Apelação / Remessa Necessária 5000888-57.2021.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000888-57.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/10/2022, 14:01

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

11/10/2022, 14:01

Publicação

02/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCOS DE CARVALHO - SP147268-A, DANILO PERESSIM - SP374062-A, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogados do(a) APELANTE: MARCOS DE CARVALHO - SP147268-A, DANILO PERESSIM - SP374062-A, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogados do(a) APELANTE: MARCOS DE CARVALHO - SP147268-A, DANILO PERESSIM - SP374062-A, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A APELADO: BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI - SP324765-A, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogados do(a) APELADO: LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI - SP324765-A, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogados do(a) APELADO: LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI - SP324765-A, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000888-57.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão no RE 592.616/RS, vinculado ao tema 118, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Inclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até resolução do recurso acima indicado. Int. São Paulo, 14 de julho de 2022.

01/08/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

29/07/2022, 16:43

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

25/07/2022, 10:28

Conclusão (para admissibilidade recursal)

12/07/2022, 15:32

Publicação

10/06/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A APELADO: BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A OUTROS PARTICIPANTES: C E R T I D Ã O Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos por BANCO VR S/A e OUTRAS nestes autos quanto à tempestividade, preparo e representação processual. Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista aos recorridos para apresentarem contrarrazões aos recursos excepcionais interpostos, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de junho de 2022. Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000888-57.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A APELADO: BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A OUTROS PARTICIPANTES: C E R T I D Ã O Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos por BANCO VR S/A e OUTRAS nestes autos quanto à tempestividade, preparo e representação processual. Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista aos recorridos para apresentarem contrarrazões aos recursos excepcionais interpostos, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de junho de 2022. Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000888-57.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A APELADO: BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A OUTROS PARTICIPANTES: C E R T I D Ã O Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos por BANCO VR S/A e OUTRAS nestes autos quanto à tempestividade, preparo e representação processual. Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista aos recorridos para apresentarem contrarrazões aos recursos excepcionais interpostos, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de junho de 2022. Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000888-57.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

09/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2022, 19:41

Remessa (outros motivos)

