Procedimento Comum Cível 5005715-89.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005715-89.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

20/06/2026, 21:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2026, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2026, 17:07

Por decisão judicial

28/02/2023, 12:11

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DALMO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201 ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos anexos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005715-89.2019.4.03.6130

08/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2022, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DALMO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005715-89.2019.4.03.6130 Defiro o destaque dos honorários no patamar de 25% (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 264495065), e, consequentemente, fixo em R$ 167.291,41 (Cento e sessenta e sete mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 16.729,14 (Dezesseis mil, setecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 09/2022. Deixo de fixar condenação em honorários, nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2022, 10:34

Expedição de precatório/rpv

19/10/2022, 10:28

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DALMO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e do trânsito em julgado. Proceda a Secretaria alteração da classe processual destes autos para Execução contra a Fazenda Pública. Notifique-se a Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS), pela rotina própria do sistema PJe, para promover o cumprimento do título executivo judicial e comprovar nos autos tal ato. Com a juntada da resposta da CEABDJ/INSS, dê-se vista ao INSS (via sistema) para que elabore e apresente os cálculos de liquidação do valor devido à parte autora, a fim de possibilitar a “execução invertida”, no prazo de 30 dias. Somente após a elaboração dos cálculos, publique-se este despacho para o autor (via DJEN/Diário), no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se dos cálculos apresentados pelo executado, em caso de discordância deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se os requisitos do art. 534 do CPC. Apresentado novos cálculos pelo autor, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005715-89.2019.4.03.6130 intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo legal. Int.

04/10/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DALMO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005715-89.2019.4.03.6130 Defiro o destaque dos honorários no patamar de 25% (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Considerando-se a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo executado (ID 264495065), e, consequentemente, fixo em R$ 167.291,41 (Cento e sessenta e sete mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 16.729,14 (Dezesseis mil, setecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 09/2022. Deixo de fixar condenação em honorários, nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE

31/10/2022, 00:00

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALMO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005715-89.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALMO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALMO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, verifica-se pela leitura da petição inicial que a parte autora pleiteou, expressamente, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, conforme item “c” do pedido (Id 151913304 – p. 16). No entanto, a r. sentença recorrida concedeu tutela jurisdicional diversa da pretendida, consistente na concessão de aposentadoria especial. Assim, resta caracterizada a ocorrência de julgamento "extra petita", sendo de rigor a sua anulação, a teor do disposto no 492 do Código de Processo Civil. Ademais, percebe-se que o feito se encontra em condições de imediato julgamento, razão pela qual passo à análise do mérito, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso II, da lei processual. Prossigo. Discute-se o direito da parte autora ao reconhecimento de exercício de atividade em condições especiais nos períodos de 01/07/1988 a 06/04/1989, de 15/10/1990 a 01/12/1990 e de 14/10/1996 a 18/10/2018 e, consequentemente, à concessão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu artigo 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam cumprido os requisitos para sua obtenção, consoante art. 3º, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação - D.O.U. de 16/12/1998 - que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data -16/12/1998 -, faltaria para atingir o limite de vinte e cinco ou trinta anos de tempo de contribuição, nos termos do art. 9º, § 1º, da aludida Emenda. No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. DA CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM Registre-se, por oportuno, que poderá ser convertido em tempo de atividade comum, o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o § 1º do art. 70 do atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei nº 9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, de que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu artigo 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. SITUAÇÃO DOS AUTOS: Examinando-se os autos, verifica-se que o período de 02/10/1991 a 13/10/1996 já foi computado como tempo especial pelo INSS, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição Id 151913310 p. 101/103, sem pretensão resistida por parte da Autarquia, não se verificando interesse de agir da parte autora ou necessidade de provimento jurisdicional, afastando a análise do pleito. Nesse sentido o voto proferido nos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 0038510-48.2014.4.03.9999/SP (e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2016) pelo MM. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias. Postas as balizas, passa-se ao exame dos períodos debatidos, em face das provas apresentadas: 1-) de 01/07/1988 a 06/04/1989. Empregador: CÍRCULO SOCIAL DO IPIRANGA – HOSPITAL LEÃO XIII. Atividade profissional: “Médico”. Provas: CTPS Id 151913310 – p. 14. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): enquadramento pela categoria profissional. Conclusão: Cabível o enquadramento nos códigos 1.3.2, dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, e no item 3.0.1, do Anexo IV, dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, que abordam os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. 2-) de 15/10/1990 a 30/11/1990. Empregador: SERMA – SERVIÇOS MÉDICOS ASSISTENCIAIS LTDA. Atividade profissional: “Médico”. Provas: CTPS Id 151913310 – p. 15. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): enquadramento pela categoria profissional. Conclusão: Cabível o enquadramento nos códigos 1.3.2, dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, e no item 3.0.1, do Anexo IV, dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, que abordam os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. Com relação ao dia 01/12/1990, não há nos autos elementos que comprovem tenha o autor efetivamente laborado nessa data. 3-) de 14/10/1996 a 27/09/2018 (data do PPP). Empregador: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – UGA I – HOSPITAL HELIÓPOLIS. Atividade profissional: “Médico” Provas: PPP Id 151913310 p. 09/10. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): agentes biológicos, como bacilos, vírus, parasitas, protozoários, bactérias e fungos, provenientes do contato pacientes e materiais infectocontagiosos. Conclusão: Cabível o enquadramento nos códigos 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, em razão da comprovação da sujeição da autora, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos agressivos. Esclareça-se, com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário Id 151913310 p. 09/10, que a indicação da presença de Responsável pelos Registros Ambientais somente em data posterior à admissão da parte autora na empresa, não torna o documento inválido para demonstrar a insalubridade da atividade, conforme entendimento consagrado no âmbito desta Egrégia Turma. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Ainda, impende assinalar, a título de esclarecimentos, que, no tocante aos agentes biológicos, a jurisprudência tem se direcionado no sentido de ser dada maior flexibilidade ao conceito de permanência, de sorte a considerar a especialidade do trabalho em razão da potencialidade do risco de contato com esses agentes e não do contato propriamente dito. É certo também que, sendo o risco imanente à rotina laboral, como ocorre na situação em tela, o uso do EPI realmente não tem o condão de arredar a nocividade do mister, como se vê do julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional, o período respectivo deve ser considerado especial. 2. Em se tratando de agentes biológicos, é desnecessário que o contato se dê de forma permanente, já que o risco de acidente independe do tempo de exposição e, ainda que ocorra a utilização de EPI, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa. 3. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial. 4. Em condições excepcionais esta Corte tem admitido a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para completar o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, através de consulta feita nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/91, o que possibilita sua reafirmação, caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento. 5. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 6. As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento. (TRF4, AC 5002922-74.2010.404.7001, Sexta Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, data da decisão: 24/08/2016, juntado aos autos em 29/08/2016). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005715-89.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face da r. sentença (proferida em 03/09/2020) que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do labor prestado pela parte autora nos períodos de 01/07/1988 a 06/04/1989, de 15/10/1990 a 30/11/1990 e de 14/10/1996 a 27/09/2018, e condenar a Autarquia Federal a conceder ao requerente o benefício de aposentadoria especial, desde a DER de 18/10/2018. A decisão a quo condenou o réu ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas desde a DER, descontados benefícios inacumuláveis, e parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, com juros de mora e a correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época de expedição do Precatório. Isentou de custas. Condenou, também, o ente previdenciário ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Consignou que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Concedeu a tutela antecipada para a implantação do benefício. Deixou de submeter a decisão ao reexame necessário. Apela o INSS, pugnando pela reforma da r. sentença e a declaração de improcedência do pedido, sob o argumento de que ausentes os requisitos legais ao reconhecimento da atividade especial. Afirma, em síntese, que não há nos autos documentos contemporâneos, aptos a comprovar a exposição do requerente aos agentes agressivos biológicos de modo habitual e permanente. Aduz que a utilização de EPI afasta / elimina a insalubridade. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005715-89.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Cite-se, outrossim, por similitude temática: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciários (PPP) juntados aos autos (fls. 20/22) e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: - 04/08/1989 a 31/03/1998, uma vez que trabalhou como vigilante em ambiente hospitalar, estando exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos a saúde (vírus e bactérias/agentes físicos), enquadrando-se nos códigos 1.3.2 e 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.2, Anexo II do Decreto nº 83.080/79; - 01/04/1998 a 13/05/2015, pois exerceu atividade laborativa como recepcionista em ambiente hospitalar, recepcionando e prestando serviços de apoio a pacientes, marcando consultas, averiguando suas necessidades e os dirigindo ao lugar procurado, estando, de igual forma, exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos a saúde (vírus e bactérias/ agentes físicos), enquadrando-se no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.2, Anexo II do Decreto nº 83.080/79. [...] 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, AC 0022921-45.2016.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Toru Yamamoto, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017). Portanto, cabível o enquadramento dos períodos de 01/07/1988 a 06/04/1989, de 15/10/1990 a 30/11/1990 e de 14/10/1996 a 27/09/2018, pela categoria profissional e em razão da comprovação da sujeição da parte autora, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos agressivos. Quanto à data de emissão do PPP como termo final para o reconhecimento da atividade especial, veja-se: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016346-21.2016.4.03.9999/SP - TRF3 - Nona Turma - Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos - v.u. - Data do julgamento: 15/08/2016. Somados os períodos de labor especial reconhecidos neste feito àquele já enquadrado na via administrativa, bem como aos demais lapsos de labor comum constantes da CTPS apresentada, removidas as concomitâncias, verifica-se a seguinte contagem de tempo de serviço/contribuição: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 18/07/1958 - Sexo: Masculino - DER: 18/10/2018 - Período 1 - 01/07/1988 a 06/04/1989 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 9 meses e 6 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 20 dias = 1 anos, 0 meses e 26 dias - 10 carências - Período 2 - 15/10/1990 a 30/11/1990 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 1 meses e 16 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 18 dias = 0 anos, 2 meses e 4 dias - 2 carências - Período 3 - 02/10/1991 a 13/10/1996 - Especial (fator 1.40) - 5 anos, 0 meses e 12 dias + conversão especial de 2 anos, 0 meses e 4 dias = 7 anos, 0 meses e 16 dias - 61 carências - Período 4 - 14/10/1996 a 27/09/2018 - Especial (fator 1.40) - 21 anos, 11 meses e 14 dias + conversão especial de 8 anos, 9 meses e 11 dias = 30 anos, 8 meses e 25 dias - 263 carências - Período 5 - 28/09/2018 a 18/10/2018 - 0 anos, 0 meses e 21 dias - Tempo comum - 1 carência - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 11 anos, 4 meses e 2 dias, 99 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 12 anos, 8 meses e 1 dias, 110 carências - Soma até a DER (18/10/2018): 39 anos, 1 meses e 2 dias, 337 carências e 99.3389 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Por fim, em 18/10/2018 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Portanto, presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 18/10/2018 – Id 151913310 – p. 107 (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Face ao requerido pela parte autora na exordial, considero presentes os pressupostos legais à antecipação de tutela para determinar a Autarquia Previdenciária a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, com termo inicial na data do requerimento administrativo. Os valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios previdenciários ou assistenciais não cumuláveis, deverão ser integralmente abatidos do débito. Ante o exposto, de ofício, reconheço a ocorrência de julgamento "extra petita" para anular a r. sentença e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer o labor especial exercido pelo requerente nos períodos de 01/07/1988 a 06/04/1989, de 15/10/1990 a 30/11/1990 e de 14/10/1996 a 27/09/2018, e conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, com termo inicial em 18/10/2018 (DER) - data do requerimento administrativo, com os consectários nos termos da fundamentação. Dou por prejudicada a apelação interposta pela Autarquia Federal. É como voto. Proceda a Subsecretaria à comunicação ao INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício, nos termos em que deferido nesta decisão. Comunique-se. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. LABOR ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. APELO DO INSS PREJUDICADO. - Verifica-se pela leitura da petição inicial que a parte autora pleiteou, expressamente, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, conforme item “c” do pedido (Id 151913304 – p. 16). No entanto, a r. sentença recorrida concedeu tutela jurisdicional diversa da pretendida, consistente na concessão de aposentadoria especial. Assim, resta caracterizada a ocorrência de julgamento "extra petita", sendo de rigor a sua anulação, a teor do disposto no 492 do Código de Processo Civil. O feito se encontra em condições de imediato julgamento, razão pela qual faz-se a análise do mérito, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso II, da lei processual. - Discute-se o direito da parte autora ao reconhecimento de exercício de atividade em condições especiais nos períodos de 01/07/1988 a 06/04/1989, de 15/10/1990 a 01/12/1990 e de 14/10/1996 a 18/10/2018 e, consequentemente, à concessão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Cabível o enquadramento dos períodos de 01/07/1988 a 06/04/1989, de 15/10/1990 a 30/11/1990 e de 14/10/1996 a 27/09/2018, pela categoria profissional e em razão da comprovação da sujeição da parte autora, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos agressivos. - Presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula nº 111 do c. Superior Tribunal de Justiça). - Isenção da autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais, com exceção das custas e despesas comprovadamente realizadas pela parte autora. - Presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do NCPC/2015, resta concedida a antecipação de tutela para a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, com termo inicial em 18/10/2018. - Sentença anulada de ofício. - Apelação do INSS prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu anular, de ofício, a r. sentença, julgar parcialmente procedente o pedido e julgar prejudicada a apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)