Procedimento Comum Cível 5004963-95.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004963-95.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO SAN EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HEITOR PEREIRA VILLACA AVOGLIO - SP274315 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATHALIA DE ALMEIDA FERNANDES - SP381692 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO RODRIGUES - SP242251 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004963-95.2020.4.03.6126 Defiro a inclusão do nome do executado CENTRO AUTOMOTIVO SAN EIRELI - CNPJ: 28.039.562/0001-68 no cadastro de inadimplentes. Para tanto, deverá a Secretaria utilizar o sistema SERASAJUD. Outrossim, intime-se a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para que requeira o que entender em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito até a ocorrência de prescrição. SANTO ANDRé, 25 de janeiro de 2026.

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 18:43

Mero expediente

29/01/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 15:23

Expedida/certificada

24/09/2025, 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2025, 17:13

Ato ordinatório

26/05/2025, 13:36

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 16:27

Publicação

07/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO SAN EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO RODRIGUES - SP242251, HEITOR PEREIRA VILLACA AVOGLIO - SP274315, NATHALIA DE ALMEIDA FERNANDES - SP381692 D E C I S Ã O Do requerimento para a realização de novos leilões. Tendo em vista o resultado negativo dos leilões já realizados (311ª e 315ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal na CEHAS em São Paulo), é imperativa a manifestação da parte exequente sobre a alegação de parcelamento apresentada pela parte executada no ID 337598175. Sendo assim determino: 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004963-95.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que se manifeste definitivamente se foi firmado parcelamento ou acordo com a executada para pagamento dos débitos deste cumprimento de sentença. Inclusive manifestando-se sobre a petição de ID 337598175. Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 2 de abril de 2025.

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2025, 18:19

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: CENTRO AUTOMOTIVO SAN EIRELI CNPJ: 28.039.562/0001-68 Localização do lote: Rua Oratório, 3220, Parque Oratório, Santo André/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: A) 4.860 litros de gasolina comum, no valor de R$4,89 o litro, totalizando R$23.765,40; B) 10.686 litros de etanol, no valor de R$3,49 o litro, totalizando R$37.294,17; C) 2.002 litros de gasolina aditivada, no valor de R$5,19 o litro, totalizando R$10.390,38. Obs.: PRODUTO CONTROLADO - NÃO PARCELA Valor de avaliação: R$71.449,92 (setenta e um mil e quatrocentos e quarenta e nove mil e noventa e dois centavos) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$35.724,96 (trinta e cinco mil e setecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) Edital - EDITAL EDITAL DA 315ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL CONSULTOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa-se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 04 DE NOVEMBRO 2024, com encerramento às 11h para a realização de 1º leilão, e 11 DE NOVEMBRO DE 2024, também com encerramento às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2024, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). MARILAINE BORGES DE PAULA, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 25 DE OUTUBRO DE 2024, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Av. Braz Olaia Acosta, 727, cj. 510, 5º andar, Jd. Califórnia, CEP 14026-040, Ribeirão Preto/SP, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 14.1) No caso de execução fiscal em que figura como credor o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 15.2) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União ou do INSS, conforme trataram-se dos credores da Execução Fiscal respectiva, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739, nos casos de Execução Fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União, ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 19) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ FEDERAL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5004963-95.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André POLO ATIVO:

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: CENTRO AUTOMOTIVO SAN EIRELI CNPJ: 28.039.562/0001-68 Localização do lote: Rua Oratório, 3220, Parque Oratório, Santo André/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: A) 4.860 litros de gasolina comum, no valor de R$4,89 o litro, totalizando R$23.765,40; B) 10.686 litros de etanol, no valor de R$3,49 o litro, totalizando R$37.294,17; C) 2.002 litros de gasolina aditivada, no valor de R$5,19 o litro, totalizando R$10.390,38. Obs.: PRODUTO CONTROLADO - NÃO PARCELA Valor de avaliação: R$71.449,92 (setenta e um mil e quatrocentos e quarenta e nove mil e noventa e dois centavos) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$35.724,96 (trinta e cinco mil e setecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) Edital - EDITAL EDITAL DA 311ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa-se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 02 DE SETEMBRO DE 2024, com encerramento às 11h para a realização de 1º leilão, e 09 DE SETEMBRO DE 2024, também com encerramento às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2024, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). ANTONIO HISSAO SATO JUNIOR, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 23 DE AGOSTO DE 2024, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Travessa Comandante Salgado, nº 75 - Bairro Fundação - São Caetano do Sul/SP CEP: 09520-330, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected]. 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 14.1) No caso de execução fiscal em que figura como credor o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 15.2) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União ou do INSS, conforme trataram-se dos credores da Execução Fiscal respectiva, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739, nos casos de Execução Fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União, ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 19) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 074 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5004963-95.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André POLO ATIVO:

