Procedimento Comum Cível 5001604-03.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001604-03.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 16:38

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:38

Publicação

28/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRO CACERES ORTUNHO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA DE SOUZA - SP227292 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Advogado do(a) REU: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362 Advogados do(a) REU: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490, DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157, FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404, FRANCIELE DE SIMAS - MG141668, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001604-03.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de impugnação à concessão de Gratuidade da Justiça concedida em segunda instância (ID 312996689), com pedido de execução da sucumbência. Impugnado se manifestou conforme petição ID 313182092. Decido. Considerando que a exequente não juntou documentos comprobatórios de alteração da condição financeira do executado, e mais considerando que o link informado na sua petição não está ativo, não retornando qualquer informação, por absoluta falta de comprovação inicial, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça., ônus que incumbia ao exequente, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tem-se que o título judicial não corresponde a uma obrigação exigível, em face do que dispõe o artigo 98, § 3º da legislação processual.beneficiário da justiça gratuitaAusente demonstração convincente da perda da condição de insuficiência financeira do Por via de consequência, não apresentado o requisito de procedibilidade, a execução não possui condições de prosseguimento, merecendo extinção no estado em que se encontra. O inciso IV do artigo 485 do CPC/2015 prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto ocorrer ausência de pressupostos processuais. É o caso dos autos. Destarte, como consectário da fundamentação,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID. 355331306) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos vinculados a este processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se.Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

Expedida/certificada

26/02/2025, 17:26

Ausência de pressupostos processuais

25/02/2025, 16:06

Conclusão (para julgamento)

19/02/2025, 12:59

Julgamento em Diligência

19/02/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 17:01

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

31/01/2024, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALESSANDRO CACERES ORTUNHO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA DE SOUZA - SP227292 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Advogado do(a) REU: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362 Advogados do(a) REU: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490, DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157, FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404, FRANCIELE DE SIMAS - MG141668, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Abra-se vista para que requeira(m) o que de direito, no prazo 15 (quinze) dias úteis. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001604-03.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

