Procedimento Comum Cível 0015922-35.2014.4.03.6317 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015922-35.2014.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 18:05

Retificação de Classe Processual

14/07/2023, 19:02

Trânsito em julgado

14/07/2023, 19:01

Publicação

19/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANTO ANDRE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA - SP152315 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Tendo em vista o processado nesta execução, conclui-se que houve o cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015922-35.2014.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 16 de maio de 2023.

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2023, 18:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2023, 10:48

Conclusão (para julgamento)

16/05/2023, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANTO ANDRE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA - SP152315 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Digam as partes se há algo ainda a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SANTO ANDRé, 20 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015922-35.2014.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2023, 15:15

Mero expediente

20/03/2023, 15:25

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANTO ANDRE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA - SP152315 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A União Federal impugnou conta de liquidação apresentada por Santo André Intermediação de Negócios Ltda, alegando, em síntese, excesso. Intimada, a parte autora pugnou pela rejeição da impugnação. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial, a qual apresentou parecer. Intimadas as partes, o INSS concordou com a manifestação da contadoria judicial; a parte exequente, nada disse. Decido. A contadoria judicial apurou que, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve incidir juros de mora a partir da data do evento danoso. A União Federal concordou expressamente com tal interpretação. Assim, conclui-se que é devida a incidência de juros de mora, conforme determinado pelo referido Manual. No que toca à taxa de juros, verifica-se que a parte exequente aplicou índice diverso daquele previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que acarretou valor em excesso. Intimada, a exequente nada disse. Isto posto, julgo parcialmente procedente a impugnação, fixando o valor da execução em R$9.683,94, valor atualizado até setembro de 2021, conforme ID 251773861, já incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno as partes, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor decorrente da sucumbência de cada um (diferença entre o valor pleiteado por cada um e aquele aqui fixado), atualizado de acordo com o título executivo judicial. Informe a parte exequente a existência de despesas dedutíveis, nos termos do artigo 28 da Resolução CJF 405/2016 e providencie, ainda, a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral de seu CPF. Cumpridas as determinações supra e decorrido o prazo para recurso, providencie-se o pagamento do valor acima. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015922-35.2014.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 25 de julho de 2022.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTO ANDRE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA - SP152315-A, MARCOS FERREIRA MAIA - SP152315 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015922-35.2014.4.03.6317 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTO ANDRE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA - SP152315-A, MARCOS FERREIRA MAIA - SP152315 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Tratam-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença, proferida no bojo de ação declaratória de inexistência de débito fiscal, cumulada com pedido de indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando o imediato cancelamento do protesto e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Narra a inicial que a autora recebeu, em janeiro de2014, uma carta do Ministério da Fazenda informando sobre sua inscrição em Dívida Ativa da União. Em levantamento feito na Receita Federal, foi informado que houve um problema de processamento que seria resolvida a questão sem necessidade de intervenção. Aduz que, em abril de 2014 recebeu um boleto DARF para pagamento de R$ 10.476,70, correspondente ao valor integral da dívida inscrita, motivo pelo qual requereu, junto à Procuradoria da União, a revisão do valor cobrado, demonstrando que não possuía nenhum valor a ser pago em atraso. Relata que não vislumbrou qualquer andamento de seu pedido administrativo e, em 15/10/2014, recebeu um aviso de protesto, ensejando o seu retornou à Receita Federal, ocasião em foi informado que, no processo de revisão, foi apurado um saldo devedor de R$ 949,67. Sustenta que, mesmo não concordando, efetivou o pagamento da DARF no dia do vencimento, em 30/10/2014, para evitar o protesto, e a transmitiu por e-mail para um funcionário da Receita, o servidor Erinaldo, que se comprometeu a suspender o protesto. Argumenta que, em 27/11/2014, a empresa autora – que é correspondente bancária e presta serviço para a Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento – foi comunicada de que teria seus acessos e serviços suspensos por tempo indeterminado, em razão do protesto de um título no valor de RS 10.476,70 e por constar o eu nome inscrito em Dívida Ativa da União. Alega que, em 28/11/2014, a Receita lhe informou que houve algum erro, tendo em vista que não foi transmitida a anulação da solicitação de protesto ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Santo André, mas que o faria imediatemante e que no mesmo dia o CNPJ da empresa seria reabilitado, porém, até o momento da propositura da ação seu nome continua negativado. Sustenta que a negativação de seu nome ensejou problemas de limites de crédito bloqueados pelo Banco Bradesco, onde mantém a movimentação bancária da empresa autora e, por consequência, os sócios estão com o nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, como o SERASA e o SCPC. Discorre acerca da responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos que seus agentes causarem ao administrado, em razão da cobrança indevida de dívida já quitada que ensejou a negativação do nome empresarial da parte autora e, como consequência, os danos morais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juizado Especial Federal, o qual declinou da competência para uma das varas da Justiça Federal de Santo André (fl. 63, ID 89577325). Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 74/75, ID 89577325). Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando o imediato cancelamento do protesto, independente do pagamento de emolumentos ou quaisquer outros tipos de ônus por parte da autora; condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e determinou que a demandante diligencie, por meios próprios, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Diante da sucumbência da autora em parte mínima do pedido, a ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Por fim, foi concedida a antecipação da tutela para que seja imediatamente cancelado o protesto. Irresignado, apela a União, alegando, em síntese, que não havia óbice ao protesto da CDA, pois o débito já se encontrava inscrito em Dívida Ativa da União, sendo, portanto, inapto a suspender a exigibilidade do crédito tributário e o recurso administrativo, nos termos do art. 151 do CTN. Acrescenta que o pedido de revisão de débito tributário não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não sendo aplicável os efeitos do art. 151, III do CTN na espécie. Alega que a recorrida deu causa ao ajuizamento da demanda e à realização do protesto, na medida em que a contribuinte apelada deixou de declarar em sua DCTF os pagamentos referentes aos débitos automáticos e aos débitos vencidos em 2013 (SIC), o que só foi corrigido por ocasião da revisão, a qual extinguiu, parcialmente, a dívida, restando, ainda, o débito de R$ 949,67, que só foi quitado em 15/10/2014, após o protesto da CDA, não havendo que se falar em danos morais. Requer a reforma da r. sentença para afastar a condenação da Fazenda Nacional em danos morais e inverter o ônus de sucumbência em desfavor da parte autora, com fundamento no princípio da causalidade. Com contrarrazões da parte autora (fls. 130/136, ID 89577325. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015922-35.2014.4.03.6317 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTO ANDRE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA - SP152315-A, MARCOS FERREIRA MAIA - SP152315 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Discute-se no presente caso se restou configurada a responsabilidade civil da União por danos morais em razão de protesto indevido de dívida já quitada. Argumenta a União que o pedido de revisão de débito tributário não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não sendo aplicável os efeitos do art. 151, III do CTN na espécie. Ausentes alegações preliminares, passo, diretamente, ao exame do mérito. 01. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO: Inicialmente, cumpre mencionar que o presente caso apresenta nítidos contornos de responsabilidade civil objetiva, a qual prescinde da comprovação da culpa do agente ou da má prestação do serviço, à luz do art. 37, §6º da CF/88, encampada pela teoria do risco administrativo, ora adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. Vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” No mesmo sentido, o Código Civil estabelece que a responsabilidade civil do ente público se afigura objetiva, senão vejamos: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Nos casos de omissão da Administração Pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no art. 37, §6º da Constituição Federal, ou seja, a configuração do nexo causal impõe o dever de indenizar, independente da prova da culpa administrativa. Assim, tanto as ações comissivas ou omissivas das pessoas jurídicas de direito público requerem a verificação do preenchimento do nexo de causalidade, embora existam situações que rompem este nexo, quais sejam: o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No presente caso, parte autora requereu a revisão do débito administrativo que originou a inscrição em Dívida Ativa da União (CDA 80 2 14 008007-10), no importe de RS 10.476,70 e restou um saldo a pagar no valor de R$ 949,67. Independentemente da conclusão do processo administrativo de revisão, restou incontroverso que a parte autora efetuou o pagamento do montante residual dentro do prazo de vencimento do débito previsto na DARF, para 31/10/2014 e pago em 15/10/2014, conforme comprovante de fl. 23 e 48 (ID 89577325). Inclusive, o pagamento foi confirmado pela própria ré em sede de contestação. Posteriormente, constata-se, por meio do comprovante de consulta à inscrição da empresa no sítio eletrônico do Ministério da Fazenda e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (e-CAC), que o título executivo correspondente ao valor global foi levado a protesto em 06/10/2014 e, em 27/11/2014, a situação empresarial da parte autora foi alterada para “extinta por pagamento devolvida ou arquivada”, ou seja, inativa mesmo após a quitação do débito (fls. 22/23, ID 89577325). Igualmente, restou demonstrado nos autos a negativação do nome empresarial da apelada em cadastro de restrição ao crédito (SCPC), em razão de título protestado referente a dívida já quitada, conforme comprovante de consulta ao sistema OmniFácil efetuada em 27/11/2014 e em 02/12/2014 (fls. 41/42, ID 89577325). Por sua vez, a União juntou o comprovante de consulta da Dívida Ativa (CDA nº 80 2 14 008007-10), a partir do qual se depreende que o protesto da CDA, correspondente ao valor residual, foi levado a protesto em 15/10/2014, exatamente na data em que a parte autora efetivou o pagamento do saldo devedor. Aliás, consta da DARF que o vencimento do débito remanescente, no importe de R$ 949,67, somente ocorreria em 31/10/2014, constatando-se a responsabilidade civil da União pela cobrança e protesto de dívida quitada antes do prazo de vencimento. 