08/06/2022, 08:37

Documentos

Decisão

•01/08/2022, 00:00

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A APELADO: BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000888-57.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A APELADO: BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A APELADO: BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000888-57.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL e por BANCO VR S.A. E OUTRAS contra decisão monocrática deste Relator que, diante de sentença que reconheceu a exclusão do montante de ISSQN da base de cálculo de PIS/COFINS e regrou a recuperação do tributo pago a maior, negou provimento aos seus apelos e deu parcial provimento à remessa necessária, para adequar a repetição do indébito às normas de regência. A União Federal questiona a utilização de decisão monocrática no caso, reitera o pedido de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do RE 592.616 pelo STF, a inaplicabilidade da tese firmada no tema 69 ao presente caso e a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. A autora se insurge contra a limitação temporal imposta ao seu direito de repetição de indébito. Respostas apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000888-57.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL e por BANCO VR S.A. E OUTRAS, nos termos do art. 1.021 do CPC/15, contra decisão monocrática que negou provimento aos seus apelos e deu parcial provimento à remessa necessária. Ressalto, de início, não haver empeço à decisão unipessoal, no caso. No âmbito do STJ, rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 586 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno - POR SINAL UTILIZADO PELA PARTE, AQUI - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão, o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. No mérito, as razões destes recursos não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas anteriormente por este Relator, motivo pelo qual as reitero, adotando-as como fundamento de decidir. Pelo Plenário do STF no RE nº 574.706 foi decidido que a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais levaria ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos desses tributos faturariam ICMS, o que não ocorre; concluiu-se - por maioria de votos - por fixar-se a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (tema 69). Esta Corte Regional tem posição pacífica no sentido de que o quanto decidido como tema 69 se aplica ao ISS, porque a lide é rigorosamente a mesma: gira em torno da possibilidade ou não de a base de cálculo de tributo representada sobre a receita e o faturamento, ser composta também por numerário que não integrará o patrimônio do contribuinte; in caso, o ISSQN será repassado ao município. Confira-se: 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024694-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/12/2019, Intimação via sistema DATA: 21/01/2020 - 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5004533-32.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019 - 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000676-40.2017.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019 - 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005118-80.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 16/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2019 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005153-65.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 19/12/2019, Intimação via sistema DATA: 22/12/2019 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001245-55.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/01/2020. Em recente julgado, a 4ª Turma desta Casa ressaltou: É cediço que a natureza do ISS (tributo indireto) e sua estrutura fazem com que ele componha o preço da operação. No entanto, conforme exposto, o faturamento não advém da soma dos preços cobrados, mas da riqueza que decorre do negócio, na qual um ônus fiscal não pode estar incluído. Preço é conceito que não se confunde com o de faturamento, cuja definição deve ser extraída da interpretação sistemática da Constituição, âmbito no qual carece de sentido a tributação sobre tributo, sob pena de violação aos princípios basilares do sistema tributário, especialmente o da capacidade contributiva. O valor da operação pago pelo consumidor não se presta como alicerce para a construção do conceito constitucional de faturamento que, conforme explicitado, está vinculado à expressão econômica auferida pela realização da atividade da empresa, em que não se inclui a produção de impostos. (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5003157-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 22/11/2019, Intimação via sistema DATA: 04/12/2019). É certo que “o STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão atinente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins em 10/10/2008 (tema nº 118; leading case: RE nº 592.616), porém ainda não analisou o mérito da controvérsia. Por outro lado, não houve qualquer vedação oriunda daquela Corte Superior no que concerne à sua apreciação pelos demais órgãos judiciários do País” (3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5017089-32.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020). Quanto à repetição do indébito tributário, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 13 de maio de 2021, em relação ao tema 69, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que deve ser expurgado é o que é destacado na nota fiscal. O marco se impõe também ao ISS enquanto medida de adequação à jurisprudência agora consolidada; tal como no ICMS, a orientação jurisprudencial, resultante inclusive do regime de repetitivos (REsp 1.330.737), era no sentido de incluir o ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. Firmada posição diversa no julgamento do RE 574.706 e feita a modulação temporal, há de se observar o marco em situação tributária idêntica. No tocante a pleito de compensação (ou de restituição, se houver pedido alternativo nesse sentido), portanto, será assim observado: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15/3/2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15/03/2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. A correção do indébito para fins de compensação ou restituição (se houve esse pedido) deverá ser feita pela SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o art. 170-A do CTN. Registre-se que em caso de compensação, esta se fará conforme o art. 74 da Lei 9.430/96, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010803-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018463-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020). Destaco, por fim, que a repetição direta a ser feita pela RFB contraria o sistema de precatórios. Não há óbice, todavia, a que a empresa – seja por opção, seja porque poderá não haver débitos próprios a serem compensados com os créditos que apurar – possa se valer da regra do art. 100 da Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos internos. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MATÉRIA DE FUNDO: EXCLUSÃO DO ISSQN (DESTACADO) DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. DECISÃO BASEADA NA JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO TEMA Nº 69 DO STF. INCABÍVEL A SUSTAÇÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A MODULAÇÃO DE EFEITOS JÁ FOI DISCIPLINADA PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO QUANTO AO TEMA Nº 118. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO QUE FOI ADEQUADAMENTE REGRADA, USANDO-SE O QUE A LEI PREVÊ PARA TAIS CASOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DETERMINADA PELO STF QUANTO AO TEMA 69. RECURSOS IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO aos agravos internos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A APELADO: BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de dezembro de 2021 Destinatário: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA APELADO: BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL O processo nº 5000888-57.2021.4.03.6100 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. A(s) parte(s) deverá(ão) ser intimada(s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com a Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a(s) de que a objeção implicará na retirada do processo ou no adiamento para a sessão presencial seguinte, neste caso independentemente de nova intimação. Observação: Essa sessão não será transmitida por videoconferência, sendo impossível a realização de sustentação oral. Sessão de Julgamento Data: 27/01/2022 14:00:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000888-57.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A APELADO: BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelações e remessa necessária de sentença proferida em ação que reconheceu em favor da impetrante a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS e regrou a recuperação do tributo pago a maior. As razões do apelo fazendário são as de costume; a impetrante pugna pela reforma da sentença quanto à limitação temporal do seu direito de repetição do indébito; respostas apresentadas; o MPF opinou pelo prosseguimento do feito. DECIDO. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática se impõe em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Pelo Plenário do STF no RE nº 574.706 foi decidido que a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais levaria ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos desses tributos faturariam ICMS, o que não ocorre; concluiu-se - por maioria de votos - por fixar-se a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (tema 69). Esta Corte Regional tem posição pacífica no sentido de que o quanto decidido como tema 69 se aplica ao ISS, porque a lide é rigorosamente a mesma: gira em torno da possibilidade ou não de a base de cálculo de tributo representada sobre a receita e o faturamento, ser composta também por numerário que não integrará o patrimônio do contribuinte; in caso, o ISSQN será repassado ao município. Confira-se: 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024694-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/12/2019, Intimação via sistema DATA: 21/01/2020 - 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5004533-32.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019 - 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000676-40.2017.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019 - 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005118-80.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 16/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2019 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005153-65.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 19/12/2019, Intimação via sistema DATA: 22/12/2019 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001245-55.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/01/2020. Em recente julgado, a 4ª Turma desta Casa ressaltou: É cediço que a natureza do ISS (tributo indireto) e sua estrutura fazem com que ele componha o preço da operação. No entanto, conforme exposto, o faturamento não advém da soma dos preços cobrados, mas da riqueza que decorre do negócio, na qual um ônus fiscal não pode estar incluído. Preço é conceito que não se confunde com o de faturamento, cuja definição deve ser extraída da interpretação sistemática da Constituição, âmbito no qual carece de sentido a tributação sobre tributo, sob pena de violação aos princípios basilares do sistema tributário, especialmente o da capacidade contributiva. O valor da operação pago pelo consumidor não se presta como alicerce para a construção do conceito constitucional de faturamento que, conforme explicitado, está vinculado à expressão econômica auferida pela realização da atividade da empresa, em que não se inclui a produção de impostos. (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5003157-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 22/11/2019, Intimação via sistema DATA: 04/12/2019). É certo que “o STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão atinente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins em 10/10/2008 (tema nº 118; leading case: RE nº 592.616), porém ainda não analisou o mérito da controvérsia. Por outro lado, não houve qualquer vedação oriunda daquela Corte Superior no que concerne à sua apreciação pelos demais órgãos judiciários do País” (3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5017089-32.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020). Observo, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 13 de maio de 2021, em relação ao tema 69, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que deve ser expurgado é o que é destacado na nota fiscal. O marco se impõe também ao ISS enquanto medida de adequação à jurisprudência agora consolidada; tal como no ICMS, a orientação jurisprudencial, resultante inclusive do regime de repetitivos (REsp 1.330.737), era no sentido de incluir o ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. Firmada posição diversa no julgamento do RE 574.706 e feita a modulação temporal, há de se observar o marco em situação tributária idêntica. No tocante a pleito de compensação (ou de restituição, se houver pedido alternativo nesse sentido), portanto, será assim observado: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15/03/2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15/03/2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. A correção do indébito para fins de compensação ou repetição (se houve esse pedido) deverá ser feita pela SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o art. 170-A do CTN. Registre-se que em caso de compensação, esta se fará conforme o art. 74 da Lei 9.430/96, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010803-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018463-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020). Destaco, por fim, que a restituição direta a ser feita pela RFB contraria o sistema de precatórios. Não há óbice, todavia, a que a empresa – seja por opção, seja porque poderá não haver débitos próprios a serem compensados com os créditos que apurar – possa se valer da regra do art. 100 da CF, desde que seja observada a via ordinária e o art. 165 do CTN. Pelo exposto, nego provimento aos recursos de apelação e dou parcial provimento à remessa oficial, para conceder a segurança a partir dos limites aqui estabelecidos. INT. À baixa quando sobrevier o tempo justo. São Paulo, 8 de outubro de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000888-57.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO PAIXAO DOS SANTOS - SP274795, LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI - SP324765, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470, MARCOS DE CARVALHO - SP147268 Advogados do(a) IMPETRANTE: LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI - SP324765, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470, LUIZ ALBERTO PAIXAO DOS SANTOS - SP274795, MARCOS DE CARVALHO - SP147268 Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS DE CARVALHO - SP147268, LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI - SP324765, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470, LUIZ ALBERTO PAIXAO DOS SANTOS - SP274795 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) S E N T E N Ç A BANCO VR S/A e OUTROS impetraram o presente mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo e Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (DEINF), pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que está sujeita ao recolhimento do Pis e da Cofins e que, com a interpretação dada pela autoridade impetrada, está obrigada a inserir, na base de cálculo dessas contribuições, os valores referentes ao ISS. Alega que o valor referente ao ISS não integra conceito de faturamento, que hoje é entendido como receita bruta, não podendo, pois, integrar a base de cálculo das referidas exações. Entende ter direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos. Pede, por fim, a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito de excluir o ISS na base de cálculo do Pis e da Cofins, bem como para que seja reconhecido o direito a reaver os valores indevidamente recolhidos, nos últimos 5 (cinco) anos e no curso da ação, inclusive mediante a compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, corrigidos pela Taxa SELIC, desde a data dos desembolsos indevidos e de 1% no mês da restituição/compensação. A liminar foi concedida no Id 44401822. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no Id 45290042. Sustenta a sua ilegitimidade passiva em relação à impetrante BANCO VR S.A. com CNPJ 78.626.983/0001-63. Em relação às demais impetrantes sustenta a preliminar de inadequação da via eleita por entender não caber mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, defende a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao Pis e à Cofins. Sustenta que os valores brutos recebidos pela empresa, na comercialização ou na prestação de serviços, fazem parte de sua receita bruta ou do total das receitas. Pede, por fim, que seja denegada a segurança. Intimada a se manifestar acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, a parte impetrante requereu a inclusão do Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (DEINF) no polo passivo da ação (Id 47336588). O pedido foi deferido e a autoridade, notificada, prestou informações no Id. 47895729, nas quais defende a Constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e pede a denegação da segurança. O digno representante do Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita em razão de se tratar de mandado de segurança contra lei em tese, eis que a parte impetrante tem justo receio de ser autuada por deixar de incluir o tributo combatido na base de cálculo do Pis e da Cofins. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A constitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da Cofins foi objeto do Recurso Extraordinário nº 240.785, ao qual foi dado provimento, nos seguintes termos: “TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE nº 240.785, Plenário do STF, j. em 08/10/2014, DJE de 16/12/2014, Relator: MARCO AURÉLIO) Ademais, o Colendo STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica d as operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição a o PIS e da COFINS. “ (RE 574.706, Plenário do STF, j, em 15/03/2017, DJE de 02/10/2017, Relatora: Carmen Lucia - grifei) Assim, concluiu-se que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da Cofins e do Pis. Tal entendimento deve ser estendido ao ISS. Ademais, o tema está em julgamento, em sede de repercussão geral, no RE 592616. O relator, Ministro Celso de Mello, em seu voto, concluiu pela exclusão do ISS da base de cálculo do Pis e da Cofins. Tal recurso aguarda conclusão do julgamento pelo Plenário. Verifico estar presente o direito líquido e certo da parte impetrante. Com relação ao pedido de restituição, o Colendo STF, ao julgar os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706, acima citado, determinou que a produção dos efeitos da decisão dar-se-á após 15/03/2017, data de julgamento do Recurso Extraordinário, ressalvadas as ações judiciais distribuídas até a referida data (Pleno do STF, j. em 13/05/2021, Relatora: Carmen Lucia). Tal entendimento deve ser estendido ao ISS. A parte impetrante tem, portanto, em razão do exposto, direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, a partir de 15/03/2017, com quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal. Sobre estes valores incidem juros SELIC, conforme previsto no parágrafo 4º, do art. 39 da Lei n. 9.250/95. Quanto à impossibilidade de cumulação entre a Taxa SELIC e correção monetária, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.” (RESP nº 1.111.175, 1ª Seção do STJ, j. em 10/06/2009, DJE de 01/07/2009, Relatora Ministra DENISE ARRUDA – grifei) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000888-57.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar que a parte impetrante recolha o Pis e a Cofins sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculo. Asseguro, ainda, o direito de compensar o que foi pago a maior a esse título, a partir de 15/03/2017, por meio de restituição ou de compensação administrativa, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos nos termos já expostos. A compensação só poderá ser feita após o trânsito em julgado, em razão do disposto no art. 170-A do CTN. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Custas “ex lege”. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: BANCO VR S/A, VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., VR PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ ALBERTO PAIXAO DOS SANTOS - SP274795, LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI - SP324765, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470, MARCOS DE CARVALHO - SP147268 Advogados do(a) IMPETRANTE: LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI - SP324765, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470, LUIZ ALBERTO PAIXAO DOS SANTOS - SP274795, MARCOS DE CARVALHO - SP147268 Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS DE CARVALHO - SP147268, LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI - SP324765, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470, LUIZ ALBERTO PAIXAO DOS SANTOS - SP274795 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O BANCO VR S/A e OUTROS impetraram o presente mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que está sujeita ao recolhimento do Pis e da Cofins e que, com a interpretação dada pela autoridade impetrada, está obrigada a inserir, na base de cálculo dessas contribuições, os valores referentes ao ISS. Alega que o valor referente ao ISS não integra conceito de faturamento, que hoje é entendido como receita bruta, não podendo, pois, integrar a base de cálculo das referidas exações. Pede a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão da inclusão do ISS na base de cálculo do Pis e da Cofins. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da medida liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. A constitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da Cofins foi objeto do Recurso Extraordinário nº 240.785, ao qual foi dado provimento, nos seguintes termos: “TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE nº 240.785, Plenário do STF, j. em 08/10/2014, DJE de 16/12/2014, Relator: MARCO AURÉLIO) Ademais, o Colendo STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica d as operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição a o PIS e da COFINS. “ (RE 574.706, Plenário do STF, j, em 15/03/2017, DJE de 02/10/2017, Relatora: Carmen Lucia - grifei) Assim, concluiu-se que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da Cofins e do Pis. Tal entendimento deve ser estendido ao ISS. Ademais, o tema está em julgamento, em sede de repercussão geral, no RE 592616. O relator, Ministro Celso de Mello, em seu voto, concluiu pela exclusão do ISS da base de cálculo do Pis e da Cofins. Tal RE aguarda conclusão do julgamento pelo Plenário. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O perigo da demora também é claro, já que o recolhimento das referidas contribuições com a exclusão do ISS de sua base de cálculo sujeitará a parte impetrante à autuação por parte da fiscalização, que as entende devidas. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000888-57.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para assegurar que a parte impetrante recolha o Pis e a Cofins sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade da referida parcela. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 21 de janeiro de 2021 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

25/01/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(18)