23/11/2023, 00:00

Mero expediente

20/11/2023, 17:27

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 14:59

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALESSANDRO CACERES ORTUNHO Advogado do(a) APELANTE: ELAINE CRISTINA DE SOUZA - SP227292-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362-A, THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - DF54120-A Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 267413515: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001604-03.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora em face de decisão de juiz singular, antes da apreciação pela Turma Julgadora da apelação interposta. D e c i d o. O recurso não merece conhecimento. Esclareço ao recorrente, por meio de seu advogado constituído, que o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e, por isso, os requisitos de admissibilidade dos recursos se impõe, não por simples formalismo, mas por observância das normas legais, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA. DISCIPLINA LEGAL E JURISPRUDENCIAL. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os apelos dirigidos às Cortes Superiores possuem pressupostos específicos de admissibilidade. Sem embargo, "Não há falar em excesso de formalismo, pois o acesso à Justiça dá-se na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe, não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (AgRg no AREsp n. 1.845.947/PA, trecho do voto do relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 7/6/2021). 2. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC n. 147.480/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE UMA DAS PÁGINAS DA DECISÃO RECORRIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias listadas no art. 525, I, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. No caso, ausente uma das páginas da decisão objeto do agravo, documento essencial à solução da controvérsia, visto que somente com a análise do decisum seria possível conhecer integralmente os fundamentos adotados pelo órgão julgador e delimitar o alcance da decisão prolatada. 3. O acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais (AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Relator o Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJRS, DJe de 18/5/2009.) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 260.628/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 13/6/2014.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PEÇA DE OUTROS AUTOS. 1. A matéria relativa à deficiência na formação do agravo de instrumento pode ser atacada por agravo regimental, ainda que a falha não tenha sido arguída na contraminuta do agravado. 2. O agravo de instrumento deve ser formado com a cópia do acórdão dos embargos de declaração, independentemente do resultado do julgamento ou de quem os tenha oposto, porque esse julgado integra o acórdão recorrido. 3. O vício de formação do agravo de instrumento não pode ser sanado com o aproveitamento de peças de outro processo. 4 O acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag n. 900.380/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tj/rs), Terceira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe de 18/5/2009.) De rigor o seu não conhecimento em face da preclusão consumativa, ao interpor o recurso especial antes mesmo da decisão da Turma Julgadora desta Corte Regional, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL DA MESMA PARTE CONTRA O MESMO JULGADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A oposição de embargos de declaração e, antes do julgamento de tais aclaratórios, a subsequente interposição de recurso especial, pela mesma parte e contra idêntico acórdão, enseja a aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do especial. Jurisprudência. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1797696 AL 2019/0042601-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2019) Não se olvide que os requisitos de admissibilidade precedem aos de conformidade, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Ademais, considerando que manifestamente incabível a insurgência, em entendimento sedimentado no STJ, porque erroneamente interposta, não terá o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, sendo de rigor a intempestividade de qualquer questionamento a posteriore, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial são manifestamente incabíveis. Excepcionalmente, apenas nos casos em que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é genérica, a ponto de inviabilizar a interposição de Agravo, é que é cabível a oposição dos Embargos de Declaração. Precedentes: AgInt no AREsp 1.550.218/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 20.3.2020; AgInt no AREsp 1.494.246/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.10.2019; AgInt no AREsp 1.143.127/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,DJe 1.12.2017. 2. In casu, impõe-se a manutenção da decisão agravada que reconheceu a intempestividade do ARESP, pois o agravante foi intimado da decisão em 1.8.2018 e o Agravo somente foi interposto em 19.3.2019. 3. Agravo Interno do Particular desprovido.(AgInt no AREsp 1529119/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, "caput", e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. "Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp 1370396/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). 3. Agravo interno de fls. 2.439/2.499 (e-STJ) desprovido. Agravo interno de fls. 2.533/2.565 (e-STJ) julgado prejudicado. (AgInt no AREsp 1081043/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019) Fica advertido de que interposição de nova manifestação/ recurso poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, do CPC, sem prejuízo da cumulação com a multa pelo caráter protelatório, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC em consonância com o Tema 507, do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória. 2. No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 12 507 39/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2013, DJe 17/03/2014) Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Respeitadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao juízo de origem, para os devidos fins. Int. D E C I S Ã O ID 267768202: Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela parte autora, sem sequer existir decisão desta Vice-Presidência hábil para o regular trâmite do recurso, para posterior apreciação pelo Tribunal da Cidadania. D e c i d o. O sistema processual prevê, de forma expressa, a medida adequada à impugnação da decisão que nega admissibilidade a recurso. Neste sentido, cristalino o Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal ao preceituar que "Contra a decisão do Vice-Presidente que negar seguimento ao recurso, caberá agravo para o Superior Tribunal de Justiça, observados os requisitos de admissibilidade e procedimento previstos no Título VIII, Capítulo II, Seção II, deste Regimento" - parágrafo único do art. 274. Dispositivo com redação semelhante é encontrado no CPC/2015, cuja Seção II do Capítulo VI do Título II, ao tratar dos recursos às Cortes Superiores, disciplina com clareza que das decisões que realizarem juízo de admissibilidade será cabível agravo para o tribunal superior. Confira-se, a esse respeito, o estatuído no art. 1.030, § 1º do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] V realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: [...] § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Conforme entendimento do STJ, não havendo dúvida quanto ao recurso a ser apresentado, configura-se erro grosseiro a interposição da presente irresignação, quando sequer havia nos autos decisão desta Vice-Presidência, inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Esclareço ao recorrente, por meio de seu advogado constituído, que o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e, por isso, os requisitos de admissibilidade dos recursos se impõe, não por simples formalismo, mas por observância das normas legais, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA. DISCIPLINA LEGAL E JURISPRUDENCIAL. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os apelos dirigidos às Cortes Superiores possuem pressupostos específicos de admissibilidade. Sem embargo, "Não há falar em excesso de formalismo, pois o acesso à Justiça dá-se na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe, não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (AgRg no AREsp n. 1.845.947/PA, trecho do voto do relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 7/6/2021). 2. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC n. 147.480/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE UMA DAS PÁGINAS DA DECISÃO RECORRIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias listadas no art. 525, I, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. No caso, ausente uma das páginas da decisão objeto do agravo, documento essencial à solução da controvérsia, visto que somente com a análise do decisum seria possível conhecer integralmente os fundamentos adotados pelo órgão julgador e delimitar o alcance da decisão prolatada. 3. O acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais (AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Relator o Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJRS, DJe de 18/5/2009.) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 260.628/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 13/6/2014.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PEÇA DE OUTROS AUTOS. 1. A matéria relativa à deficiência na formação do agravo de instrumento pode ser atacada por agravo regimental, ainda que a falha não tenha sido arguída na contraminuta do agravado. 2. O agravo de instrumento deve ser formado com a cópia do acórdão dos embargos de declaração, independentemente do resultado do julgamento ou de quem os tenha oposto, porque esse julgado integra o acórdão recorrido. 3. O vício de formação do agravo de instrumento não pode ser sanado com o aproveitamento de peças de outro processo. 4 O acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag n. 900.380/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tj/rs), Terceira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe de 18/5/2009.) De rigor o seu não conhecimento em face da preclusão consumativa, ao interpor o agravo em recurso especial antes mesmo de proferida decisão por esta Vice-Presidência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL DA MESMA PARTE CONTRA O MESMO JULGADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A oposição de embargos de declaração e, antes do julgamento de tais aclaratórios, a subsequente interposição de recurso especial, pela mesma parte e contra idêntico acórdão, enseja a aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do especial. Jurisprudência. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1797696 AL 2019/0042601-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2019) Destaque-se, ainda, que não caracteriza a usurpação de competência do Tribunal da Cidadania o óbice ao processamento de recurso manifestamente incabível, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, I, f, da Constituição Federal, e 988 do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. 2. Erro grosseiro na interposição de recurso junto ao Tribunal de origem (agravo em recurso especial interposto em face de decisão que manteve a negativa de seguimento de recurso extraordinário). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl na Rcl: 41071 RS 2020/0298743-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) Em face do exposto, não conheço do recurso, na forma da fundamentação supra. Respeitadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao juízo de origem, para os devidos fins. Int. São Paulo, 15 de setembro de 2023.

