Embargos à Execução 0000735-94.2016.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 0000735-94.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANDRE SIMOES Advogada do EMBARGANTE: REGINA IARA AYUB BEZERRA - MS4172-B EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL oms S E N T E N Ç A ANDRE SIMÕES interpôs os presentes embargos à execução de título extrajudicial autuada sob nº 009167·39.2015.403.6000 que lhe foi proposta pela UNIÃO. Aduz que o título objeto da execução nasceu de uma denúncia anônima, seguida de inspeção realizada pela auditoria da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado de Mato Grosso do Sul (SECEX/MS), no final de agosto de 2006, culminando com representação do referido órgão ao TCU. Essa Representação da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado de Mato Grosso do Sul (SECEX/MS) perante o TCU, se deu em relação aos ajustes contidos no Convênio n°. 19/2005, celebrado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul (SEBRAE/MS) e a Fundação Biótica, em 5 de dezembro de 2005. Relembra que na época da representação o embargante exercia a função de Diretor Administrativo e Financeiro do SEBRAE/MS, razão pela qual foi chamado aos autos para responder perante o TCU, na condição de responsável. Relatou o Autor que (Id 25016775, f. 6): (...) no dia 05/12/2005, é firmado o Convênio n° 01912005 (fls. 261/7 do Volume 2 do Anexo lll), entre o Sebrae/MS, a Fundação Biótica e a EBX Siderurgia Ltda., cujo objeto era 'a execução do PROJETO ESTUDO PARA O FOMENTO DA SILVICULTURA E PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL EM MATO GROSSO DO SUL, parte integrante do presente instrumento independente de transcrição, o qual visa a exportação de Carvão Vegetal com ênfase no Município de Corumbá/MS, bem como, a elaboração de um diagnóstico do estado atual e da demanda potencial do reflorestamento em Mato Grosso do Sul, visando o fomento da atividade como opção de renda e desenvolvimento regional'. Afirmou ainda que a equipe de auditoria em sua Representação encaminhada ao TCU, entendeu ter sido realizada as despesas alheias às atribuições estatutárias da entidade por ter o Sebrae/MS arquivado o objeto do Convênio n°. 019/2005 após sua conclusão. Observou que a Representação da SECEX/MS foi acolhida pelo TCU/PLENÁRIO com a conversão em processo de Tomada de Contas Especial em sessão ordinária realizada em 27 de agosto de 2008, delimitando a defesa a ser apresentada pelo Embargante nas Alegações de Defesa em uma imputação: 1) celebração de convênio sem utilidade para as finalidades institucionais do Sebrae/MS, o que resta caracterizado pelo arquivamento do trabalho final encaminhado pela Fundação Biótica. Esclareceu que nas alegações de defesa foi comprovada a existência de relação institucional entre o Sebrae/MS e o projeto para o fomento da silvicultura no Estado de Mato Grosso do Sul. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide para que se reconheça a nulidade da decisão proferida pelo TCU face ao vício constante nos Acórdãos 4643/2012, 7030/2012 e 888/2014 - TCU – 1ª Câmara, com a consequente nulidade do título executivo extrajudicial, em decorrência de cerceamento de defesa por julgar o processo com fundamento em fato novo, declarando a inexistência de débito em face do Embargante. Alternativamente, pugna pela procedência dos presentes Embargos por comprovada regularidade das contas prestadas pelo Embargante, com fundamento na decisão TCU-Plenário que originou o Acórdão n°. 3008/2015 - TCU - Plenário, julgando improcedente a Execução do Título Extrajudicial em decorrência de inexistência do débito imputado ao Embargante, tendo em vista ter sido o valor repassado para a Fundação Biótica conforme cláusula do ajuste e o Estudo efetivamente entregue ao Sebrae/MS. Com a inicial juntou documentos (Id 24598298, f. 29 a Id 598574, f. 14). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo porque a execução não estava garantida (Id 24598574, f. 15). A ré ofereceu impugnação (Id 24598574, f. 17-41). Alegou a ausência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade para que o Poder Judiciário declare a nulidade da Decisão do TCU, a observância pelo TCU aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e elucidou ainda que a comprovação, nos prazos legais, da regular aplicação dos recursos públicos recebidos é ônus do gestor público. Pediu a condenação da parte autor no ônus da sucumbência, considerando que ele não conseguiu afastar a responsabilidade pela irregularidade imputada na Tomada de Contas Especial realizada pelo TCU. Em seguida, juntou documentos (Id 24598574, f. 41 a 24598575, f. 27). O autor manifestou-se acerca da impugnação (Id 24598575, f. 48 ao ID 24597896, f. 1), pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e juntou documentos nas páginas seguintes. Em seguida, no Id 24597896, f. 10-12 o autor desistiu da oitiva de testemunhas. Diante do depósito do valor exigido (Id 24598575, f. 28-29), suspendi a execução (Id 24598575, f. 28-29), em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No tocante à atuação do Poder Judiciário em ação envolvendo título executivo produzido pelo Egrégio Tribunal de Contas de União, em sede de Tomada de Contas, rejeito a tese arguida pela ré, porquanto a natureza do título é extrajudicial. Logo, o Judiciário não encontra limites, podendo ser decidir acerca das controvérsias alusivas ao débito e ao processo no qual o título foi constituído na via administrativa. Cito precedentes do Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região: (...). É firme a orientação jurisprudencial no sentido da natureza administrativa das decisões do Tribunal de Contas da União - TCU, que somente produzem coisa julgada na esfera administrativa, não vinculando a atuação do Poder Judiciário que, no exercício da função jurisdicional, pode revê-los, ainda que estritamente sob a ótica da validade (TRF da 3ª. Região, 3ª Turma, AC 0003554-08.2010.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, public. 07.07.2020). (...). 5. A competência que foi atribuída ao Tribunal de Contas da União pela Constituição Federal (art. 71) não tem o condão de blindar os julgamentos proferidos pela Corte de Contas da revisão pelo Poder Judiciário, pois o controle exercido pelo TCU não é jurisdicional; suas decisões têm caráter técnico-administrativo e produzem apenas coisa julgada administrativa, sendo suscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário tendo em vista o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Além disso, a atuação do Tribunal de Contas é vinculada. Ou seja, suas decisões não são discricionárias, não se pautam em juízo de conveniência e oportunidade, motivo pelo qual não se pode dizer que, ao analisar o conteúdo de uma decisão do órgão, o Judiciário estará se imiscuindo no mérito administrativo. (...) (TRF da 3ª. Região, 6ª Turma, AC 5022021-63.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo public. 09.06.2020). Logo, independente da a ausência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade o Poder Judiciário pode analisar e declarar a nulidade da Decisão do TCU, ainda que tenham sido respeitados aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não vislumbro as alegadas nulidades nos Processos desencadeados pela Egrégia Corte de Contas. No dispositivo do Acórdão do Plenário do TCU nº 1814/2208 (item 9.3.1.9.1 – Id 24598298, f. 41) foi determinada a citação do autor em razão da celebração de convênio sem utilidade para as finalidades institucionais do Sebrae/MS, o que resta caracterizado pelo arquivamento do trabalho final encaminhado pela Fundação Biótica. Noutras palavras, entendeu o TCU que o arquivamento do trabalho era uma demonstração da sua inutilidade. Portanto, a segunda oração constante do dispositivo não autoriza a conclusão de que tal inutilidade não poderia ser demonstrada mediante outras provas. Por conseguinte, se acaso afastado o entendido do TCU quanto aquele indício, ou seja, se constatado que o arquivamento determinado se destinava, por exemplo, ao simples endereçamento para outra seção do SEBRAE/MS ou guarda do trabalho para futuros e profícuos estudos, sem que tal ato representasse a vontade do administrador de reconhecer a imprestabilidade do projeto, daí não se pode concluir acerca da inexistência de irregularidade e que por isso o estudo era satisfatório. Logo, não houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa nos acórdãos seguintes, nos quais o TCU tratou das irregularidades, na forma apontada no relatório inicial da SECEX/MS, mais especificamente sobre o mérito dos estudos objetos do convênio. Note-se que através do referido Acórdão o Tribunal simplesmente desencadeou a TCE. O julgamento da TCE propriamente dita ocorreu posteriormente, depois da defesa dos acusados. Logo, também não se trata de coisa julgada. Ademais, do corpo do acórdão constam os fundamentos da conclusão acerca das irregularidades que teriam sido praticadas pelo autor, a quem por sinal foram