Procedimento Comum Cível 5016107-13.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016107-13.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2025, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2025, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020, TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: RONCATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677 D E S P A C H O Levantados os valores pagos no demanda, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data de assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016107-13.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2025, 16:47

Mero expediente

06/02/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020, TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: RONCATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677 D E S P A C H O Petição de ID nº 348192378 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016107-13.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro, por se tratar de montantes depositados à ordem dos beneficiários. Conforme DECISÃO Nº 8637829/2022 - CORE, proferida nos autos do processo SEI 0009802-87.2022.4.03.8000, considerando "o retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o levantamento de valores diretamente pelas partes e seus patronos, regularmente constituídos nos autos, em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus", não se faz mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, pois possível o levantamento pessoalmente pelas partes ou seus patronos. Providencie a parte exequente o saque dos valores diretamente perante a CEF, em 30 (trinta) dias. Comprovado o levantamento e nada requerido, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, 9 de dezembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

Mero expediente

09/12/2024, 18:01

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020, TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: RONCATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020 D E S P A C H O Dê-se ciência aos exequentes acerca dos pagamentos noticiados no ID nº 344587274. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016107-13.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2024, 13:26

Mero expediente

19/11/2024, 18:13

Documentos

Despacho

•07/02/2025, 00:00

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A, TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016107-13.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A, TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A, TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR: Ao contrário do suscitado pela UNIÃO FEDERAL, não há impedimento à decisão unipessoal, no caso. No âmbito do STJ, rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje aplica-se lá a Súmula 568 de sua Corte Especial (STJ - EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1603758/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1585014/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 15/6/2020, DJe 1/7/2020 AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018). Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum – por sinal aqui utilizado – o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. Deveras,...eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno... (STJ –AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 17/8/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). No STF tem-se que...a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte... (HC 144187 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, julgado em 04/06/2018, publicado em 13/6/2018). Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do Conselho Nacional de Justiça, desde que aberta a via recursal administrativa (STF - MS 30113 AgR-segundo, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, publicado em 19/6/2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo interno– está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo. Com efeito, eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade, a justificar a ampliação interpretativa das regras do novo Código de Processo Civil que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. De todo modo, os argumentos novamente apresentados pela agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, razão pela qual ficam reiteradas e adotadas como razão de decidir deste agravo interno. Conforme exposto na decisão recorrida, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016107-13.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil/2015, contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento a sua apelação. A empresa ARKEMA COATEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, atual denominação da empresa ARKEMA QUÍMICA LTDA, ingressou com ação ordinária em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cancelamento do auto de infração nº 11128.735.432/2013-48. Em primeiro grau a ação foi julgada procedente, motivando a interposição de recurso de apelação pela UNIÃO FEDERAL ((ID 271399910, ID 271400402, ID 271400407). Em 17/3/2023, o feito foi redistribuído nessa Corte, a minha relatoria (ID 271448703). Em 24/3/2023 proferi a decisão monocrática, negando provimento à apelação (ID 271751431). Agora, nas razões de agravo interno, a UNIÃO FEDERAL alega o descabimento da decisão monocrática e, no mérito, reitera a incorreção da classificação fiscal do produto no momento da importação; que o auto de infração está subsidiado pelo laudo do Laboratório Falcão Bauer; que a nova classificação fiscal, em momento inoportuno, não afasta a fixação de multa e cobrança da diferença; que não há prova do momento em que ocorreu a alteração da composição do material importado (ID 272379037). A empresa ARKEMA COATEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nas contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão (ID 273739063). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016107-13.