAC por ausência de cobertura contratual, relativas à doenças preexistentes, realizadas em período de carência contratual, por ausência de cobertura contratual para atendimento domiciliar, realizada fora da área geográfica de abrangência contratual; (4) a ilegalidade do IVR e da tabela TUNEP (ID 168236040). A ANS, nas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença (ID 168236045). Em 8/9/2021 o feito foi redistribuído nessa Corte, a minha relatoria. É o relatório. DECIDO A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que – a nosso sentir – no novo Código de Processo Civil o legislador disse menos do que desejava, porquanto, no cenário de apregoada criação de meios de agilizar a jurisdição, não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a um recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário, desde que o mesmo obedeça o preceito do §1º do art. 1.021, é claro. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se lá a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). A saber: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras,...Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno... (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que...a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte... (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis:...ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado... (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente, referido outrora no artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, é verdade que o Código de Processo Civil/2015 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que – ictu oculi – não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. A propósito desse tópico, há tempos José Carlos Barbosa Moreira advertia que, entre as...disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo..., está...a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível... (Sobre a "participação" do juiz no processo civil, in Participação e Processo, ed. São Paulo: RT, 1988 p. 383). De se destacar, ainda que o próprio artigo 8º do Código de Processo Civil atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar – dentre outros elementos valorativos – a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática. Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos – que não sofrerá mutação em segundo grau – como da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, com a normatização jurídica nacional. Noutro dizer, a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a um recurso que é - ictu oculi - inviável. Há muito tempo o STJ já decidiu que mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal,...tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo..., porquanto, nesses casos,...despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis... (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Além disso, é o art. 6º do novo Código de Processo Civil que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela...atuação inteligente e ativa do juiz..., a quem é lícito...ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema... (DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 29-31). Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, Editora Martins Fontes), para quem - se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, com o prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual. Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito tem grande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica" a ser aplicada a institutos processuais, com vistas ao utilitarismo das fórmulas (em substituição ao estrito formalismo), sem que com isso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui). Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - sem sacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitam uma simplificação desejável tendo em vista que a atividade judicante deve ser útil para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da paz social. A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores), em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo em favor da razoabilidade e da utilidade. No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais. Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero:...Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas... (Curso de Processo Civil, ed. São Paulo: RT, 2017, 3ª e.). No ponto, são importantes as considerações a respeito do alcance do atual art. 932, formuladas com precisão por Arnaldo Quirini de Almeida, publicada no site CONJUR em 18/2/2017 (https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/arnaldo-almeida-julgamento-monocratico-aumentou-poderes-relator), no seguinte teor...