Procedimento Comum Cível 0002088-29.2014.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002088-29.2014.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A EXECUTADO: CRISTIANE SOARES DE SANTANA Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA GOBBO VASSALLO - SP279221 DESPACHO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002088-29.2014.4.03.6134 Vistos em inspeção. ID 252281949 - Constitui ônus da parte exequente empenhar-se na busca de bens em nome da parte executada ou de terceiros que sejam responsáveis, não sendo cabível atribuir ao Poder Judiciário a tarefa de pesquisa patrimonial quando as diligências almejadas estão ao alcance do credor, sob pena de se inviabilizar o serviço jurisdicional, em desprestígio ao dever de cooperação (art. 6º, CPC). No caso, as pesquisas através dos sistemas Sisbajud e Renajud (ferramentas não disponíveis ao credor) foram parcialmente infrutíferas ou insuficientes para encontrar patrimônio disponível. Novo requerimento de penhora eletrônica deve ser acompanhado, ao menos, de indicativo acerca de nova situação econômica do executado (REsp 1137041 / AC). Por outro lado, nada impede que o próprio exequente oficie ou diligencie diretamente ou por meio virtual (serviços de pesquisa de bens) perante os Cartórios de Registros de Imóveis, ou, ainda, perante outros órgãos de registros públicos, com a finalidade de encontrar bens em nome do demandado. Ademais, o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal ou de consulta ao sistema Infojud implica quebra de sigilo fiscal. Por isso, a medida é excepcional, sendo dispensável diante da possibilidade de o credor ter acesso a bens sujeitos a registro. Ante o exposto, indefiro o requerimento do exequente. Em relação a quantia ID 250597720, comprova a CEF levantamento em seu favor no prazo de 15 dias. Após, suspendo a execução, nos termos do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 EXECUTADO: CRISTIANE SOARES DE SANTANA Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA GOBBO VASSALLO - SP279221 D E C I S Ã O A parte executada, por meio da petição id. 84373147, sustenta a ilegalidade do bloqueio de valores no importe de R$ 279,91, em contas de sua titularidade na CEF, tendo em vista a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Afirma que o montante refere-se ao pagamento de auxílio emergencial. Juntou documentos (id. 246166474 e 246166483). A exequente manifestou-se e não se opôs ao desbloqueio dos valores correspondentes ao recebimento do auxílio emergencial. Quanto à quantia constrita no Banco Inter, em face da ausência de alegação de impenhorabilidade, pugnou pela conversão do bloqueio em penhora (id. 246359365). Por reputar que a documentação anexada, pela executada, não se mostrava conclusiva para comprovar a afirmação de que a ordem de bloqueio sobre a conta existente na CEF decorria de ordem deste juízo, determinou-se nova juntada das telas referentes ao alegado bloqueio efetivado por meio do Sistema SISBAJUD (id. 248687017), o que foi devidamente cumprido (id. 249582669). Decido. Quanto à alegada impenhorabilidade do montante bloqueado, a teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Sucede que, não obstante a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, in casu, conforme anteriormente consignado pelo juízo, inexistem nos autos documentos comprobatórios de que o bloqueio judicial efetuado em conta de sua titularidade na CEF (id. 246166474 e 246166483) decorra de ordem emanada deste juízo. As telas extraídas do sistema SISBAJUD informam a realização de constrição tão somente na conta existente junto ao Banco Inter (id. 58311615 e 249582669). No campo referente à busca realizada junto à CEF, a documentação sobredita apenas declara como resultado a ausência de resposta, discriminada como “(98) Não-resposta”. Destarte, dessume-se que a parte requerida não demonstrou, a esta altura, que o montante depositado na conta bancária existente na CEF tenha sido constrito por este juízo, razão pela qual não se mostra possível acolher o pleito de levantamento da restrição. Em prosseguimento, diante da ausência de alegação da impenhorabilidade das quantias bloqueadas junto ao Banco Inter, converto o bloqueio realizado em penhora (id. 249582669), sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Proceda-se à transferência do montante indisponível para conta à disposição deste juízo. Após, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002088-29.2014.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se.

09/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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