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO cuida-se de questão eminentemente técnica. E o laudo pericial, elaborado por química altamente especializada e com muitos detalhamentos, concluiu que foi importado CLORETO DE 2-ETILEXANOÍLA com alto teor de pureza, de classificação NCM 2915.90.24, além de ter esclarecido o motivo pelo qual análise efetuada pela empresa FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA, a requerimento da Receita Federal do Brasil, sugeriu outro enquadramento tarifário (ID 271400246, ID 271400288). Assim, a identificação do produto referido na DI nº 09/1012919-8 e a correta classificação NCM é o que basta para dirimir a lide, não merecendo qualquer reparo a sentença que acolheu a pretensão da empresa ARKEMA COATEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. E M E N T A AGRAVO DE INTERNO: recurso interposto pela União Federal, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática que negou provimento a sua apelação, nos autos da ação ordinária ajuizada pela empresa Arkema Coatex Brasil Indústria e Comércio Ltda, objetivando o cancelamento de auto de infração, e julgada procedente em primeiro grau. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: a possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo interno – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo. Com efeito, eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade, a justificar a ampliação interpretativa das regras do novo Código de Processo Civil que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. DECISÃO MANTIDA: os argumentos novamente apresentados pela agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas, razão pela qual ficam reiteradas e adotadas como razão de decidir deste agravo interno. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA: o laudo pericial, elaborado por química altamente especializada e com muitos detalhamentos, concluiu que foi importado cloreto de 2-etilexanoíla com alto teor de pureza, de classificação NCM 2915.90.24, além de ter esclarecido o motivo pelo qual análise efetuada a requerimento da Receita Federal do Brasil sugeriu outro enquadramento tarifário. Assim, a identificação do produto referido na DI nº 09/1012919-8 e a correta classificação NCM é o que basta para dirimir a lide. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A, TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016107-13.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença de procedência da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pela empresa ARKEMA COATEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, atual denominação da empresa ARKEMA QUÍMICA LTDA, objetivando o cancelamento de auto de infração. Consoante a inicial e documentação anexa, em apertada síntese, - em 5/8/2009, a empresa ARKEMA QUÍMICA LTDA registrou a declaração de importação (DI) nº 09/1012919-8, referente ao produto 2-ETHYL HEXANOYL CHLORIDE ou CLORETO DE 2 ETIL HEXANOILA, recolhendo todos o tributos incidentes à classificação NCM 2915.90.90 (ID 271399985); - no desembaraço aduaneiro, a mercadoria foi parametrizada no canal vermelho para conferência fiscal e física, com retirada de amostras para exame laboratorial; - o laudo de análise nº 3211/2009-1, emitido em 28/12/2009 pela empresa FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA a requerimento da Receita Federal do Brasil, concluiu que a mercadoria deveria receber a classificação NMC 3824.90.89, devido ao seu percentual de pureza (ID 271399996); - em 18/12/2013, a Receita Federal do Brasil encerrou ação fiscal de revisão aduaneira da DI nº 09/1012919-8, apurando crédito tributário de R$ 85.448,00 e lavrando auto de infração nº 11128.735.432/2013-48, fundado no erro na classificação da mercadoria (ID 271399988); - a empresa ARKEMA QUÍMICA LTDA também enviou amostras para exame laboratorial na empresa QMS CONSULTORIA E LAUDOS TÉCNICOS DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, que sugeriu a classificação NCM 2915.90.24 (ID 271399993); - para dirimir a divergência, a empresa ARKEMA QUÍMICA LTDA, impugnou o auto de infração, requerendo a realização de perícia técnica (ID 271399989); - não obstante, a 10ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil negou provimento à impugnação, mantendo o auto de infração (ID 271399999); - de acordo com o Portal SISCOMEX, a classificação da mercadoria condiz com o subitem NCM 2915.90.24 e não guarda relação com o NCM 3824.90.89; - ao negar o pedido de perícia técnica, a Receita Federal do Brasil violou os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório; - com a aplicação da classificação NCM 29.15.9024, mais correta, a única penalidade incidente seria a multa sobre o erro na classificação fiscal, prevista no Decreto nº 6.759/2009. Requereu-se a antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, a nulidade do julgamento administrativo do auto de infração e o seu cancelamento. Deu-se à causa o valor de R$ 85.448,00 (ID 271399910). Em 21/6/2021, o feito foi distribuído a 7ª Vara Cível Federal de Santos/SP (ID 271400013). A medida liminar foi indeferida (ID 271400032). A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação e a autora, réplica (ID 271400032, ID 271400052). Foi realizada a prova pericial (ID 271400246, ID 271400288). Em 6/12/2022 foi proferida a sentença de procedência:...Diante de tal panorama, dada a preponderância técnica da matéria a ser decidida, acolho integralmente o trabalho desenvolvido no laudo pericial (e complementos) como razões de decidir, para o fim de acolher a pretensão autoral relativa ao cancelamento do Auto de Infração nº 11128.735.432/2013-48, haja vista que não há tributos a serem recolhidos, afastando-se, portanto, a classificação fiscal feita com base no laudo emitido pela Autoridade Administrativa. Vale destacar que a alegação da autora, no sentido de que a tributação do produto NCM 2915.90.90 inicialmente indicada na Declaração de Importação nº 09/1012919-8 (II 2%, IPI, 0%, PIS 2,10% e COFINS 9,65%) é igual à do produto NCM 2915.90.24 (II 2%, IPI, 0%, PIS 2,10% e COFINS 9,65%) e, portanto, não haveria diferenças de tributos a serem recolhidas, não foi refutada pela ré. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a fim de anular/cancelar o Auto de Infração nº 11128.735.432/2013-48, haja vista não haver tributos a serem recolhidos, afastando-se, portanto, a classificação fiscal feita com base no laudo emitido pela Autoridade Administrativa. Condeno a ré ao pagamento de custas, honorários periciais em reembolso e honorários advocatícios, os quais fixo com base no valor do proveito econômico obtido pela autora (valor dos débitos anulados) sobre o qual deve incidir os percentuais mínimos fixados no art. 85, § 3º, CPC, conforme regra do escalonamento disposta no § 5º do mesmo dispositivo legal... (ID 271400402) Os embargos de declaração opostos pela empresa ARKEMA COATEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foram rejeitados (ID 271400411). A UNIÃO FEDERAL, nas razões de apelação, questiona o laudo pericial, destacando...que se o material analisado pelo Falcão Bauer apresentava alguma decomposição, resta claro que ela deve ter ocorrido anteriormente a coleta das amostras e que o resultado da análise laboratorial efetuada pelo Laboratório Falcão Bauer retrata a exata composição do produto no momento da sua coleta...; e alega que enquadramento tarifário exposto no auto de infração está correto (ID 271400407). A empresa ARKEMA COATEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença e pela majoração dos honorários de sucumbência (ID 271400419). Em 17/3/2023, o feito foi redistribuído nessa Corte, a minha relatoria (ID 271448703). É o relatório. DECIDO O caso dos autos permite julgamento monocrático, que encontra amplitude nos princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, como os da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se aventar hipóteses de violação ao princípio da colegialidade ou de cerceamento de defesa, diante da possibilidade de controle do decisum por meio de agravo interno. Não assiste razão à UNIÃO FEDERAL. Como bem destacado na sentença de primeiro grau, cuida-se de questão eminentemente técnica. E o laudo pericial, elaborado por química altamente especializada e com muitos detalhamentos, concluiu que a autora importou CLORETO DE 2-ETILEXANOÍLA, com alto teor de pureza, de classificação NCM 2915.90.24, além de ter esclarecido o motivo pelo qual análise efetuada pela empresa FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA, a requerimento da Receita Federal do Brasil, sugeriu outro enquadramento tarifário (ID 271400246, ID 271400288). Confira-se o seguinte extrato do laudo pericial:...Tendo em vista o anteriormente apresentado neste laudo, conclui-se que o produto sob perícia se classifica no capítulo 29, subposição 2915.90. Considerando também item e subitem a classificação adequada é: Produto Classificação NCM cloreto de 2-etilexanoíla 2915.90.24 A mistura encontrada na análise realizada no Falcão Bauer continha: • 61,3% em peso de cloreto de 2-etilexanoíla, o produto sob perícia; • 34,5% em peso do ácido 2-etilexanóico; • 2,4% em peso de anidrido do ácido 2-etilexanóico. Entende-se que tal mistura originou-se da decomposição de parte do cloreto de 2-etilexanoíla por exposição a umidade, já que a literatura indica sua grande reatividade e facilidade de hidrólise, com produção do ácido 2-etilexanóico, componente encontrado pelo citado laboratório em teor de 34,5% em peso. O anidrido é subproduto da produção do cloreto e pode ainda originar-se da reação de duas moléculas de ácido. Muitos elementos fundamentaram esse raciocínio, a saber: • As fichas técnicas do fabricante BASF e de outros dois fornecedores da autora, que indicam comercialização do produto sempre com alta pureza (no mínimo 99,0% em peso) e não em mistura; • A citação do número CAS 760-67-8 na DI em tela, bem como na documentação dos três fabricantes que fornecem para a autora. Este código só é atribuído a produtos puros, de constituição química definida. Misturas, com raras exceções, não têm números CAS. • A aplicação verificada nas instalações da autora, de utilização do produto de alta pureza na síntese de dois peróxidos orgânicos, mais especificamente Luperox 575 (t-amil-peroxi-2-etilexanoato) e Luperox 26 (t-butil-peroxi-2-etilexanoato) também comercializados com pureza elevada; • A reatividade do cloreto de 2-etilexanoíla com grande possibilidade de hidrólise, mormente no longo espaço de tempo decorrido entre amostragem e análise (mais de 4 meses); • A facilidade de conversão dos derivados dos ácidos carboxílicos uns nos outros, atestada pelo ANEXO B, incluindo a volta ao ácido gerador; • A consulta ao banco de dados da aduana americana; • A não localização em literatura técnica, de aplicações industriais da mistura encontrada pelo Laboratório Falcão Bauer. As impurezas citadas nas fichas técnicas em baixas concentrações, são oriundas do processo de fabricação do cloreto de 2-etilexanoíla, mais especificamente subprodutos. Assim, de acordo com as NESH, não afastam a classificação no capítulo 29... (ID 271400246) E a identificação do produto referido na DI nº 09/1012919-8 e a correta classificação NCM é o que basta para dirimir a lide, não merecendo qualquer reparo a sentença que acolheu a pretensão da empresa ARKEMA COATEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. No mais, tratando-se de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, que estabeleço em 1% (um por cento) acrescidos à verba honorária que já foi imposta à apelante na sentença. Pelo exposto, nego provimento à apelação. Intime-se. Com o trânsito, à baixa. São Paulo, 23 de março de 2023.

27/03/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020, TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016107-13.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, por ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada de urgência, mediante a qual pleiteia a autora (I) a declaração de nulidade do julgamento na esfera administrativa do auto de infração nº 11128.735.432/2013-48, haja vista o indevido cerceamento do direito de realizar prova pericial técnica no que se refere à correta classificação fiscal do produto objeto da Declaração de Importação n.º 09/1012919-8; (II) uma vez reconhecido cerceamento de defesa e a realização da produção de provas suficientes para corroborar que o NCM correto a ser aplicado ao produto objeto da DI n.º 09/1012919-8 é o NCM 2915.90.24, conforme Laudo Técnico QMS-Lefm n.º 000.111-114, o cancelamento do Auto de Infração n.