Cumprimento de sentença 5000745-77.2017.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000745-77.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CRISTINA MORA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA HADDAD DOS SANTOS - SP212868, TALITA DOS SANTOS BRIAMONTE LOPES - SP347917, NELSON EDUARDO BITTAR CENCI - SP216306, RUTH APARECIDA BITTAR CENCI - SP77492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A ANA CRISTINA MORA RODRIGUES propôs AÇÃO DE RITO COMUM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, em síntese, à concessão de aposentadoria por invalidez desde 05/02/2016, data da cessação do benefício de auxílio-doença n.º 31/608.980.428-6. Alternativamente, requer o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença n.º 31/608.980.428-6 desde a mesma data. Segundo narra a inicial, a parte requerente é portadora de quadro depressivo grave, moléstia que lhe causa incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional ou que lhe garanta a subsistência. Afirma que a despeito de seu estado de saúde não ter melhorado desde a concessão do benefício de auxílio-doença n.º 31/608.980.428-6 (DER em 11/12/2014), o benefício foi indevidamente cessado, após perícia médica, em 05/02/2016. Com a petição inicial vieram os documentos. Designada a realização de audiência de conciliação em ID 1097145, conforme requerido pela autora, a conciliação restou prejudicada, diante da ausência da autora na audiência (ID 1704732). Por tal motivo, este Juízo cominou à parte autora o pagamento de multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa (ID 10420252). Citado, o INSS apresentou a contestação ID 1631753, sustentando a improcedência da pretensão. Foi determinada a realização da prova pericial médica por meio da decisão ID 49062734. Em ID 135453426 foi juntado o laudo pericial judicial. Sobre ele, somente a autora se manifestou, em ID 160369911, discordando do referido laudo. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Verifico estarem presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, bem como a legitimidade e o interesse e processual. Passo, portanto, à análise do mérito. As questões versadas na lide consistem em saber se a parte autora satisfaz os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A concessão de auxílio-doença requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual do autor e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: Art.59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (grifei) Atividade habitual é a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio-doença na medida em que este tipo de atividade não é sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. A concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, ocorre nos seguintes termos: Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez, é que no primeiro, a incapacidade é para o exercício da atividade habitual do autor – aquela para a qual ele está capacitado – e não para atividades em geral. Ou seja, enquanto o autor não puder exercer sua atividade habitual e não puder ser reabilitado para o exercício de uma outra atividade, será concedido o auxílio-doença. A aposentadoria por invalidez, no entanto, será concedida quando a incapacidade for insusceptível de recuperação e o interessado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. No caso objeto desta lide, o perito médico afirmou que: “A pericianda não apresenta ao exame psíquico alterações psicopatológicas significativas, nem sinais ou sintomas que caracterizem descompensação de doença psiquiátrica. O quadro é compatível com transtorno depressivo (F32.2/CID-10) e transtorno de adaptação (F43.2/CID-10). Tem usado escitalopram e fluoxetina com resposta satisfatória ao tratamento. Não foi encontrada razão objetiva e apreciável de que suas queixas estejam interferindo no seu cotidiano e em sua condição laborativa.” (sic – ID 135453426 - Pág. 2) (grifei). Concluiu, por fim, o expert: “Não há sinais objetivos de incapacidade, que pudessem ser constatados nesta perícia, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária.” (sic – ID 135453426 - Pág. 2). Considere-se ainda ser entendimento jurisdicional deste magistrado que seria um contrassenso credenciar e pagar, com verbas dos cofres públicos, peritos técnicos (médicos) para verificação da incapacidade e, na sentença, afastar suas conclusões mediante simples análise da documentação juntada nos autos e considerações genéricas destituídas de embasamento científico, visto que este juízo não detém nenhum conhecimento na área médica. Portanto, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nem ao restabelecimento de auxílio-doença, cabendo ressaltar ser-lhe assegurado, na hipótese de agravamento do seu quadro de saúde, o direito de requerer administrativamente os mesmos benefícios objetivados com a presente ação e, no caso de indeferimento, socorrer-se do Judiciário, mediante propositura de nova ação, análoga à presente. D I S P O S I T I V O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000745-77.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e resolvo o mérito da questão, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, reitero a condenação da autora ao pagamento da multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado pelos índices da Tabela de Cálculo da Justiça Federal vigente na época do pagamento, em prol do orçamento da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, conforme constou na decisão ID 10420252. Após o trânsito em julgado da demanda, referido valor deverá ser cobrado pela União em favor do orçamento da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MORA RODRIGUES em 28/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Publicado Sentença em 06/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MORA RODRIGUES em 17/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)