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO SAN EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: HEITOR PEREIRA VILLACA AVOGLIO - SP274315 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004963-95.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de cumprimento de sentença no qual o executado interpôs impugnação alegando a inexigibilidade do título executivo judicial. Afirma que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou que a presente ação deveria ser extinta sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da coisa julgada com o mandado de segurança anteriormente impetrado pelo executado. Em virtude de ter extinto o feito sem resolução do mérito, aquela Corte condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios, cobrados neste cumprimento de sentença. Afirma que o título executivo judicial afronta a Súmula 304, do Supremo Tribunal Federal e, por tal razão, não é exigível. Intimado, a exequente deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. A presente impugnação visa afastar a execução de título executivo judicial cuja a ementa segue: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. PORTARIA 116/2000. RESOLUÇÃO ANP 41/2013. DÉBITO DE EMPRESA ANTERIOR. DISCUSSÃO DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO E SUCESSÃO EMPRESARIAL. ANÁLISE DE MÉRITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. 1. A despeito do alegado pela autora e acolhido pela sentença, o cotejo do anterior mandado de segurança com a presente ação ordinária revela que, entre ambos, existe identidade de pedido, partes e causa de pedir, ainda que distintas as vias processuais, tendo ocorrido, ademais, trânsito em julgado no writ, o que inviabiliza a rediscussão da pretensão, ainda que em via processual ordinária. 2. De fato, sequer pode ser alegado que o intento de fazer prova da inexistência de simulação ou fraude para efeito de sucessão empresarial distingue a presente ação ordinária em face do mandado de segurança, anteriormente impetrado, que não admite dilação probatória. Não se trata de causa nova, pois a validade do ato administrativo foi analisada na perspectiva da existência do risco de fraude ou simulação para ocultar sucessão empresarial sem quitação de dívidas da antecessora, tendo transitado em julgado o acórdão que decidiu pela legalidade da Portaria 69, de 06/04/2011, editada pela ANP, apesar do quanto alegado e do que teria sido provado, de sorte que a rediscussão da ilegalidade do ato administrativo por inexistência de fraude ou simulação nada mais revela do que o intento de revisar a coisa julgada. 3. Neste sentido, cabe reiterar que a alegação de que não houve sucessão da impetrante em relação à antecessora com fraude e simulação, tornando, pois, inválida a exigência e ilegal, assim, o indeferimento da licença de funcionamento, foi objeto de discussão e exame no mandado de segurança, concedido por entender a sentença que foi comprovado que a impetrante não praticou fraude, simulação nem sucessão face à empresa antecessora que possuía pendências junto à ANP, a demonstrar a tríplice identidade e a impedir que, formada a coisa julgada, seja ajuizada nova ação para rediscutir a mesma pretensão com produção de prova que a sustente. 4. Embora a sentença tenha reputado existente tal prova no bojo do mandado de segurança, é certo que decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região pela validade da exigência administrativa, denegando a ordem. Neste contexto, é certo, pois, que incumbia à então impetrante ter recorrido do acórdão regional para reiterar a tese de que restou comprovado que não houve sucessão, fraude ou simulação, e não formular por ação ordinária, contra a mesma parte e com idêntico pedido e causa de pedir, e depois do trânsito em julgado do writ, uma idêntica pretensão, objetivando provar aquilo que já teria sido provado no mandado de segurança, mas que não teria sido considerado no julgamento recursal perante a Corte Federal da 2ª Região. 5. Configurada, assim, a coisa julgada não pode ser a nova ação admitida e julgada pelo mérito, cabendo decretar, em sentido contrário, a extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, CPC, e em conformidade com firme e consolidada jurisprudência. 6. Havendo inversão da sucumbência, fixa-se verba honorária em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6, do Código de Processo Civil. 7. Apelação provida”. A parte executada fundamenta sua defesa no artigo 525, § 1º, III e artigo 535, § 5º, todos do Código de Processo Civil. Referidos dispositivos preveem: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. O artigo 535, § 5º, do CPC, é aplicável aos casos em que a Fazenda Pública é executada. No presente feito, o ente público é exequente. Ainda que se aplique subsidiariamente referido disposto ao caso dos autos, é certo que o título executivo deve ser baseado em lei, ato normativo ou interpretação de lei ou ato normativo tidos como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, o executado indica a incompatibilidade entre o título executivo judicial e a Súmula 304, do STF, a qual prevê: “Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria”. Como se vê, o verbete sumular não reconhece a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual o mandado de segurança faz coisa julgada em relação à ação de conhecimento. Ele, em momento algum, ingressou na constitucionalidade ou inconstitucionalidade da interpretação contrária. Logo, inaplicável o artigo 535, § 5º, do CPC. Não há, pois, que se falar em inexigibilidade do título executivo judicial. Ante o exposto, rejeito a impugnação, homologando o valor pleiteado pelo exequente, equivalente a R$58.857,46 (ID 256316326), atualizado até julho de 2022, o qual deverá ser acrescido da multa de dez por cento (R$5.885,74). Fixo, ainda, honorários de dez por cento incidentes sobre e honorários advocatícios de dez por cento, incidentes sobre o valor de R$58.857,46 (R$5.885,74), totalizando R$70.628,94, atualizado até julho de 2022. Expeça-se mandado de penhora, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, para constrição de bens até valor de R$70.628,94, atualizado até julho de 2022. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 20 de março de 2023.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: CENTRO AUTOMOTIVO SAN EIRELI Advogado do(a) APELADO: HEITOR PEREIRA VILLACA AVOGLIO - SP274315-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004963-95.