22/09/2023, 00:00

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALESSANDRO CACERES ORTUNHO Advogado do(a) APELANTE: ELAINE CRISTINA DE SOUZA - SP227292-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490-A, DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157-A, FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A, FRANCIELE DE SIMAS - MG141668-A, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001604-03.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: ALESSANDRO CACERES ORTUNHO Advogado do(a) APELANTE: ELAINE CRISTINA DE SOUZA - SP227292-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490-A, DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157-A, FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A, FRANCIELE DE SIMAS - MG141668-A, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ALESSANDRO CACERES ORTUNHO Advogado do(a) APELANTE: ELAINE CRISTINA DE SOUZA - SP227292-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490-A, DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157-A, FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A, FRANCIELE DE SIMAS - MG141668-A, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362-A V O T O Senhores Desembargadores, a pretensão de realização imediata da prova, em fase única, é manifestamente descabida. Ainda que tenha havido a suspensão dos cronogramas das próximas edições, não se mostra razoável o pedido de tratamento especialíssimo ao apelante, que seria o único participante de um exame cuja elaboração e realização exigem planejamento e custos elevados. Ademais, a suspensão, anunciada em 30 de março de 2020, época em que ainda muito se especulava a respeito da gravidade e duração da pandemia do novo coronavírus, se revela absolutamente adequada, tendo em vista os riscos associados com a aplicação da prova. A alegação de que necessita da habilitação como advogado para prover seu próprio sustento não autoriza o tratamento individual pleiteado, especialmente diante da situação de grave crise sanitária. A busca de solução individual a um problema generalizado, em que inúmeras pessoas sofrem restrições a suas atividades profissionais e pessoais, configura grave violação ao princípio da igualdade. Soluções casuísticas, que pretendam apenas beneficiar uns em detrimento de toda a coletividade não podem ser admitidas, seja no plano estritamente jurídico, seja no plano, que ora se revela mais importante, da ética social da solidariedade. Ademais, a realização dos exames já foi há tempos retomada, sendo publicado em 10/12/2020 o edital de abertura da XXXII edição do Exame de Ordem Unificado. Ainda que tenha havido adiamentos por força dos ditames da segurança sanitária, verifica-se que a regularidade de aplicação dos exames já foi restabelecida. Quanto à necessidade de que o apelante realize a prova em sala separada, em decorrência de transtornos relacionados à sua saúde mental, tal tratamento pode ser pleiteado à própria banca organizadora, sendo inviável a determinação judicial sem que o apelante esteja inscrito em edição específica e sem o prévio indeferimento do requerimento pela responsável pelo certame. A propósito, consta dos autos que o pedido já foi deferido em edições anteriores (ID 260005759, 260005762 e 260005766). Em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal já declarou, por unanimidade, a constitucionalidade do exame de ordem no julgamento do RE 603.583, em que reconhecida repercussão geral, cujo acórdão restou assim ementado: RE 603.583, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe-102 PUBLIC 25-05-2012: “TRABALHO – OFÍCIO OU PROFISSÃO – EXERCÍCIO. Consoante disposto no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. BACHARÉIS EM DIREITO – QUALIFICAÇÃO. Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito mediante conclusão do curso respectivo e colação de grau. ADVOGADO – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EXAME DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 84 da Lei nº 8.906/94, no que a atuação profissional repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal, que remete às qualificações previstas em lei. Considerações.” No mesmo sentido, julgados desta Turma: ApCiv 5007248-42.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 23/11/2021: “ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. OAB/SP. INSCRIÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO REQUISITO. ARTS. 5º, XIII E 133 DA CF. ART. 84 DO EAOAB. REGRA DE TRANSIÇÃO. REQUERIMENTO FORA DO PRAZO DE DOIS ANOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO. APLICAÇÃO DA LEI EM VIGOR QUANDO DA INSCRIÇÃO. IMPERATIVIDADE DA REALIZAÇÃO E APROVAÇÃO NO EXAME DE ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A imperiosidade da submissão ao Exame de Ordem e aprovação para fins de inscrição nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil vai de encontro às determinações constitucionais insculpidas nos arts. 5º, XIII e 133 da Constituição Federal. 2. O reconhecimento, com assento constitucional, de que a advocacia é indispensável para a administração da justiça tem como corolário o risco intrínseco de seu desempenho insuficiente aos valores éticos e direitos consagrados na ordem jurídica. 3. A potencialidade lesiva da advocacia despida de qualificação técnica mínima justifica a restrição do direito de livre exercício da profissão. 4. O art. 84 da Lei n.º 8.904/94 insculpiu regra de transição, em que excepciona o requisito de realização e aprovação no Exame de Ordem para a inscrição nos quadros de advogados, desde que requerida no prazo de dois anos da promulgação da lei e comprovado o exercício e o resultado do estágio. 5. Tal hipótese não se aplica ao caso em apreço, visto que a informação trazida aos autos revela que o autor requereu, e obteve, sua inscrição como estagiário em outubro de 2010, momento em que a regra de transição do art. 84 já não era eficaz. 