Procedimento Comum Cível 5024344-41.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024344-41.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 08:57

Trânsito em julgado

29/04/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 S E N T E N Ç A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5024344-41.2018.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença por meio da qual a DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT busca a satisfação do crédito correspondente à condenação da ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., ao pagamento de honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado da condenação, a executada apresentou espontaneamente comprovante de depósito judicial, no valor de R$7.415,00 (sete mil e quatrocentos e quinze reais) no Id 278435798. A exequente discordou do valor pago e requereu, na petição de Id 279886719 a conversão da quantia depositada em renda, em favor da AGU, bem como a intimação da executada para pagamento da quantia restante. A executada apresentou comprovante de depósito dos valores complementares (Id 295003177). Foram expedidos ofícios para transferência eletrônica de valores (Id 314083360 e Id 314552277), cumpridos pela Caixa Econômica Federal conforme comprovantes juntados aos autos no Id 323079225 e Id 330473030. A exequente então peticionou requerendo a extinção do feito ante o pagamento do valor em execução (Id 330783268). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos elementos existentes nos autos é possível inferir que houve a satisfação do crédito perseguido, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intime-se apenas a executada, em atenção ao quanto requerido pela exequente no Id 330783268. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

19/02/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2025, 13:35

Conclusão (para julgamento)

13/10/2024, 22:12

Expedida/certificada

02/07/2024, 00:52

Mero expediente

03/04/2024, 17:32

Expedida/certificada

22/08/2023, 23:49

Mero expediente

22/08/2023, 23:49

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 D E S P A C H O Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, com a inversão dos polos. Oficie-se à agência 1181 da CEF solicitando a conversão do depósito em DJE (operação 635) e, após, converter em renda da AGU os valores depositados na conta 1181.005.13683568-5, por meio da transação TES 0034, observando-se as instruções que seguem: CAMPOS DA GRU VALORES Código de Recolhimento 91710-9 Número de Referência 497118 Competência Vencimento Dia em que for realizada a conversão em renda CNPJ ou CPF do Contribuinte 08.816.067/0001-00 UG / Gestão 110060/00001 (=) Valor do Principal Percentual/valor relativo aos honorários (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora / Multa (+) Juros / Encargos (+) Outros Acréscimos (=) Valor Total Percentual/valor relativo aos honorários Sem prejuízo, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5024344-41.2018.4.03.6100 intime-se o(a) executado(a) para o pagamento da diferença de R$ 3.879,78 (três mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), com data de 03/2023, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de honorários advocatícios a que foi condenado(a), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira em termos de prosseguimento da execução. Silente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