º 11128.735.432/2013-48, haja vista que não há tributos a serem recolhidos, afastando-se, portanto, a classificação fiscal feita com base no laudo emitido pela Autoridade Administrativa. Informa, inicialmente, ter havido incorporação da empresa ARKEMA QUÍMICA pela empresa ARKEMA COATEX, fato que atribui a esta última legitimidade ativa para discutir o Auto de Infração em questão no presente feito. Relata haver realizado a importação do produto 2-ETHYL HEXANOYL CHLORIDE, tendo sido registrada a Declaração de Importação nº 09/1012919-8, com o integral recolhimento dos tributos incidentes, com base na classificação fiscal NCM 2915.90.90. Porém, quando da ocorrência do desembaraço aduaneiro, a mercadoria sofreu fiscalização por parte da Autoridade Alfandegária, na qual, por meio de Laudo Técnico emitido pela Falcão Bauer de nº 216909-EQCOF, o produto teria sido classificado erroneamente, sendo, no entendimento da Autoridade, o produto vinculado ao NCM 38.24.90.89 - Outros Produtos, motivo pelo qual foi lavrado auto de infração nº 11128.735.432/2013-48 para a exigência de multa incidente sobre o suposto erro na classificação, bem como diferença de tributos incidentes sobre a nova classificação, os quais totalizavam à época do lançamento R$ 85.448,00 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais). Informa haver apresentado Impugnação Administrativa acompanhada de laudo técnico, no qual se constata que tanto a classificação fiscal inicialmente indicada na Declaração de Importação (NCM 2915.90.90), quanto a classificação fiscal apresentada pela Autoridade Administrativa (NCM 3824.90.89) não estariam corretas, tendo o laudo indicado a correta classificação no NCM 29.15.90.24, motivo pelo qual, apresentou as razões de seu inconformismo, além de haver solicitado a realização de nova perícia técnica, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Relata que o referido pedido foi afastado sob o fundamento de que pretendia suprir ônus processual, sem, contudo, trazer prova cabal para sustentar tais argumentos, o que entende indevido, pois ante a clara divergência entre três classificações fiscais, a produção de todas as provas admitidas, inclusive a perícia técnica, era fundamental para obtenção da verdade dos fatos, configurando-se, portanto, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Argumenta que além da nulidade apontada em relação à produção de prova pericial, não há fundamentação suficiente que justifique a reclassificação fiscal proposta pelo Fisco, devendo ser reconhecida a correção do laudo técnico apresentado como suporte em sua defesa administrativa (Laudo Técnico QMS-Lcfm nº 000.111-114), bem como que a pureza do produto confirma a classificação prevista no NCM 2915.90.24. Entende, portanto, necessária a intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito existente quanto a correta classificação fiscal incidente sobre o produto discutido na Declaração de Importação n.º 09/1012919-8, sendo aplicado o correto NCM, qual seja, NCM 29.15.9024 - Cloreto de 2-etilexanoíla, anulando-se a exigência dos tributos relativa ao Auto de Infração em questão, sendo, apenas e tão somente, exigível a multa incidente sobre o erro na classificação fiscal, conforme previsão do Decreto n.º 6.759, de 2.009. Deu à causa o valor de R$ 85.488,00 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais). Juntou procuração e documentos. Determinada a regularização do polo passivo da presente demanda, bem como a comprovação do pagamento de custas processuais (ID 55900613), providências essas cumpridas em ID 55947858 e ss. O pedido de tutela de urgência restou indeferido por meio da decisão ID 55979211. Citada, a União Federal apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação (ID 56703254). A autora opôs Embargos de Declaração (ID 56707421), os quais foram rejeitados (ID 56706169), mesma oportunidade em que se determinou a especificação de provas às partes. A União Federal requereu julgamento antecipado da lide (ID 57326228). Colacionada aos autos decisão do TRF 3ª Região, a qual inadmitiu o Agravo de Instrumento interposto pela autora – nº 5016826-59.2021.4.03.0000 (ID 58340183). Réplica ID 58683277, oportunidade em que a autora requereu a realização de prova pericial técnica, a fim de demonstrar a classificação fiscal correta do produto em questão. A prova pericial restou deferida, tendo sido nomeada a perita química Maria Silvia Martins de Souza (ID 64872448). A autora apresentou quesitos e indicou assistente técnico (ID 91183839), bem como apresentou apólice de seguro garantia para garantir o débito em discussão e possibilitar a regular emissão de certidão de regularidade fiscal (ID 111486945 e ss). A União Federal manifestou-se pela necessidade do endosso do seguro garantia (ID 118521650 e ss), o qual foi providenciado pela autora (ID 130839506 e ss) e aceito pela ré (ID 135354298 e ss). A União Federal também indicou assistente técnico e formulou quesitos (ID 169772406 e ss). A perita apresentou estimativa de honorários periciais (ID 171081176 e ss) e a União Federal impugnou o valor apresentado (ID 184733088). Já a autora manifestou concordância acerca da proposta e realizou o respectivo depósito judicial (ID 239253009 e ss). A impugnação da ré restou indeferida (ID 239391413). O laudo pericial foi elaborado e acostado aos autos em ID 245406757 e ss. A União Federal manifestou discordância e requereu esclarecimentos (ID 248663041 e ss). A autora, por sua vez, manifestou integral concordância (ID 248886080) e colacionou aos autos manifestação elaborada pelo seu assistente técnico (ID 248904281 e ss). A perita prestou esclarecimentos adicionais ao laudo (ID 249667422). A União Federal solicitou nova complementação (ID 252377219) e a autora, mais uma vez, manifestou integral concordância (ID 252676079). O pedido da ré restou indeferido, nos termos do despacho ID 253474923. A autora noticiou a indevida inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito em razão dos débitos discutidos na presente ação anulatória, os quais estariam com exigibilidade suspensa (ID 260904937 e ss). A União Federal prestou esclarecimentos (ID 262109711). A autora reiterou pedido para determinação da exclusão de seu nome no Serasa (ID 263163822), o qual restou indeferido (ID 263285367). Os valores relativos a honorários periciais foram transferidos à perita (ID 265331383 e ss). Vieram os autos à conclusão para a prolação de sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco não haver motivos para a declaração de nulidade da autuação fiscal em razão