Procedimento Comum Cível 5006595-74.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006595-74.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A DESPACHO Despachado em inspeção. Intimem-se os exequentes para apresentem as contas bancárias de titularidade dos herdeiros, conforme determinação do despacho ID 373454695. O entendimento desta magistrada é que os valores devem ser transferidos diretamente aos herdeiros, mesmo que haja a outorga de procuração com poderes para receber e dar quitação. No mais, para fins de transferência dos valores referentes aos honorários de sucumbência, depositados na conta 0265.005.86437048-5, sem que haja incidência de imposto de renda por ser a sociedade optante do SIMPLES Nacional, é necessária a indicação de conta bancária de titularidade da sociedade de advogado, e não de pessoa física, conforme a conta indicada no ID 278704400. Cumprido, tornem conclusos. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006595-74.2019.4.03.6100 SUCEDIDO: PAULO ROBERTO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO GOMES SUCESSOR: DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A DESPACHO Ciência à CEF acerca dos documentos juntados no ID 373454695. Não havendo insurgências, promova a Secretaria a habilitação dos herdeiros, retificando a autuação. No mais, apresente o advogado beneficiário dos honorários, o código da receita federal para retenção de imposto de renda. Oportunamente, tornem conclusos. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006595-74.2019.4.03.6100 ESPÓLIO: PAULO ROBERTO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO GOMES INVENTARIANTE: DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 INVENTARIANTE do(a) ESPÓLIO: DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 13:47

Mero expediente

18/11/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006595-74.2019.4.03.6100 ESPÓLIO: PAULO ROBERTO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO GOMES INVENTARIANTE: DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES Advogados do(a) ESPÓLIO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124, DOUGLAS JANISKI - PR67171, Intime-se o exequente para que apresente nova cópia do documento juntado sob o ID 357017627, visto que está incompleto. Analisando a escritura pública, verifica-se que o autor deixou mais três herdeiros, além da sra. Daniele Carolina Kuritza Gomes, viúva meeira. Assim, defiro o prazo de 20 (vinte) para que sejam habilitados os herdeiros filhos Igor Vinícius Tomazini Gomes, Gabriel Henrique Cardoso Gomes e Camille Kuritza Tomazini Gomes. Na mesma ocasião, deverão ser apresentados os dados bancários de titularidade dos herdeiros. Informe, ainda, o advogado beneficiário dos honorários, seus dados bancários, bem como código a ser utilizado para retenção de imposto de renda. Cumprido, dê-se vista à CEF. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações acerca dos valores. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/06/2025, 00:00

Mero expediente

27/06/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 15:04

Trânsito em julgado

27/03/2025, 15:02

Publicação

19/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006595-74.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. 1. Em face da ausência de interposição de recursos contra a sentença Id 58703702, aclarada nos Ids 244520970 e 256102466, conforme decursos de prazo datados de 13/08/2022 e 23/08/2022, providencie a secretaria a certificação do trânsito em julgado. 2. Ante o falecimento da parte autora (id 278707421), providencie a secretaria a retificação do polo ativo, para incluir o ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GOMES (parte exequente) e a SRA. DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES (inventariante), nos termos das cláusulas quinta e sexta da escritura pública de inventário (Id 278707417). 3. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de cópia do RG e do comprovante de endereço, bem como para informar se houve conclusão da partilha de bens do de cujus, comprovando documentalmente. 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2025, 14:20

