Execução Fiscal 5003249-72.2020.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5003249-72.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/08/2025, 17:36

Publicação

26/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA, VCB COMUNICACOES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON - SP299195-B, LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ - SP160547 D E C I S Ã O ID 35760995. Diante da garantia integral do débito, por meio de depósito judicial efetuado pela executada (IDs 150592411e 246128647), bem como considerando a irrisoriedade dos valores bloqueados, indicados no Detalhamento ID 357876537, DETERMINO o seu imediato levantamento. Após, ao arquivo, nos termos da decisão ID 265487094. Int. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003249-72.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA, VCB COMUNICACOES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON - SP299195-B, LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ - SP160547 D E C I S Ã O ID 35760995. Diante da garantia integral do débito, por meio de depósito judicial efetuado pela executada (IDs 150592411e 246128647), bem como considerando a irrisoriedade dos valores bloqueados, indicados no Detalhamento ID 357876537, DETERMINO o seu imediato levantamento. Após, ao arquivo, nos termos da decisão ID 265487094. Int. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003249-72.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2025, 14:00

Outras Decisões

21/03/2025, 14:27

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA, VCB COMUNICACOES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON - SP299195-B, LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ - SP160547 DESPACHO Diante da existência de valores bloqueados e, no intuito de preservar o valor da moeda, determino a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) da indisponibilidade válida, pessoalmente ou na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo infrutífera a intimação por mandado, no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, proceda-se à intimação do(s) executado(s) por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação do(s) executado(s), converta-se a indisponibilidade em penhora, bem como intime(m)-se o(s) executado(s), contando-se a partir da intimação o prazo para embargos (nos termos do art. 212 e § 2º, do CPC). Em caso de insuficiência da penhora, diligência negativa ou desbloqueio, dê-se vista à exequente. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003249-72.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA, VCB COMUNICACOES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON - SP299195-B, LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ - SP160547 DESPACHO Diante da existência de valores bloqueados e, no intuito de preservar o valor da moeda, determino a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) da indisponibilidade válida, pessoalmente ou na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo infrutífera a intimação por mandado, no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, proceda-se à intimação do(s) executado(s) por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação do(s) executado(s), converta-se a indisponibilidade em penhora, bem como intime(m)-se o(s) executado(s), contando-se a partir da intimação o prazo para embargos (nos termos do art. 212 e § 2º, do CPC). Em caso de insuficiência da penhora, diligência negativa ou desbloqueio, dê-se vista à exequente. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003249-72.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

11/03/2025, 00:00

Mero expediente

05/03/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2025, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2025, 15:15