27/06/2023, 00:00

Mero expediente

26/06/2023, 18:58

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024344-41.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A V O T O Senhores Desembargadores, rejeita-se a preliminar de falta de impugnação específica, pois é possível extrair da peça recursal, sem dificuldade, o fundamento do pedido de reforma da sentença, seja em razão da ilegitimidade passiva, seja pela inexistência dos requisitos para imputação de responsabilidade para indenização. Além do mais, é pacífico o entendimento de que o mero fato de serem renovadas, em apelo, alegações de contestação não implica falta de impugnação, quando possível extrair da exposição os elementos para compreensão dos pontos controvertidos com pertinência ao caso concreto. Neste sentido: AgInt no AREsp 1.618.482, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 09/06/2021: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO QUE REPETE A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE QUANDO HÁ PERTINÊNCIA COM A SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONTRATANTE PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 87, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DE SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Conforme art. 87, § 2º, do CPC/2015, somente haverá solidariedade quando não houver distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes que atuaram em litisconsórcio. 4. In casu, a ação foi julgada improcedente e os autores não fixaram, na exordial, a distribuição dos lucros cessantes pleiteados, razão pela qual incide a regra do art. 87, § 2º, do CPC/2015 quanto à condenação solidária no pagamento das verbas sucumbenciais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” AgInt no REsp 1.551.747, Rel. Min. FELIPE SALOMÃO, DJe 03/08/2020: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE REPETE ARGUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. ATENDIMENTO AO ARTIGO 514 DO CPC DE 1973. 1. Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial (ou na contestação) não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. 2. Agravo interno não provido.” Rejeita-se, por igual, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, embora o artigo 936 do Código Civil disponha que "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior", não se afasta a responsabilidade estatal em caso de invasão de pista de rolamento de rodovia federal, sem que esteja devidamente identificado o dono ou detentor do animal, existindo relação de causalidade entre prestação do serviço público e lesão sofrida pelo usuário respectivo. Sendo o DNIT o órgão legalmente incumbido da tarefa de administrar rodovias federais, tem dever jurídico, sem dúvida alguma, de garantir segurança e trafegabilidade das respectivas vias, afastando, assim, a ilegitimidade passiva alegada, sendo concernente ao mérito a discussão em torno de eventual ruptura da relação de causalidade, por conduta eventualmente imputável à própria motorista. Da mesma forma, não merece prosperar a assertiva do DNIT no sentido de que a União é a legitimada passiva para a causa, sob o fundamento de que caberia à Polícia Rodoviária Federal o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, o que incluiria a remoção de animais das estradas. Assim porque cabe à Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, apenas patrulhar rodovias para prevenir e reprimir prática de infrações de trânsito, bem como atuar no combate à criminalidade, não se inserindo no âmbito de suas funções a retirada de animais e obstáculos colocados nas pistas de rolamento das estradas federais. No mérito, resta consolidada a jurisprudência no sentido de que a reparação civil fundada em danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia exige demonstração de conduta estatal, por ação ou omissão, e relação de causalidade com o dano apurado. No caso, além da impugnação à responsabilidade civil em si, o DNIT destacou que sequer foi provado o dano a ser ressarcido, já que a autora não juntou a comprovação do pagamento à segurada. Contra tal impugnação a autora apenas alegou, em réplica e contrarrazões, que “todos os danos suportados pela Autora restam comprovados nos autos. Os documentos apresentados pela Autora descriminam, pormenorizadamente, as partes afetadas do veículo, bem como ilustram satisfatoriamente os valores de recomposição prestados”. Todavia, de fato, no tocante ao próprio pagamento da indenização à segurada, a autora juntou apenas tela de consulta de lançamentos de sinistros, tratando-se, no entanto, de documento interno da companhia, que sequer prova o fato constitutivo do próprio direito (ID 70580658, f. 68). Não se provou, de fato, que houve transferência bancária do valor informado. Embora juntada nota fiscal de venda de salvado, indicando R$ 60.000,00 (ID 70580658, f. 71), não se provou o próprio pagamento da cobertura do seguro ao respectivo titular, proprietário do veículo sinistrado. A juntada de apólice de seguro, aviso de sinistro e orçamento de reparo não supre a falta da prova, pela autora, do efetivo pagamento do valor segurado para respaldar o pedido de indenização. O conjunto probatório é, pois, insuficiente para subsidiar a pretensão deduzida, pois não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, que foi, segundo narrado, a assunção pela autora do pagamento do seguro ao segurado, diante dos danos materiais sofridos com o sinistro veicular, sub-rogando-se nos direitos respectivos. Em consequência da integral sucumbência, deve a autora arcar com verba honorária de 15% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os critérios dos §§ 2º a 6º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024344-41.