concedidas inúmeras oportunidades para defesa tendo ele inclusive discorrido de forma bastante extensa sobre o mérito e utilidade do trabalho entregue pela conveniada. Pois bem. O objeto do convênio era “1.1. a execução do PROJETO – ESTUDO PARA FOMENTO DA SILVICULTURA E PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL EM MATO GROSSO DO SUL, parte integrante do presente instrumento independente de transcrição, o qual visa a exportação de Carvão Vegetal com ênfase no Município de Corumbá/MS, bem como a elaboração de um diagnóstico do estado atual e da demanda potencial do reflorestamento em Mato Grosso do Sul, visando ao fomento da atividade como opção de renda e desenvolvimento regional); 1.2. a parceria visa, ainda: 1.2.1. o delineamento do perfil dos empresários e profissionais que integram o setor florestal e de extração de carvão do Mato Grosso do Sul; 1.2.2. fornecimento de um diagnóstico da situação florestal do Estado através de avaliação da disponibilidade atual de madeira plantada, bem como de áreas reflorestadas; 1.2.3. fornecimento de um diagnóstico da extração de carvão vegetal; 1.2.4. estimativa de consumo e do potencial de demanda de madeiras na região de Mato Grosso do Sul; 1.2.5. elaboração de um programa de fomento à silvicultura para fins energéticos em Mato Grosso do Sul; 1.2.6 elaboração de um programa de fomento aos sistemas de produção de carvão vegetal para fins energéticos em Mato Grosso do Sul” (Id. 24598294 - Pág. 36). Após receber o produto resultante do Projeto o autor, na condição de Diretor Superintendente determinou a remessa dos autos ao arquivamento em seu Centro de Informações e Documentação (CDI), providência que, segundo o TCU também evidenciou o baixo aproveitamento da peça e sua possível utilização como fonte de consulta e não como instrumento efetivo de incentivo à silvicultura naquele Estado. No entanto, esclareceu o Autor que o setor do SEBRAEIMS denominado Centro de Documentação e Informação (CDl) não é destinado ao arquivamento de documentos inúteis ao SEBRAEIMS, tratande-se de uma rede de biblioteca do Sistema SEBRAE que oferece amplo acervo aos empreendedores compondo a estrutura física de todos os Agentes Integrantes do Sistema (Id 24598406, fl. 21). Portanto, tem razão o autor quando afirma que o TCU partiu de premissa equivocada no tocante à destinação dada pelo Sebrae/MS ao trabalho que lhe foi entregue pela Fundação, como prova da conclusão do objeto do convênio. Com efeito, ao receber o relatório o autor determinou o arquivamento no Centro de Documentação e Informação (CDl) que é o setor de costumeira destinação dos processos. Assim, devem ser acatadas as defesas apresentadas pelos responsáveis em relação a esse item. Quanto ao mérito do Estudo apresentado, consubstanciado nos documentos de Id 24598298, f. 29 a Id 598574, f. 14, os agentes da CECEX/MS concluíram que o mesmo compõe-se, em sua maior parte, de coletâneas de informações disponíveis em outras fontes, tais como Seplanct/MS, Estado de Mato Grosso do Sul (1989, 1992), IBGE, Secretaria de Estado de Meio Ambiente/MS, Ibama/MS, ABF – Associação Brasileira de Franchising, Sindfer – Sindicato das Industrias de Ferro de Minas Gerais, Agência Terra, IEF-MG/CCRF/PAS, MAS, Internacional Papes, IMAP/MS, Empresas Siderúrgicas, ABRAF – Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas, BRACELPA, MAS, ABITA, ABIMCI, Banco de Dados STCP, Incra/SNCR, Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, bem como autores como Marcel Mazoyer, Araújo, Wedekin e Pinazza Santos, informações e citações essas por vezes entremeadas com comentários genéricos acerca do tema tratado, culminando com a elaboração de um quadro sinótico da legislação florestal e a indicação das referências bibliográficas, sem que, ao final, tenha sido apresentada qualquer proposição objetiva destinada às micro e pequenas empresas (Id 24598294, f. 24). Culminaram os auditores com a seguinte conclusão, com base no art. 5º do Estatuto do Sebrae: O Sebrae, após a conclusão dos trabalhos, simplesmente determinou o seu arquivamento, atestando, destarte, a sua inaplicabilidade finalística junto ao seu público-alvo, caracterizando descumprimento das normas da instituição, uma vez poder a referida avença ser qualificada como alheias às suas atribuições estatutárias, posto sem qualquer indicação de aplicabilidade efetiva junto às micro e pequenas empresas (...). Tal imputação foi admitida e mantida pelo Tribunal de Contas da União, sendo que na última ocasião em que