6. Aplica-se, assim, a disposição em vigor, em prol da imperatividade da realização e aprovação no Exame de Ordem para fins de inscrição nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil. 7. Sentença mantida.” Ap 0000241-75.2011.4.03.6108, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 Judicial 1 29/05/2019: “APELAÇÃO. OAB. EXAME DE ORDEM. EXIGÊNCIA DA PRÉVIA APROVAÇÃO NO EXAME DA OAB PARA EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. RE Nº 603583. REPERCUSSÃOGERAL. LEI Nº 8.906/94. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão trazida aos presentes autos refere-se à possibilidade de os autores obterem provimento jurisdicional que lhes assegurem a inscrição nos quadros da advocacia sem a realização do Exame de Ordem (OAB), sustentando a inconstitucionalidade da exigência de aprovação como condição para a inscrição nos quadros da OAB e permissão para o exercício profissional, em violação, entre outros, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, à igualdade, e ao trabalho. Aduzem ainda, que a qualificação obtida durante o curso de bacharel em direito já os habilita para o exercício da profissão, nos termos da Lei nº 9.394/96 e dos art. 205 e 207, da Constituição Federal. 2. Preliminarmente, não obstante o disposto nos artigos 523, caput, e 559 do Código de Processo Civil de 1973, tratando-se de agravo retido interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar, o caso é de julgar-se diretamente a apelação, cujo objeto, mais abrangente, terá o condão de prejudicar aquele primeiro recurso. 3. Prosseguindo, não há que se falar em nulidade da sentença em razão da ausência de apreciação de todos os pedidos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado razões suficientes para proferir a decisão. De fato, não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) quando o Juízo a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a solução da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado no caso em tela. 4. Tampouco há violação ao devido processo legal ante o indeferimento de dilação probatória em razão de a matéria ser exclusivamente de direito, o que possibilita, inclusive, o julgamento antecipado da lide. 5. No mérito, no RE nº 603.583, com Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, considerou constitucional a exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que os bacharéis em direito possam exercer a advocacia. 6. Como consignado na sentença apelada, que está devidamente fundamentada e não merece qualquer reparo, o livre exercício do trabalho, nos termos do disposto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, não é absoluto, uma vez que a própria Carta Magna admite que a lei estabeleça condições para a qualificação profissional. 7. Agravo retido prejudicado. Apelação desprovida.” Logo, revelam-se manifestamente improcedentes os pedidos, devendo ser mantida a sentença proferida pelo Juízo de origem. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em R$ 2.000,00, a ser acrescido ao fixado na sentença, suspensa a execução pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001604-03.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência em ação ordinária ajuizada objetivando determine-se à OAB que aplique ao autor, em caráter especial e imediato, o exame de ordem, por prova única e em sala individual exclusiva, ou, subsidiariamente, que seja declarada inconstitucional a exigência do exame de ordem. Fixada verba honorária de R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, considerando o ínfimo valor da causa. Alegou-se, em suma, que: (1) o apelante necessita se inscrever nos quadros da advocacia imediatamente, mas não há data prevista de aplicação de exame; (2) sofre de estado de ansiedade em nível elevado, necessitando realizar uma prova especial, em sala individual, e em única fase; (3) o exame de ordem não é qualificação profissional, sendo que cabe às instituições de ensino, não à OAB, declarar a aptidão para inserção no mercado profissional; e (4) é inconstitucional a delegação ao Conselho Federal da OAB da regulação do exame de ordem, visto que a Constituição deixa claro que somente a União poderá legislar sobre as condições para o exercício das profissões (artigo 22, XVI). Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001604-03.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA defiro. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM DA OAB. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL. DESCABIMENTO. DISPENSA DE PRÉVIA APROVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. RE 603.583. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A pretensão de realização imediata da prova, em fase única, é manifestamente descabida. Ainda que tenha havido a suspensão dos cronogramas das próximas edições, não se mostra razoável o pedido de tratamento especialíssimo ao apelante, que seria o único participante de um exame cuja elaboração e realização exigem planejamento e custos elevados. Ademais, a suspensão, anunciada em 30 de março de 2020, época em que ainda muito se especulava a respeito da gravidade e duração da pandemia do novo coronavírus, se revela absolutamente adequada, tendo em vista os riscos associados com a aplicação da prova. 2. A alegação de que necessita da habilitação como advogado para prover seu próprio sustento não autoriza o tratamento individual pleiteado, especialmente diante da situação de grave crise sanitária. A busca de solução individual a um problema generalizado, em que inúmeras pessoas sofrem restrições a suas atividades profissionais e pessoais, configura grave violação ao princípio da igualdade. Soluções casuísticas, que pretendam apenas beneficiar uns em detrimento de toda a coletividade não podem ser admitidas, seja no plano estritamente jurídico, seja no plano, que ora se revela mais importante, da ética social da solidariedade. Ademais, a realização dos exames já foi há tempos retomada, sendo publicado em 10/12/2020 o edital de abertura da XXXII edição do Exame de Ordem Unificado. Ainda que tenha havido adiamentos por força dos ditames da segurança sanitária, verifica-se que a regularidade de aplicação dos exames já foi restabelecida. 