Procedimento Comum Cível 5016932-88.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016932-88.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/10/2022, 14:51

Por decisão judicial

18/10/2022, 14:51

Publicação

16/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: J E FARIAS CERQUEIRA TRANSPORTE Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO EDSON DA SILVA GONCALVES DANTAS - SP219715 D E C I S Ã O Id 246680507 – Considerando a ausência por parte Executada, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, em conformidade com o artigo 921, III, do CPC, conforme requerido pela ANTT. Remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria) no aguardo de eventual provocação da exequente. Int. SãO PAULO, 28 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016932-88.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2022, 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2022, 14:12

Conclusão (para decisão)

19/07/2022, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: J E FARIAS CERQUEIRA TRANSPORTE Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO EDSON DA SILVA GONCALVES DANTAS - SP219715 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016932-88.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. 1. Id 246656631 – A parte executada poderá obter as informações necessárias à realização do recolhimento dos honorários sucumbenciais no endereço eletrônico (https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais) clicando no icone "Abertura de Conta Judicial", devendo observar o código correto do depósito judicial, conforme indicado na manifestação da ANTT de id 47936342. Assim, CONCEDO à parte Executada o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do pagamento do valor atualizado da execução. 2. No silêncio, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido da ANTT de id 246680507. Int. SãO PAULO, 24 de maio de 2022.

23/06/2022, 00:00

Mero expediente

24/05/2022, 15:49

Conclusão (para decisão)