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: CENTRO AUTOMOTIVO SAN EIRELI Advogado do(a) APELADO: HEITOR PEREIRA VILLACA AVOGLIO - SP274315-A R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: CENTRO AUTOMOTIVO SAN EIRELI Advogado do(a) APELADO: HEITOR PEREIRA VILLACA AVOGLIO - SP274315-A V O T O Senhores Desembargadores, a autora no presente feito pleiteou o acolhimento do pedido "para determinar à ANP que expeça a autorização de posto revendedor de combustíveis à autora, salvo se, por outros motivos que não a existência de dívida de Autoposto Amapá Ltda. houver legitimidade para a recusa". Alegou que, objetivando empreender no comércio varejista de combustíveis, constituiu sociedade empresarial, obteve licenças e alvarás, e ao requerer a licença específica perante a ANS, esta foi condicionada, nos termos da Portaria ANP 69, de 06/04/2011, ao pagamento de verbas pendentes em nome de Autoposto Amapá Ltda, CNPJ 57.488.306/0001-56, que funcionou anteriormente no mesmo local, mas foi extinta por sentença de falência. Aduziu que no MS 5017540-74.2018.402.5101 impetrado na Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sede da ANP, discutiu o direito à licença, com êxito na primeira instância, porém com denegação da ordem pela Corte Federal daquela região. Porém, no presente feito pretende provar que na constituição da autora não houve sucessão de fato em relação à antecessora, nem simulação ou fraude para tornar exigível a quitação de tais dívidas, conforme exigido pela agência reguladora para a expedição da licença requerida. Destacou, enfim, que "a segurança denegada, com trânsito em julgado, se ocupa apenas do direito líquido e certo tutelável mediante o writ, nada impedindo que a Requerente, por meio de instrução probatória, demonstre que não se trata de simulação ou fraude para continuar a atividade empresarial em benefício dos responsáveis pelo empreendimento anterior, sendo que a competência para as causas em que a União for demandada é da Justiça Federal do domicílio da Requerente, Santo André/SP". Como visto, existe identidade de pedido, partes e causa de pedir, ainda que distintas as vias processuais em que houve o litígio, tendo ocorrido, ademais, trânsito em julgado naquele mandado de segurança, o que inviabiliza a rediscussão da pretensão, ainda que em via processual ordinária. De fato, sequer pode ser alegado que o intento de fazer prova da inexistência de simulação ou fraude para efeito de sucessão empresarial distingue a presente ação ordinária em face do mandado de segurança, anteriormente impetrado, que não admite dilação probatória. Não se trata de causa nova, pois a validade do ato administrativo foi analisada na perspectiva da existência do risco de fraude ou simulação para ocultar sucessão empresarial sem quitação de dívidas da antecessora, tendo transitado em julgado o acórdão que decidiu pela legalidade da Portaria 69, de 06/04/2011, editada pela ANP, apesar do quanto alegado e do que teria sido provado, de sorte que a rediscussão da ilegalidade do ato administrativo por inexistência de fraude ou simulação nada mais revela do que o intento de revisar a coisa julgada. Neste sentido, cabe reiterar que a alegação de que não houve sucessão da impetrante em relação à antecessora com fraude e simulação, tornando, pois, inválida a exigência e ilegal, assim, o indeferimento da licença de funcionamento, foi objeto de discussão e exame no mandado de segurança, como revela a própria sentença proferida pela Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CENTRO AUTOMOTIVO SAN EIRELI em face de Superintendente - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - Rio de Janeiro, objetivando a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora deixe de exigir da impetrante a responsabilidade pelos débitos do "Auto Posto Amapa" e, b) satisfeitos os demais requisitos, seja expedida licença de funcionamento em favor da impetrante. Alega a impetrante que, iniciou o empreendimento no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes celebrando contrato de locação em área que julgou vantajosa e que fez toda a regulamentação administrativa necessária do ramo. Aduz que, diante de apresentação da documentação para obter a licença de funcionamento junto à ANP, exigiu-se pela autoridade impetrada a necessidade de quitação de verba pendente da ANP em nome do Autoposto Amapá Ltda CNPJ 57.488.306/0001-56, cuja ficha cadastral informa encerramento de suas atividades por sentença judicial de falência proferida em 9/2/2015. Salienta que não possui nenhuma relação com o Autoposto Amapá Ltda, seu titular, nem com seus sócios, bem como também não adquiriu o fundo de comércio ou estabelecimento deste. [...] No presente caso, a documentação carreada aos autos evidencia que: - a impetrante foi constituída sob a forma de Empresa individual de responsabilidade limitada, em 03/06/2016, tendo seus atos constitutivos sido arquivados na JUCESP em 2/7/2015 (fls. 5/6 do doc "3" do evento "1"); - a impetrante apresenta contrato de locação, doc "7" do evento 1, celebrado em janeiro/2013; - à fl. 7 do doc "5" do evento "1", consta na Ficha Cadastral da ANP: a) decretação da falência da pessoa jurídica substituída (anteriormente estabelecida no local), em 2011; e b) a declaração do encerramento da falência da pessoa jurídica substituída, em 2016, que teve seu despejo do local decretado em sede de agravo de instrumento (fls. 50/57), tendo o locador sido imitido na posse do imóvel, que se encontrava desocupado na ocasião (15/8/2014 - fl. 58); - o ponto que funcionava anteriormente no local teve sua autorização cassada pela ANP, por "inatividade presumida", em 30/06/2004 (fl. 2 do doc "5" do evento "1"); - o quadro societário do posto antecessor é diferente do quadro societário da impetrante (doc "5" do evento 1 e doc "3" do evento "1"), não havendo indícios que apontem alguma espécie de vínculo entre as pessoas envolvidas. Tais elementos afastam a caracterização de sucessão do posto de revenda de combustível, pela impetrante, restando descabida a exigência de pagamento de débitos do posto antecessor.” Como visto, foi concedido mandado de segurança, por entender a sentença que foi comprovado que a impetrante não praticou fraude, simulação nem sucessão face à empresa antecessora que possuía pendentes junto à ANP, a demonstrar a tríplice identidade e a impedir que, formada a coisa julgada, seja ajuizada nova ação para rediscutir a mesma tese jurídica com a produção de prova que a sustente. Embora a sentença tenha reputado existente tal prova no bojo do mandado de segurança, é certo que decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região pela validade da exigência administrativa, em acórdão que foi assim ementado, segundo transcrição extraída da própria petição inicial: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO ANTECESSOR. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a legalidade do ato emanado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, que indeferiu o pedido de registro para o exercício de atividade de revendedor varejista de combustíveis automotivos, em razão da existência de débitos financeiros da sociedade empresária que anteriormente desempenhava a mesma atividade no local, com fundamento na Portaria nº 116/2000. 2. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi efetivamente implantada pelo Decreto 2.455, de 14 de janeiro de 1998, sendo o órgão regulador das atividades que integram a referida indústria, com a responsabilidade pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis. 3. Não se vislumbra ilegalidade na previsão de exigência relativa a que a sociedade empresária interessada comprove o encerramento das atividades da pessoa jurídica precedente, na hipótese de desempenho consecutivo da atividade almejada de revenda varejista de combustíveis no mesmo imóvel, uma vez que a norma encerra o objetivo de evitar fraudes, resguardando, assim, o interesse dos consumidores, a livre concorrência e a efetividade poder sancionador da agência reguladora. 4. Inexiste ilegalidade no ato expedido pela ANP que condiciona a concessão de novo registro a comprovação de quitação de débitos porventura remanescentes de posto revendedor antecessor. A relação jurídica sub examine não detém natureza tributária, já que os débitos contraídos pelo posto antecessor dizem respeito às multas aplicadas pela agência reguladora. Lado outro, "o art. 1.146 do Código Civil, aplicável à hipótese, prevê a responsabilidade do adquirente do estabelecimento pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência. Dessa forma, as condições estabelecidas pela ANP não consubstanciam a criação de obrigação em vilipêndio ao princípio da legalidade estrita." (TRF -2ª Região. Oitava Turma Especializada. APELREEX 0045298-26.2012.4.02.5101. Relator: Juíza Federal Convocada HELENA ELIAS PINTO. E-DJF2R 18/06/2019. Unânime). 5. Entendimento recente desta Turma no sentido de que "Não é possível vislumbrar qualquer ilegalidade ou irrazoabilidade na exigência formulada pela ANP, através da Portaria nº 166/2000, na qual se exige, para a concessão de autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis, dentre outros fatores, que haja a comprovação da quitação de débitos resultantes de autos de infração lavrados pela ANP referentes à empresa que, porventura, antecedeu o requerente na utilização do mesmo espaço físico que pretende utilizar, considerando-se que tal exigência visa a coibir a prática de fraudes, com prejuízos ao consumidor e à livre concorrência." (TRF -2ª Região. Oitava Turma Especializada. APELREEX 0173340-20.2017.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. E-DJF2R 15/08/2019. Maioria). 6. Considerando a legalidade da exigência imposta pela ANP, a qual não desborda do poder normativo a ela conferido, sendo ainda consentânea com a finalidade almejada, qual seja, assegurar a higidez do mercado de combustíveis, impõe-se a denegação da ordem. 7. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e providas." Neste contexto, é certo, pois, que incumbia à então impetrante ter recorrido do acórdão regional para reiterar a tese de que restou comprovado que não houve sucessão, fraude ou simulação, e não formular por ação ordinária - contra a mesma parte e com idêntico pedido e causa de pedir, e depois do trânsito em julgado do writ - idêntica pretensão para provar aquilo que já teria sido provado no mandado de segurança, mas que não teria sido considerado no julgamento recursal perante a Corte Federal da 2ª Região. Configurada, assim, a coisa julgada não pode ser a nova ação admitida e julgada pelo mérito, cabendo decretar, em sentido contrário, a extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, CPC, e em conformidade com firme e consolidada jurisprudência. Neste sentido: AgInt no AREsp 1.773.040/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/11/2021: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE REPRODUZ OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 337, §§ 2° E 4°, 485, 489, § 1°, 503, § 2°, 504, I, E 1.022, II e III, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 1°, 6° E 19 DA LEI 12.016/2009. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TRIBUNAL A QUO EXPRESSAMENTE ASSEVEROU QUE HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004963-95.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Trata-se de apelação à sentença que julgou procedente ação ordinária para “declarar a inexistência de responsabilidade jurídica da parte autora em relação a débitos de responsabilidade do Auto Posto Amapá, CNPJ 57.488.306/0001-56, condenando a ré a conceder licença de funcionamento em favor da autora, observando-se o preenchimento dos demais requisitos legais e o direito de fiscalização das atividades”. Com a sucumbência da ré, fixou-se verba honorária de 10% do valor atualizado da causa. Alegou a ANP, em suma, que: (1) houve desrespeito à coisa julgada, pois a mesma matéria foi discutida no MS 5017540-74.2018.4.02.5101; (2) a Resolução 41/2013 prevê obrigatoriedade de comprovação do encerramento de atividades e quitação de dívidas da antecessora para que possa o estabelecimento funcionar no mesmo endereço; (3) trata-se de medida para evitar fraudes no cumprimento de penalidades mediante constituição de nova pessoa jurídica com novo CNPJ e quadro societário distinto, muitas vezes com utilização de laranjas; (4) a autora foi imprudente e negligente ao não consultar se havia dívidas pendentes da antecessora, não podendo tal ônus ser transferido ao Estado; e (5) o tratamento diferenciado à autora viola os princípios da livre concorrência, da impessoalidade e da isonomia. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004963-95.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Cuida-se de irresignação contra decisum do Tribunal a quo que reconheceu que a matéria da presente Ação Ordinária já foi apreciada em Mandado de Segurança que analisou o mérito e transitou em julgado. Ambos os feitos discutem suposta nulidade do processo administrativo instaurado pela CEEE-D que aplicou penalidade à empresa agravante por descumprimento do contrato administrativo. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 2. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Cita-se trecho do julgamento dos Aclaratórios: "Ao contrário do que defende a embargante, a sentença proferida no Mandado de Segurança analisou as provas coligidas e entendeu pela ausência de direito da impetrante. Não há, naquele julgado, menção à necessidade de dilação probatória ou à inadequação da via eleita. Assim, como houve análise dos documentos acostados pela impetrante/embargante e denegação da segurança, não há como se admitir a rediscussão dessa mesma matéria pela via ordinária, sob pena de violação à coisa julgada material, tal como constou do acórdão embargado. Outrossim, descabida a alegação de omissão quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte. Ora, inexistindo uma das condições da ação - qual seja, o interesse de agir - não há como passar à apreciação do mérito da demanda, nem mesmo em caráter liminar" (fls. 1.668/1.1669, e-STJ). TRIBUNAL A QUO EXPRESSAMENTE ASSEVEROU QUE HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS E COISA JULGADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: "Cuida-se de ação ordinária visando ao afastamento de penalidades a ela imputadas pela CEEE-D no processo administrativo n. 16/0480/0000036-3, instaurado devido ao descumprimento do contrato administrativo n. CEEE-D/2013/9950016. Ocorre que, como bem constou da sentença, a matéria trazida a lume já foi objeto do Mandado de Segurança n. 001/1.16.0167832-1, no qual foi proferida sentença denegatória (fls. 95/99), transitada em julgado em 12/03/2018. Outrossim, ao contrário do que defende a apelante, a sentença proferida no writ examinou o mérito da demanda, analisando e rejeitando a pretensão declinada pela parte. (...) Nesse contexto, ainda que a magistrada sentenciante tenha referido a ausência de demonstração do direito líquido e certo da parte, é inegável que houve julgamento do mérito do mandado de segurança, sendo impossível a rediscussão da mesma matéria na presente ação ordinária, sob pena de violação à coisa julgada material, em atenção ao disposto nos arts. 503 e 505 do CPC/15 e à segurança jurídica. (...) Assim, nenhum reparo merece a sentença que extinguiu o presente feito, sem resolução de mérito. Isso posto, nego provimento ao recurso" (fls. 1.636-1.642, e-STJ). 4.(...) 6. O Órgão Julgador decidiu que "a sentença que denega a segurança, decidindo o mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais". Assim, concluiu que "é inegável que houve julgamento do mérito do mandado de segurança, sendo impossível a rediscussão da mesma matéria na presente ação ordinária, sob pena de violação à coisa julgada material, em atenção ao disposto nos arts. 503 e 505 do CPC/15 e à segurança jurídica". 7. Logo, consoante o STJ, é impossível rediscutir, em ação ordinária, a questão apreciada em Mandado de Segurança, quando a decisão proferida no writ analisar o mérito da causa. Nesse sentido os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.392.790/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 3/2/2017; REsp 1.721.053/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2018; AgInt no AREsp 983.182/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/5/2017; gRg no REsp 926.998/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/11/2010. CONCLUSÃO 8. Agravo Interno não provido.” AgRg no REsp 988.110/MT, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJe 21/09/2009: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IDENTIDADE DE PEDIDO, PARTES E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 304 DO STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso é de acolher a alegação de coisa julgada, porque a sentença denegatória da segurança negou direito líquido e certo do impetrante. Dessa forma, o autor, ora agravante, fica impedido de ajuizar a ação declaratória, cujo processamento se busca. Inaplicabilidade da Súmula 304/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” REsp 842.838/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19/02/2009: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. IMPETRAÇÃO PRÉVIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA MATERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 289, 469 E 535 DO CPC E 15 DA LEI 1.533/51 E DA SÚMULA 304 DO STF. INOCORRÊNCIA. 1. A coisa julgada material perfaz-se no writ quando o mérito referente à própria existência do direito (art. 16 da Lei 1.533/51) resta apreciado, por isso que a ação declaratória que repete a pretensão deduzida em mandado de segurança já transitado em julgado, nessa tese, deve ser extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, V do CPC. 2. É que "em mandado de segurança, se a sentença denegatória apreciou o mérito da causa, há coisa julgada sobre a matéria, não podendo, no caso, a mesma questão ser reapreciada em ação de repetição de indébito" (REsp. 308.800/RS, DJU 25.06.01). 3. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da coisa julgada, se ela visa infirmar o resultado a que se alcançou na ação anterior. 4. Consectariamente, por força desses princípios depreendidos das normas e da ratio essendi das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao "mesmo resultado"; por isso: electa una via altera non datur. 5.(...) 8. Recurso especial desprovido.” Havendo inversão da sucumbência, e considerados os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação no processo, cabe fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos correspondentes às faixas aplicáveis, incidindo sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. PORTARIA 116/2000. RESOLUÇÃO ANP 41/2013. DÉBITO DE EMPRESA ANTERIOR. DISCUSSÃO DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO E SUCESSÃO EMPRESARIAL. ANÁLISE DE MÉRITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. 1. A despeito do alegado pela autora e acolhido pela sentença, o cotejo do anterior mandado de segurança com a presente ação ordinária revela que, entre ambos, existe identidade de pedido, partes e causa de pedir, ainda que distintas as vias processuais, tendo ocorrido, ademais, trânsito em julgado no writ, o que inviabiliza a rediscussão da pretensão, ainda que em via processual ordinária. 2. De fato, sequer pode ser alegado que o intento de fazer prova da inexistência de simulação ou fraude para efeito de sucessão empresarial distingue a presente ação ordinária em face do mandado de segurança, anteriormente impetrado, que não admite dilação probatória. Não se trata de causa nova, pois a validade do ato administrativo foi analisada na perspectiva da existência do risco de fraude ou simulação para ocultar sucessão empresarial sem quitação de dívidas da antecessora, tendo transitado em julgado o acórdão que decidiu pela legalidade da Portaria 69, de 06/04/2011, editada pela ANP, apesar do quanto alegado e do que teria sido provado, de sorte que a rediscussão da ilegalidade do ato administrativo por inexistência de fraude ou simulação nada mais revela do que o intento de revisar a coisa julgada. 