3. Quanto à necessidade de que o apelante realize a prova em sala separada, em decorrência de transtornos relacionados à sua saúde mental, tal tratamento pode ser pleiteado à própria banca organizadora, sendo inviável a determinação judicial sem que o apelante esteja inscrito em edição específica e sem o prévio indeferimento do requerimento pela responsável pelo certame. A propósito, consta dos autos que o pedido já foi deferido em edições anteriores. 4. Em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal já declarou, por unanimidade, a constitucionalidade do exame de ordem no julgamento do RE 603.583, em que reconhecida repercussão geral. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRO CACERES ORTUNHO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA DE SOUZA - SP227292 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Advogados do(a) REU: FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404, FRANCIELE DE SIMAS - MG141668, DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157, BRUNO MATIAS LOPES - DF31490, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979 Advogado do(a) REU: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001604-03.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de procedimento comum cível (obrigação de fazer) com pedido de tutela antecipada, movida por Alessandro Caceres Ortunho em face da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo. Requer a concessão de liminar para determinar que a OAB aplique ao autor o exame de ordem, em caráter emergencial, em sala individual exclusiva devido aos problemas de saúde do autor. Alternativamente, caso negado o pedido acima, requer seja determinado que a requerida se abstenha de exigir exame de ordem para a inscrição do autor. No mérito, requer a procedência da ação para conceder em definitivo a tutela pleiteada, para a realização pelo autor da prova em caráter especial, ou, sucessivamente, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da exigência do exame de ordem e dos dispositivos legais que a sustentam, com determinação à requerida para que proceda a inscrição definitiva do autor. A apreciação do pedido de tutela foi postergado para o momento posterior à apresentação da contestação. Citada, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo apresentou contestação (ID 36814839) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a competência para aplicação do exame de ordem é do Conselho Federal. Argui, ainda, incompetência territorial relativa. No mérito, afirma que a pretensão do autor é ilegal e insensata. Ainda, ressalta que o autor, bacharel em direito desde 18/12/2019, teve a possibilidade de se candidatar ao XXXI exame unificado (vigente atualmente), mas não o fez, tampouco se inscreveu desde o início de 2019, quando já lhe era possível. Também defende a constitucionalidade do Exame da Ordem. Juntou documentos. Em réplica, o autor apresentou a petição ID 37226288. Conforme petição ID 37298020, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, compareceu espontaneamente nos autos, apresentando sua contestação. Argui preliminar de litisconsórcio passivo do Conselho Federal, na qualidade de entidade competente para regular o certame. No mérito, defende a ilegalidade da pretensão do autor. O autor se manifestou acerca da contestação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ID 41453904). Em decisão ID 45656190, as preliminares foram afastadas, o pedido de tutela antecipada foi indeferido e a inclusão do Conselho Federal da OAB no polo passivo foi deferida. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, o autor juntou documentos e requereu a reapreciação da liminar (ID 46272564) e o réu juntou documentos, pugnando pela improcedência do pedido autoral (ID 48912368). O autor se manifestou em face da petição do réu, requerendo a reapreciação do pedido liminar (ID 51969331). Foi mantido o indeferimento da tutela (ID 53215548). É o relatório. Decido. O caso não comporta grandes digressões agora em sede de cognição exauriente, pós análise dos elementos trazidos aos autos, razão pela qual ratifico o entendimento exposto na decisão que analisou o pedido de tutela de urgência, que ora transcrevo: “(...) O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 admite a tutela de urgência, a requerimento da parte, desde que (a) exista prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação, (b) esteja caracterizada situação de urgência, pela existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, e (c) não haja risco de irreversibilidade dos efeitos práticos e concretos do provimento antecipado. Nenhum dos requisitos está presente para deferimento do pedido do autor. O pedido de aplicação de prova individual ao autor em caráter emergencial, ao argumento de que, por apresentar sintomas de Transtorno de Pânico e Transtorno Obsessivo, realizaria a prova em sala separada e, por isso, nenhum prejuízo haveria na realização da prova tal como pretendida não tem qualquer respaldo legal, ou mesmo lógico, considerando que é da natureza da profissão o contato público cotidiano, mesmo com as salvaguardas sanitárias impostas pelo COVID19. Some-se a isso que intentar realizar o exame da ordem individualmente sem qualquer edital aberto beira ao absurdo. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, caput: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Sobre a isonomia, trago lições do saudoso mestre José Afonso da Silva: DIREITO DE IGUALDADE (...) É que a igualdade constitui o signo fundamental na democracia. Não admite os privilégios e distinções que um regime simplesmente liberal consagra. Por isso é que a burguesia, cônscia de seu privilégio de classe, jamais postulou um regime de igualdade tanto quanto reivindicara o de liberdade. È que um regime de igualdade contraria seus interesses e dá à liberdade sentido material que não se harmoniza com o domínio de classe em que assenta a democracia liberal burguesa. A afirmação do art. 