12/04/2022, 09:20

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•15/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: J E FARIAS CERQUEIRA TRANSPORTE Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO EDSON DA SILVA GONCALVES DANTAS - SP219715 D E C I S Ã O 1. Id 238896991 – Considerando o não pagamento e com fundamento na autorização contida nos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, e parágrafo único do art. 1º da Res. CJF nº 524/2006, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016932-88.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO a indisponibilização de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), por meio do sistema informatizado SisbaJud, protegidas as verbas descritas no art. 833, IV, CPC, e, respeitado o limite do valor atualizado da execução (R$1.987,63 para janeiro/2022). 2. Caso venham a ser indisponibilizados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado na execução, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento das informações prestadas pelas instituições financeiras revelando tal fato (art. 854, parágrafo 1º, CPC). Caso seja constato que os valores, além de insuficientes para saldar a dívida, não bastam para pagar sequer as custas de execução, determino, nos termos do art. 836, do CPC, o seu imediato desbloqueio. Na mesma esteira, caso os valores bloqueados sejam provenientes de conta salário ou conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deverão ser imediatamente desbloqueados, nos termos do art. 833, do CPC. 3. Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2°, I, do CPC para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, parágrafo 3º, CPC). 4. Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, caso em que, os valores serão transferidos, por meio do Sisbajud, para o PA Justiça Federal neste Fórum Cível (agência 0265 da CEF), a fim de serem mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo (art. 854, parágrafo, 5º, CPC), e a parte executada será imediatamente intimada, nos termos do art. 841 do CPC. 5. Restando negativa a diligência, intime-se a ANTT para que requeira o que entender de direito, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, acrescido de multa e de honorários (CPC, art. 523, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito (sobrestado). Int. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J E FARIAS CERQUEIRA TRANSPORTE Advogado do(a) AUTOR: JOAO EDSON DA SILVA GONCALVES DANTAS - SP219715 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016932-88.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação em trâmite pelo procedimento comum proposta por J.E. FARIAS CERQUEIRA TRANSPORTES em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, visando a obter provimento jurisdicional que declare a “nulidade das multas aplicadas, ou o seu arquivamento, sem a consequente cobrança”. A autora relata que “[n]a manhã do dia 06 de junho de 2020, quando se dirigiam de Itabuna/Ba para São Paulo- SP, pela Br 381, KM 47 – Atibaia, o Motorista do Autor avistou uma operação da Ré, razão pela qual o motorista do Autor, atendendo ao comando dos agentes, parou para que a presente fiscalização fosse realizada, porém foram totalmente surpreendidos com a atitude exagerada dos agentes da Ré, que simplesmente apreenderam o veículo”. Afirma que “nada fora feito que pudesse ensejar a presente medida por parte da Ré, mesmo assim, agindo de forma abrupta os agentes da Ré entenderam por bem em apreender, o veículo, causando destarte, constrangimento ao Autor e aos demais passageiros, o que cominou com a apreensão ilegal do veículo”, de placa JLA 1677/ES. Assevera que “a retenção/apreensão do ônibus do Autor nada mais é do que uma forma de obstaculizar a continuidade de sua sobrevivência, pois no caso em testilha se quer houve o devido processo legal1, assim a ANTT determina por meio de simples resolução a imediata paralisação das atividades de uma empresa com a retenção de seu veículo, e aplicação de multas sem a ciência da parte, o que, contraria todos os princípios constitucionais consagradores”. Defende que “o Sr. JEAN MACHADO – Matrícula 167.6173, Fiscal da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, Setor de Coordenação de Fiscalização – (COFIS) – URSP – UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO, deveria ter emitido no ato da apreensão, as multas e, ter dado ciência a Autor, e exigido a assinatura nos autos de infração, o que não ocorreu”. Aduz, ainda, que houve desrespeito às formalidades legais, pois, “[é] cediço a obrigatoriedade da dupla notificação constantes nos artigos 280, VI e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de invalidade da multa aplicada”. Por esses motivos ajuíza a apresente ação. Com a inicial vieram documentos. O despacho de ID 37928048 determinou a regularização da petição inicial, o que restou cumprido por meio da petição de ID 38348830. Citada, a ANTT apresentou contestação (ID 40217338). Suscitou, em preliminar, ausência de interesse processual ao argumento de que não houve a conclusão do processo administrativo e a efetiva imposição de penalidade. Alega, em suma, ter em sua esfera de competência a função de fiscalizar o transporte rodoviário e zelar pela fiel observância da legislação que rege tal atividade. Aduz que, ao contrário do alegado pela autora, não há na Resolução da ANTT qualquer ilegalidade, porquanto os atos normativos de regência que sustentam as atividades desempenhadas pela ré, dentre elas a de aplicar penalidade de multa, estão fundamentados nas Leis de nº 10.233/01 e 11.442/07. Vale dizer, as Resoluções ANTT 3.658/11 e 4.799/15 foram editadas em consonância com o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Aduz que no caso em tela os argumentos apresentados pela parte autora são insuficientes para afastar a materialidade das condutas descritas nos autos de infração e o autor não produziu nenhuma prova que pudesse invalidar tais atos administrativos, ônus que lhe incumbe. Instadas as partes, a ANTT informou não ter provas a produzir (ID 40745073). A autora apresentou réplica, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (ID 40942276). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos. Analiso a preliminar de falta de interesse processual. Com o ajuizamento da presente demanda objetiva a autora a “declaração de nulidade das multas aplicadas, ou o seu arquivamento, sem a consequente cobrança”. Pois bem. A rigor, os documentos de ID’s 37829045 (Termo de apreensão/remoção/transbordo) e 38347205 a 38347242 (Notificações de Autuação) não se consubstanciam em multas propriamente ditas. Tratam-se, na verdade, de ato administrativos integrantes de um processo administrativo cujo desfecho pode (ou não) resultar na efetiva aplicação da penalidade de multa. Vale dizer, a autora foi notificada para apresentação de defesa administrativa e, somente após essa fase, caso não acolhidas as alegações, é fixada na sanção de multa. Inobstante essa constatação, que poderia conduzir ao acolhimento da prefacial suscitada, certo é que, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, a interpretação do pedido considerará o conjuntado da postulação e observará o princípio da boa-fé. Forte nessa premissa, há de se considerar que a pretensão autoral é direcionada à anulação de tais atos administrativos pelos fundamentos que expõe. Ademais, a garantia de acesso à justiça insculpida no art. 5º, XXXV da Constituição da República prescinde do esgotamento da esfera administrativa como pressuposto para o ajuizamento da ação judicial. Diante do exposto, desacolho a prefacial de ausência de interesse processual. No mais, verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Em primeiro lugar, cabe destacar que a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT tem em sua esfera de competência a função de fiscalizar a realização do transporte rodoviário, nos termos do artigo 22 da Lei n. 