Procedimento Comum Cível 5004415-59.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004415-59.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REJANE SILVA LIMA AMARAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADILSON DOS REIS - SP290044 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 535987875: Por ora, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004415-59.2021.4.03.6183 intime-se a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a este Juízo se concorda ou discorda, de forma expressa com os cálculos apresentados pelo INSS em sua impugnação, vez que a planilha do INSS de ID 470496443, apresenta valor principal no aporte de R$ 23.046,20, sendo que o valor constante em ID 470496443 - Pág. 9 é a base de cálculos para apuração de honorários sucumbências somente. Em não havendo concordância da parte exequente, cumpra a Secretaria o determinado no terceiro parágrafo de ID 524916989. Int. SãO PAULO, 16 de abril de 2026.

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REJANE SILVA LIMA AMARAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADILSON DOS REIS - SP290044 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 470496442, ´item a’ dos pedidos: Primeiramente, no que se refere ao requerimento de atribuição de efeito suspensivo, nada a decidir, tendo em vista que os cálculos apresentados pelo exequente ainda estão sendo discutidos. No mais, ante a impugnação manifestada pelo INSS, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em não havendo concordância da parte exequente, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do julgado, ressaltando que, ante os Atos Normativos em vigor, deverá ser discriminado nos cálculos o valor principal, juros de mora e juros SELIC, se for o caso, de forma individualizada, observando o que dispõe o § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019. Int. São Paulo, 15 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004415-59.2021.4.03.6183