Documentos

Decisão

•25/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA, VCB COMUNICACOES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ - SP160547, IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON - SP299195 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003249-72.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA e VCB COMUNICAÇÕES S.A., em que esta apresenta apólice de seguro-garantia, visando à garantir o Juízo, bem como suspender a exigibilidade do débito executado. Postula a reconsideração e imediata suspensão de qualquer procedimento relacionado ao bloqueio online de seus ativos financeiros; subsidiariamente, requer o reconhecimento da garantia integral do débito para que não seja óbice de renovação de certidão de regularidade fiscal da executada (ID 77056325). A apólice de seguro garantia foi acostada em ID 77056332, tendo havido sua recusa pelo exequente, ante o fato de nela constar como tomador pessoa jurídica diversa da executada e estranha ao feito, bem como em razão de não haver a comprovação do registro da apólice junto à SUSEP e tampouco a certidão de regularidade da empresa seguradora. Na oportunidade, requereu a intimação da executada para regularização da apólice, sob pena de proceder-se à penhora online (ID 91145562). A executada VCB COMUNICAÇÕES S.A. apresentou nova manifestação (ID 91455635) esclarecendo que a empresa que figura como tomadora, CLARO S/A, é indiretamente sucessora por incorporação de parte de seu acervo cindido, sendo que o débito executado está impedindo a renovação de certidão de regularidade em favor da sucessora perante à ANATEL, razão pela qual a aludida empresa providenciou, na qualidade de tomadora, o seguro-garantia apresentado. Na oportunidade, requereu a juntada do comprovante do registro da apólice junto à SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora (ID 91455642 e ID 91455643), bem como pugnou pela aceitação do seguro-garantia ofertado, para que seja reconhecida a garantia integral da dívida, e para que o débito em discussão não seja óbice para renovação de certidão de regularidade fiscal. Aduz que, em 20/05/2015, ocorreu a cisão parcial da VCB COMUNICAÇÕES S.A., tendo havido incorporação do acervo cindido integralmente pela empresa Brasil Telecomunicações S/A. Afirma que tal acervo compreendeu quase a totalidade dos ativos e passivos operacionais da VCB COMUNICAÇÕES S.A, incluindo a migração da rede de telecomunicações, os clientes e contratos de prestação de serviços de TV a cabo e de acesso à internet, transferência de empregados e colaboradores, e etc. Ressalta que a reorganização societária em questão foi submetida à aprovação prévia da Anatel e regularmente autorizada pela exequente. Assevera que, em 24/02/2017, a Claro S/A incorporou a Brasil Telecomunicações S/A. A petição da executada veio acompanhada de cópias das Atas de Assembleias juntadas em IDs 91455638 e 91455639. A exequente pleiteou seja a executada novamente intimada para regularização da garantia, por não estarem preenchidas as condições da Portaria PGF nº 440/2016, bem como para que sejam apresentados maiores esclarecimentos e complementação da documentação necessária relativa à sucessão/incorporação ocorrida; conclui que, se de fato houve a incorporação, deve haver alteração do polo passivo da presente execução, para constar como executada a empresa incorporadora CLARO S.A. (CNPJ: 40.432.544/0001-47), bem como que não há qualquer informação ou registro na Ficha Cadastral expedida pela Jucesp acerca da sucessão por incorporação noticiada (ID 98533130). Em ID 111236944, a executada reiterou os pedidos anteriormente formulados, ressaltando que a garantia ofertada preenche os requisitos da Portaria PGF nº 440/2016, além de estar em consonância aos termos do art. 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil e ao art. 9º, incisos II e IV, § 3º, da Lei n. 6830/80. DECIDO. A exequente, nas duas oportunidades em que se manifestou, não aceitou a apólice de seguro garantia ofertada, ora ressaltando que o Tomador não é executado, ora afirmando que a garantia ofertada não atende aos requisitos previstos na Portaria PGF nº 440/2016. É fato que a aludida Portaria, a qual estabelece os requisitos a serem observados para aceitação da fiança bancária e seguro garantia que visem garantir o pagamento de créditos inscritos em dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, dispõe no Capítulo III - Do Seguro Garantia, em seu art. 5º, VIII, define a figura do tomador, in verbis: Art. 5º Aplicam-se ao seguro garantia as seguintes definições: I - Apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de seguro garantia; II - Segurado: a autarquia ou fundação pública federal, representada pela PGF; III - Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador; IV - Expectativa de sinistro: verificação pelo segurado da possibilidade de ocorrência de sinistro; V - Indenização: pagamento, por parte das seguradoras, das obrigações cobertas pelo seguro, a partir da caracterização do sinistro; VI - Prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora em função da cobertura do seguro e que deverá constar da apólice; VII - Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro; VIII - Tomador: devedor de obrigações que deve prestar garantia na demanda judicial. (g.n.) O aludido dispositivo, portanto, é claro ao apontar o tomador, sendo este o devedor das obrigações. Todavia, a pessoa jurídica CLARO S.A., indicada como tomadora na apólice acostada em ID 77056332, não está incluída no polo passivo da presente ação e, portanto, não pode ser considerada como devedora da Contribuição executada (FUST – Contribuição do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). Assim, resta demonstrado que a garantia apresentada não atende à aludida norma e tampouco ostenta o primeiro lugar na ordem de preferência legal à penhora. Ante o exposto, INDEFIRO a apólice como garantia do débito. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 57924760, com a imediata realização da indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes à executada, pelo Sistema SISBAJUD.

20/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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