Procedimento Comum Cível 0012726-90.2009.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012726-90.2009.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2023, 18:43

Trânsito em julgado

29/08/2023, 12:19

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ELENA AUGUSTO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ENZO SCIANNELLI - SP98327, GISELE VICENTE - SP293817, JOSE ABILIO LOPES - SP93357, ODILIO RODRIGUES NETO - SP287895-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012726-90.2009.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extrato(s) de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre o levantamento dos valores depositados, quedou-se inerte. Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2023, 19:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2023, 18:08

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ELENA AUGUSTO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ENZO SCIANNELLI - SP98327, GISELE VICENTE - SP293817, JOSE ABILIO LOPES - SP93357, ODILIO RODRIGUES NETO - SP287895-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A(s) parte(s) interessada(s) foi(ram) cientificada(s) do(s) extrato(s) de pagamento carreado(s) aos autos. Concedo-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias, para que informe(m) o efetivo levantamento dos valores. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012726-90.2009.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ELENA AUGUSTO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ENZO SCIANNELLI - SP98327, GISELE VICENTE - SP293817, JOSE ABILIO LOPES - SP93357, ODILIO RODRIGUES NETO - SP287895-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A(s) parte(s) interessada(s) foi(ram) cientificada(s) do(s) extrato(s) de pagamento carreado(s) aos autos. Concedo-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias, para que informe(m) o efetivo levantamento dos valores. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012726-90.2009.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

08/05/2023, 00:00

Mero expediente

27/04/2023, 16:32

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 12:20

Publicação

06/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELENA AUGUSTO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: JOSE ABILIO LOPES - SP93357, ODILIO RODRIGUES NETO - SP287895-E, GISELE VICENTE - SP293817, ENZO SCIANNELLI - SP98327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte executada (INSS) apresentou o cálculo de liquidação, ofertando a competente planilha contábil (id. 245585979). Divergindo da conta, a parte exequente apresentou impugnação, com o cálculo do montante que compreendia devido (id. 249727525). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para ratificação ou retificação, o auxiliar do Juízo apresentou parecer e cálculos nos termos do julgado, apurando como devido o importe de R$ 25.652,70 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), atualizado até o mês de março de 2022 (id. 254397303 e anexos). Houve a anuência por ambas as partes (id. 256183459 e id. 256225833). É a síntese do necessário. Decido. Diante da anuência das partes, ACOLHO e HOMOLOGO a conta elaborada pelo auxiliar do Juízo, e determino o prosseguimento da execução pelos valores de R$ 22.904,19 (total corrigido) e de R$ 2.748,50 (honorários advocatícios), ambos atualizados até 03/2022, eis que bem atendem aos termos dispostos no título executivo judicial. Prosseguindo, condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente cobrado (R$ 65.619,02), e aquele apurado pela contadoria, restando suspensa tal exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do C.P.C., por serem beneficiários da justiça gratuita (id. 14046024 - fl. 63). Ainda, dê-se vista a parte autora/exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias: a) informar se, do(s) ofício(s) requisitório(s) a ser(em) expedido(s) nos autos, deverá(ão) constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e das Resoluções (C.J.F.) de ns. 458/2017 e 670/2020; b) se o nome da parte autora, cadastrado no CPF/CNPJ, é idêntico ao registrado nos presentes autos, e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. Cumpridas essas determinações em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), nos termos das supramencionadas resoluções. Intime(m)-se as partes acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s), em atendimento ao art. 11 dos referidos atos administrativos. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012726-90.2009.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELENA AUGUSTO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A, ODILIO RODRIGUES NETO - SP287895-A, GISELE VICENTE - SP293817-A, ENZO SCIANNELLI - SP98327-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012726-90.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão monocrática, que com fulcro no art. 932, V do CPC, deu parcial provimento à apelação do INSS apenas para retificar critérios de correção monetária, em demanda que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o recálculo da rmi respectiva. Em suas razões de embargos, sustenta a parte autora a ocorrência de omissão no que se relaciona à aplicação da regra trazida no §11 do art. 85 do CPC, que implica na obrigatoriedade de majoração da verba honorária. Pugna para que seja sanado o vício apontado com a majoração dos honorários advocatícios. Instada à manifestação, a parte embargada não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016). A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual. In casu, revendo a decisão embargada, constata-se a manutenção da verba honorária arbitrada por ocasião da prolação da r. sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: “(...) Por conseguinte, nos termos da fundamentação supra, condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, não incidindo sobre as parcelas vincendas (Súmula 111 do C. STJ).” Destarte, diante da sucumbência recursal e da regra prevista no §11 do art. 85 do CPC, a verba honorária fixada em desfavor do INSS na r. sentença deve ser acrescida de 2%. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora para fixar a verba relacionada à sucumbência recursal em conformidade ao disposto no §11 do art. 85 do NCPC, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se.

26/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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