Execução Fiscal 5000464-17.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5000464-17.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 17:28

Expedida/certificada

12/06/2025, 08:52

Mero expediente

11/06/2025, 13:43

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 12:27

Execução frustrada

23/08/2024, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA Advogado do(a) EXECUTADO: IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA - SP92354 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000464-17.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Indefiro o pedido de penhora de imóvel, haja vista a existência de penhora no id 141877508. Além disso, o Projeto de Lei 5.675/2016, que foi transformado na Lei Ordinária 14334/2022,.dispõe que: Art. 2º Os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados. Art. 3º Excluem-se da impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei as obras de arte e os adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que o guarneçam e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto no caput deste artigo. Art. 4º A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido: I - para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída para sua aquisição; II - para execução de garantia real; III - em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias. Assim, INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência do artigo 40 da LEF. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 4 de julho de 2024.

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2024, 10:32

Mero expediente

04/07/2024, 18:17

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 13:32

Documentos

Despacho

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA Advogado do(a) EXECUTADO: IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA - SP92354 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000464-17.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Indefiro o pedido de penhora de imóvel, haja vista a existência de penhora no id 141877508. Além disso, o Projeto de Lei 5.675/2016, que foi transformado na Lei Ordinária 14334/2022,.dispõe que: Art. 2º Os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados. Art. 3º Excluem-se da impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei as obras de arte e os adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que o guarneçam e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto no caput deste artigo. Art. 4º A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido: I - para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída para sua aquisição; II - para execução de garantia real; III - em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias. Assim, INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência do artigo 40 da LEF. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 4 de julho de 2024.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA Advogado do(a) EXECUTADO: IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA - SP92354 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000464-17.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em face da SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA A exequente requer a utilização do sistema “SISBAJUD”, para a decretação da indisponibilidade de dinheiro e/ou ativos financeiros em nome da parte executada em substituição a penhora feita pelo Sr. Oficial de Justiça. De fato, os ativos financeiros são equiparados ao dinheiro em espécie e ocupam o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no artigo 11, da Lei 6.830/80. A penhora on line consiste numa medida executiva célere e eficaz para a prestação jurisdicional, mas se aplicada de forma indiscriminada colocará em risco a continuidade dos serviços de saúde prestados pela executada, essenciais à comunidade. Os recursos públicos recebidos por hospitais para a aplicação na saúde pública são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, inciso IX, do Código de Processo Civil. Assim, apenas as verbas recebidas em virtude de repasse dos planos de saúde podem ser penhoradas, quando frustradas as tentativas de penhora de outros bens e desde que a medida não comprometa, o desenvolvimento das atividades da casa de saúde. Ademais, é de conhecimento público a precária situação econômico-financeira dos hospitais no nosso Estado, em especial os dos municípios do interior, diante de atrasos nos repasses dos recursos do SUS, muitas vezes ensejando, inclusive, a atuação da comunidade para a manutenção do seu funcionamento. Registro a tramitação do Projeto de Lei 5.675/2016, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, podendo ser penhorados apenas obras de arte e adornos suntuosos ou para a satisfação de créditos de natureza trabalhista, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em 19/09/2017 e remetida para o Senado Federal. Posto isto, aplicando o princípio da proporcionalidade entre a busca da satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o executado e a coletividade, indefiro o pedido substituição da penhora, por tratar-se de “hospitais filantrópicos e Santas Casas”, a fim de não inviabilizar seu funcionamento, prejudicar o corpo de funcionários e toda a população que dele depende. Ante a penhora realizada, aguarde-se o recebimento dos embargos à execução. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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