Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722 Despacho 1. ID nº 362091720: A redistribuição do presente feito ao Juízo da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP ocorreu em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, ampliando-se, nos termos do art. 3º, a jurisdição da 1ª e 9ª Varas Federais da 2.ª Subseção Judiciária - Ribeirão Preto, especializadas em execução fiscal, abarcando os municípios relacionados, ou seja, ampliando-se a competência territorial. Assim, rejeito o pedido formulado pelo executado. 2. IDs nºs 275326698 e 361617507: Considerando a informação apresentada pela exequente ID nº 365571157, constando relação de causas interruptivas da prescrição (parcelamento - Lei 11941/2009, em 11/2009; 06/2011; 02/2015), além da penhora remanescente - ID nº 29423982 em 03/2020, fica afastada a alegação de prescrição. Nestes termos, determino o prosseguimento do feito. 3. IDs nºs 361617507 e 250327445: Pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA no ROSTO DOS AUTOS da ação nº 1000431-30.2020.8.26.0547, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Santa Rita do Passa Quatro, até o limite de R$20.924.857,17, atualizado até abril/2025 (ID nº 361617511), mais os acréscimos legais, correspondente ao débito executado nestes autos nº 0003544-03.2007.4.03.6120 em que são partes
exequente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e
executada: USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 43.951.227/0001-25. 4. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, à 1ª Vara Cível de Santa Rita do Passa Quatro, para intimação do Titular da Serventia legal, nos termos da Lei 6.830/80, para que proceda às devidas anotações quanto a penhora realizada no ROSTO dos AUTOS da ação nº 1000431-30.2020.8.26.0547, nos termos do item '3' deste despacho. 5. Encaminhe-se carta de intimação ao executado, intimando-o da penhora no rosto dos autos de número 1000431-30.2020.8.26.0547 em trâmite perante à 1ª Vara Cível de Santa Rita do Passa Quatro, sem reabertura de prazo para embargos à execução, uma vez que já apresentados - nº 0003136-94.2016.4.03.6120. 6. Adimplidas todas as determinações e, nada mais sendo requerido, encaminhe-se o feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente as providências para o desarquivamento do feito visando ulterior prosseguimento. Int.-se e cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003544-03.2007.4.03.6120