Execução Fiscal 0042594-29.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0042594-29.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 19:56

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 09:22

Publicação

22/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: COLT TAXI AEREO S/A CNPJ: 07.286.824/0001-19, ALEXANDRE JOSEPH LIMA ECKMANN CPF: 025.997.457-99 PESSOA A SER CITADA: ALEXANDRE JOSEPH LIMA ECKMANN CPF: 025.997.457-99 QUANTIA DEVIDA: R$ 10.550,40 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº: Inscrição nº 8580/2016, Livro nº 0001/2016, FL. 0906 INSCRITA (RESPECTIVAMENTE) EM: 07/09/2016 NATUREZA DA DÍVIDA: [Multas e demais Sanções] Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, ANDRE JOAQUIM SOARES QUINETE, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Edital - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar que, nos autos da execução fiscal n.º 0042594-29.2016.4.03.6182, em trâmite perante a 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) abaixo identificada(s), ou seu representante legal, C I T A D A (S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 0042594-29.2016.4.03.6182

21/05/2025, 00:00

Mero expediente

05/02/2025, 19:46

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 11:47

Expedida/certificada

08/04/2024, 15:20

Mero expediente

08/05/2023, 18:06

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2023, 19:33

Conclusão (para decisão)

13/09/2022, 14:30

Mero expediente

07/07/2022, 16:55

Julgamento em Diligência

01/06/2022, 13:32

Conclusão (para decisão)