do indeferimento de perícia técnica na seara administrativa. Extrai-se do Acórdão nº 109-000.919 da 10ª Turma da DRJ09 (ID 55846020 - Pág. 1 e ss) ter havido fundamentação suficiente e adequada ao indeferimento da prova pericial, eis que o laudo técnico (QMS-Lefm nº 000.111-114) colacionado pela autora quando de sua Impugnação foi considerado insuficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do laudo técnico produzido pela Administração, no qual houve a reclassificação do produto importado. Isto porque, conforme constou na referida decisão administrativa (ID 55846020 - Pág. 8): “À toda evidência, segundo o próprio Laudo QMS-Lefm nº 000.111-114, não houve qualquer análise sobre uma amostra retirada da carga importada, mas, somente, uma aferição sobre os documentos que a importadora apresentou à empresa QMS CONSULTORIA E LAUDOS TÉCNICOS DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Não é demais lembrar que o Pedido de Exame Laboratorial nº 2169/09 (fls.68) consta assinatura do representante da importadora, levando-nos à conclusão de que estava presente no momento de retirada da amostra para o exame laboratorial demandado pela fiscalização aduaneira. Portanto, se havia pretensão da importadora em contrapor as conclusões expendidas no laudo obtido pela autoridade fiscal – e que fora elaborado com base em amostra da mercadoria efetivamente trazida do exterior -, deveria a impugnante ter submetido uma contraprova do produto importado à empresa QMS CONSULTORIA E LAUDOS TÉCNICOS DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, para que ela fizesse uma análise técnica sobre o que efetivamente foi importado, não uma ‘análise sobre documentos apresentados’. Esse contexto nos leva a entender que a impugnante não logrou êxito em apresentar qualquer laudo hábil para contrapor-se àquele elaborado por demanda da fiscalização. Nessa linha é que o pleito de nova perícia deve ser afastado, pois a impugnante pretende, com esse intento, suprir ônus processual seu, haja vista que contesta a identificação da mercadoria, a partir de análise laboratorial, mas não apresentou prova cabal para sustentar tais argumentos. Em outras palavras, a importadora quis colocar dúvida no laudo elaborado sobre análise de amostra da carga, apresentando laudo particular que se baseou tão somente numa aferição documental, não sobre parte da carga que, efetivamente, foi importada.” Sendo assim, só resta à autora impugnar as conclusões administrativas por meio de perícia judicial, conforme aduzido no seguinte julgado do E. TRF 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISTEMA HARMONIZADO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LAUDO TÉCNICO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DISCUSSÃO EM JUÍZO. NULIDADE. ÔNUS DA AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO ADIANTADOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA E NÃO IMPUGNADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. READEQUAÇÃO. 1. A controvérsia envolve direitos antidumping sobre partes e peças de alto-falantes, decorrentes de reclassificação fiscal aplicada sobre tais componentes, a partir da aplicação da Regra Geral de Interpretação 2-A do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, modelo utilizado internacionalmente com a finalidade de classificar e padronizar produtos objetos de importação e exportação, internalizado no país pelo Decreto 97.409/1988. 2. Segundo demonstrado por laudo técnico e decisão motivada em procedimento administrativo, a autora adotou classificação tarifária errônea (NCM 8518.90.10, em vez de 8518.22.00), já que devido enquadramento conforme o produto acabado, na sua integralidade, ainda que importado em partes e peças destacáveis para montagem posterior, a teor da Regra Geral 2-A do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias: "a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse mesmo artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar". 3. A disputa sobre classificação configura, na espécie, matéria técnica, resolvida por laudo administrativo sem necessidade de perícia, conforme motivadamente decidido em grau recursal, não se tratando, portanto, de acolher alegação de nulidade do julgamento administrativo, mas de provar em Juízo, para fins de anulação do crédito apurado, que os bens importados não se enquadram na reclassificação tarifária impugnada, consistindo tal discussão o mérito da ação anulatória. 4. O laudo técnico oficial de classificação alfandegária goza de presunção de legitimidade e veracidade como qualquer ato administrativo e, portanto, somente poderia ser contraditado se comprovado erro ou contradição técnica por perícia judicial, através de técnico nomeado pelo Juízo, o que não ocorreu no caso, restando incomprovadas as contrariedades imputadas à classificação fiscal dos produtos importados, ônus que cabia ao demandante, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 5. Não houve indeferimento de perícia judicial, mas preclusão do direito de produzir tal prova, pois a autora não adiantou os honorários próprios e não comprovou, tampouco, os requisitos para deferimento da assistência judiciária gratuita, à luz do que exige a Súmula 481/STJ, não se presumindo a impossibilidade de arcar com tal despesa mesmo em caso de massa falida, até porque custas e preparo recursal foram recolhidos durante todo o trâmite processual, limitando-se o apelo à alegação genérica de incapacidade econômica. 6. Não provadas nulidades ou ilegalidades na reclassificação alfandegária, inviável a anulação dos créditos apurados a título de direitos antidumping, nos termos da Resolução CAMEX 66/2007, Lei 9.019/1995 e Decreto 6.759/2009. (...) 9. Apelação da autora desprovida e apelação fazendária provida em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023953-86.