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão cunhou o princípio de que os homens nascem e permanecem iguais em direito. Mas aí firmara a igualdade jurídico-formal no plano político, de caráter puramente negativo, visando a abolir os privilégios, isenções pessoais e regalias de classe. Esse tipo de igualdade gerou as desigualdades econômicas, porque fundada numa visão individualista do homem, membro de uma sociedade liberal relativamente homogênea. Nossas constituições, desde o Império, inscreveram o princípio da igualdade, como igualdade perante a leis, enunciado que, na sua literalidade, se confunde com a mera isonomia formal, no sentido de que a lei e sua aplicação tratam a todos igualmente, sem levar em conta as distinções de grupos. A compreensão do dispositivo vigente, nos termos do art. 5º, caput, não deve ser assim tão estreita. O intérprete há que aferi-lo com outras normas constitucionais, conforme apontamos supra e, especialmente, com as exigências da justiça social, objetivo da ordem econômica e da ordem social. Considerá-lo-emos como isonomia formal para diferenciá-lo da isonomia material, traduzido no art. 7º, XXX e XXX... A constituição procura aproximar os dois tipos de isonomia, na medida em que não se limitara ao simples enunciado da igualdade perante a lei; menciona também igualdade entre homens e mulheres e acrescenta vedações a distinção de qualquer natureza e qualquer forma de discriminação. (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 16ª ed., 1.999, p. 214/218) Não há dúvidas de que vivemos um período inédito em nossa história. A pandemia causada pelo Covid-19 gerou excepcionalidades, como, no presente caso, a suspensão dos exames da OAB durante o ano de 2020. Mas essa situação excepcional que atingiu a todos não pode permitir o privilégio de um que se socorre do Judiciário visando à aplicação de uma prova exclusiva e individual, sob pena de ultrajar o princípio da isonomia constitucionalmente previsto. Como bem pontuou a ré, não foi a suspensão de provas seguintes (como ocorreu com a 2ª fase do certame XXXI) que impediu o autor de advogar, uma vez que ele sequer havia se inscrito quando já lhe era possível durante todo o ano de 2019. Ademais, o pedido alternativo de permissão de advogar sem a prévia aprovação no Exame da ordem tampouco merece ser acolhido. Isso porque a exigência de aprovação no Exame para o exercício da advocacia tem respaldo legal e constitucional, como se extrai do art. 5º, inciso XIII, in verbis: "Art. 5º (...) XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." Não bastasse, o STF já decidiu, em sede de repercussão geral, ser plenamente constitucional a exigência de prévio exame para o exercício da profissão: TRABALHO – OFÍCIO OU PROFISSÃO – EXERCÍCIO. Consoante disposto no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. BACHARÉIS EM DIREITO – QUALIFICAÇÃO. Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito mediante conclusão do curso respectivo e colação de grau. ADVOGADO – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EXAME DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 84 da Lei nº 8.906/94, no que a atuação profissional repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal, que remete às qualificações previstas em lei. Considerações. (RE 603583, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 24-05-2012 PUBLIC 25-05-2012 RTJ VOL-00222-01 PP-00550) Assim, à luz do quanto exposto acima, ausente o fumus boni iuris. Por fim, de se registrar que os Exames da OAB estão sendo retomados neste ano, como é possível extrair do site https://examedeordem.oab.org.br/Calendario, razão pela qual inexiste perigo na demora. Sem mais delongas, por ausência de fundamento legal e constitucional, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...)” Enfim, como exposto acima, o pedido do autor não tem fundamento legal, tampouco constitucional (artigo 5º, caput e inciso XIII, da CF). Adotando, portanto, as considerações expostas acima, inclusive os julgados, que também passam a integrar a presente, por meio da técnica da motivação referenciada – plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais (AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011; STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018), o pedido improcede. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com os honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.500,00, considerando o mínimo valor da causa, nos exatos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Custas na forma da Lei. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO CACERES ORTUNHO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA DE SOUZA - SP227292 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404, FRANCIELE DE SIMAS - MG141668, DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157, BRUNO MATIAS LOPES - DF31490, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979, PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001604-03.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de procedimento comum cível (obrigação de fazer) com pedido de tutela antecipada, movida por Alessandro Caceres Ortunho em face da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo. Requer a concessão de liminar para determinar que a OAB aplique ao autor o exame de ordem, em caráter emergencial, em sala individual exclusiva devido aos problemas de saúde do autor. Alternativamente, caso negado o pedido acima, requer seja determinado que a requerida se abstenha de exigir exame de ordem para a inscrição do autor. No mérito requer a procedência da ação para conceder em definitivo a tutela pleiteada, para a realização pelo autor da prova em caráter especial, ou, sucessivamente, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da exigência do exame de ordem e dos dispositivos legais que a sustentam, com determinação à requerida para que proceda a inscrição definitiva