é de se indagar se realmente a alteração legislativa é peremptória ao vedar (implicitamente) que o relator decida monocraticamente quando se colocar em face de jurisprudência dominante (pacificada) ainda não sumulada. A indagação se justifica na medida em que pela dinâmica das atividades dos tribunais poderá ocorrer situação na qual, por exemplo, órgãos fracionários que compõem uma Seção, Turma ou Câmara Especializada, estejam decidindo à unanimidade ao analisar uma específica tese jurídica, conquanto o tribunal por várias razões ainda não tenha cumprindo a regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC/2015 (“os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”). A hipótese requer reflexão que conduza a possibilidade de mitigar aquela orientação do artigo 932 do CPC de 2015. Se o tribunal possui entendimento firme e dominante acerca da melhor interpretação do direito ou de matéria que sabidamente é repetitiva, impõe-se a edição de súmula, independentemente de provocação da parte ou interessado (quiçá por meio de instrumentos tais como o incidente de assunção de competência – art. 947 -, ou do incidente de resolução de demandas repetitivas - art. 976). Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. A afirmação é tanto mais coerente se fizermos uma leitura atenta do artigo 489, § 1º, incisos V e VI (a contrario sensu), na medida em que, s.m.j., o preceito legal autorizaria decisão fundada não somente em enunciado de súmula, mas também em jurisprudência ou precedente que veiculam tese jurídica ainda não sumulada ou submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos... Ainda ao tempo do Código de Processo Civil/1973, Cândido Rangel Dinamarco investia contra os recursos que inutilmente seriam submetidos ao órgão fracionário da Corte; inutilmente porque estavam, à evidência, fadados ao insucesso. Escreveu o mestre:...negar seguimento é uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados)... (destaquei - A reforma da reforma, ed. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 18). Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do novo Código de Processo Civil que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. DA MATÉRIA PRELIMINAR Da constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.565/1998 O STF já concluiu o julgamento da ADI 1931/DF e, no bojo do RE 597064/RJ, decidiu pela constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, fixando o Tema 345 com repercussão geral: Tema 345 – É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos. (STF – RE 597064, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018; RE 597064 ED-terceiros, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) Da prescrição No que se refere ao prazo prescricional incidente sobre a cobrança do ressarcimento ao SUS, o STJ assentou que a exigência não tem natureza tributária, aplicando-lhe o prazo previsto no Decreto n° 20.910/1932, sendo o termo inicial da contagem a notificação do processo administrativo. Além disso, por ser a relação jurídica existente entre a ANS e as operadoras de plano de saúde regida pelo Direito Administrativo, a aplicação do prazo trienal previsto no Código Civil foi afastada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. PRAZO INICIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APURA O VALOR A RESSARCIR. I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo prescricional para o ressarcimento de valores ao SUS é de cinco anos, conforme a previsão do Decreto 20.910/1932, sendo o prazo inicial a notificação da decisão administrativa que apura os valores a ressarcir. II - No tocante à alegada ofensa ao art. 32 da Lei 9.656/1998, acerca da legalidade do ressarcimento, verifica-se que tal matéria foi analisada pelo Tribunal a quo com a interpretação de dispositivos e princípios constitucionais, o que implica na inviabilidade de exame dessa parcela recursal, sob pena de afronta à competência do Supremo Tribunal Federal. III - Precedentes: REsp 1791044/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019 e AgInt no AREsp 1445762/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019. IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nesta parte negar-lhe provimento. (STJ - AREsp 1399500/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, em decorrência da cobrança relativa à obrigação de ressarcimento ao SUS. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Acerca da legislação que deve ser considerada para a aplicação do prazo prescricional nos casos que envolvem o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, tanto pelas operadoras de plano de saúde como pelos seguros de saúde, o prazo aplicável é o de cinco anos disposto no Decreto 20.910/1932 e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. 3. Ademais, o termo inicial da contagem do prazo prescricional nos casos de ressarcimento de valores ao SUS começa a correr com a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, uma vez que, somente a partir de tal momento, o montante do crédito será passível de ser quantificado. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1601262/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE. QUESTÕES CONTRATUAIS. ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.... 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou pelos segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado.... 