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 14:31

Mero expediente

15/01/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:08

Expedida/certificada

06/11/2025, 13:08

Julgamento em Diligência

05/11/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 13:29

Publicação

18/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REJANE SILVA LIMA AMARAL Advogado do(a) APELANTE: ADILSON DOS REIS - SP290044-A APELADO: REJANE SILVA LIMA AMARAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILSON DOS REIS - SP290044-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004415-59.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão emanado de órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. No tocante à alegada violação aos preceitos constitucionais, está assentado o entendimento de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, a desautorizar o apelo extraordinário. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 202, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1220571 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)” É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido com base nos fatos e nas provas do processo, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório. A pretensão recursal, portanto, desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do excelso STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário, dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2024.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REJANE SILVA LIMA AMARAL Advogado do(a) APELANTE: ADILSON DOS REIS - SP290044-A APELADO: REJANE SILVA LIMA AMARAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILSON DOS REIS - SP290044-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004415-59.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REJANE SILVA LIMA AMARAL Advogado do(a) APELANTE: ADILSON DOS REIS - SP290044-A APELADO: REJANE SILVA LIMA AMARAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILSON DOS REIS - SP290044-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REJANE SILVA LIMA AMARAL Advogado do(a) APELANTE: ADILSON DOS REIS - SP290044-A APELADO: REJANE SILVA LIMA AMARAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILSON DOS REIS - SP290044-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Quanto ao tema, foi dito no voto: "(...) No tocante à incapacidade, o sr. Perito judicial concluiu que houve inaptidão para o trabalho por dez meses, de forma total e temporária, entre 03/07/2006 e 01/2008, 16/04/2016 e 16/04/2017 e, por fim, entre 17/10/2018 e 02/04/2019, além do período a partir de 03/2020 em decorrência de transtorno depressivo recorrente, episódio atual de moderado a grave (ID 279077749). De acordo com o extrato de CNIS (ID 279077755 - Pág. 2), verifica-se que a parte autora preenche os requisitos carência e qualidade de segurado, uma vez que verteu contribuições ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, entre 01/11/2015 e 30/04/2016, dentre outras. Consoante os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, com especificação de determinando período de inaptidão, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 22/08/2016 (data do pedido administrativo) e 16/04/2017 e de 17/10/2018 a 02/04/2019, conforme corretamente explicitado na sentença. (...)". Cabe destacar ainda, que a prova pericial produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa e sua análise devidamente pontuada no acórdão embargado. De outro turno, os documentos médicos carreados aos autos pela parte autora não se mostram hábeis a abalar a conclusão do laudo médico produzido em juízo, que foi exposto de forma fundamentada após o estudo da documentação apresentada e das avaliações realizadas no momento do exame pericial, analisando as moléstias constantes dos aludidos documentos. Assim, constatada divergência entre o laudo e os documentos ofertados pela parte autora, o primeiro deve prevalecer, uma vez que se trata de prova técnica realizada por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório. Ademais, constitui jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a adoção de fundamento diverso daquele pretendido pela parte embargante, ainda que a conclusão da decisão lhe tenha sido favorável, não constitui argumento idôneo a justificar a revisão do julgado por meio dos embargos de declaração. Por todos, cito julgado daquele Tribunal: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Precedentes. 3. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, "A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser contra a decisão judicial a qual se pretende impugnar" (AgInt no AREsp 1632625/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021). Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.256.556/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) (grifou-se). Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004415-59.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento que o relator não decidiu com acerto no tocante à análise do conjunto probatório. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004415-59.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REJANE SILVA LIMA AMARAL Advogado do(a) APELANTE: ADILSON DOS REIS - SP290044-A APELADO: REJANE SILVA LIMA AMARAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILSON DOS REIS - SP290044-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004415-59.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REJANE SILVA LIMA AMARAL Advogado do(a) APELANTE: ADILSON DOS REIS - SP290044-A APELADO: REJANE SILVA LIMA AMARAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILSON DOS REIS - SP290044-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REJANE SILVA LIMA AMARAL Advogado do(a) APELANTE: ADILSON DOS REIS - SP290044-A APELADO: REJANE SILVA LIMA AMARAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILSON DOS REIS - SP290044-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, é imperioso observar que a parte autora apresentou recurso de apelação, de modo que é inviável a interposição de recurso adesivo, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Desse modo, não conheço do recurso adesivo. Passo ao exame do mérito. O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]". Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27-A.Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV docaputdo art. 25 desta Lei.” Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017. No tocante à incapacidade, o sr. Perito judicial concluiu que houve inaptidão para o trabalho por dez meses, de forma total e temporária, entre 03/07/2006 e 01/2008, 16/04/2016 e 16/04/2017 e, por fim, entre 17/10/2018 e 02/04/2019, além do período a partir de 03/2020 em decorrência de transtorno depressivo recorrente, episódio atual de moderado a grave (ID 279077749). De acordo com o extrato de CNIS (ID 279077755 - Pág. 2), verifica-se que a parte autora preenche os requisitos carência e qualidade de segurado, uma vez que verteu contribuições ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, entre 01/11/2015 e 30/04/2016, dentre outras. Consoante os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, com especificação de determinando período de inaptidão, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 22/08/2016 (data do pedido administrativo) e 16/04/2017 e de 17/10/2018 a 02/04/2019, conforme corretamente explicitado na sentença. Com relação ao período de incapacidade fixado a partir de 03/2020, ausentes os requisitos carência e qualidade de segurado. Tendo em vista a fixação do termo inicial do benefício em 22.08.2016, o valor do auxílio por incapacidade temporária deve ser fixado com base no artigo 44 da Lei nº 8.213/91, sendo inaplicável ao presente caso as disposições da EC 103/19. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. No que tange aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004415-59.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Sentença pela procedência do pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 22/08/2016 e 16/04/2017 e de 17/10/2018 a 02/04/2019, e por fim fixou a sucumbência (ID 279077760). O INSS recorreu postulando a reforma integral da sentença, alegando ausência do requisito incapacidade. Em caso de manutenção do julgado, postulou a observância da EC 103/2019, a redução dos honorários advocatícios, a isenção nas custas e a alteração do termo inicial, bem como dos consectários legais (ID 279077763). A parte autora, por sua vez, apelou, requerendo a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente pleiteou a continuidade do auxílio por incapacidade temporária, sem data de cessação (ID 279077766). O autor apresentou contrarrazões (ID 279077768) e interpôs recurso adesivo (ID 279077769). Subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004415-59.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, não conheço do recurso adesivo da parte autora e nego provimento às apelações, fixando, de ofício, os consectários legais. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. A parte autora apresentou recurso de apelação, de modo que não é possível a interposição de recurso adesivo, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Recurso adesivo não conhecido. 2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. No tocante à incapacidade, o sr. Perito judicial concluiu que houve inaptidão para o trabalho por dez meses, de forma total e temporária, entre 03/07/2006 e 01/2008, 16/04/2016 e 16/04/2017 e, por fim, entre 17/10/2018 e 02/04/2019, além do período a partir de 03/2020 em decorrência de transtorno depressivo recorrente, episódio atual de moderado a grave (ID 279077749). 4. De acordo com o extrato de CNIS (ID 279077755 - Pág. 2), verifica-se que a parte autora preenche os requisitos carência e qualidade de segurado, uma vez que verteu contribuições ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, entre 01/11/2015 e 30/04/2016, dentre outras. 5. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, com especificação de determinando período de inaptidão, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 22/08/2016 (data do pedido administrativo) e 16/04/2017 e de 17/10/2018 a 02/04/2019, conforme corretamente explicitado na sentença. 6. Com relação ao período de incapacidade fixado a partir de 03/2020, ausentes os requisitos carência e qualidade de segurado. 7. Tendo em vista a fixação do termo inicial do benefício em 22.08.2016, o valor do auxílio por incapacidade temporária deve ser fixado com base no artigo 44 da Lei nº 8.213/91, sendo inaplicável ao presente caso as disposições da EC 103/19. 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. Apelações desprovidas. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso adesivo da parte autora, negar provimento às apelações e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REJANE SILVA LIMA AMARAL Advogado do(a) AUTOR: ADILSON DOS REIS - SP290044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 221 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004415-59.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, através da qual a Sra. REJANE LIMA SILVA AMARAL, devidamente qualificada, pretende a concessão do benefício de auxílio doença, ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez como adicional de 25%, segundo alega, em razão de problemas de saúde que a impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Vincula suas pretensões ao NB 31/615.538.419-7. Ainda, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Inicialmente a ação fora proposta perante o JEF/SP. Posteriormente, redistribuída a este Juízo por declínio de competência, em razão do valor da causa. Com a inicial vieram documentos. Concedido o benefício da justiça gratuita, afastada a relação de prevenção, determinada a emenda da inicial e indeferido o pedido do réu, feito no JEF acerca da juntada de documentos – decisão ID 52886684. Petição e documentos ID 548165999. Indeferida a tutela antecipada e determinada a produção antecipada de prova pericial pela decisão ID 57829519, com a designação de perícia médica pela decisão ID 69764917. Laudo médico pericial anexado ID 147642539. Conforme decisão ID 150666279, contestação com extrato ID 243314429, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Instadas as partes, nos termos da decisão ID 245775106, réplica ID 245775106. Silente o réu. Remetidos os autos conclusos para sentença. Silentes as partes. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, abordo os requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispondo os artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213/791 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;....... § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para te 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado desde que comprovada esta situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.........” "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação no regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Exceções a tais são as hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência” ou, se a incapacidade sobrevier em razão do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Conforme documentos trazidos aos autos – cópias da CTPS e extrato do CNIS – comprovada a existência de poucos períodos intercalados de recolhimentos contributivos – 09/1994 como ‘autônoma’, 10/1994 a 06/2005 como contribuinte ‘individual’ e de 11/2015 a 04/2016 como contribuinte ‘facultativo’. Dentre os pedidos de auxílio doença, todos indeferidos, vincula sua pretensão inicial somente ao NB 31/615.538.419-7, pedido feito em 22.08.2016 e indeferido pela Administração em razão de parecer contrário da perícia médica (p. 13 do ID 48876037). Pelo laudo feito na área psiquiátrica na data de 29.9.2012, diagnosticado ter a autora “...Transtorno depressivo recorrente, episódio atual de moderado a grave, F 33.1/2. Causado por características de personalidade e histórico de vida com violência doméstica...” (grifei), com considerações acerca dos problemas de saúde e a conclusão de que “... Data de início da incapacidade, pelos documentos anexados aos autos, fixada em março de 2020 uma vez que com a pandemia o atendimento psiquiátrico ficou suspenso e só foram renovadas receitas. Analisando os documentos anexados é possível reconhecer incapacidade de 03/07/2006 (primeiro atendimento em urgência) até janeiro de 2008 quando passou a ser medicada com o mesmo esquema medicamentoso só renovando receitas, de 07/04/2016 a 07/04/2017, de 17/10/2018 (interrompeu a medicação por conta própria) a 04/02/2019...”. “...Caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (dez meses), sob a ótica psiquiátrica...” Portanto, diante da situação fática, nos termos do parecer técnico, bem como se atendo ao pedido administrativo do benefício, datado de 22.08.2016, ao qual expressamente vincula seu direito, possível a concessão do benefício de auxílio doença, nos períodos de 22/08/2016 a 16/04/2017 e de 17/10/2018 a 02/04/2019, que, no caso, se traduz apenas no pagamento dos valores atrasados, diante do período da incapacidade fixado. Ao período de incapacidade fixado a partir de março/2020, além de não corresponder ao pedido administrativo, já não mais presente a condição de segurado/carência. Da indenização por danos morais Não merece prosperar, entretanto, o pedido de indenização por danos morais. O indeferimento administrativo de benefício previdenciário, por si só, não caracteriza abuso de direito por parte do INSS. No caso em tela, o benefício foi indeferido em razão de entendimento diverso da lei por parte do órgão administrativo, não se vislumbrando má-fé ou ilegalidade flagrante a ensejar sua condenação em danos morais. Registra-se por fim que, tratando de valores em atraso, no caso, dito pagamento está afeto à futura fase executiva definitiva, mediante a expedição de ofício requisitório, razão pela qual deixo de conceder a tutela antecipada. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide, para o fim de resguardar a autora o direito ao benefício de auxílio doença, nos períodos entre 22/08/2016 a 16/04/2017 e de 17/10/2018 a 02/04/2019, afeto ao NB 31/615.538.419-7, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela, descontados eventuais valores já pagos no período, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução e normas posteriores do CJF. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 1 de julho de 2022.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REJANE SILVA LIMA AMARAL Advogado do(a) AUTOR: ADILSON DOS REIS - SP290044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a produção antecipada de prova pericial com médico(s) PSIQUIATRA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004415-59.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos pelas PARTES no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nomeio como perito(s) o(s) doutor(es) RAQUEL SZTERLING NELKEN, CRM 22037, arbitrando os honorários periciais em R$ 248,00 (Duzentos e quarenta e oito reais), conforme teor da Resolução nº 305/2014, do CJF. O senhor(es) perito(s) terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia para entrega do laudo. No intuito de oferecer maior base nos elementos de convicção deste Juízo, o senhor perito deverá fazer constar de seu laudo os dados gerais do periciando (nome, estado civil, sexo, CPF, data de nascimento, escolaridade e formação técnico-profissional) e seu histórico laboral (profissão declarada, tempo de profissão, atividade declarada como exercida, tempo de atividade, descrição da atividade, experiência laboral anterior e data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido), bem como responder aos quesitos abaixo relacionados: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Em caso positivo, qual doença, lesão ou deficiência foi diagnosticada por ocasião da perícia (com CID), bem como qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 2. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 3. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão decorrem de acidente de trabalho? 4. O(a) periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 5. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 6. A doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência? 7. Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 8. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? 9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? 10. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 11. Em caso de incapacidade, a mesma remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 12. Caso o (a) periciando (a) esteja temporariamente incapacitado (a) e incapacitado (a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíde deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação e hepatopatia grave? Designo o dia 29/09/2021, às 09:20 horas, para a perícia a ser realizada pela DRA. RAQUEL SZTERLING NELKEN, médica psiquiatra, devendo o(a) periciando(a) dirigir-se à Rua Sergipe, 441, Cj. 91, Consolação, CEP 01243-001, nesta Capital/SP. Ressalto que o requerente deverá comparecer às perícias munido de documento de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir), bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receitas, etc, assim como da cópia desta decisão. FICA CIENTE O PATRONO DE QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA CIÊNCIA DO(A) AUTOR(A) PARA O COMPARECIMENTO NO DIA E HORA AGENDADOS PARA A PERÍCIA, SENDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) À PERÍCIA DESIGNADA SEM MOTIVO JUSTIFICADO E COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS, ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA. ANOTO, POR OPORTUNO, QUE O TRABALHO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIAS ALÉM DE SER EXTREMAMENTE ONEROSO PARA A SECRETARIA, O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA GERA UM GRANDE PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA, BEM COMO PARA OS DEMAIS JURISDICIONADOS. Cumpra-se e intime-se. SãO PAULO, 10 de agosto de 2021.