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelações à sentença que, acolhendo em parte o pedido, condenou o DNIT à indenização por danos decorrentes de colisão em rodovia, fixada em 50% do valor pago a título de prêmio do seguro, com correção monetária desde o pagamento do prêmio até efetivo ressarcimento do autor, acrescido de juros de mora de 1% ao mês após o trânsito em julgado da sentença. Fixada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, devida por ambas as partes. Apelou o autor, alegando, em suma, que: (1) a responsabilidade objetiva da ré impede apreciação de elemento subjetivo da conduta do agente; (2) a circulação de animais na rodovia foi a causa determinante ou exclusiva do acidente, caracterizando falha na prestação de serviço; (3) não foi provado que o veículo transitava em velocidade superior ao permitido, inexistindo culpa concorrente do condutor; (4) os danos foram comprovados; e (5) devem ser excluídos ou minorados os honorários de sucumbência. O réu apelou, sustentando que: (1) é parte ilegítima para o feito, pois o responsável pelo ressarcimento é o proprietário do animal; (2) não detém atribuição de patrulhar a rodovia; (3) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que inexistente prestação de serviço remunerado; (4) incide responsabilidade subjetiva, por eventual missão, porém, neste caso, é necessário provar dolo ou culpa, além do dano e relação de causalidade; (5) não há nexo de causalidade entre omissão estatal e dano, pois a responsabilidade pelo animal é do proprietário; (6) não houve prova de valores desembolsados e que são incompatíveis com a constatação de danos de média monta identificados; (7) os juros de mora devem ser fixados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997; e (8) quando menos, os honorários devem reduzidos dada a simplicidade da causa. Houve contrarrazões, em que apontada pela autora a inadmissibilidade do recurso da ré, por falta de impugnação específica. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024344-41.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da ré e julgo prejudicada a apelação da autora, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. RODOVIA FEDERAL. COLISÃO DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE DO DNIT E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO AO SEGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Rejeita-se a preliminar de falta de impugnação específica, pois é possível extrair da peça recursal, sem dificuldade, o fundamento do pedido de reforma da sentença, seja em razão da ilegitimidade passiva, seja pela inexistência dos requisitos para imputação de responsabilidade para indenização. Além do mais, é pacífico o entendimento de que o mero fato de serem renovadas, em apelo, alegações de contestação não implica falta de impugnação, quando possível extrair da exposição os elementos para compreensão dos pontos controvertidos com pertinência ao caso concreto. 2. O DNIT tem atribuição legal de administrar rodovias federais e, portanto, garantir segurança e trafegabilidade das respectivas vias, sendo parte legítima para responder por acidente de trânsito, em razão da colisão com animal na pista. O fato de o artigo 936, do Código Civil, atribuir ao dono ou detentor do animal dever de ressarcir dano causado, não afasta a legitimidade passiva do DNIT por acidente ocorrido em rodovia federal, sob sua administração e gestão, especialmente se sequer identificado o dono ou detentor do animal. 3. A União não é parte legítima para o feito, pois não cabe à Polícia Rodoviária Federal a remoção de animais das estradas, mas apenas patrulhamento ostensivo das rodovias federais para prevenir e reprimir a prática de infrações de trânsito, bem como atuar no combate à criminalidade. 4. No mérito, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que a reparação civil fundada em danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia exige demonstração de conduta estatal, por ação ou omissão, e relação de causalidade com o dano apurado. 5. No caso, além da impugnação à responsabilidade civil em si, o DNIT destacou que sequer foi comprovado o dano a ser ressarcido, pois a autora não juntou prova do pagamento à segurada. Contra tal impugnação a autora apenas alegou, em réplica e contrarrazões, que “todos os danos suportados pela Autora restam comprovados nos autos. Os documentos apresentados pela Autora descriminam, pormenorizadamente, as partes afetadas do veículo, bem como ilustram satisfatoriamente os valores de recomposição prestados”. 6. O exame do conjunto probatório revela que, de fato, quanto ao pagamento da indenização à segurada, a autora juntou apenas tela de consulta de lançamentos de sinistros, tratando-se, no entanto, de documento interno da companhia, que sequer prova o fato constitutivo do próprio direito. Não se provou, de fato, que houve transferência bancária do valor informado. 7. Embora juntada nota fiscal de venda de salvado, indicando R$ 60.000,00, não se provou o próprio pagamento da cobertura do seguro ao respectivo titular, proprietário do veículo sinistrado. A juntada de apólice de seguro, aviso de sinistro e orçamento de reparo não supre a falta da prova, pela autora, do efetivo pagamento do valor segurado para respaldar o pedido de indenização. O conjunto probatório é, pois, insuficiente para subsidiar a pretensão deduzida, pois não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, que foi, segundo narrado, a assunção pela autora do pagamento do seguro ao segurado, diante dos danos materiais sofridos com o sinistro veicular, sub-rogando-se nos direitos respectivos. 7. Em consequência da integral sucumbência, fixada verba honorária a cargo da autora, em conformidade com os critérios dos §§ 2º a 6º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. 8. Apelação da ré parcialmente provida, e apelação da autora julgada prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da ré e julgou prejudicada a apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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