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp 1777949/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 05/11/2019) Matéria preliminar afastada. DO MÉRITO A empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, operadora de plano de saúde, impugna o valor cobrado pela ANS a título de ressarcimento ao SUS, relativo a atendimentos prestados a pacientes que são seus beneficiários, especificados no processo administrativo de ressarcimento ao SUS nº 3391000409/2017-39. Segundo a ANS, o ressarcimento ao SUS ocorre quando os atendimentos prestados aos beneficiários de planos de saúde forem realizados em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do sistema público, observando-se os limites dos contratos celebrados, conforme artigo 32 da Lei 9.656/1998. Toda a sistemática do ressarcimento se insere na lógica de regulação do setor de saúde suplementar, na medida em que desestimula o não cumprimento dos contratos celebrados e impede o subsídio, ainda que indireto, de atividades lucrativas com recursos públicos (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/operadoras/compromissos-e-interacoes-com-a-ans-1/espaco-ressarcimento-ao-sus-1). Os pagamentos efetuados pelas operadoras para a ANS são repassados em sua integralidade ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). A agência identifica o paciente atendido pelo sistema público e cruza as informações desse paciente com o banco de dados dos beneficiários de planos de saúde. A partir dessa identificação, a ANS notifica a operadora sobre os valores que devem ser ressarcidos (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/operadoras/compromissos-e-interacoes-com-a-ans-1/espaco-ressarcimento-ao-sus-1). Como acima colocado, a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998 já foi decidida pelo STF, sendo fixado o Tema 345 com repercussão geral. Bem por isso, todo procedimento realizado na vigência da Lei nº 9.656/98 estabelece a obrigação de ressarcimento ao SUS, mesmo que o contrato entre a operadora de plano de saúde e o cidadão segurado seja anterior ao referido diploma legal. Precedentes desse TRF3R: ApCiv 5029333-90.2018.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/06/2021, e - DJF3 25/06/2021; ApCiv 0020681-48.2013.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/09/2020, e - DJF3 22/09/2020; ApCiv 0011048-13.2013.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/03/2020, e - DJF3 10/03/2020; ApReeNec 0013477-98.2014.4.03.6105, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 21/02/2020; ApCiv 5015887-20.2018.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, e - DJF3 06/12/2019; ApCiv 5004465-48.2018.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/09/2019, e - DJF3 26/09/2019. Prosseguindo, o valor de ressarcimento ao SUS resulta da multiplicação do índice de valoração do ressarcimento (IVR) – estipulado em 1,5 – pelo valor lançado na autorização de internação hospitalar (AIH) ou na autorização de procedimento ambulatorial (APAC). E esse valor é obtido com base nas regras de valoração do SUS e na Tabela de Procedimentos Unificada do Sistema de Informações Ambulatoriais (SAI) e do Sistema de Informação Hospitalar (SIH) do SUS. A ANS esclarece que seguindo as referidas regras de valoração, os valores de tabela podem ser majorados por incrementos, incentivos e outros acréscimos em função de diversos critérios, como habilitação da unidade prestadora, caracterização do estabelecimento como de referência, tempo de internação, nota de avaliação do estabelecimento, entre outros. E nem todos esses acréscimos estão previstos expressamente na citada tabela (http://www.ans.gov.br/images/stories/Plano_de_saude_e_Operadoras/Area_da_Operadora/Compromissos_interacoes_ANS/ressarcimento/guia-ressarcimento-ao-sus-2019-online.pdf). Nesse ponto, ressalto que diferentemente do aventado pela empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, a legalidade do IVR – e, por conseguinte, da sua norma instituidora – está sedimentada na jurisprudência desse TRF3R: ApCiv 5012687-79.2020.4.03.6182, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/02/2021; ApCiv 0009232-47.2014.4.03.6104, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/09/2020, e - DJF3 22/09/2020; ApCiv 5001485-98.2018.4.03.6110, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 21/02/2020; ApCiv 0010754-53.2016.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 06/02/2020, e - DJF3: 11/02/2020; ApCiv 5000294-13.2016.4.03.6102, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 23/01/2020, e - DJF3 28/01/2020; ApCiv - 5007340-82.2018.4.03.6102, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 16/12/2019, e - DJF3 06/01/2020; ApCiv 5000919-31.2018.4.03.6117, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019. De igual forma, os valores indicados pela da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) já foram analisados pela jurisprudência e considerados aptos a representar os custos enfrentados pelo SUS, registrando-se que sua formação decorreu da deliberação da Diretoria Colegiada da ANS, com a participação de representantes das operadoras de planos de saúde. E, o teor dessa deliberação configura discricionariedade técnica, cujo exame de mérito não cabe ao Judiciário se inexistente manifesta ilegalidade. A saber: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES DA ANS. TABELAS DA TUNEP. LEGALIDADE. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1.931, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio, reconheceu, por unanimidade, na sessão plenária do dia 07/02/2018, a obrigatoriedade de planos de saúde em ressarcir o Sistema Único de Saúde quando a rede pública tratar pessoas que tenham plano privado. A própria Lei nº 9.656/98, em seu artigo 32, caput, e §§ 3º e 5º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01, confere à ANS o poder de definir normas e efetuar a respectiva cobrança de importâncias a título de ressarcimento ao SUS, possibilitando-lhe, ainda, a inscrição em dívida ativa dos valores não recolhidos. O ressarcimento de que cuida a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados e pretende, além da restituição dos gastos efetuados, evitar o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde, isto é, trata-se de forma de indenização do Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora particular, todavia cobertos pelos contratos pagos pelo usuário. Há de ser igualmente reconhecida a legalidade da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), instituída pela Resolução RDC nº 17, de 03.03.2000, da Agência Nacional de Saúde, que fixam os valores a serem restituídos ao SUS, posto definidos a partir de um processo que contou com a participação de entes públicos e privados da área da saúde, não importando em violação aos limites mínimos e máximos trazidos pelo parágrafo 8º do artigo 32 da Lei n.º 9.656/98, porque não se revelam inferiores aos praticados pelo SUS nem superam os praticados pelas operadoras de planos de saúde privados. Quanto à alegação de que o procedimento foi realizado dentro do período de carência contratual, ressalte-se que o art. 12, V, da Lei 9.656/98 prevê que, em casos de urgência ou emergência, o prazo máximo de carência é de 24 horas. Da análise da documentação acostada aos autos não é possível verificar se os procedimentos realizados seriam, ou não, casos de urgência ou emergência, razão pela qual mantém-se a obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1500624, 0003104-04.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2018) Continuando, a obrigação das operadoras de planos de saúde de ressarcir o atendimento prestado no SUS ao seu beneficiário remanesce, ainda que o mesmo tenha ocorrido fora da sua rede credenciada e/ou da abrangência geográfica contratual, em caso de urgência/emergência médica, cabendo à empresa a comprovação da infração à regra fixada na Lei nº 9.656/1998: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) III - de planejamento familiar. (Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009) Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Feitos esses esclarecimentos, adentra-se ao exame das APAC que a empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO considera indevidas, com base no disposto no processo administrativo de ressarcimento ao SUS nº 3391000409/2017-39. Do atendimento/procedimento fora da área geográfica de abrangência contratual Segundo a ANS, para comprovar que o atendimento ocorreu fora da abrangência geográfica do produto, a operadora de plano de saúde deve demonstrar documentalmente que o local do estabelecimento de saúde onde foi prestado o atendimento identificado não faz parte da área de atuação do produto contratado (http://www.ans.gov.br/images/stories/Plano_de_saude_e_Operadoras/Area_da_Operadora/Compromissos_interacoes_ANS/ressarcimento/guia-ressarcimento-ao-sus-2019-online.pdf). Por exemplo, quando o plano for individual ou familiar, tal comprovação pode ser feita por meio de instrumento contratual assinado pelo beneficiário com a devida identificação do produto OU instrumento contratual padrão acrescido de proposta de adesão devidamente assinada, que identifique o produto constante do contrato; ou declaração do beneficiário (acompanhada do documento de identidade), que identifique o produto constante do contrato. (http://www.ans.gov.br/images/stories/Plano_de_saude_e_Operadoras/Area_da_Operadora/Compromissos_interacoes_ANS/ressarcimento/guia-ressarcimento-ao-sus-2019-online.pdf). No caso da APAC 35112200539622, o atendimento ocorreu em Rondonópolis/MT e, segundo a empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, a área de abrangência geográfica do contrato é a região do município de São Paulo/SP, Grande São Paulo/SP e Baixada Santista. Entretanto, faltou a apresentação da documentação comprobatória necessária, motivo pelo qual o pleito foi indeferido pela ANS (ID 168235043, ID 168235037 – fls. 30). Ademais ainda que esse primeiro requisito tivesse sido cumprido, caberia à empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO comprovar que, em se tratando de atendimento de urgência/emergência médica, o contrato não prevê reembolso ou atendimento em rede de outra operadora para beneficiário em trânsito, fora da abrangência geográfica; ou caso esteja previsto reembolso ou atendimento em rede de outra operadora, que a cobertura adicional não contempla o local do atendimento (http://www.ans.gov.br/images/stories/Plano_de_saude_e_Operadoras/Area_da_Operadora/Compromissos_interacoes_ANS/ressarcimento/guia-ressarcimento-ao-sus-2019-online.pdf). Ou seja, o ônus da prova é da operadora de plano de saúde. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RESSARCIMENTO AO SUS. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS.... 5. Quanto às alegações de que os atendimentos foram prestados fora da área de abrangência contratual e, assim, o ressarcimento seria indevido, necessário comprovar que o atendimento fora do local da cobertura se deu por livre escolha do usuário e não por urgência/emergência, caso em que o ressarcimento seria devido, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 5.656/98. Precedentes. Ressarcimento devido quanto aos AIHs 3510115133790, 3510115184730 e 3510115469840 e não devidos quanto aos AIH 3510111034452 e AIH 3510111063426.... 11. Agravos internos a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004607-72.2016.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/08/2020) Com efeito, ao teor da Resolução Normativa ANS nº 358/2014, as operadoras de planos de saúde podem auditar o prontuário de atendimento para fins de impugnação no processo administrativo de ressarcimento ao SUS: Art. 21. A OPS terá o prazo de trinta dias para impugnar a identificação após ser notificada. Art. 22. A impugnação deverá atender aos requisitos previstos em Instrução Normativa da DIDES. Parágrafo único. A impugnação deverá estar acompanhada das provas documentais das alegações, exemplificadas em Instrução Normativa da DIDES. Art. 23. Para a comprovação de motivos de natureza técnica, poderão auditar o prontuário dos atendimentos identificados os profissionais de saúde das OPS cadastrados perante a Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde – SAS-MS. Art. 24. Compete ao Diretor da DIDES julgar a impugnação apresentada. Art. 25. Não serão conhecidas as impugnações: I - intempestivas; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa; V - encaminhadas em desacordo com o artigo 13; ou VI - em outras hipóteses previstas em Instrução Normativa da DIDES. Art. 26. Sem prejuízo do ônus da OPS de comprovar suas alegações, a ANS poderá produzir de ofício as provas necessárias à instrução dos processos administrativos relacionados ao ressarcimento ao SUS. Parágrafo único. A OPS será intimada das provas produzidas e terá prazo de dez dias para manifestação. Art. 27. Decidida a impugnação, a DIDES notificará a OPS da decisão, intimando para pagamento conforme o valor apurado, sem prejuízo ao disposto no artigo 33 desta Resolução. (Redação dada pela RN nº 377, de 08/05/2015) Dos atendimentos/procedimentos realizados durante o período de carência A ANS informa que compete à operadora de plano de saúde comprovar que o beneficiário identificado cumpria carência contratual na época do atendimento no SUS, demonstrando a possibilidade de exigência do cumprimento dos prazos de carência; a data de adesão do beneficiário identificado ao contrato; o prazo contratual aplicável, que no caso de planos regulamentados deve ser limitado aos períodos previstos pela Lei nº 9.656/1998. No caso de planos coletivos, a operadora de planos de saúde deve comprovar o número de vidas; o ajuste ou não do contrato à Resolução Normativa ANS nº 195/2009; e, em caso de plano ajustado à Resolução normativa ANS nº 195/2009, a data de vinculação do beneficiário à pessoa jurídica contratante (http://www.ans.gov.br/images/stories/Plano_de_saude_e_Operadoras/Area_da_Operadora/Compromissos_interacoes_ANS/ressarcimento/guia-ressarcimento-ao-sus-2019-online.pdf). Acrescente-se que nos casos em que for necessário demonstrar que o atendimento não foi de urgência/emergência para afastar a incidência do prazo de 24 horas de carência, será preciso apresentar laudo de auditoria assistencial que conteste o caráter do atendimento (http://www.ans.gov.br/images/stories/Plano_de_saude_e_Operadoras/Area_da_Operadora/Compromissos_interacoes_ANS/ressarcimento/guia-ressarcimento-ao-sus-2019-online.pdf). Como se verifica, o ônus da prova também é da operadora de planos de saúde. Isto posto, compulsando-se o processo administrativo de ressarcimento ao SUS nº 3391000409/2017-39, observa-se que na impugnação das APAC 35122111570220, 3512220599063, 3512212480700, 3512215880547, 3512213522400, 3512216717537, 3512219662116, 3512229406818, 3512210600492 e 3512212960641 não foi apresentada a documentação comprobatória necessária, motivo pelo qual o pleito foi indeferido pela ANS (ID 168235037 – fls. 20, 21, 22, 23, 28, 29, 32). Dos atendimentos/procedimentos com ausência de cobertura contratual A ANS informa que a operadora deve comprovar que o procedimento não está coberto pelo produto, por meio da apresentação do instrumento