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REJANE SILVA LIMA AMARAL Advogado do(a) AUTOR: ADILSON DOS REIS - SP290044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004415-59.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Recebo a petição/documentos como aditamento à inicial. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto, até porque necessária a realização de prova pericial perante este juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 381 do Código de Processo Civil e o teor do ofício n.º 12/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), no que diz respeito, tão somente, a possibilidade de conciliação nos processos que envolvam benefícios por incapacidade com laudos periciais positivos, proceder-se-á a produção antecipada de prova médica pericial. À Secretaria para as devidas providências, acerca da designação da referida perícia. Intime-se. SãO PAULO, 15 de julho de 2021.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REJANE SILVA LIMA AMARAL Advogado do(a) AUTOR: ADILSON DOS REIS - SP290044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O autora: -) trazer prova documental da dependência de terceiros, relacionada ao pedido de acréscimo de 25%. -) tendo em vista a entrada em vigor do § 3º, do art. 1º, da Lei 13.876/19, indique a parte autora em que especialidade médica será realizada a única perícia médica judicial, que deverá ser especificamente vinculada ao pedido administrativo ao qual a parte autora atrelou a sua pretensão inicial. -) trazer cópia integral da CTPS e/ou comprovantes de recolhimentos de contribuições. Em Relação ao pedido de intimação do INSS para apresentação de documentos: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004415-59.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO Ciência à parte autora da redistribuição dos autos a este Juízo. Primeiramente, afasto qualquer possibilidade de prevenção com relação ao feito de nº 0053643-59.2020.4.03.6301, visto tratar-se do mesmo processo. Em relação ao pedido de prioridade, atenda-se na medida do possível haja vista tratar-se de Vara Previdenciária, na qual a maioria dos jurisdicionados estão na mesma situação. Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. No mais, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o aditamento da sua petição inicial, com a juntada de outros documentos necessários ao deslinde do feito, ainda não anexados aos autos, nos termos do artigo 319 e 320, do CPC. Na mesma oportunidade, deverá a parte indefiro, haja vista que os documentos necessários à propositura da ação ou aqueles úteis à prova do direito, mesmo que tais estejam insertos dentro do processo administrativo, devem ser trazidos pelo autor, já quando do ajuizamento da demanda. Dessa forma, não se faz certo pretender desde o início que, o órgão jurisdicional atue, de ofício, obtendo provas que constituem ônus da parte interessada, principalmente quando ausente qualquer elemento documental que demonstre ter a parte diligenciado na obtenção da prova, sem resultado favorável. E, na hipótese, necessário acrescentar que, não obstante a prenunciada hipossuficiência da parte autora, não se pode ignorar que a mesma é patrocinada por profissional técnico, a quem incumbe tal mister, junto aos órgãos competentes. Assim, no tocante à referida documentação, resta consignado ser ônus e interesse da parte autora juntá-la até a réplica. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 10 de maio de 2021.

11/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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