Apelação Cível 0023250-28.2014.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0023250-28.2014.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023250-28.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.023250-2/SP RELATORA: Desembargadora Federal DALDICE SANTANA APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR: SP186333 GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A): ROSA MANFRINATI BIZETTO (= ou > de 60 anos) ADVOGADO: SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO : SP179738 EDSON RICARDO PONTES : SP167526 FABIO ROBERTO PIOZZI CODINOME: ROSA MANFRINATO BIZETTO No. ORIG.: 12.00.00125-6 2 Vr CAPIVARI/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO N. 1.040, II, DO CPC. RE N. 870.947 (TEMA N. 810). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento pela impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) como critério de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (RE n. 870.947 - Tema n. 810). - O acórdão desta Nona Turma destoa do referido paradigma. - Cabível a retratação para estabelecer que a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial - TR (Repercussão Geral no RE n. 870.947). - Juízo de retratação positivo, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC. Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, estabelecer critérios de correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de julho de 2021. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

29/07/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Todas as movimentações(76)