se manifestou: Diante do acima relatado, uma vez restando claramente comprovada a incompatibilidade do objeto do Convênio n" 19/2005 com as atribuições finalísticas do Sebrae/MS torna-se imperioso sejam cabalmente rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, impondo seja proposto o julgamento pela irregularidade de suas contas, considerando-os em débito pelos valores indevidamente despendidos, sem prejuízo de que lhes seja aplicada a multa prevista no artigo 57 da Lei n° 8.443/92. Constato que os agentes da SECEX/MS não demonstraram como chegaram à conclusão de que o estudo elaborado pelos profissionais da Fundação já estavam disponibilizados em outras fontes (Seplanct/MS, Estado de Mato Grosso do Sul (1989, 1992), IBGE, Secretaria de Estado de Meio Ambiente/MS, Ibama/MS, ABF – Associação Brasileira de Franchising, Sindfer – Sindicato das Indústrias de Ferro de Minas Gerais, Agência Terra, IEF-MG/CCRF/PAS, MAS, Internacional Papes, IMAP/MS, Empresas Siderúrgicas, ABRAF – Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas, BRACELPA, MAS, ABITA, ABIMCI, Banco de Dados STCP, Incra/SNCR, Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, bem como autores como Marcel Mazoyer, Araújo, Wedekin e Pinazza Santos), as quais foram entremeadas com comentários genéricos acerca do tema tratado. Lado outro, observo que o documento foi elaborado sob a Coordenação Geral de professor graduado em Medicina Veterinária pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco e Mestre em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal. Já o Coordenador Técnico do Estudo é engenheiro agrônomo e Mestre em Desenvolvimento Local pela Universidade Católica Dom Bosco. A equipe técnica foi formada por outros dois engenheiros agrônomos, um engenheiro florestal e um e engenheiro sanitarista ambiental. Assim e como este tópico permaneceu sem outras provas no decorrer dos julgamentos perante o TCU, prefiro acreditar que tais profissionais honraram o grau no estudo em comento, máxime no tocante aos direitos autorais. Não obstante, fato é que deveras o trabalho mostrou-se incompleto para os fins a que destinava, porque a Fundação não se obrigou a apresentar simples estudo acerca da SILVICULTURA E PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL EM MATO GROSSO DO SUL para disponibilizar a futuras consultas da clientela do SEBRAE. Conforme convênio era necessário (1) diagnóstico do estado atual e da demanda potencial do reflorestamento em Mato Grosso do Sul, (2) diagnóstico da situação florestal do Estado através de avaliação da disponibilidade atual de madeira plantada, bem como de áreas reflorestadas; (3) diagnóstico da extração de carvão vegetal; (4) estimativa de consumo e do potencial de demanda de madeiras na região de Mato Grosso do Sul; (5) um programa de fomento à silvicultura para fins energéticos em Mato Grosso do Sul, e (6) elaboração de um programa de fomento aos sistemas de produção de carvão vegetal para fins energéticos em Mato Grosso do Sul. Conforme se depreende do Acórdão 888/2014 (Id 24598574, f. 29): O fato é que o tão falado estudo não trouxe qualquer produto, objetivamente falando, que pudesse servir para: (i) fomentar a silvicultura e a produção de carvão vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul; (ii) delinear o perfil dos empresários e profissionais que integram o setor florestal e da extração de carvão de Mato Grosso do Sul; (iii) fornecer um diagnóstico da situação florestal e da extração de carvão vegetal no estado; (iv) servir de estimativa do consumo e do potencial de demanda de madeiras na região de MS; (V) elaborar um programa de fomento à silvicultura para fins energéticos; e (vi) elaborar um programa de fomento aos sistemas. Tais cláusulas, como reconheceu o Egrégio Tribunal de Contas da União não foram observadas pela Fundação, de sorte que o trabalho elaborado deveria ser complementado, o que não ocorreu na espécie. Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000735-94.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor a pagar as custas processuais e honorários aos Procuradores da ré. Fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o valor corrigido da causa. P.R.I. Traslade-se a presente sentença para os autos principais (009167·39.2015.403.6000). Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3ª Região.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Despacho em 01/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(138)

legal

Todos os documentos(19)