Execução Fiscal 0001458-42.2014.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 0001458-42.2014.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: H.B.F. CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149, ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001458-42.2014.4.03.6111 Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada H.B.F. CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELI-EPP (ID 165794598), em que postula a suspensão da presente execução e seu consequente sobrestamento, na esteira que restou decidido acerca do Tema 1.008, delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não apresentou documentos. Instada, a exequente se manifestou (ID 170737223) defendendo o não conhecimento da objeção apresentada e, no mérito, refutando a tese aventada pelo excipiente. Síntese do necessário. DECIDO. O instituto da exceção de pré-executividade, erigido pela doutrina e jurisprudência, apesar de não ter previsão legal, pode ser arguido no bojo de execução. Tal instituto objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo. É cabível, entretanto, somente quanto a questões que podem ser conhecidas de ofício, que dizem com a validade do título executivo e, enfim, do processo executivo, como os pressupostos processuais e as condições da ação, além de alegações de pagamento, prescrição, ou decadência, que devem ser comprovadas de plano. De outro giro, em virtude da natureza satisfativa de que se reveste o processo de execução, a exceção de pré-executividade não merece acolhida quando a matéria nela veiculada depender de produção de provas. Há rito procedimental típico a desfiar quando isso ocorre. O cabimento da exceção de pré-executividade, destarte, está restrito somente às nulidades passíveis de serem vislumbradas imediatamente, na abordagem primeira do pedido feito. O excipiente alega que o caso vertente se amolda à delimitação do Tema 1.008 (Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido”) e, por esta razão, a execução deve ser suspensa com espeque nos arts. 313, IV e 921, I, CPC. Pois bem. Consoante já assentado e nos termos do verbete 393 da Súmula de jurisprudência do STJ, a objeção de não executividade pode ser oposta para apreciação de matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, devendo, outrossim, ser demonstrada documentalmente ab initio. Assim, se a circunstância demandar dilação probatória, não se mostra o instrumento processual adequado. A matéria submetida a exame, embora contenha tese jurídica que implicaria na suspensão do processo, envolve, também, a demonstração de suas alegações. E neste caso, a questão depende da produção de provas – não apresentadas pela excipiente. A tese em debate no Tema 1.008/STJ diz respeito – como no caso em apreço – à Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas quando apurados pela sistemática do lucro presumido. O excipiente, em suas razões, afirma, tão-somente que “era adotante desse regime tributário durante o período em que foram constatados os débitos tributários, conforme Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais”, sem contudo, trazer aos autos qualquer documento contábil que corrobore seus argumentos. Como bem frisado pela parte adversa: "No caso em voga, as alegações aventadas pela excipiente necessitam de ampla dilação probatória para serem efetivamente comprovadas (cópias dos processos administrativos que deram origem aos créditos exequendos, análise pormenorizada das notas fiscais da executada, do ICMS recolhido, do faturamento declarado, etc.), o que só é admissível em sede de embargos do devedor." Essa análise, como é de conhecimento, não é possível no âmbito estreito deste incidente. A simples afirmação da parte, ainda que fosse acompanhada por declaração, por si só não afasta a presunção de certeza e liquidez do título e não permite inferir se há na cobrança questão sujeita à suspensão processual. Logo, a matéria deve ser ventilada em embargos ou em ação de conhecimento anulatória. No mesmo contexto: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL LOCAL ENTENDEU QUE A SIMPLES ANÁLISE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA E DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria cuja apreciação a agravante afirma ter sido sonegada foi, ao contrário, analisada com proficiência pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região. Com efeito, a instância de origem afastou o cabimento da Exceção de Pré-Executividade por entender que a simples análise dos documentos juntados não é suficiente para afastar a exigibilidade título executivo, sendo necessária prévia oitiva da Fazenda Pública e elaboração de cálculos. 2. Não se trata, portanto, da ausência de exame de insurgência recursal, e sim de exame que conduziu a um resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não configura vício formal na prestação jurisdicional e, portanto, não autoriza o manejo do Recurso Aclaratório. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1697104/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) Assim, considerando que não houve demonstração da excipiente da subsunção do presente caso ao Tema 1.008, conheço da exceção para, no mérito, REJEITÁ-LA. Intimem-se as partes, e, no decurso do prazo recursal, à exequente para manifestação em prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de mandato)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(129)

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