01/06/2022, 13:30

Documentos

Edital

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: COLT TAXI AEREO S/A, ALEXANDRE JOSEPH LIMA ECKMANN, SHIRLEY AIKO FERREIRA KINOSHITA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0042594-29.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada originalmente contra COLT TAXI AEREO S/A e, mais tarde, redirecionada para as pessoas dos diretores ALEXANDRE JOSEPH LIMA ECKMANN e SHIRLEY AIKO FERREIRA KINOSHITA (ID 30030285). Regularmente citada, a Sra. Shirley Aiko Ferreira Kinoshita teve deferidos contra si o rastreamento e bloqueio de ativos financeiros, tendo sido constritos R$2.664,74, já transferidos para uma conta judicial (IDs 42621541 e 42758021). Inconformada, a referida coexecutada opôs exceção de pré-executividade, por meio da qual alega ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente execução. Intimada, a exequente se manifestou nos termos da petição de ID 241051988. Decido. De início, registre-se que não foi sem espanto que este juízo se deparou com os argumentos apresentados pela excipiente, bem como com aqueles invocados pela excepta para defender seus interesses. Trata-se de manifestações que beiram as raias da inépcia, uma vez que desconectadas da realidade dos autos, a demonstrar que foram aproveitadas de outros feitos, sem que os seus subscritores tenham se desincumbido do elementar ônus de ajustá-las devidamente ao caso concreto. De um lado, a excipiente trata a presente execução como se reclamação trabalhista fosse, equivoca-se quanto à data do ajuizamento da ação, faz remissão a itens que não constam de sua petição e inclui argumentação absolutamente despropositada relativamente a um “imaginado” excesso de execução. De outro, a exequente, em completa dissonância com os elementos constantes dos autos, manifesta-se por meio de petição imprestável, na medida em que rebate argumentos que jamais foram invocados pela executada, requer o cumprimento de decisão que não foi proferida no presente feito (ID 39822119), requer o bloqueio de valor distinto daquele aqui cobrado, sendo certo que o procurador que a subscreve, inclusive, equivoca-se quanto ao órgão que representa, tendo requerido em nome do IBAMA, quando a exequente é a ANAC. Todavia, a excipiente, de uma forma ou de outra, argui sua ilegitimidade passiva e, nessa esteira, sua alegação merece ser apreciada. Aduz a excipiente que, embora tenha sido eleita diretora da empresa executada, renunciou a esse cargo ainda em 2015, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da presente execução e, por óbvio, à constatação da dissolução irregular daquela. De fato, a análise do documento de páginas 41/43 do ID 26513392 dá conta de que a excipiente renunciou ao cargo de diretora da empresa executada por meio de “CARTA RENÚNCIA DATADA DE: 19/03/2015”, informação que foi registrada na JUCESP na sessão de 24/03/2015 (página 42 do ID 26513392). Dessa forma, a dissolução irregular da empresa originalmente executada, que motivou o redirecionamento da execução para as pessoas dos diretores, não pode ser creditada à excipiente, que já não mais a dirigia, restando afastada, via de consequência, a sua responsabilidade pelos créditos ora executados. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de ID 46913509 e DETERMINO a exclusão da executada SHIRLEY AIKO FERREIRA KINOSHITA - CPF: 219.084.078-32 do polo passivo da presente execução. DETERMINO, ainda, a liberação do valor depositado em juízo, restituindo-o ao patrimônio da excipiente. Intime-se a mesma, por meio de sua advogada, para que informe os dados necessários para a transferência do referido valor (instituição bancária, número de conta, agência e dados da titular). Uma vez apurado o número da conta para a qual deverá ser transferido o valor depositado em juízo, expeça-se ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262, do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência do valor integral da conta n. 2527.635.00029573-8 (ID 42758021) para a conta a ser indicada pela requerente. Quanto aos honorários advocatícios, entendo que o caso enseja sua fixação equitativa, uma vez que, além de atuação ter se limitado a apenas uma peça processual (exceção de pré-executividade), a mesma, em que pese ter trazido à baila o fato que levou à exclusão da excipiente do polo passivo desta execução, padece de inúmeras deficiências, como já ressaltado anteriormente. Assim sendo, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$100,00 (cem reais), com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Acerca da fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução fiscal, convém citar o seguinte julgado, bastante esclarecedor e que vai ao encontro do entendimento adotado por este Juízo: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A imputação dos ônus processuais às partes deve se dar pela causalidade, razão pela qual responderá pelos honorários processuais aquele que deu motivo à judicialização sem estar amparado pelo ordenamento jurídico. - As previsões do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 possam ser interpretadas extensivamente em circunstâncias particulares, esse regramento não exclui a fixação de honorários em qualquer causa na qual o ente estatal reconheça a procedência do requerido pela parte contraria. Ao presente caso, é inaplicável a desoneração integral dos honorários prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, porque a anuência fazendária não se subsome às hipóteses do art. 18 e do art. 19, ambos dessa Lei nº 10.522/2002, listadas e modo minucioso pelo legislador ordinário. - Nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, se antes da decisão de primeira instância a inscrição de Divida Ativa for cancelada a qualquer título, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Contudo, o comando abstrato do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 vem sendo interpretado à luz de casos concretos, nos quais há ponderação de primados constitucionais (tais como isonomia e propriedade) para avaliar a extinção sem ônus para as partes. Portanto, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios: via de regra, se o executado teve ônus em relação à exigência que lhe foi formulada pela Fazenda Pública, terá direito ao ressarcimento desses gastos na proporção dos encargos da sucumbência, caso sobrevenha a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição em dívida ativa, não sendo dispensada a fixação de honorários em vista do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. - Não sendo aplicáveis as previsões do art. art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários devem ser reduzidos pela metade, por força do art. 90, §4º, do CPC/2015. Contudo, antes de aplicar esse preceito legal, que exige cumprimento simultâneo de prestação reconhecida, e que também pode ensejar valor ínfimo ou excessivo, deve-se atentar para o fato de o argumento do contribuinte/executado ter sido manuseado por exceção de pré-executividade, cuja cabimento somente é possível em circunstâncias visíveis e objetivas, demandando trabalhos advocatícios mais simples (E.STJ, Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - Cabe ao magistrado a análise de diversos elementos para que os honorários sucumbenciais sejam compatíveis com o trabalho exercido pela advocacia, sendo possível a fixação por equidade para casos nos quais a mera aplicação da regra geral possa resultar em montante diminuto e incompatível com a atividade essencial à função da Justiça (art. 85, § 8º e art. 140, ambos do CPC e art. 5º da LINDB). Pelas mesmas razões jurídicas, a interpretação sistemática da lei processual também autoriza que o magistrado fixe honorários advocatícios sucumbenciais, equitativamente, em casos nos quais a simples aplicação da regra geral leve a montantes exorbitantes, notadamente em decorrência do valor da causa ou da condenação em feitos sem complexidade ou com mérito repetitivo, nos quais não foram exigidos maiores esforços do trabalho processual da advocacia (mesmo com a aplicação da decrescente ordem do art. 85, §§2º e 3º do CPC). - A fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em casos excepcionais, evita valores ínfimos ou exorbitantes e atende ao CPC (especialmente no propósito de valoração do trabalho da advocacia) e também vai ao encontro de primados constitucionais, porque os ônus da sucumbência devem pautados pela igualdade e pela valorização do trabalho, e não podem ser impeditivos do legítimo acesso à prestação jurisdicional. - O débito executado foi objeto de depósito judicial integral em ação mandamental, e, mesmo assim, a execução fiscal foi ajuizada. Em exceção de pré-executividade, o executado pediu a extinção da execução fiscal, com a condenação da União Federal em honorários advocatícios. A União concordou com a extinção da execução, mas requereu a não condenação em honorários de advogado. - A Fazenda Pública não deveria ter ajuizado a ação executiva porque havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário antecedente, motivo pelo qual deve arcar com a verba honorária que, pela simplicidade do trabalho advocatício, deve ser fixada em R$ R$ 8.000,00. - Apelo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017920-57.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 07/06/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2021) Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/05/2022, 00:00

17/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Publicação

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