Apelação / Remessa Necessária 0005025-69.2008.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0005025-69.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDVALDO ROCHA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-69.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. EDVALDO ROCHA DOS SANTOS apresenta embargos de declaração, alegando que a decisão de ID 310522994 apresenta erro material, conforme razões expendidas na petição de ID 312258525. É o relatório. Passo a decidir. No caso, não vislumbro o alegado erro material ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a impor o acolhimento do pedido da parte exequente, ora embargante, ressaltando que a mesma dispõe de recurso próprio para atacar os motivos em que se baseou a decisão embargada. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração de 312258525, opostos pela parte exequente. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 2 de abril de 2024.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDVALDO ROCHA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O De plano, quanto à insurgência pelo exequente acerca da retificação dos salários de contribuição utilizados para a apuração da apuração da RMI, ainda que da manifestação pela ADJ/INSS (atual CEAB/DJ/INSS), à pg. 22 – ID 34898754, quanto ao parâmetros utilizados e, não obstante a manifestação pelo exequente, às pgs. 31/56 – ID 34898754, 34898754, já quando da tramitação dos autos perante o E.TRF da 3ª Região, é fato que a questão de retificação/revisão de salários de contribuição não foi objeto da presente ação e, sobretudo, dos julgados pelas Instâncias Superiores em que ação tramitou. Portanto, quanto a tal pleito, num primeiro momento, tratando-se revisão de salários de contribuição não constantes do CNIS, observo que o Decreto 3.048/99, art. 19, com nova redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, assim dispõe: § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C; não havendo nos autos comprovação documentada de que o exequente tenha intencionado tal acerto administrativamente e que o INSS tenha se recusado a fazê-lo. Destarte, ante a ratificação manifestada pela Contadoria Judicial no que tange aos seus cálculos, conforme informação de ID 305011623 concernente à estrita observância do julgado, venham os autos conclusos deliberação acerca do devido valor da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-69.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 18 de dezembro de 2023.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDVALDO ROCHA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Por ora, ante a discordância da PARTE EXEQUENTE, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este Juízo se ratifica ou retifica seus cálculos/informações. Após, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-69.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 12 de setembro de 2023.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDVALDO ROCHA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Por ora, manifestem-se as partes acerca dos cálculos e informações da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 31 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-69.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDVALDO ROCHA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-69.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. ID 281553548: Primeiramente, não há que se falar em expedição de Ofício Requisitório do valor incontroverso, tendo em vista que estamos diante de execução definitiva, a qual se torna ainda mais relevante em razão do interesse público, já que a questão envolve dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Cabe ressaltar que, permanecendo a discordância entre as Partes acerca dos cálculos de liquidação, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apuração do montante efetivamente devido, o que poderá acarretar em alteração até mesmo do valor tido pela Parte Exequente como "incontroverso". Ademais, e principalmente, a expedição de Ofício Requisitório conforme almejado pela Parte Exequente está em desacordo com o que preceitua do artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal, combinado com o artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, somando-se ao fato de que o prosseguimento da execução pode ter seu habitual trâmite prejudicado/tumultuado em caso de eventual deferimento da medida pleiteada pelo Exequente em razão da distinta sequência de atos processuais a serem praticados. No mais, ante a discordância do Exequente, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do julgado. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 29 de maio de 2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDVALDO ROCHA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a impugnação apresentada pelo INSS (ID 277034798), primeiramente, no que se refere ao requerimento de atribuição de efeito suspensivo, nada a decidir, tendo em vista que os cálculos apresentados pelo Exequente ainda estão sendo discutidos. Manifeste-se a Parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em não havendo concordância do Exequente, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do julgado. Em seguida, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-69.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 13 de março de 2023.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDVALDO ROCHA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 266429853: Ante a ratificação da Contadoria Judicial de ID acima e a apresentação de cálculos de liquidação pela Parte Exequente (ID 256725110), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-69.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Após, voltem conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDVALDO ROCHA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 256725110 e seguintes: Ante a discordância da parte exequente, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se ratifica ou retifica suas informações de ID 239691194 e seguintes, no que tange ao devido valor de RMI apurada. Após, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-69.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 19 de agosto de 2022.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDVALDO ROCHA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-69.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. ID 246823906: Ante o requerido pela parte exequente em ID acima, devolvo o prazo para a mesma manifestar-se sobre os termos constantes nos despachos de ID´s 52348447, 12359101, bem como das informações da Contadoria Judicial de ID´s 58002609 e 239691194. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 20 de junho de 2022.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDVALDO ROCHA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID´s 168808166 e seguintes: Anote-se. No mais, ante as informações da Contadoria Judicial de ID 239691194, no tocante ao devido cumprimento da obrigação de fazer, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-69.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o I. Procurador do INSS para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que, ante os Atos Normativos em vigor, deverá ser discriminado nos cálculos o valor principal e os juros de forma individualizada. Após, voltem conclusos. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 14 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDVALDO ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 58002609: Devolva-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o determinado no despacho de ID 52348447, observando os estritos termos do r. julgado de que em ID 34898754 - Pág. 67 expressamente determinou que “Embora pretenda a parte autora que em relação aos períodos de trabalho comum e de contribuinte individual já reconhecidos administrativamente seja alterada a sentença, para que seja declarado o reconhecimento jurídico do pedido, tem-se que em relação a esses períodos contributivos não há interesse de agir, não podendo ser acolhido o argumento do recorrente”, mantendo a sentença de ID 34898753 - Pág. 136 nos termos em que proferida. Após, venham os autos conclusos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-69.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 7 de outubro de 2021.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDVALDO ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Por ora, ante a discordância entre as partes no que concerne ao devido valor da Renda mensal inicial apurado para o exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este Juízo se, no caso destes autos, houve o devido cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado. Após, venham os autos conclusos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-69.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 27 de abril de 2021.

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDVALDO ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID(s) 42638989 e ss.: Por ora, manifeste-se a PARTE EXEQUENTE acerca da manifestação do INSS de ID(s) supracitado(s). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-69.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/02/2021, 00:00

Baixa Definitiva

06/07/2020, 10:48

Documentos

Decisão

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDVALDO ROCHA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O De plano, quanto à insurgência pelo exequente acerca da retificação dos salários de contribuição utilizados para a apuração da apuração da RMI, ainda que da manifestação pela ADJ/INSS (atual CEAB/DJ/INSS), à pg. 22 – ID 34898754, quanto ao parâmetros utilizados e, não obstante a manifestação pelo exequente, às pgs. 31/56 – ID 34898754, 34898754, já quando da tramitação dos autos perante o E.TRF da 3ª Região, é fato que a questão de retificação/revisão de salários de contribuição não foi objeto da presente ação e, sobretudo, dos julgados pelas Instâncias Superiores em que ação tramitou. Portanto, quanto a tal pleito, num primeiro momento, tratando-se revisão de salários de contribuição não constantes do CNIS, observo que o Decreto 3.048/99, art. 19, com nova redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, assim dispõe: § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C; não havendo nos autos comprovação documentada de que o exequente tenha intencionado tal acerto administrativamente e que o INSS tenha se recusado a fazê-lo. Destarte, ante a ratificação manifestada pela Contadoria Judicial no que tange aos seus cálculos, conforme informação de ID 305011623 concernente à estrita observância do julgado, venham os autos conclusos deliberação acerca do devido valor da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005025-69.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 18 de dezembro de 2023.

19/12/2023, 00:00

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