3. Neste sentido, cabe reiterar que a alegação de que não houve sucessão da impetrante em relação à antecessora com fraude e simulação, tornando, pois, inválida a exigência e ilegal, assim, o indeferimento da licença de funcionamento, foi objeto de discussão e exame no mandado de segurança, concedido por entender a sentença que foi comprovado que a impetrante não praticou fraude, simulação nem sucessão face à empresa antecessora que possuía pendências junto à ANP, a demonstrar a tríplice identidade e a impedir que, formada a coisa julgada, seja ajuizada nova ação para rediscutir a mesma pretensão com produção de prova que a sustente. 4. Embora a sentença tenha reputado existente tal prova no bojo do mandado de segurança, é certo que decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região pela validade da exigência administrativa, denegando a ordem. Neste contexto, é certo, pois, que incumbia à então impetrante ter recorrido do acórdão regional para reiterar a tese de que restou comprovado que não houve sucessão, fraude ou simulação, e não formular por ação ordinária, contra a mesma parte e com idêntico pedido e causa de pedir, e depois do trânsito em julgado do writ, uma idêntica pretensão, objetivando provar aquilo que já teria sido provado no mandado de segurança, mas que não teria sido considerado no julgamento recursal perante a Corte Federal da 2ª Região. 5. Configurada, assim, a coisa julgada não pode ser a nova ação admitida e julgada pelo mérito, cabendo decretar, em sentido contrário, a extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, CPC, e em conformidade com firme e consolidada jurisprudência. 6. Havendo inversão da sucumbência, fixa-se verba honorária em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6, do Código de Processo Civil. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO AUTOMOTIVO SAN EIRELI Advogado do(a) AUTOR: HEITOR PEREIRA VILLACA AVOGLIO - SP274315 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004963-95.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de ação ordinária promovida por Centro Automotivo San Eireli, em face Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, objetivando a declaração de nulidade da cobrança de débito relativo a terceiro. Afirma que apenas ocupa o mesmo espaço físico de outro pessoa jurídica, cuja falência foi decretada, a qual deixou débito superior a quinhentos mil reais. Consequentemente, requer lhe seja autorizado o funcionamento sem a necessidade de pagamento do débito. Afirma que não pode ser responsabilizada por tal débito, visto que não tem qualquer relação jurídica com o devedor. Com a inicial vieram documentos. A análise da tutela foi postergada para após a vinda da contestação. Citada, a ré apresentou contestação, pugnando pela manutenção da cobrança. Preliminarmente, alegou coisa julgada em virtude de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A tutela antecipada foi indeferida, oportunidade na qual foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de réplica. A parte autora apresentou réplica (ID 52082676). Anteriormente, requereu a produção de outras provas (ID 46159359). É o relatório. Decido. A parte autora noticia que foi impedida de iniciar suas atividade em virtude de dívida deixada por sociedade que ocupava o imóvel por ela locado. A ANP, com base na Resolução ANP n.º 41/2013, deixou de conceder licença enquanto pendente pagamento de multa aplicada ao posto de gasolina que anteriormente ocupou o imóvel. Ingressou com mandado de segurança n. Nº 5017540-74.2018.4.02.5101, perante a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no qual obteve sentença concedida da segurança, lhe autorizando o funcionamento. Em sede recursal, não obstante, a sentença foi reformada e a licença para funcionamento cassada. Sustenta, não obstante, que não tem qualquer relação com a sociedade anterior e que, portanto, não se trata de sucessão, não podendo ser responsabilizada pela dívida apontada pela ANP. Produção de outras provas O feito veio instruído com provas suficientes ao deslinde da ação, sendo desnecessária a produção de outras mais. Coisa julgada Sustenta a ANP a existência de coisa julgada, tem em vista ao acórdão proferido nos autos do mandado de segurança n. 5017540-74.2018.4.02.5101, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Referido acórdão restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO ANTECESSOR. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a legalidade do ato emanado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, que indeferiu o pedido de registro para o exercício de atividade de revendedor varejista de combustíveis automotivos, em razão da existência de débitos financeiros da sociedade empresária que anteriormente desempenhava a mesma atividade no local, com fundamento na Portaria nº 116/2000. 2. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi efetivamente implantada pelo Decreto 2.455, de 14 de janeiro de 1998, sendo o órgão regulador das atividades que integram a referida indústria, com a responsabilidade pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis. 3. Não se vislumbra ilegalidade na previsão de exigência relativa a que a sociedade empresária interessada comprove o encerramento das atividades da pessoa jurídica precedente, na hipótese de desempenho consecutivo da atividade almejada de revenda varejista de combustíveis no mesmo imóvel, uma vez que a norma encerra o objetivo de evitar fraudes, resguardando, assim, o interesse dos consumidores, a livre concorrência e a efetividade poder sancionador da agência reguladora. 4. Inexiste ilegalidade no ato expedido pela ANP que condiciona a concessão de novo registro a comprovação de quitação de débitos porventura remanescentes de posto revendedor antecessor. A relação jurídica sub examine não detém natureza tributária, já que os débitos contraídos pelo posto antecessor dizem respeito às multas aplicadas pela agência reguladora. Lado outro, "o art. 1.146 do Código Civil, aplicável à hipótese, prevê a responsabilidade do adquirente do estabelecimento pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência. Dessa forma, as condições estabelecidas pela ANP não consubstanciam a criação de obrigação em vilipêndio ao princípio da legalidade estrita." (TRF -2ª Região. Oitava Turma Especializada. APELREEX 0045298-26.2012.4.02.5101. Relator: Juíza Federal Convocada HELENA ELIAS PINTO. E-DJF2R 18/06/2019. Unânime). 