Procedimento Comum Cível 0006946-96.2011.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006946-96.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2025, 18:41

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/05/2025, 18:40

Trânsito em julgado

24/02/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE SOARES ROQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART - SP262438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extingo por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal / Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006946-96.2011.4.03.6138

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2024, 18:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2024, 18:06

Conclusão (para julgamento)

18/10/2024, 13:55

Publicação

18/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE SOARES ROQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART - SP262438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Conforme decisão) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006946-96.2011.4.03.6138 Intime-se o beneficiário para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do crédito, ciente de que no silêncio os autos irão conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, combinado com art. 925, ambos do CPC/2015. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2024, 16:40

Expedida/certificada

16/09/2024, 16:40

Publicação

05/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE SOARES ROQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART - SP262438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BARRETOS, 3 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006946-96.2011.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

04/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE SOARES ROQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO / OFÍCIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006946-96.2011.4.03.6138 Vistos. Nos termos do despacho anterior, uma vez que os valores cadastrados e pagos no requisitório nº 20220143330 estão de acordo com os cálculos homologados da contadoria (ID 242242643), indefiro o requerimento da petição ID 275344116. Relativamente à cessão de créditos noticiada, observo que não há nos autos prova documental do pagamento ao cedente. Diante disso, concedo o prazo 15 (quinze) dias para que o cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL traga aos autos documento comprobatório (recibo ou comprovante de transferência bancária) do pagamento à cedente PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ da quantia convencionada. Com as manifestações, tornem-me conclusos para análise da cessão de créditos. Oportunamente, e considerando que o precatório nº 20220143327 (ID256980900) foi incluído na proposta correspondente ao exercício de 2024, por cautela, oficie-se o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que nos termos do art. 20, § 1º da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, disponibilize a ordem deste Juízo o valor correspondente ao referido precatório. Providencie a Secretaria a inclusão, no sistema processual, de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ/MF sob o nº 32.774.233/0001-38, ora cessionário, bem como de seu advogado ANTONIO RODRIGO SANT’ANA, inscrito na OAB/SP nª 234.190. Cópia deste despacho servirá como OFÍCIO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, para as providências. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Dasser Lettiere Junior Juiz Federal

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE SOARES ROQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 0006946-96.2011.4.03.6138 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006946-96.2011.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o INSS alega excesso de execução em razão de a parte autora não descontar o recebimento de benefícios inacumuláveis NB 630.446.017-5 (21/11/2019 a 31/05/2020); NB 706.980.413-0 (23/07/2020 a 15/09/2020); NB 707.931.216-8 (16/09/2020 a 22/09/2020) e NB 708.513.524-8 (19/10/2020 a 31/11/2020), bem como ter incluído valores após a DIP (01/12/2020); ter calculado abono (13º) indevidamente, valor de R$ 960,11, em 2020, enquanto houve pagamento integral na via administrativa; ter calculado honorários advocatícios em 30% sobre o valor total da condenação, enquanto foi aplicado o percentual mínimo até a data da decisão que concedeu o benefício e ter fixado citação em 11/2011, majorando a taxa de juros. Intimada a parte autora para se manifestar sobre a impugnação do INSS, limitou-se a juntar contrato de honorários advocatícios (ID 240592770) e sustentar a correção de seus cálculos (ID 241230575). Parecer da contadoria (ID 242242624) informou que a parte autora não descontou os valores recebidos de auxílio-doença e apontou como montante devido o valor de R$ 154.647,21 (atrasados) e o valor de R$ 4.895,60 (honorários sucumbenciais). O INSS concordou e a parte autora, genericamente, alegou que seus cálculos estão corretos. É a síntese do necessário. Decido. O benefício de auxílio-doença é inacumulável com o recebimento de aposentadoria (artigo 124, inciso I da lei 8213/91). A parte autora não efetuou desconto dos valores recebidos a título de auxílio-doença, o que afasta a correção de seus cálculos. Por sua vez, os cálculos da contadoria do juízo atendem ao comando do título executivo judicial, o que é corroborado pela parte executada e ausência de impugnação especifica da parte exequente. Dessa forma, deve o cumprimento de sentença prosseguir de acordo com os cálculos da contadoria de ID 242242643. Em razão da sucumbência da parte autora no cumprimento de sentença, condeno-a a pagar ao INSS 10% do valor atualizado da diferença entre seus cálculos e os cálculos acolhidos (artigo 85, §1º do Código de Processo Civil de 2015), suspensa a execução nos termos do artigo 98, §3 do CPC/15. Decorridos os prazos para interposição de recursos, certifique-se e prossiga-se nos termos da portaria vigente neste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE SOARES ROQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente sobre as considerações feitas pelo INSS a respeito da hipótese de recebimento do AUXÍLIO-EMERGENCIAL em período concomitante ao do benefício judicial, evitando-se assim, procedimento de devolução da importância recebida de forma indevida, se o caso. Manifeste-se a exequente, no prazo de 1 (um) mês, sobre os cálculos apresentados pelo INSS e sobre eventual interesse em RENUNCIAR a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado deverá ter poder para renunciar ou deverá colher manifestação da própria parte; Deverá ainda, no mesmo prazo, se for do interesse, requerer o destacamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, com apresentação do respectivo contrato assinado pelo contratante, bem como diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para verificar a necessidade de sanar eventuais irregularidades existentes na SITUAÇÃO CADASTRAL DO EXEQUENTE no CPF, juntando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, sob pena de serem arquivados os autos para aguardar a regularização e nova provocação. Com a concordância da parte exequente, ou no seu silêncio, o cumprimento de sentença contra a fazenda pública prosseguirá de acordo com os cálculos apresentados pelo INSS. No caso de DISCORDÂNCIA com os cálculos apresentados, deverá o exequente, no mesmo prazo, apresentar, na forma dos artigos 534 e 535 do CPC, os cálculos que entender devidos. No mais, prossiga-se pela Portaria vigente neste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006946-96.2011.4.03.6138

31/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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