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 27/07/2021, DJEN DATA: 30/07/2021) Grifos Nossos. E, a partir da prova pericial produzida nos autos (IDs 245406757 e 249667422), a pretensão anulatória da autora merece prosperar. Atestou a perita química, no tópico VI (Discussão e Classificação do Produto Sob Perícia) do trabalho pericial – ID 245406757 - Pág. 34 e ss: “Em face de tudo quando foi apurado durante os trabalhos periciais, entende-se que o produto importado pela autora da fornecedora BASF, foi o cloreto de 2- etilexanoíla com alto teor de pureza, qual seja, de no mínimo 99,0% em peso. Em algum momento entre o “canal vermelho” e a emissão do laudo pelo renomado Laboratório Falcão Bauer, houve alteração da composição, por reação do cloreto com água (umidade do ar é uma forte possibilidade), sendo a mistura encontrada, daí advinda. Não é possível saber se tal alteração de composição ocorreu na amostragem, armazenamento no “Depósito de Amostras” ou na análise, porém muitos elementos fundamentaram essa hipótese, a saber: As fichas técnicas do fabricante BASF e de outros dois fornecedores da autora, que indicam comercialização do produto sempre com alta pureza (no mínimo 99,0% em peso) e não em mistura; A citação do número CAS 760-67-8 na DI em tela, bem como na documentação dos três fabricantes que fornecem para a autora. Este código só é atribuído a produtos puros, de constituição química definida. Misturas, com raras exceções, não têm números CAS. A aplicação verificada nas instalações da autora, de utilização do produto de alta pureza na síntese de dois peróxidos orgânicos, mais especificamente Luperox 575 (t-amil-peroxi-2-etilexanoato) e Luperox 26 (t-butil-peroxi-2-etilexanoato) também comercializados com alta pureza; A reatividade do cloreto de 2-etilexanoíla com grande possibilidade de hidrólise, mormente no longo espaço de tempo decorrido entre amostragem e análise (mais de 4 meses). Desta reação resulta justamente o ácido 2-etilexanóico, componente detectado pelo Falcão Bauer em teor de 34,5% em peso; A possibilidade de obtenção do anidrido como subproduto da produção do cloreto, bem como a facilidade de conversão dos derivados um no outro, atestada pelo ANEXO B; A consulta ao banco de dados da aduana americana; A não localização em literatura técnica, de aplicações industriais da mistura encontrada pelo Laboratório Falcão Bauer. Considerando ainda a orientação das NESH de permanência no capítulo 29 de produtos de constituição química definida e alta pureza, mesmo contendo baixos teores de impurezas, se estas forem oriundas de seu processo produtivo, a classificação fiscal adequada para o produto objeto da lide é: Produto Classificação NCM cloreto de 2-etilexanoíla 2915.90.24 E, a fim de justificar tecnicamente a obtenção de três classificações fiscais distintas, esclareceu a perita, em resposta ao quesito nº 20 da autora (ID 245406757 - Pág. 38): 20. Pede-se que a Ilustre Senhora Perita que, com base no Laudo da Falcão Bauer n.º 3211/2009-1, com base nas testagens da Shiva e da BASF há explicação técnica para a obtenção de resultados distintos, pede-se que elabore sua resposta. Resposta: Sim, há. Entende-se que houve alteração da composição do produto, mais especificamente hidrólise parcial do cloreto de 2-etilexanoíla, mediante contato com umidade, dando origem ao ácido 2-etilexanóico encontrado pela Falcão Bauer, em porcentagem de 34,5%. O anidrido 2-etilexanóico, presente em pequena quantidade, é um subproduto da reação de obtenção do cloreto. Também pode se formar a partir da reação de duas moléculas do ácido 2-etilexanóico. No Tópico VIII, relativo às Conclusões de seu trabalho pericial, atestou a expert (ID 245406757 - Pág. 42): Tendo em vista o anteriormente apresentado neste laudo, conclui-se que o produto sob perícia se classifica no capítulo 29, subposição 2915.90. Considerando também item e subitem a classificação adequada é: Produto Classificação NCM cloreto de 2-etilexanoíla 2915.90.24 A mistura encontrada na análise realizada no Falcão Bauer continha: • 61,3% em peso de cloreto de 2-etilexanoíla, o produto sob perícia; • 34,5% em peso do ácido 2-etilexanóico; • 2,4% em peso de anidrido do ácido 2-etilexanóico. Entende-se que tal mistura originou-se da decomposição de parte do cloreto de 2-etilexanoíla por exposição a umidade, já que a literatura indica sua grande reatividade e facilidade de hidrólise, com produção do ácido 2-etilexanóico, componente encontrado pelo citado laboratório em teor de 34,5% em peso. O anidrido é subproduto da produção do cloreto e pode ainda originar-se da reação de duas moléculas de ácido. (...) As impurezas citadas nas fichas técnicas em baixas concentrações, são oriundas do processo de fabricação do cloreto de 2-etilexanoíla, mais especificamente subprodutos. Assim, de acordo com as NESH, não afastam a classificação no capítulo 29. Diante de tal panorama, dada a preponderância técnica da matéria a ser decidida, acolho integralmente o trabalho desenvolvido no laudo pericial (e complementos) como razões de decidir, para o fim de acolher a pretensão autoral relativa ao cancelamento do Auto de Infração nº 11128.735.432/2013-48, haja vista que não há tributos a serem recolhidos, afastando-se, portanto, a classificação fiscal feita com base no laudo emitido pela Autoridade Administrativa. Vale destacar que a alegação da autora, no sentido de que a tributação do produto NCM 2915.90.90 inicialmente indicada na Declaração de Importação nº 09/1012919-8 (II 2%, IPI, 0%, PIS 2,10% e COFINS 9,65%) é igual à do produto NCM 2915.90.24 (II 2%, IPI, 0%, PIS 2,10% e COFINS 9,65%) e, portanto, não haveria diferenças de tributos a serem recolhidas, não foi refutada pela ré. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a fim de anular/cancelar o Auto de Infração nº 11128.735.432/2013-48, haja vista não haver tributos a serem recolhidos, afastando-se, portanto, a classificação fiscal feita com base no laudo emitido pela Autoridade Administrativa. Condeno a ré ao pagamento de custas, honorários periciais em reembolso e honorários advocatícios, os quais fixo com base no valor do proveito econômico obtido pela autora (valor dos débitos anulados) sobre o qual deve incidir os percentuais mínimos fixados no art. 85, § 3º, CPC, conforme regra do escalonamento disposta no § 5º do mesmo dispositivo legal. P. R. I. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2022.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677, PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016107-13.