contratual e demais documentos de vinculação do beneficiário, bem como do laudo de auditoria assistencial, se necessário (http://www.ans.gov.br/images/stories/Plano_de_saude_e_Operadoras/Area_da_Operadora/Compromissos_interacoes_ANS/ressarcimento/guia-ressarcimento-ao-sus-2019-online.pdf). A ANS ainda esclarece que os atendimentos identificados no ressarcimento ao SUS são aqueles que constam da cobertura mínima obrigatória estabelecida por meio do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Para planos não regulamentados, a análise desse motivo é baseada na cobertura assistencial prevista contratualmente (http://www.ans.gov.br/images/stories/Plano_de_saude_e_Operadoras/Area_da_Operadora/Compromissos_interacoes_ANS/ressarcimento/guia-ressarcimento-ao-sus-2019-online.pdf). Mais uma vez, o ônus da prova também é da operadora de planos de saúde. Assim, de acordo com o processo administrativo de ressarcimento ao SUS nº 3391000409/2017-39, observa-se que na impugnação das APAC 3512210020231, 3512212667601, 3512213355520, 3512215176646, 3512215181673, 3512218766650, 3512218828404, 35122118838250, 3512218839206, 3512218849953, 3512205456353, 3512218989301, 3512218997232, 3512219249616, 3512220513901, 3512220538629, 3512220556053, 3512220638069, 3512218825203 e 3512220505211 não foi apresentada a documentação comprobatória necessária, motivo pelo qual o pleito foi indeferido pela ANS (ID 168235037 – fls. 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 36, 37, 38, 39, 45). Dos atendimentos/procedimentos relativos à doenças preexistentes Explica a ANS que, de acordo com a Resolução Normativa ANS nº 167/2007, doenças ou lesões preexistentes (DLP) são aquelas das quais o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde; e cobertura parcial temporária (CPT) é aquela que admite, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal (http://www.ans.gov.br/images/stories/Plano_de_saude_e_Operadoras/Area_da_Operadora/Compromissos_interacoes_ANS/ressarcimento/guia-ressarcimento-ao-sus-2019-online.pdf). A mesma Resolução Normativa ANS nº 167/2007 estabelece que, caso a operadora opte pelo não oferecimento de cobertura total, deverá obrigatoriamente oferecer a CPT, sendo facultado o oferecimento de agravo como opção. No mais, o oferecimento de CTP para as DLP identificadas deve estar claro nos instrumentos contratuais (http://www.ans.gov.br/images/stories/Plano_de_saude_e_Operadoras/Area_da_Operadora/Compromissos_interacoes_ANS/ressarcimento/guia-ressarcimento-ao-sus-2019-online.pdf). Em todos os casos, a operadora deve juntar em sua defesa o instrumento contratual e demais documentos de vinculação do beneficiário, além de apresentar documentação específica para os planos regulamentados, planos coletivos regulamentados e planos não regulamentados (http://www.ans.gov.br/images/stories/Plano_de_saude_e_Operadoras/Area_da_Operadora/Compromissos_interacoes_ANS/ressarcimento/guia-ressarcimento-ao-sus-2019-online.pdf). Por exemplo, para os planos regulamentados deve ser apresentado documento com a indicação da DLP (declaração de saúde; laudo de perícia médica realizada à época da adesão; ou decisão em processo administrativo da ANS sobre doença ou lesão preexistente omitida em declaração de saúde do beneficiário); documento contendo a ciência do beneficiário quanto à DLP e à CPT no momento da adesão ao produto; e o nexo de causalidade entre o atendimento identificado e a DLP (http://www.ans.gov.br/images/stories/Plano_de_saude_e_Operadoras/Area_da_Operadora/Compromissos_interacoes_ANS/ressarcimento/guia-ressarcimento-ao-sus-2019-online.pdf). O ônus da prova novamente é da operadora de planos de saúde. Revendo o processo administrativo de ressarcimento ao SUS nº 3391000409/2017-39, observa-se que na impugnação das APAC 3512212702427, 3512213350151, 3512213503777, 3512219029330, 3512219248714, 3512220765053, 3512218988399 e 3512220764767 não foi apresentada a documentação comprobatória necessária, motivo pelo qual o pleito foi indeferido pela ANS (ID 168235037 – fls. 21, 22, 26, 27, 28, 36, 40). Matéria de mérito aduzida pela empresa CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO integralmente afastada. Sem reparo, portanto, a sentença de improcedência proferida em primeiro grau de jurisdição. No mais, tratando-se de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e onde foram apresentadas contrarrazões, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, que estabeleço em 2% (dois por cento) acrescidos à verba honorária que já foi imposta na sentença apelada. Precedentes do STF: RE 559782 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017; RE 955845 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016; ARE 963464 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 18-04-2017 PUBLIC 19-04-2017. Por todo o exposto, afasto a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação. Havendo trânsito, à baixa. Intime-se. São Paulo, 9 de setembro de 2021.

13/09/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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