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. O artigo 24, inciso XVII, da Lei n. 10.233/01, prevê a possibilidade de a agência dispor sobre infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transporte, in verbis: “Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) XVIII – dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes”. Assim, no presente caso, a multa aplicada decorre de um desrespeito à fiscalização realizada pela ANTT, dentro de sua específica esfera de atribuições, as quais não se confundem com as atribuições de fiscalização nas normas gerais de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro). Importante destacar, ainda, que não foi determinada nenhuma medida acauteladora pelo Ministro Relator da ADIN 5906/DF, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI), questionando dispositivos da Lei n. 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e da Resolução ANTT 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da agência, no que se refere ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Os autos da referida ADIN, ajuizada em 05/03/2018, encontram-se conclusos no Gabinete do Ministro Relator, Marco Aurélio. Assim, enquanto o E. Supremo Tribunal Federal não julgar a referida ADIN e, eventualmente, acolher a tese da inconstitucionalidade, os dispositivos da Lei n. 10.233/2001 questionados permanecem válidos e vigentes. De todo modo, como bem pontuado pela Procuradoria Geral da República em parecer emitido nos autos da ADIN nº ADIN 5906/DF, “[a] respeito do poder normativo técnico das agências reguladoras, o STF tem entendimento consolidado no sentido de que a função normativa das autarquias sob regime especial não se confunde a função regulamentadora da Administração (art. 84-IV da CF), tampouco com o regulamento autônomo (arts. 84-VI, 103-B-§4º-I e 237 da CF). Nesse sentido, a atribuição para editar atos normativos com vistas à organização e à fiscalização das atividades reguladas é decorrência do poder geral de polícia da Administração, que deverá editar atos dotados de generalidade e abstração, de caráter técnico, necessários aos objetivos listados em lei e pela Constituição, além de se subordinarem à ordem constitucional e à legislação setorial”. Nesse sentido: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 7º, III E XV, IN FINE, DA LEI Nº 9.782/1999. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº 14/2002. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO ADITIVOS. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL. FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIA REGULADORAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE INICIATIVA E DO DIREITO À SAÚDE. PRODUTOS QUE ENVOLVEM RISCO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA E QUALIFICADA DA ANVISA. ART. 8º, § 1º, X, DA Lei nº 9.782/1999. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO – CQCT. IMPROCEDÊNCIA. 1. (...) 2. A função normativa das agências reguladoras não se confunde com a a função regulamentadora da Administração (art. 84, IV, da Lei Maior), tampouco com a figura do regulamento autônomo (arts. 84, VI, 103-B, § 4º, I, e 237 da CF). 3. A competência para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades reguladas insere-se no poder geral de polícia da Administração sanitária. Qualifica-se, a competência normativa da ANVISA, pela edição, no exercício da regulação setorial sanitária, de atos: (i) gerais e abstratos, (ii) de caráter técnico, (iii) necessários à implementação da política nacional de vigilância sanitária e (iv) subordinados à observância dos parâmetros fixados na ordem constitucional e na legislação setorial. Precedentes: ADI 1668/DF-MC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 16.4.2004; RMS 28487/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.3.2013; ADI 4954/AC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014; ADI 4949/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 03.10.2014; ADI 4951/PI, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 26.11.2014; ADI 4.093/SP, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014. 4. (...) 9. Definidos na legislação de regência as políticas a serem perseguidas, os objetivos a serem implementados e os objetos de tutela, ainda que ausente pronunciamento direto, preciso e não ambíguo do legislador sobre as medidas específicas a adotar, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional da exegese conferida por uma Agência ao seu próprio estatuto legal, simplesmente substituí-la pela sua própria interpretação da lei. Deferência da jurisdição constitucional à interpretação empreendida pelo ente administrativo acerca do diploma definidor das suas próprias competências e atribuições, desde que a solução a que chegou a agência seja devidamente fundamentada e tenha lastro em uma interpretação da lei razoável e compatível com a Constituição. Aplicação da doutrina da deferência administrativa (Chevron U.S.A. v. Natural Res. Def. Council). 10. (...) (ADI 4874, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) Dito isso, colhe-se dos autos que na data de 06/06/2020, veículo de propriedade da autora foi fiscalizado por agentes da ANTT, tendo sido constatadas as seguintes irregularidades: - “No momento da fiscalização, verificou-se que o extintor de incêndio estava (sic) o prazo de validade para maio/2020, portanto vencido(a). Estava com para-brisa trincado, começando da borda, de ambos os lados. Janela do lado do passageiro estilhaçada.” - “No momento da fiscalização foi constatado a operação do serviço não autorizado Itabuna/BA – São Paulo/SP, com 6 passageiros, caracterizando o transporte clandestino.” - “No momento a (sic) fiscalização, foi constada a ausência de 4 martelos de segurança no veículo.” - “O motorista praticou atos, propositadamente, com vistas a prejudicar as ações da fiscalização, como xingar e ofender os fiscais, além de não querer entregar a chave do veículo para o pátio poder levar o mesmo.” Pois bem. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ou seja, ao Poder Judiciário não é permitido adentrar o exame do mérito administrativo, mas exclusivamente controlar a regularidade, a legalidade e a constitucionalidade do processo administrativo, a menos que se revelem, com nitidez, a prática abusiva de atos com excesso ou desvio de poder. No caso concreto, empreendida a fiscalização em junho de 2020, em agosto de 2020 foi ajuizada a presente demanda, de modo que, como visto, sequer é possível falar em controle sobre o processo administrativo, o qual ainda está tramitando, já tendo sido franqueado à autora o direito de apresentar defesa administrativa. Por conseguinte, considerando que a ANTT detém atribuição legal para realizar as fiscalizações, cujas condutas, em princípio, se amoldam aos tipos infracionais imputados (art. 1º, incisos I, II e IV da Resolução n. 233/03). A própria apreensão do veículo encontra supedâneo no art. 3º da Resolução ANTT n. 4287/14. Assim, à mingua de outros elementos, há de se prestigiar a presunção de veracidade e legitimidade de que se reveste os atos administrativos. In casu, a lavratura do auto de infração é prerrogativa do agente fiscalizador, cuja incolumidade prescinde da assinatura do autuado. Com tais considerações, o não acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10 e posteriores alterações. P.I. 6102 SãO PAULO, 21 de janeiro de 2021.

25/01/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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