Procedimento Comum Cível 0001285-59.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0001285-59.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO FRANCISCO CARLUCCI REPRESENTANTE: LAURA ARAGAO CARLUCCI Advogado do(a) AUTOR: JOSELI SILVA GIRON BARBOSA - SP102409, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a informação da interposição de agravo de instrumento (id 258813741), aguarde-se a decisão definitiva em arquivo provisório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001285-59.2015.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 2 de setembro de 2022.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO FRANCISCO CARLUCCI REPRESENTANTE: LAURA ARAGAO CARLUCCI Advogado do(a) AUTOR: JOSELI SILVA GIRON BARBOSA - SP102409, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O advogado da parte autora formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), mediante apresentação do instrumento contratual. O destacamento requerido pressupõe a comprovação de que os honorários já não tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte, sendo que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber, com a assinatura do devedor e de duas testemunhas. O contrato apresentado nestes autos prevê o pagamento de verbas diversas além do percentual de 30% sobre o valor recebido a título de atrasados. Logo, em termos percentuais, denota-se que o valor dos honorários advocatícios contratuais ultrapassa o percentual de 30% (trinta por cento) fixado na tabela em vigor da OAB/SP, extrapolando o limite da razoabilidade, especialmente quando considerada a desproporcionalidade em relação à finalidade do Juizado Especial Federal – qual seja, a de facilitar o acesso aos necessitados –, e o bem jurídico protegido – no caso, a concessão de benefício previdenciário, que tem caráter alimentar, servindo à subsistência do segurado. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001285-59.2015.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo indefiro o destacamento dos honorários advocatícios. Providencie a Seção de Precatórios e RPVs a expedição do competente ofício requisitório sem o destacamento dos honorários contratuais. Doutro lado, verifico que foi noticiado o falecimento da antiga curadora do autor, com nomeação pelo juízo competente de nova representante (id 242268804). Diante da juntada de novos documentos, regularizando a representação processual, prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento em nome do autor, que deverá ser expedida à ordem deste juízo. Após a liberação dos valores, oficie-se à instituição bancária detentora da conta judicial para que libere os valores à curadora da parte, que ficará responsável, sob as penas da lei, pela destinação destes valores em benefício do representado. Aportando aos autos resposta do banco, intime-se a parte autora. Após, comunique-se eletronicamente a vara estadual acerca do teor desta decisão, instruindo a comunicação com o termo de curatela e a resposta da instituição financeira. Por fim, remetam-se os autos para prolação da sentença de extinção da execução. Ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO FRANCISCO CARLUCCI REPRESENTANTE: LAURA ARAGAO CARLUCCI Advogado do(a) AUTOR: JOSELI SILVA GIRON BARBOSA - SP102409, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o decurso do prazo concedido às partes para manifestação e ausência de impugnação, restam acolhidos os cálculos. Oportunamente o pedido de destacamento de honorários será analisado. Remetam-se para Seção de RPV/Precatórios. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001285-59.2015.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELO FRANCISCO CARLUCCI REPRESENTANTE: LAURA ARAGAO CARLUCCI Advogado do(a) AUTOR: JOSELI SILVA GIRON BARBOSA - SP102409, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 10/2021 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos juntados aos autos. As partes deverão observar o quanto determinado nos itens 2, 3 e 4 do despacho/ato ordinatório INAUGURAL DA EXECUÇÃO. Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado -Instruções/Cartilha). Para maiores instruções, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 11 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001285-59.2015.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

17/03/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2015, 18:53

Petição (Petição (outras))

18/03/2015, 17:39

Mero expediente

11/03/2015, 18:10

Conclusão (para despacho)

04/03/2015, 18:14

Distribuição (sorteio)

02/03/2015, 12:15

Documentos

•05/09/2022, 00:00