5. Entendimento recente desta Turma no sentido de que "Não é possível vislumbrar qualquer ilegalidade ou irrazoabilidade na exigência formulada pela ANP, através da Portaria nº 166/2000, na qual se exige, para a concessão de autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis, dentre outros fatores, que haja a comprovação da quitação de débitos resultantes de autos de infração lavrados pela ANP referentes à empresa que, porventura, antecedeu o requerente na utilização do mesmo espaço físico que pretende utilizar, considerando-se que tal exigência visa a coibir a prática de fraudes, com prejuízos ao consumidor e à livre concorrência." (TRF -2ª Região. Oitava Turma Especializada. APELREEX 0173340-20.2017.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. E-DJF2R 15/08/2019. Maioria). 6. Considerando a legalidade da exigência imposta pela ANP, a qual não desborda do poder normativo a ela conferido, sendo ainda consentânea com a finalidade almejada, qual seja, assegurar a higidez do mercado de combustíveis, impõe-se a denegação da ordem. 7. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e providas. Como se vê, aquela Corte manteve ato administrativo que indeferiu a licença ao impetrante, por entender que o artigo 4º, § 4º, da Portaria ANP n. 116/2000, não ofendia a legislação em vigor. No caso dos autos, o pedido não se dirige contra ato tido como coator, mas, discute-se, para além da validade formal da norma prevista na Portaria supramencionada, a efetiva existência de sucessão entre a autora e o antigo locatário do imóvel. O mandado de segurança foi proposto contra ato do Superintendente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis – ANP no Rio de Janeiro, objetivando afastar ato tido por coator; a presente ação é proposta diretamente contra a ANP. O pedido no mandado de segurança foi para que a autoridade coatora deixasse de exigir da impetrante a responsabilidade pelos débitos do Auto Posto Amapá e, consequentemente, fosse expedida licença de funcionamento em favor da impetrante. Neste feito, a autora pretende que seja “...julgado procedente o pedido para determinar à ANP que expeça a autorização de posto revendedor à autora, protegendo seu patrimônio e viabilidade empresarial excluindo a errônea responsabilidade imputada pela ANP, fazendo esta cumprir a exclusão desta pendência por definitivo”. Tem cunho condenatório – obrigação de fazer. No mandado de segurança, o acórdão transitado em julgado levou em consideração somente a questão da legalidade da Portaria n. 116/2000, sem apreciar a legalidade da Resolução ANP nº 41, de 5/11/2013. Aquela primeira norma prevê que “...O pedido de registro para o exercício da atividade de revendedor varejista em endereço onde outro posto revendedor já tenha operado deverá ser instruído, adicionalmente, por cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora, no referido endereço, e, quando couber, da quitação de dívida resultante de penalidade aplicada pela ANP” (art. 4º, § 4º). Tal Portaria não veda, explicitamente a possibilidade de concessão da licença em virtude de débito do antigo distribuidor. Já a Resolução ANP Nº 41 DE 05/11/2013, na qual se baseou o ato de cassação da licença, prevê que “... Art. 8.º Será indeferida a solicitação de autorização à pessoa jurídica nos casos especificados na alínea "k" do § 2º do art. 7º com débito inscrito no Cadin, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, em nome de quaisquer pessoas jurídicas que operavam no endereço do estabelecimento ou nos endereços das vias de acesso, indicados na Ficha Cadastral”. O Art. 7, da referida Resolução, prevê que “...o requerimento de autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos deverá ser realizado por meio de sistema disponível no endereço eletrônico http://www.anp.gov.br, mediante:...k) comprovação de encerramento das atividades da pessoa jurídica substituída no estabelecimento, no caso de solicitação de autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos em endereço onde operava outra revenda varejista de combustíveis automotivos autorizada pela ANP, por meio da apresentação de um dos seguintes documentos Ou seja, não foi apreciado, pelo TRF 2ª Região, a vedação expressa à concessão a licença no caso de existir débitos do antigo varejista que ocupava o estabelecimento. Somente se considerou válida a exigência de comprovação da quitação dos débitos. Concluiu aquela Corte, também, que o adquirente do estabelecimento é responsável pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, nos termos do art. 1.146 do Código Civil. Ocorre que, nos autos, a parte impetrante nega a aquisição do estabelecimento. Por todo exposto, conclui-se que os feitos são semelhantes, mas, a natureza dos pedidos – afastamento de ato coator no mandado de segurança e condenação na obrigação de fazer, nesta ação – é diversa. Ademais, a decisão proferida no mandado de segurança deixou e apreciar a vedação constante do artigo 8º da Resolução 41/2013 e a questão relativa à ausência de transmissão do estabelecimento. Assim, afasto a alegação de coisa julgada. Passo a apreciar o mérito. Mérito Está claro, nos autos, que a licença para funcionar foi concedida em virtude de sentença proferida em mandado de segurança e que, posteriormente, foi cassada em virtude de decisão proferida pelo TRF 2ª Região, o qual considerou válida a exigência de comprovação de quitação de dívida resultante de penalidade aplicada pela ANP, conforme previsto na Portaria 116/2000, bem como a responsabilidade do adquirente do estabelecimento pelas dívidas anteriores. O artigo 8º, da Resolução ANP 41/2013, sobre o qual se baseou a cassação da licença, prevê que ela será indeferida quando houver dívida inscrita no CADIN em nome da pessoa jurídica substituída no estabelecimento, no caso de solicitação de autorização de atividade de revenda varejista de combustíveis automotivo no endereço onde operava a outra pessoa jurídica. Vê-se, pois, que o requisito para o indeferimento do pedido de licença é a existência de dívida da pessoa jurídica substituída no estabelecimento. Estabelecimento empresarial, na definição dada pelo Código Civil, é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Não se confunde com o endereço comercial da pessoa jurídica, ou seja, com o seu ponto comercial. Fábio Ulhôa Coelho ensina que: O estabelecimento empresarial, como um bem do patrimônio do empresário, não se confunde, assim, com os bens que o compõem. Desta forma, admite-se, até certos limites, que os elementos componentes sejam desagregados do estabelecimento empresarial, sem que este tenha sequer o seu valor diminuído. Claro está que a desarticulação de todos os bens, a desorganização daquilo que se encontrava organizado, importará a desativação do estabelecimento empresarial, em sua destruição, perdendo-se valor agregado pelo empresário aos elementos que o compunham.... O estabelecimento empresarial é composto por bens corpóreos – como as mercadorias, instalações, equipamentos, utensílios, veículo etc – e por bens incorpóreos – assim as marcas, patentes, direitos, ponto etc...” Portanto, para que seja aplicada a previsão contida no artigo 8º da Resolução ANP 41/2013, é preciso que, efetivamente, exista um estabelecimento empresarial. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial demonstram que a antiga sociedade que se utilizava do ponto comercial para desempenho de suas atividades, encerrou suas atividades em virtude de falência decretada nos autos do Processo 5172/2010, 6ª Vara Cível de Santo André, em 29/10/2010 (ID 42581290), tendo sido cancelada sua autorização em 09/11/2018 (ID 42581296). A falência foi encerrada, segundo consta da Ficha Cadastral Simplificada constante do ID 42581290. Ora, a partir do momento a pessoa jurídica deixa de existir em virtude da falência e seu posterior encerramento, por óbvio, não há mais que se falar em estabelecimento empresarial, na medida em que ele foi inteiramente desarticulado. Portanto, não há como atribuir qualquer responsabilidade à parte autora, na medida em que, efetivamente, não houve transferência (por via direta ou indireta) de estabelecimento da pessoa jurídica sobre a qual incidiu a multa. O que houve foi, somente, o ingresso na posse do antigo ponto comercial da devedora, o qual sequer foi transmitido por esta, conforme se depreende do contrato de locação ID 42581275. Está bem claro no referido contrato que se está locando o imóvel (ponto comercial) e não o estabelecimento empresarial (todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária). Assim, mesmo que se considere que a previsão contida na Portaria 116/2000 não é ilegal, conforme decidido pelo TRF 2ª Região, o que se tem é que, no caso concreto, nem aquela norma e nem a Resolução ANP 41/2013 são aplicáveis, na medida em que, efetivamente, não houve transferência ou ocupação do estabelecimento empresarial da antiga devedora, mas, sim, do antigo ponto comercial. E mais, mesmo dando plena validade ao acórdão proferido pelo TRF 2ª Região, no que toca à responsabilidade do adquirente do estabelecimento pelas dívidas anteriores, não houve, como já dito, tal aquisição. Houve mera utilização do ponto comercial por parte da autora. Não obstante, é possível que haja, entre a parte autora e aquela outra devedora, conluio para fraudar o pagamento da multa. Neste caso, é preciso que haja algum tipo de ligação jurídica entre ambas. Não obstante, os documentos que instruem o feito demonstram que inexiste qualquer relação jurídica entre os sócios da autora e da sociedade que anteriormente ocupava o ponto comercial. Não há semelhança nos nomes, endereços, nada. Ou seja, não há como concluir que houve algum tipo de fraude e que houve qualquer tipo de alienação do estabelecimento comercial. Confira-se, ainda: ADMINISTRATIVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. ANP. PORTARIA 116/2000. DÉBITO DE EMPRESA ANTERIOR. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DA EMPRESA ANTERIOR. ILEGALIDADE. 1. A Portaria ANP nº. 116/2000, no seu art. 4º, §5º, condiciona, "quando couber", a expedição do registro de revendedor, à prova de quitação de débitos anteriores, contraídos por posto revendedor que exercia a atividade no mesmo endereço. 2. Não se mostra razoável presumir a sucessão de empresas em razão do exercício de atividade similar no mesmo endereço, a fim de responsabilizar o novo posto varejista de combustíveis automotivos pelas dívidas contraídas pelo posto revendedor anterior, condicionando a autorização para funcionamento à quitação de multa lavrada pela agência contra o antigo revendedor. 3. Não restou demonstrado vínculo entre a empresa antecedente - Posto Batinga Ltda. - e a empresa requerente - Posto Palmeiras Ltda., visto possuírem quadros societários completamente distintos entre si, conforme se vê dos documentos de fls. 25/27 e 91/94. De acordo com o Contrato Social da empresa Posto Batinga Ltda., denota-se que ela se encontra com suas atividades paralisadas desde junho de 2012 (fls. 34/38), e que a apelada entrou com seu pedido de registro junto à ANP somente em janeiro de 2013 (fl. 222). 4. Como não demonstrada a sucessão entre as empresas a radicar no novo posto revendedor de combustível a obrigação de pagar dívida do posto anterior, sendo assim abusiva a conduta da ré de condicionar a autorização de funcionamento do novo posto ao pagamento da penalidade imposta ao posto antecessor. 5. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 2089694..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002489-76.2013.4.03.6000..PROCESSO_ANTIGO: 201360000024897..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2013.60.00.002489-7,..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/10/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) - destaquei Mais uma vez, conclui-se que, mesmo dando validade ao acórdão proferido no mandado de segurança n. 5017540-74.2018.4.02.5101, tanto a Portaria 116/2000, quanto a Resolução ANP 41/2003 são inaplicáveis no caso concreto. Se o acórdão proferido no mandado de segurança era suficiente para afastar a plausibilidade do direito para concessão da tutela antecipada, tal óbice, agora com o julgamento do mérito, não prevalece mais. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a inexistência de responsabilidade jurídica da parte autora em relação a débitos de responsabilidade do Auto Posto Amapá, CNPJ 57.488.306/0001-56, condenando a ré a conceder licença de funcionamento em favor da autora, observando-se o preenchimento dos demais requisitos legais e o direito de fiscalização das atividades. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, atualizado em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, outrossim, ao reembolso das custas processuais. A ré é isenta de custas. Diante da procedência do pedido e do perigo da demora, decorrente da impossibilidade de funcionamento da sociedade, concedo a tutela antecipada para determinar a imediata concessão de licença para funcionamento em favor da autora, observada, obviamente, a presença dos demais requisitos legais. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Santo André, 28 de abril de 2021.

29/04/2021, 00:00

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