do autor. A apreciação do pedido de tutela foi postergado para o momento posterior à apresentação da contestação. Citada, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo apresentou contestação (ID 36814839) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a competência para aplicação do exame de ordem é do Conselho Federal. Argui, ainda, incompetência territorial relativa. No mérito, afirma que a pretensão do autor é ilegal e insensata. Ainda, ressalta que o autor, bacharel em direito desde 18/12/2019 teve a possibilidade de se candidatar ao XXXI exame unificado (vigente atualmente), mas não o fez, tampouco se inscreveu desde o início de 2019, quando já lhe era possível. Também defende a constitucionalidade do Exame da Ordem. Juntou documentos. Em réplica, o autor apresentou a petição ID 37226288. Conforme petição ID 37298020, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, compareceu espontaneamente nos autos, apresentando sua contestação. Argui preliminar de litisconsórcio passivo do Conselho Federal, na qualidade de entidade competente para regular o certame. No mérito, defende a ilegalidade da pretensão do autor. ID 41453904 – Manifestação do autor acerca da contestação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. É o relatório. Decido. 1. Aprecio as preliminares arguidas. Quanto à preliminar de incompetência territorial: Alega, em síntese, que somente poderia ser acionada no local de sua sede, nos termos do artigo 53, III, “a”, do Código de Processo Civil. Assim, aguarda seja reconhecida a incompetência da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, determinando a remessa dos autos à vara federal cível de São Paulo - SP. Não assiste razão a parte excipiente. Embora este juízo já tenha pensado de forma diversa, no presente caso entendo que a norma a ser aplicada para definição da competência é a do CPC. De fato, as ações intentadas contra a Ordem dos Advogados do Brasil podem ser propostas no lugar da sede ou sucursal (no caso, a 22ª Subseção), aplicando-se, no presente caso, o artigo 53, III, “a” e “b”, do CPC, verbis: Art. 53. É competente o foro:..... III – do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; Por outro lado, entendo que a aplicação da letra “a” do dispositivo acima é visivelmente prejudicial ao autor que teria que demandar em cidade diversa da que reside; a mudança de foro somente iria atrapalhar o acesso à Justiça por parte do autor sem qualquer contrapartida benéfica a ré, que possui subseção nesta cidade e não se verá prejudicada em acessar ou acompanhar o andamento do processo. A interpretação da lei não permite olvide aos princípios constitucionais. No presente caso, melhor é a interpretação que não prejudicando qualquer das partes, prestigia o princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Assim, se não há prejuízo à ré – excipiente - e é melhor para o excepto, mantenho o processamento do feito neste foro, que é o do domicílio deste. Trago julgado: Processo: AI 00249763220124030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 484395 - Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES - Sigla do órgão: TRF3 - Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/04/2013..FONTE_REPUBLICACAO - Decisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE SÃO PAULO - FORO DA SUBSEÇÃO DE ARAÇATUBA - COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, INCISO IV, "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 61 DA Lei n. 8.906/1994. 1 - É de se rejeitar a exceção de incompetência oposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, porquanto esta pode ser demandada no foro de sua subseção (Araçatuba). Aplicação do artigo 100, inciso IV, "a" e "b" do Código de Processo Civil, de modo a autorizar que o foro competente para o processamento e julgamento da ação seja o do domicílio da parte autora. 2 - O entendimento firmado sobre competência de foro para as autarquias federais também é aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil, que apresenta natureza jurídica de autarquia federal de regime especial. Havendo em Araçatuba/SP subseção da OAB (28ª Subseção), equivalente a núcleo regional ou sucursal, que exerce representação, a ação ajuizada em face da autarquia deve ser mantida neste foro, ainda que a legitimidade para respondê-la seja da Seccional de São Paulo. 3 - Com efeito, as disposições do artigo 61 da Lei n. 8.906/1994 revelam que a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outras atribuições, representa a autarquia perante os poderes constituídos, do que se depreende que esta pode ser demandada no foro da subseção. 4 - Além dos aspectos examinados, importa ressaltar que, deslocar a competência jurisdicional para o foro da sede da OAB - Seccional de São Paulo, acarretaria severo prejuízo ao direito de ação da parte autora, que demonstra notória hipossuficiência em face da estrutura jurídica da autarquia requerida. 5 - Agravo de instrumento provido. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Incompetência proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecendo a competência deste Juízo para processar e julgar o pedido. Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, trago à baixa o inciso VI do artigo 58 da Lei 8906/94: Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:........ VI - realizar o Exame de Ordem; A respeito do tema, trago jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF-4 - APL: 50514415920194047100 RS 5051441-59.2019.4.04.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 16/06/2020, TERCEIRA TURMA) ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. Embora o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/SC nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. (TRF-4 - AC: 50100210720154047200 SC 5010021-07.2015.404.7200, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 17/02/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/02/2016) Assim, indefiro a preliminar e ilegitimidade arguida pela OAB – Secção de São Paulo, mantendo-a no polo passivo da ação. Considerando o comparecimento espontâneo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme contestação ID 37298020, dou-o por citado e defiro a sua inclusão no polo passivo da ação, em litisconsórcio passivo. Proceda a Secretaria as anotações necessárias. 2- Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 admite a tutela de urgência, a requerimento da parte, desde que (a) exista prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação, (b) esteja caracterizada situação de urgência, pela existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, e (c) não haja risco de irreversibilidade dos efeitos práticos e concretos do provimento antecipado. Nenhum dos requisitos está presente para deferimento do pedido do autor. O pedido de aplicação de prova individual ao autor em caráter emergencial, ao argumento de que, por apresentar sintomas de Transtorno de Pânico e Transtorno Obsessivo, realizaria a prova em sala separada e, por isso, nenhum prejuízo haveria na realização da prova tal como pretendida não tem qualquer respaldo legal, ou mesmo lógico, considerando que é da natureza da profissão o contato público cotidiano, mesmo com as salvaguardas sanitárias impostas pelo COVID19. Some-se a isso que intentar realizar o exame da ordem individualmente sem qualquer edital aberto beira ao absurdo. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, caput: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Sobre a isonomia, trago lições do saudoso mestre José Afonso da Silva: DIREITO DE IGUALDADE (...) É que a igualdade constitui o signo fundamental na democracia. Não admite os privilégios e distinções que um regime simplesmente liberal consagra. Por isso é que a burguesia, cônscia de seu privilégio de classe, jamais postulou um regime de igualdade tanto quanto reivindicara o de liberdade. È que um regime de igualdade contraria seus interesses e dá à liberdade sentido material que não se harmoniza com o domínio de classe em que assenta a democracia liberal burguesa. A afirmação do art. 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão cunhou o princípio de que os homens nascem e permanecem iguais em direito. Mas aí firmara a igualdade jurídico-formal no plano político, de caráter puramente negativo, visando a abolir os privilégios, isenções pessoais e regalias de classe. Esse tipo de igualdade gerou as desigualdades econômicas, porque fundada numa visão individualista do homem, membro de uma sociedade liberal relativamente homogênea. Nossas constituições, desde o Império, inscreveram o princípio da igualdade, como igualdade perante a leis, enunciado que, na sua literalidade, se confunde com a mera isonomia formal, no sentido de que a lei e sua aplicação tratam a todos igualmente, sem levar em conta as distinções de grupos. A compreensão do dispositivo vigente, nos termos do art. 5º, caput, não deve ser assim tão estreita. O intérprete há que aferi-lo com outras normas constitucionais, conforme apontamos supra e, especialmente, com as exigências da justiça social, objetivo da ordem econômica e da ordem social. Considerá-lo-emos como isonomia formal para diferenciá-lo da isonomia material, traduzido no art. 7º, XXX e XXX... A constituição procura aproximar os dois tipos de isonomia, na medida em que não se limitara ao simples enunciado da igualdade perante a lei; menciona também igualdade entre homens e mulheres e acrescenta vedações a distinção de qualquer natureza e qualquer forma de discriminação. (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 16ª ed., 1.999, p. 214/218) Não há dúvidas de que vivemos um período inédito em nossa história. A pandemia causada pelo Covid-19 gerou excepcionalidades, como, no presente caso, a suspensão dos exames da OAB durante o ano de 2020. Mas essa situação excepcional que atingiu a todos não pode permitir o privilégio de um que se socorre do Judiciário visando à aplicação de uma prova exclusiva e individual, sob pena de ultrajar o princípio da isonomia constitucionalmente previsto. Como bem pontuou a ré, não foi a suspensão de provas seguintes (como ocorreu com a 2ª fase do certame XXXI) que impediu o autor de advogar, uma vez que ele sequer havia se inscrito quando já lhe era possível durante todo o ano de 2019. Ademais, o pedido alternativo de permissão de advogar sem a prévia aprovação no Exame da ordem tampouco merece ser acolhido. Isso porque a exigência de aprovação no Exame para o exercício da advocacia tem respaldo legal e constitucional, como se extrai do art. 5º, inciso XIII, in verbis: "Art. 5º (...) XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." Não bastasse, o STF já decidiu, em sede de repercussão geral, ser plenamente constitucional a exigência de prévio exame para o exercício da profissão: TRABALHO – OFÍCIO OU PROFISSÃO – EXERCÍCIO. Consoante disposto no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. BACHARÉIS EM DIREITO – QUALIFICAÇÃO. Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito mediante conclusão do curso respectivo e colação de grau. ADVOGADO – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EXAME DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 84 da Lei nº 8.906/94, no que a atuação profissional repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal, que remete às qualificações previstas em lei. Considerações. (RE 603583, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 24-05-2012 PUBLIC 25-05-2012 RTJ VOL-00222-01 PP-00550) Assim, à luz do quanto exposto acima, ausente o fumus boni iuris. Por fim, de se registrar que os Exames da OAB estão sendo retomados neste ano, como é possível extrair do site https://examedeordem.oab.org.br/Calendario, razão pela qual inexiste perigo na demora. Sem mais delongas, por ausência de fundamento legal e constitucional, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias, justificando-as. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

25/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(56)