Monitória 5007947-38.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5007947-38.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

22/05/2026, 17:40

Desarquivamento

22/05/2026, 17:09

Baixa Definitiva

19/11/2024, 16:35

Mero expediente

18/11/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: MARCELO EDUARDO RIGOTTI Advogados do(a) REU: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615, YASMIM SECCHIERO CANIVER - SP395207 D E S P A C H O 1. Altere a Secretaria a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Fica a CEF intimada para apresentar memória de cálculo atualizada do valor do débito, em 15 dias. Após, voltem-me conclusos para apreciação dos requerimentos de id. 331888663. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5007947-38.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: MARCELO EDUARDO RIGOTTI Advogados do(a) REU: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615, YASMIM SECCHIERO CANIVER - SP395207 D E S P A C H O 1. Altere a Secretaria a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Fica a CEF intimada para apresentar memória de cálculo atualizada do valor do débito, em 15 dias. Após, voltem-me conclusos para apreciação dos requerimentos de id. 331888663. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5007947-38.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2024, 13:20

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

30/09/2024, 13:19

Mero expediente

30/09/2024, 08:53

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: MARCELO EDUARDO RIGOTTI Advogados do(a) REU: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615, YASMIM SECCHIERO CANIVER - SP395207 D E S P A C H O ID 318524150: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5007947-38.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido porque não guarda pertinência a atual fase processual. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a autora formule o pedido cabível. No silêncio, remetam-se ao arquivo Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2024, 14:47