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação formulada pela FAZENDA NACIONAL, manifestando discordância acerca da estimativa dos honorários periciais, sob o argumento de ter sido considerada uma elevada quantidade de horas, com valor superior àquela paga para aqueles servidores que auferem uma remuneração salarial correspondente ao teto constitucional estabelecido ao funcionalismo público. Pretende a ré a intimação do perito para que esclareça a sua pretensão remuneratória, fixando quantidade e valores razoáveis ao encargo a ser desempenhado. É o relatório. Fundamento e decido. Sem razão a FAZENDA NACIONAL. Verifica-se que tanto a quantidade de horas indicadas quanto o valor pretendido são condizentes com a complexidade o trabalho a ser desenvolvido, bem como com a quantidade de quesitos a serem respondidos, que influencia diretamente na quantidade de horas trabalhadas. Ademais, o valor da hora de trabalho é razoável e compatível com outros processos em trâmite neste Juízo. Não há qualquer previsão legal ou tarifação na remuneração dos auxiliares do juízo que tenham relação com o que é pago aos servidores públicos, ao contrário, os valores são estabelecidos conforme prática usual de mercado, variável segundo a especialidade e especificidade do objeto em análise, e devem ser reduzidos quando se mostram irrazoáveis, o que não é o presente caso. Assim, a impugnação oposta à proposta de honorários periciais não merece prosperar, à míngua de justificativa apta a infirmar a proposta do expert. Arbitro portanto os honorários periciais no montante de R$ 9.876,60 (nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), conforme requerido pela Sra. Perita. Considerando o depósito realizado pela parte autora sob ID 239253015, intime-se a perita para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Int. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677, PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016107-13.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em que requer o autor a anulação do auto de infração n.º 11128.735.432/2013-48, alegando ser incorreta a classificação fiscal do produto objeto da Declaração de Importação n.º 09/1012919-8 (Cloreto de 2-etilexanoíla). A tutela antecipada foi indeferida sob ID 55979211, mantida integralmente pela decisão de ID 56706169. Citada, a União Federal ofereceu contestação sob ID 56703254, pugnando pela improcedência do pedido, por entender válido o processo administrativo fiscal. Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir, a ré requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 57326228) e a autora requereu a produção de prova documental e pericial para classificar os produtos importados (ID 58683277). Sobreveio comunicação de decisão proferida no agravo de instrumento nº. 5016826-59.2021.4.03.0000 (ID 58340183) contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada, dando conta de que não conhecido o recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistem preliminares. Processo formalmente em ordem. Partes legítimas e devidamente representadas. Dou o feito por saneado. Conforme consignado na decisão que indeferiu a tutela antecipada em caráter incidental, a classificação depende de conhecimento técnico acerca da composição e finalidade dos produtos, razão pela qual impõe-se a produção de prova pericial. Para tal mister, nomeio a perita química MARIA SILVIA MARTINS DE SOUZA, que possui experiência em classificação fiscal de mercadorias, conforme consta no cadastro de peritos do CJF, cujos dados são: telefone (11) 99738-4904; e-mail: [email protected]; e que deverá ser intimada e comunicada dos atos que necessitarem de sua participação através de correio eletrônico. Reputo suficientes as provas documentais já produzidas nos autos, sendo admitida a juntada posterior caso a perita assim entenda necessário à conclusão dos trabalhos periciais. Intimem-se as partes para que apresentem eventual arguição de impedimento ou suspeição, quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do Artigo 465 do CPC. Isto feito, intime-se a Sra. Perita acerca desta nomeação, para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Estimados os honorários pela expert, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §3º, do artigo 465 do CPC. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Int. SãO PAULO, 6 de agosto de 2021.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677, PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da decisão id 55979211, que indeferiu a medida liminar. Alega, em suma, que a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso V do Código Tributário Nacional, não trará os mesmos prejuízos ao erário público que podem ocorrer a Embargante que justifique a ausência de decisão que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. Entende que deve ser deve ser pesado no presente feito o princípio da proporcionalidade, pois está sob iminente risco de penalização por um processo administrativo de reclassificação fiscal que pode vir a ser cancelado ao final do presente feito. Afirma que o laudo particular emitido pela Embargante, o qual foi emitido por empresa especializada e de reputação ilibada, demonstra a existência de dúvida razoável quanto a correta classificação fiscal do produto 2-ETHYL HEXANOYL CHLORIDE, pois a Embargante utilizou uma classificação, a Autoridade Alfandegária defende a aplicação de outro NCM e o laudo aponta uma possível terceira classificação fiscal. Os embargos foram opostos tempestivamente. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em tela, os presentes embargos de declaração merecem ser rejeitados, porquanto inocorrentes quaisquer das hipóteses supramencionadas. A parte autora deixa claro que o objetivo dos presentes embargos é que o Juízo substitua a decisão proferida por outra, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No entanto, a fundamentação da decisão embargada foi clara ao asseverar a necessidade de dilação probatória, e que a mera discussão judicial não autoriza a adoção da providência requerida. Assim, eventual inconformismo deve ser manifestado pela via própria. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016107-13.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, restando mantida a decisão ora embargada. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada no ID 56703254. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intime-se. SÃO PAULO, 5 de julho de 2021.

