Execução Fiscal 0039945-09.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0039945-09.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/06/2025, 22:51

Mero expediente

05/06/2025, 21:40

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 10:15

Mero expediente

10/02/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 10:02

Expedida/certificada

09/12/2024, 13:35

Mero expediente

09/12/2024, 10:55

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 20:38

Petição (Renúncia de mandato)

08/08/2024, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPER ATACADO NACIONAL DE AUTO PECAS LTDA - ME, NELSON CIARDELLA JUNIOR, MARCO ANTONIO ARAUJO CIARDELLA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIRO - SP30969, LUCIANA FOGLI - SP170181 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIRO - SP30969 [] DESPACHO ID 314691707: Por ora, tendo em vista que MARCO ANTONIO ARAUJO CIARDELLA constituiu advogado particular, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039945-09.2007.4.03.6182 intime-se por publicação acerca dos valores penhorados e do prazo para eventual oposição de embargos (ID 307887785), bem como, considerando a penhora parcial, garantir integralmente o débito exequendo. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/07/2024, 00:00

Mero expediente

23/07/2024, 21:54

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 20:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPER ATACADO NACIONAL DE AUTO PECAS LTDA - ME, NELSON CIARDELLA JUNIOR, MARCO ANTONIO ARAUJO CIARDELLA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIRO - SP30969, LUCIANA FOGLI - SP170181 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIRO - SP30969 DESPACHO IDs 292386963 e 300262076: A transformação da quantia penhorada em pagamento definitivo será objeto de apreciação por este Juízo após o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. Na ausência de requerimentos para realização de medidas efetivas que conduzam à satisfação do crédito exequendo, arquivem-se os autos sobrestados até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5019627-74.2023.4.03.0000. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039945-09.2007.4.03.6182

16/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPER ATACADO NACIONAL DE AUTO PECAS LTDA - ME, NELSON CIARDELLA JUNIOR, MARCO ANTONIO ARAUJO CIARDELLA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIRO - SP30969 DECISÃO O coexecutado MARCO ANTONIO ARAUJO CIARDELLA apresenta exceção de pré-executividade no Id 253958322 em que sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Instada a se manifestar, a União refutou as alegações formuladas e requereu o prosseguimento do feito (Id 259621436). É o relatório. DECIDO. Observa-se que a inclusão do excipiente no polo passivo da execução fiscal se deu desde o ajuizamento da demanda com fundamento na existência de responsabilidade solidária entre os responsáveis tributários e a empresa executada pelo débito cobrado, o qual é relativo a contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.276-PR, declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13 da Lei n. 8.620/1993 (hoje revogado pela Lei n. 11.941/2009), e fixou tese no tema 13, com o seguinte teor: “É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social”. Com a inovação legislativa e jurisprudencial, restringiu-se a responsabilidade às hipóteses do artigo 135, inciso III, do referido diploma. O feito poderá ser redirecionado apenas aos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, e quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. A simples existência de débitos junto à seguridade social, portanto, não é suficiente para justificar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa física dos sócios, pois o dispositivo legal permissivo foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. No caso em análise, são exigidos créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias e regularmente inscritos em dívida ativa. O débito relacionado não se trata de mero inadimplemento, pois advém da prática de ato previsto, aprioristicamente, como infração criminal nos termos do artigo 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária). Além disso, a manutenção ou não do sócio no polo passivo da execução fiscal deve ser avaliada sob a ótica do Código Tributário Nacional e em observância a todo o conjunto fático-probatório existente nos autos. Conforme estabelece o artigo 135, III, do CTN, os diretores, gerentes, ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que se verifica o enquadramento na infração criminal tipificada no artigo 168-A do Código Penal, justifica-se a responsabilização dos sócios. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. TESE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS NÃO REPASSADA AO INSS. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, DO CTN. 1. O Tribunal a quo excluiu a responsabilidade tributária do sócio em relação aos tributos inadimplidos e a manteve em relação à contribuição previdenciária descontada (retida) no salário dos empregados e não repassada ao INSS. 2. A tese suscitada pelo agravante – de que, com a decretação da falência da empresa, em 1991, o redirecionamento deveria ser feito à Massa Falida – não foi analisada pela Corte local, tampouco foi suscitada ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Sendo assim, é inviável a sua análise no STJ, por ausência de prequestionamento, e pela impossibilidade de supressão de instância e de revolvimento do acervo fático-probatório. 3. A orientação do STJ é pacífica no sentido de que constitui ilícito, para fins de viabilizar o redirecionamento, o ato omissivo consistente na ausência de repasse das contribuições previdenciárias descontadas no salário dos empregados, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, REsp n. 938.101/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/11/2016, DJe 29/11/2016) Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante à alegação de nulidade da execução por ausência de processo administrativo, cumpre ressaltar que o artigo 6º, § 1º, da Lei n.º 6.830/80 afirma que, para propositura da execução fiscal, é desnecessária a sua juntada, bastando a certidão de dívida ativa. Ademais, consoante se observa da documentação que instrui a impugnação, o processo administrativo que deu origem à dívida encontra-se entranhado a fl. 75/81, cientes os embargantes a fl. 77. 2. Assim, caso os apelantes considerassem necessária a análise do processo administrativo para embasar sua defesa, deveria ter juntado cópia deste quando da propositura dos embargos à execução, uma vez que, conforme o artigo 41 da Lei n.º 6.830/80, o processo administrativo fica à disposição na repartição competente, para consulta e análise das partes, permitindo-se-lhes a extração de cópias caso haja pedido neste sentido. 3. Nos termos da Súmula nº 430 do STJ "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." 4. Havendo, aprioristicamente, infração criminal (art. 168-A, Código Penal), justifica-se a responsabilização, já que não se trata de mero inadimplemento. 5. O crédito em cobro é referente a contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não repassadas ao Fisco, nos termos do art. 168-A do Código Penal. O fato se enquadra às hipóteses do art. 135 do CTN, sendo, por conseguinte, lídima a posição do apelado no polo passivo da execução fiscal. 6. Considerando o valor da execução apontado a fl. 92 (R$ 7.518,43),não vislumbro a alegada excessividade do percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa arbitrado na sentença recorrida, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, incisos I a IV e §3º, I do NCPC. 7. Por fim, tendo em vista que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, são devidos honorários recursais nos termos do artigo 85, § 1º do referido diploma legal. Desse modo, os honorários de sucumbência ficam majorados para o percentual de 16% incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Apelação Cível n. 0001776-94.2015.4.03.6109/SP, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Helio Nogueira, j. 18/04/2018, e-DJF3 02/05/2018). Com base na Jurisprudência ora destacada, tem-se que desconto de contribuições previdenciárias dos empregados, sem que seja promovido o repasse dos valores ao Fisco, constitui fato que se amolda às hipóteses descritas no artigo 135 do Código Tributário Nacional, razão pela qual deve ser mantido o excipiente no polo passivo da execução fiscal. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039945-09.2007.4.03.6182 Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Indefiro, por ora, o pedido da União relativo à conversão em renda dos valores bloqueados, haja vista que não há notícia do decurso do prazo para eventual oposição de embargos à execução. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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