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A SENTENÇA Aprecio os embargos de declaração opostos no ID24728553 e no ID69827886. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelas parte em face das sentenças de ID244520970 e ID58703702, alegando-se a existência de vício no julgado. A parte ré, embargante do ID24728553, alega que a sentença proferida no ID244520970 é estranha ao feito. A parte autora, nos embargos de declaração opostos no ID69827886 sustenta que a sentença de mérito, proferida no ID58703702, encontrao-se eivada de contradição, na medida em que, anteriormente, a sentença entendeu pela negligência da instituição financeira ré em manter a segurança dos dados do autor como seu cliente, o que permitiu que criminosos se apossassem de seus dados pessoais, que deveriam ser de cuidados da ré, e movimentassem a malfadada conta bancária, entretanto, posteriormente, entendeu a mesma sentença que “não logrou a parte autora comprovar a efetiva existência de dano material, isto por que o extrato acostado aos autos aponta saldo positivo”, aduzindo que tal entendimento não merece prosperar, eis que, se havia saldo positivo na conta bancária, foram provenientes de créditos processados pela própria Caixa Econômica em favor do autor, Paulo Roberto Gomes, havendo, ainda, omissão em avaliar que a mesma não comprovou a origem dos créditos que posteriormente foram sacados, coisa que era de sua inteira responsabilidade. A parte ré apresentou contrarrazões no ID184420234, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte autora. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que a sentença de ID248176955 é estranha à questão debatida no feito, razão pela qual decreto a sua ANULAÇÃO. Com relação aos embargos de declaração opostos no ID69827886, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. Inicialmente é importante registrar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida por qualquer das partes. Quanto aos embargos opostos pela parte autora, compulsando os autos, verifica-se que a sentença restou suficientemente clara e fundamentada com relação à questão posta em tela, bem como o ponto controvertido nos embargos, qual seja, de não haver o autor logrado comprovar a efetiva existência de dano material, isto por que o extrato acostado aos autos aponta saldo positivo na referida conta bancária, aberta em seu nome indevidamente (ID16601648), não havendo qualquer prova nos autos de que teria ele efetivamente despendido de qualquer valor para sua cobertura ou pagamento de eventuais débitos decorrentes das respectivas movimentações, não apresentando, portanto, qualquer vício ensejador de reforma do julgado pela via dos embargos de declaração. Importa registrar que na própria petição inicial a parte autora menciona que “há diversas movimentações nessa malfadada conta, vários créditos e débitos, transferências, consórcios, compras e etc.”, atribuindo a tais a ação de criminosos, não afirmando em qualquer momento terem sido nesta conta depositados valores de sua titularidade, o que somente o faz agora, por ocasião da oposição dos embargos de declaração em tela. O juiz, ao decidir a questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a atender a cada um dos interesses e critérios de pronunciamento da parte interessada, quando fundamentou suficientemente sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento. A jurisprudência consolidada é no sentido da desnecessidade de referência literal às normas específicas para então acentuar as controvérsias, no plano legal ou constitucional. De todo o fundamentado no recurso, o que se vê é que a parte embargante insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, com modificação de seu texto, não sendo possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006595-74.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos por ambas a partes, ACOLHO os embargos opostos no ID246727993, para decretar a anulação da sentença proferida no ID244520970 e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora no ID69827886, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, tal como lançada, pois o inconformismo da parte embargante prende-se à rediscussão da matéria já decidida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 07 de julho de 2022. CRISTIANE RODRIGUES FARIAS DOS SANTOS Juíza Federal

