Procedimento Comum Cível 0005763-47.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0005763-47.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2022, 19:31

Publicação

22/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON KATSUMI OGAVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005763-47.2014.4.03.6183 Indefiro o pleito de revogação da assistência judiciária gratuita no caso concreto, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, cabe destacar que este juízo tem utilizado como parâmetro para análise da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, analogicamente, a previsão do art. 790, §3º, da CLT, o que equivale atualmente ao valor de R$ 2.831,28 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos). Assim, de acordo com os valores atualmente recebidos pelo autor, com renda total de cerca de oito mil reais, a princípio, seria o caso de revogação da assistência judiciária gratuita. Contudo, o caso em tela guarda algumas peculiaridades que não podem deixar de serem observadas, sob pena de afrontar importantes princípios constitucionais. Na ocasião em que foi proferida decisão, na fase de conhecimento, deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita, o autor recebia rendimentos totais acima de 7 mil reais (vide CNIS). Desse modo, verifico que não houve aumento de sua renda desde o deferimento do benefício e considerando o valor recebido à época, pode-se dizer que nos dias atuais houve até mesmo redução de seu poder aquisitivo. Desse modo, ainda que esse valor seja excedente ao limite que tenho utilizado como parâmetro para concessão do benefício, revogar a assistência judiciária gratuita no caso concreto, não apenas violaria a coisa julgada, uma vez que à época o INSS não recorreu da decisão que concedeu o benefício, mesmo tendo conhecimento dos valores recebidos pelo autor, também afrontaria diretamente o princípio da segurança jurídica, essencial para estabilização das relações sociais. Não verificando aumento da renda e mudança de sua situação financeira para melhor, a revogação do benefício implicaria em reforma de decisão transitada em julgado, além de violação da boa-fé objetiva por parte do Judiciário que, ao deferir o benefício, mesmo tendo conhecimento que o autor recebia o montante acima de 10 mil reais, criou legitima expectativa de que o mesmo seria mantido, enquanto não houvesse mudança fática, como é o caso dos autos. Desse modo, rejeito a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita e indefiro o pleito de ID 246149279. Intimem-se as partes e nada sendo requerido, nem sendo interposto recurso, arquivem-se os autos. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

20/06/2022, 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2022, 09:34

Conclusão (para decisão)

25/04/2022, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON KATSUMI OGAVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005763-47.2014.4.03.6183 Intime-se a parte autora para manifestação sobre o requerido e apresentado pela parte ré no ID 246149279, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, concluam-se os autos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

30/03/2022, 00:00

Mero expediente

28/03/2022, 20:53

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON KATSUMI OGAVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação das partes. Decorrido o prazo sem resposta, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005763-47.2014.4.03.6183

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 13:39

Mero expediente

16/03/2022, 11:46

Documentos

•21/06/2022, 00:00