Documentos

Despacho

•01/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: SANDRA LARA CASTRO - SP195467, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 REU: MARCELO EDUARDO RIGOTTI Advogados do(a) REU: YASMIM SECCHIERO CANIVER - SP395207, DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 S E N T E N Ç A A Caixa Econômica Federal - CEF ajuíza ação monitória em face de MARCELO EDUARDO RIGOTTI, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, na qual requer a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 52.527,98 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), atualizado até maio de 2017, sob pena de formação de Título Executivo, convertendo-se, automaticamente, o mandado inicial em mandado executivo, para pagamento dessa importância, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Afirma a autora que celebrou com o réu m Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO - CDC), tendo sido concedido crédito pré-aprovado/limite de crédito para utilização. A petição inicial foi instruída com documentos. Determinada a expedição de mandado monitório para pagamento ou oposição de embargos no prazo de 15 dias (ID 1650153). Juntados avisos de recebimento (ARs) encaminhados aos endereços localizados. Diante da não oposição de embargos, e constituído o título executivo, a parte autora apresentou memória de cálculo atualizada da dívida (ID 3974905). Determinada a indisponibilidade de bens do executado (ID 17527074). Juntadas as pesquisas obtidas junto ao sistema INFOJUD (ID 31853142). Deferido novo pedido de indisponibilidade de ativos (ID 34069751), cujo resultado restou positivo (ID 35438345). Com o bloqueio dos valores, houve manifestação do executado para pleitear o levantamento da constrição e alegar a nulidade da citação (ID 40125019). Proferida decisão que decretou a nulidade das citação realizada, e determinou a permanência dos valores bloqueados (ID 44923934). Apresentados embargos monitórios (ID 47354995). Opostos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos (ID 105602662). Comunicada a interposição do Agravo de Instrumento nº 5023898-97.2021.4.03.0000 no qual foi proferida decisão que determinou o levantamento da constrição realizada. Juntado o cumprimento da determinação - pesquisa SISBAJUD (ID 169865424). É o necessário. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Os documentos colacionados aos autos são suficientes para a prolação da sentença. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pelo embargante. Como sabido, exige-se para o ajuizamento da ação monitória apenas a existência de prova escrita, mesmo que desprovida de eficácia de título executivo. Nesse sentido, dispõe o art. 701 do CPC: "Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa". No caso, a petição inicial foi instruída com o contrato firmado entre as partes, demonstrativo de débito atualizado, demonstrativo de evolução contratual e extratos bancários que comprovam a efetiva disponibilidade do crédito. Assim, considerando a suficiência das provas e evidência do direito pretendido, foi deferido o pedido de expedição de mandado para pagamento, ato este que, estando em estrita consonância ao dispositivo legal, afasta a nulidade arguida, bem como a alegada carência de ação. Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÁLCULO DOS ENCARGOS DEVIDOS PELA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - A interpretação das cláusulas contratuais para verificação de sua abusividade (artigo 47 do CPC) se dará frente à comprovação do prejuízo experimentado pelo contratante tomador do crédito bancário, diante da aplicação das cláusulas referidas. Dessa forma, no cálculo dos encargos devidos pela inadimplência contratual, há de ser observado se de fato houve a correta aplicação dos valores e dos percentuais previamente estabelecidos. Insurge-se a agravante, em específico, quanto ao cerceamento de defesa pela ausência de prova e quanto à ausência dos requisitos essenciais da ação monitória. IV - A cópia do contrato de crédito rotativo, os extratos e as planilhas relativas à movimentação da conta, são documentos suficientes à comprovação do quanto alegado, vez que estão claramente dispostos quanto à inadimplência contratual e a elevação da dívida. Nesse ponto, não obstante a aplicabilidade das regras do CDC nos contratos bancários, desnecessária sua invocação, vez que as planilhas acostadas com a inicial, bem assim a cópia do contrato, dão conta da dívida a ser cobrada por meio de ação monitória. V - Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do artigo 333, II, do CPC. VI - Com relação ao valor dívida, entendeu o Juízo ter sido calculado conforme a previsão contratual, estando correto. Vê-se que a sentença está bem fundamentada e se ateve ao entendimento quanto à matéria em apreciação. Como não há impugnação específica da forma de cálculo dos consectários da dívida, é de ser mantida a r. sentença de 1º grau tal como proclamada. VII - Agravo improvido. (AC 00133825320094036102, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) (destaque inserido) Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. No que tange à alegada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297, a qual determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada (cf. ApCiv 5000054-63.2018.4.03.6131, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020). No entanto, tendo sido juntados o contrato firmado entre as partes, os demonstrativos de débitos indicando o saldo devedor e os extratos do período, não há falar em inversão do ônus probatório. Os documentos constantes dos autos provam que o réu contratou o empréstimo bancário cujo saldo devedor está sendo cobrado, especialmente a partir do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão e dos extratos da conta. Ademais, os demonstrativos de débitos descrevem o período de inadimplência e os respectivos encargos, bem como a evolução do saldo devedor e os acréscimos contratuais aplicados sobre o débito pela autora. Neste ponto, insta ressaltar que o total exigido (R$ 52.527,98) está devidamente indicado nos documentos ID 1531398, 1531399 e 1531400, cuja utilização do limite foi espelhada nos extratos relativos ao período. Quanto às cláusulas contratuais questionadas, uma das alegações expostas diz respeito à abusividade dos juros cobrados. Neste ponto, saliento que a mera estipulação dos juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, vez que, além de autorizada sua prática pelas instituições financeiras, não traduz qualquer situação excepcionalidade. Além disso, a capitalização de juros é expressamente permitida no artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001, julgado constitucional pelo STF. Este dispositivo dispõe que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “2- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Correta, assim a decisão que admitiu a capitalização mensal dos juros no presente caso. Precedentes” (AgRg no AREsp 138.553/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012). Na mesma linha, colaciono recente julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se a questões de direito, como legalidade de taxa de juros e anatocismo. O artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. Recurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0005945-25.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2020) Dessa forma, o mandado inicial deve ser convertido em mandado executivo. MONITÓRIA (40) Nº 5007947-38.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, a fim de constituir em face das rés e em benefício da Caixa Econômica Federal, com eficácia de título executivo judicial, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 702 § 8º, do Código de Processo Civil, crédito decorrente do contrato 21.0346.400.0005183/66, acrescido das custas recolhidas pela autora e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RODRIGO MOTTA SARAIVA - MG191814, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 EXECUTADO: MARCELO EDUARDO RIGOTTI Advogados do(a) EXECUTADO: YASMIM SECCHIERO CANIVER - SP395207, DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 D E C I S Ã O ID 40125019: Sustenta o executado a impenhorabilidade da verba constrita, por se tratar de benefício para manutenção de emprego e renda, nos termos da MPF 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/20, sancionada após o início da pandemia. Arguiu, ainda, a nulidade de sua citação na fase de conhecimento e de sua intimação em sede de cumprimento de sentença. ID 43197778: A CEF requereu a rejeição da impugnação do executado. ID 43462350: O executado reiterou seu pedido. Decido. Alegou o executado a nulidade da sua citação na fase de conhecimento e da intimação na fase de cumprimento de sentença, sustentando que os avisos de recebimento foram assinados por terceiros e que reside em endereço diverso. Além disso, argumentou que não houve requerimento de citação por parte da autora para todos os endereços em que foram enviadas cartas com AR, tendo havido ato arbitrário por este Juízo. Por fim, sustentou a ocorrência de excesso de execução. 1. Examino a alegada nulidade de citação/intimação. Com efeito, a legislação processual civil determina que a citação da pessoa física mediante carta registrada deve ocorrer na pessoa do citando, o qual deverá assinar o respectivo recibo (artigo 248, § 1º). No caso dos autos, contudo, verifica-se que tanto na fase de conhecimento como na de cumprimento de sentença, as cartas foram recebidas por terceiros (ID 2485005 e ID 12372392) e em endereço diverso daquele em que o executado informa residir atualmente, conforme procuração juntada aos autos (ID 40125036). Dessa forma, de rigor a nulidade do ato citatório, bem como da intimação de início para cumprimento de sentença. A propósito do tema, confira-se o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020). Deixo consignado, no entanto, que a atuação deste juízo em determinar a realização de pesquisas em bancos de dados públicos para localização do devedor encontra guarida no CPC, como decorrência do dever de cooperação a ser praticada pelos sujeitos do processo (o que inclui o magistrado) para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º). Assim, não há que se falar em “ato arbitrário” por parte deste Juízo. 2. Analiso o pleito de impenhorabilidade. O executado informou que a verba penhorada tem natureza alimentar, pois se trata de pagamento de benefício para manutenção de emprego e renda, em razão da redução da sua jornada de trabalho. Não obstante, tal alegação não restou suficientemente comprovada nos autos. De fato, o executado apresentou Acordo Individual de Trabalho no qual restou pactuada a suspensão da carga horária de trabalho e do salário por 90 dias, assinado em abril de 2020 (ID 40125044). A penhora de ativos restou efetivada em 08/07/2020 (ID 35438345). O executado, por outro lado, apresentou tão somente o holerite do mês de setembro de 2020, isto é, não contemporâneo ao bloqueio (ID 40125044), mais nada. Não juntou qualquer outro documento ou extrato bancário a fim de comprovar, de forma indubitável, que o valor constrito em conta mantida na CEF se refere ao benefício para complemento da renda, por motivo de redução da jornada/salário. Assim, mantenho a constrição dos valores, por não ter sido comprovada a sua impenhorabilidade. A constrição será mantida na condição de arresto. 3. Finalmente, não conheço da alegação de excesso de execução, a qual deve ser objeto dos correspondentes embargos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007947-38.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, decreto a NULIDADE das citações/intimações direcionadas ao réu, realizadas no curso do processo. 4. Considero o réu citado, em razão do seu comparecimento espontâneo, e pela presente fica intimado a apresentar seus embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

26/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Expedida/certificada

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(98)