20/07/2022, 00:00

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006595-74.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por PAULO ROBERTO GOMES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo seja determinado, liminarmente, o bloqueio da conta poupança nº 20366-8, agência 2138. Ao final, requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, condenando-se ao pagamento de danos materiais e morais. Alega a parte autora que possui uma conta corrente junto à CEF, na agência Cândido de Abreu, localizada na cidade de Curitiba, sendo que, no entanto, em março de 2019, recebeu correspondência da agência n° 2138 da ré, localizada na “Vila Manchester, em São Paulo, tomando conhecimento acerca da existência de uma conta poupança em seu nome, registrada sob o nº 20366-8, na qual há diversas movimentações financeiras. Garante que não procedeu à abertura da referida conta poupança, sendo a ré negligente com a segurança dos dados pessoais na aprovação da abertura da referida conta e das contratações de serviços, visto não ter conferido a autenticidade dos documentos apresentados e assinaturas. Relata que requereu providências da ré, quanto à identificação de eventual fraudador, ressarcimento dos danos sofridos e bloqueio da conta, entretanto, nada foi resolvido até o ajuizamento da ação. Com a inicial, foram juntados documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido, determinando-se o bloqueio da conta-poupança n° 20366-8, da agência 2138 (ID16619044). A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou contestação (ID17468411), informando que a conta questionada pela parte autora é a de nº 3128.013.20366-8, aberta junto à Agência Vila Manchester, e não a de nº 2138.013.20366-8, como afirmado na inicial, sustentando, no mérito, que, por ocasião da celebração do contrato, foram solicitados todos documentos obrigatórios para tanto (RG, CPF, Comprovante de Residência), que a referida conta apresenta diversas movimentações financeiras, com saldo positivo de R$ 1.148,61 (posicionado para 15/05/2019) e que, se eventualmente houve fraude, é tão vitima quanto a parte autora, de modo que a pretensão contida na inicial não deve prevalecer, atribuindo o ocorrido a fato de terceiros. A parte autora foi intimada a manifestar-se acerca da contestação e as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID17858791). A Caixa Econômica Federal - CEF pugnou pela produção de prova documental, acostado ao feito a tela de bloqueio da conta 3128.013.20366-8 (ID18609803). A parte autora apresentou réplica (ID17468411). É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É cediço que vigora em nosso ordenamento jurídico quanto ao ônus da prova a regra insculpida no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito; incumbindo ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi inserido o §2º no referido art. 373, pelo qual se extrai que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso. Por seu turno, são direitos básicos do consumidor, nos moldes do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Sendo assim, da redação dos dispositivos acima transcritos se extrai a presença de requisitos que devem ser observados para a decretação da inversão do ônus da prova; possuindo o juiz liberdade motivada para deferir ou não a medida, a partir da análise, no caso concreto, destes requisitos, que são: a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência. Tecidas estas considerações, passo a examinar o mérito propriamente dito. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS DANOS MATERIAIS A responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito, decorrente da violação do dever jurídico de não lesar a outrem, imposta pelo art. 186 do Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. Verifico que a responsabilidade civil atribuída pelos autores à ré assenta-se na norma insculpida no artigo 14, parágrafo 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre ressaltar que a Caixa Econômica Federal, empresa pública da União, tem diversas missões institucionais. Pode atuar como prestadora de serviços públicos federais (ex: pagamento de prêmio lotérico), caso em que obviamente responderá, se causar danos a terceiros, na forma do art. 37, §6º., da CF/88. Mas atua normalmente como instituição bancária no mercado de serviços privados, sujeitando-se ao regime da atividade econômica privada, a fim de se evitar privilégios e distorções na concorrência, como se extrai do art. 173, §1º., II, da CF/88. Assim, a Caixa Econômica Federal - CEF, quando intervém no mercado de consumo como prestadora de serviços bancários em concorrência com outras entidades particulares, deve responder pelos eventuais danos provocados direta ou indiretamente como pessoa jurídica sob regime de direito privado, na qualidade de fornecedora de serviços onerosos no mercado. Tal constatação, ainda que seja