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677, PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016107-13.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum, através da qual pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN. Ao final, requer seja reconhecida a nulidade do julgamento na esfera administrativo do auto de infração n.º 11128.735.432/2013-48, haja vista o indevido cerceamento do direito da Autora em realizar prova pericial técnica no que re se refere à correta classificação fiscal do produto objeto da Declaração de Importação n.º 09/1012919-8 e demais provas para corroborar que o NCM correto a ser aplicado é o 2915.90.24, conforme Laudo Técnico QMS-Lefm n.º 000.111-114. Pugna pelo o cancelamento do Auto de Infração n.º 11128.735.432/2013-48, haja vista que não há tributos a serem recolhidos, afastando, portanto a classificação fiscal feita com base no laudo emitido pela Autoridade Administrativa. Realizou a importação do produto 2-ETHYL HEXANOYL CHLORIDE, tendo sido registrada a mencionada importação na Declaração de Importação e integral recolhimento dos tributos incidentes sobre a mencionada importação, com base na classificação acima indicada. Quando da ocorrência do desembaraço aduaneiro, a mercadoria foi indicada a fiscalização em Canal Vermelho, sendo realizada a verificação documental e física, no qual foram verificadas supostas infrações concernentes a classificação fiscal e, consequentemente, com relação ao recolhimento dos tributos federais incidentes sobre a importação.. Com base nna autuação lavrada e no Laudo de Análises Falcão Bauer n.º 3211, de 2009, aferiu-se que a mercadoria importada declarada sob o NCM 2915.90.90 deveria ter sido classificada sob o NCM 3424.90.89. A fiscalização reconheceu que o produto importado não se tratava de Sal de Qualquer Ácido Monocarboxílico Aciclico Saturado, mas, sim, de produto constituído de 61,3 de Cloreto de 2-Etil Hexanoila, 34,5 de Ácido 2-Etil Hexanóico e 2,4 de Anidrido Ácido de 2-Etil Hexanóico, portanto, enquadra-se na subposição residual 3824-90 pela inexistência de subposição específica, no item 3824-90.8 específica para produtos à base de compostos orgânicos e no subitem residual 3824.90.89 pela falta de subitem específico. Alega ter apresentado impugnação administrativa, e solicitado a realização Laudo Técnico de empresa terceira, no qual foi apontado que o composto importado pela Autora e que gerou a discussão seria, em verdade composto classificado no NCM 2915.90.24, que se refere a Produtos das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas - Produtos Orgânicos - Ácidos monocarboxílicos - Outros - Ácido 2-etilexanóico, ocasião em que pleiteou a alteração da classificação junto à ré, fato este que foi completamente ignorado pela Autoridade Administrativa Julgadora. Afirma ter pleiteado a realização de prova pericial em sede administrativa, e que seu pedido foi sumariamente indeferido, sendo essa decisão da Turma da Delegacia de Julgamento não aplicou a correta postura quanto a produção de provas necessárias que acarretaria no correto deslinde da discussão, razão pela qual, é ajuizada a presente ação anulatória, visando comprovar que existe justa dúvida quanto a correta classificação fiscal do produto importado na DI n.º 09/1012919-8. Juntou procuração e documentos. A parte pleiteou o prosseguimento da lide tão somente em face da União Federal, e comprovou o pagamento das custas (ID 55947495). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição ID 55947495 em aditamento à inicial. Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo para prosseguimento da lide tão somente em face da União Federal. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. A controvérsia versada na presente demanda diz respeito à correta classificação fiscal de produto importado. Afirma a parte autora ter a divergência decorrido em razão do grau de impureza que existiria na substância constante da Declaração de Importação, resultando na lavratura do auto de infração ora questionado. Trata-se, portanto, de controvérsia fática, que necessita de prévio contraditório e até mesmo a produção de prova pericial, tudo a ser devidamente analisado no curso da lide. Conforme já decidido pelo E. TRF em caso semelhante, "a veracidade das alegações e as demais situações apontadas pela agravante objetivando embasar seu suposto direito, deverão ser oportunamente comprovadas e verificadas no bojo dos autos originários, respeitando-se o devido contraditório e ampla defesa. De uma simples análise no disposto pelo art. 151, do CTN, verifica-se que, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses legais foi contemplada." - (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5009220-82.2018.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/10/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, não há como determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O laudo unilateral anexado à petição inicial não pode ser aceito pelo Juízo para o deferimento da medida. Ademais, como se sabe, a mera propositura de ação anulatória não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação por se tratar de matéria que não comporta autocomposição. Cite-se. Intime-se. SÃO PAULO, 23 de junho de 2021.

24/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(31)