irrelevante tratar-se de serviço público ou privado, mas havendo contrato prévio firmado entre o banco e seu cliente, faz incidir ao caso as normas de Direito do Consumidor, notadamente as que tratam da responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, tratada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...).” O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que se possa falar em atribuição do dever de reparar. Não mais se discute a aplicação do Código de Defesa do Direito do Consumidor - CDC às casas bancárias, pois o entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência, nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, em se tratando da responsabilidade civil invocada por correntista e/ou mutuário em face de instituição financeira da qual é cliente, a sua natureza é contratual, respondendo o banco objetivamente pelos danos causados ao cliente, na qualidade de fornecedor de serviço (art.3º., §2º., CDC). É o que se extrai dos ensinamentos de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Muito se tem discutido a respeito da natureza da responsabilidade civil das instituições financeiras, variando as opiniões desde a responsabilidade fundada na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se à doutrina de Vivante e Ramela (RF 89/714). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual. (...). O Código do Consumidor, em seu art.3º., §2º., incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desde então, não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art.14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. O que se pode discutir quanto às operações bancárias é se o outro contratante é ou não consumidor, já que os seus contratos nem sempre são contratos de consumo, nos termos da definição do art.2º., caput, do Código de Defesa do Consumidor. (...).” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 9ª. edição, 2010, p. 417). Adotadas tais premissas, são pressupostos da responsabilidade civil consumerista: a ação, o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação (comportamento) do agente. No caso concreto, a parte autora alega que, em seu nome, foi aberta a conta bancária de n° 3128.013.20366-8, junto à Agência Vila Manchester, da parte ré, sem a sua autorização. Para tanto, acostou ao feito o extrato de ID16601648 em que, de fato, se registra seu nome e CPF como titular da referida conta, bem como movimentações financeiras entre as datas de 23/01/2019 e 14/03/2019. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal - CEF não trouxe sequer um único documento capaz de infirmar as alegações da parte autora, limitando-se a alegar que, se houve fraude, é também vítima. Na espécie, presente também o requisito da hipossuficiência prevista no art. 6º, VIII, do CDC, para a inversão do ônus da prova, visto que o consumidor desconhece os mecanismos de segurança utilizados pelo banco. Reconhece-se a existência de falha na prestação do serviço pelo banco, no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos seus clientes e de terceiros contra a ações fraudulentas, falha de serviço esta que permitiu a abertura indevida de conta bancária em nome do autor, com posterior movimentações financeiras, sem a sua autorização, sem qualquer comprovação de que aquele tivesse concorrido para o evento danoso. A parte promovida, portanto, não se desincumbiu de desmontar a postulação. Eis a verdade. Na peça contestatória o promovido descumpriu as normas insertas no art. 341, CPC, que dispõe, ipsis verbis: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações dos fatos constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas...”. Escreve José Joaquim Calmon de Passos: “o fato não impugnado é fato provado, fato que não reclama produção de prova em audiência... A primeira consequência a retirar-se do dispositivo (art. 302) é da impossibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor. Afirmar isso e não impugnar são coisas que equivalerão. Quer a exigência primitiva de manifestação específica, quer a constante do texto, de manifestação precisa, brigam de modo irreconciliável com a pura e simples negação dos fatos” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 3, p. 274, nº 250.). Deste modo, não comungo com a conclusão simplória do banco-promovido, sem qualquer amparo, sendo certo que os tribunais pátrios compartilham deste entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DA EFETIVA ENTREGA DO CARTÃO MAGNÉTICO AO CORRENTISTA. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tratando-se de conflito decorrente de relação de consumo, urge reconhecer, como direito básico do consumidor, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6o, VIII, do CDC). Além disso, deve o julgador estar atento teoria do ônus dinâmico da prova, segundo a qual deve produzir a prova aquela parte que possua as melhores condições de fazê-lo, o que deve ser aferido caso a caso pelo juiz. 2. Constatada a verossimilhança da versão narrada pelo autor e sua posição de hipossuficiência técnica no litígio, cabe ao juiz imputar o ônus da prova à instituição financeira, a qual, na qualidade de prestadora de serviço bancário, assume a responsabilidade pelo risco do negócio, resguardando os seus clientes das falhas de segurança na prestação dos serviços contratados. 3. Hipótese em que o banco não conseguiu repelir, de modo verossímil, a alegação do autor de que sofreu saques indevidos em sua conta-poupança, aberta em 1995 e nunca movimentada até então. Não comprovou a instituição bancária, por meio de documento idôneo, que efetivamente entregou ao autor o cartão magnético com o qual foram realizados os saques, tampouco trouxe aos autos a gravação das imagens dos caixas onde tais fatos ocorreram. 4. “Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência”. (STJ, Terceira Turma, REsp 727.843/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.12.2005, DJ 01.02.2006 p. 553). 5. Apelação desprovida. (TRF-5, Terceira Turma, AC: 368148 AL 0002973- 66.2004.4.05.8000, Relator: Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Substituto), julgamento: 06.08.2009, publicação: 21.08.2009, p. 360, nº 160). CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO. SAQUE INDEVIDO EM CADERNETA DE POUPANÇA. FALTA DE PROVA DE ENTREGA DO CARTÃO MAGNÉTICO À CORRENTISTA. RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL PROMOVIDA ESPONTANEAMENTE PELA EMPRESA. SUBSISTÊNCIA DO DANO MORAL. INSEGURANÇA DO SISTEMA. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 — STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I. Firmado pelas instâncias ordinárias que os saques se deram possivelmente com cartão da correntista, sem que esta o tenha recebido, bem assim já indenizado espontaneamente o dano material pela CEF, revela-se configurada a sua responsabilidade, cabendo-lhe arcar com o ressarcimento também pelo abalo moral, aqui fixado em patamar razoável, sem promover o enriquecimento sem causa. II. Recurso especial não conhecido (STJ, Quarta Turma, REsp: 735608-PB 2005/0047071-5, Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior, julgamento: 19.06.2006, publicação: DJ 21.08.2006, p. 258). Deste modo, há provas (sem qualquer contraprova) de que o serviço prestado pela ré foi defeituoso, deixando esta de prestar a necessária segurança para o resguardo de seus clientes e de terceiros contra a ação de fraudadores envolvendo operações bancárias, sendo aquelas primeiras suficientes à comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e a ação ou omissão da ré quanto ao evento danoso. Assim, a instituição financeira tem o dever legal de garantir a segurança dos consumidores que se utilizam dos serviços por ela oferecidos, não havendo que se falar em culpa de terceiro, uma vez que o dever de segurança é inerente à atividade prestada pelas instituições financeiras, sendo que a abertura de conta mediante fraude se enquadra na hipótese como fortuito interno que não exclui o dever de indenizar, aplicando-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento. Dessa forma, sendo disponibilizado o serviço de conta bancária, deve a instituição financeira prestá-lo com condições mínimas de segurança aos consumidores. Em que pese tal reconhecimento, não logrou a parte autora comprovar a efetiva existência de dano material, isto por que o extrato acostado aos autos aponta saldo positivo na referida conta bancária, aberta em seu nome indevidamente (ID16601648), não havendo qualquer prova nos autos de que o autor tenha efetivamente despendido de qualquer valor para sua cobertura ou pagamento de eventuais débitos decorrentes das respectivas movimentações. Deste modo, sem a prova efetiva do dano material, tal pedido não pode ser acolhido, restando, a partir das premissas acima fixadas, a apuração da ocorrência de dano moral. DO DANO MORAL A Constituição da República de 1988 consagrou a proteção ao bem moral, em seu artigo 5º, inciso X, in verbis: “Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Pois bem, via de regra, para a configuração do dano moral é necessária a prova do dano, da conduta e do nexo causal entre conduta e resultado danoso. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação não são passíveis de caracterizar o dano moral, pois infelizmente já fazem parte do cotidiano, inseridos num contexto natural da vida em sociedade, e quase sempre se referem a situações transitórias, insuficientes para abalar o equilíbrio psicológico da pessoa. Em casos excepcionais, entretanto, tal dano é presumido, in re ipsa, bastando a demonstração da conduta ilícita, que é o caso dos autos. No caso em exame, o dano moral resta configurado, devendo o pedido de indenização por danos morais ser julgado procedente, pois o ilícito em questão saiu da esfera do mero aborrecimento, sendo indiscutível o considerável abalo ao psiquismo de qualquer indivíduo que vê em seu nome a existência de conta bancária, com movimentações financeiras, aberta sem a sua autorização e/ou conhecimento, sendo que o dano neste caso é in re ipsa, isto é, deriva do próprio fato lesivo. O valor de indenização por danos morais, contudo, não pode ser excessivo. Deve ser razoável e levar em conta seu caráter educativo, desencorajando, deste modo, a má prestação de serviços, não devendo ele caracterizar enriquecimento sem causa à parte pleiteante, porquanto sua finalidade é de compensar pelo sofrimento ou transtorno sofrido e não de enriquecer o prejudicado pela conduta ilícita. Noutro giro, a hipossuficiência da parte autora e as particularidades que permeiam o caso concreto pesam em muito na fixação do quantum debeatur pela ré. Vejamos a jurisprudência do E.TRF3ª: PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCEITO. SAQUE COM CARTÃO MAGNÉTICO. FRAUDE. SISTEMAS DE SEGURANÇA. FALHAS. PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO. 1. Segundo a inicial, a apelante solicitou, no dia 20/10/2005, um extrato bancário de sua conta corrente e observou que três saques tinham sido efetuados entre os dias 13 e 17 de outubro daquele ano. Como ela não havia efetuado aqueles saques dirigiu-se à CEF - onde mantinha a conta -, solicitando-lhe providências para a restituição dos valores. A apelada, todavia, enviou-lhe informação, em novembro de 2005, aduzindo que não restituiria aqueles valores, pois os saques contestados não teriam sido ocasionados por qualquer falha ou irregularidade nos procedimentos adotados por ela. 2. A r. sentença ora recorrida concluiu pela improcedência do pedido, fundamentada, basicamente, na falta de comprovação dos fatos narrados na inicial. 3. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), tem-se esposado o entendimento de que, em se tratando de ação que envolve relação de consumo, tendo de um lado um banco e, de outro, uma pessoa hipossuficiente, deve ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), uma vez que a responsabilidade, nesse caso é objetiva, a teor do art. 14 do CDC. Nestas situações, a responsabilidade só é afastada se restar comprovada uma das causas excludentes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), cabendo à instituição bancária o ônus dessa prova, nos termos do art. 333, II, do CPC. 4. Assim, o essencial para que seja invertido o ônus da prova é a comprovação de ser o consumidor litigante hipossuficiente. Segundo a doutrina, a hipossuficiência se distingue da vulnerabilidade. Com muita propriedade, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin aduzem que a "vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos". E complementam: "Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense, p. 224/225). Assim, a hipossuficiência surge do fato de determinados consumidores serem portadores de características próprias, individuais, que os tornam ainda mais "vulneráveis" do que ocorre com a generalidade de pessoas na mesma condição. 5. A hipossuficiência pode ter origem econômica ou cultural. É ela econômica quando o consumidor, em razão da ausência de recursos materiais, fica sem aquelas condições mínimas, necessárias e elementares que lhe permitem exercer seus direitos ou comportar-se adequadamente no mercado. Já a hipossuficiência cultural ocorre quando o consumidor não tem instrução, experiência ou condição intelectual que lhe permitam ingressar em uma relação de consumo complexa. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.61.26.003285-5/SP - D.E. Publicado em 25/09/2009 - Juiz Federal Convocado Alexandre Sormani) Na espécie, considerando as questões acima ponderadas, reputo como razoável a fixação da indenização por dano moral no valor de 10 salários mínimos vigentes, a título de indenização por danos morais, a sofrer incidência de correção monetária e juros de mora. Sobre o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que toca à abertura da conta bancária de n° 3128.013.20366-8, da Agência Vila Manchester, da parte ré, de rigor o acolhimento, nos termos da sentença. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos vigentes, com incidência de correção monetária e juros a partir da data desta sentença, tudo até a data do efetivo pagamento, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal e determino o cancelamento da conta bancária n° 3128.013.20366-8, da Agência Vila Manchester, da parte ré, com resolução do mérito. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e condeno a parte autora ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de indenização por dano material, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 14 do Código de Processo Civil/15. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, 29 de julho de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

02/08/2021, 00:00