02. DOS DANOS MORAIS: Com efeito, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização por dano moral ou material decorrente de violação à honra ou imagem das pessoas, objetivando atenuar sofrimento físico ou psíquico decorrente de ato danoso que atinge aspectos íntimos ou sociais da personalidade humana. Em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência consolidada da Corte Superior admite a possibilidade deste ente público sofrer dano moral, entendimento este consolidado pelo Enunciado da Súmula 227 do STJ, senão vejamos: “Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Nesse contexto, em se tratando de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral se afigura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova, ainda que o prejudicado seja a pessoa jurídica. Vejamos os seguintes precedentes (grifei): “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. 2. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ). Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno. 3. A obtenção das circunstâncias necessárias ao conhecimento do recurso a partir do delineamento fático do acórdão recorrido não implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 1.828.271/RS. Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 12/3/2020 - sem grifo no original). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, constato que a revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas. 2. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1132603/RO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05/03/2018 - sem grifo no original) (STJ - REsp: 1707577 SP 2017/0249132-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Na hipótese dos autos, restou incontroversa a negativação do nome empresarial da parte autora, por meio do comprovante de consulta cadastral em órgão de restrição ao crédito (SCPC), juntado aos autos, o que por si só demonstra a má-fé na cobrança de dívida já quitada, até porque o autor não pode arcar com os prejuízos advindos da má prestação dos serviços administrativos. 2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: Não carece de reforma o quantum indenizatório adequadamente fixado, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das peculiaridades do caso, pois atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e, além disso, está em consonância com a jurisprudência desta Corte em hipóteses semelhantes. 03. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: De outro lado, quanto aos honorários advocatícios, o STJ firmou o entendimento de que a legislação aplicável para a sua estipulação será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp. 1.767.726/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.662.705/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2018. Tendo em vista que a sentença foi publicada quando ainda em vigor o revogado CPC/73, e considerando a sucumbência integral da União, mantenho a condenação da parte ré no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015922-35.2014.4.03.6317 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento ao apelo da União. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA QUITADA. NEGATIVAÇÃO DE NOME DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO IMPROVIDO. 01. Discute-se no presente caso se restou configurada a responsabilidade civil da União por danos morais em razão de protesto indevido de dívida já quitada. 02. No presente caso, a parte autora requereu a revisão do débito administrativo que originou a inscrição em Dívida Ativa da União (CDA 80 2 14 008007-10), no importe de RS 10.476,70 e restou um saldo a pagar no valor de R$ 949,67. Independentemente da conclusão do processo administrativo de revisão, restou incontroverso que a parte autora efetuou o pagamento do montante residual dentro do prazo de vencimento do débito previsto na DARF, para 31/10/2014 e pago em 15/10/2014, conforme comprovante de fl. 23 e 48 (ID 89577325). Inclusive, o pagamento foi confirmado pela própria ré em sede de contestação. 03. Conforme comprovante de consulta da Dívida Ativa (CDA nº 80 2 14 008007-10) juntado pela própria recorrente, se depreende que o protesto da CDA, correspondente ao valor residual, foi levado a efeito em 15/10/2014, exatamente na data em que a parte autora efetivou o pagamento do saldo devedor. Aliás, consta da DARF que o vencimento do débito remanescente, no importe de R$ 949,67, somente ocorreria em 31/10/2014, constatando-se a responsabilidade civil da União pela cobrança e protesto de dívida quitada antes do prazo de vencimento. 04. Com efeito, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização por dano moral ou material decorrente de violação à honra ou imagem das pessoas, objetivando atenuar sofrimento físico ou psíquico decorrente de ato danoso que atinge aspectos íntimos ou sociais da personalidade humana. Em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência consolidada da Corte Superior admite a possibilidade deste ente público sofrer dano moral, entendimento este consolidado pelo Enunciado da Súmula 227 do STJ. 05. Cuidando-se, o vertente caso, de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral se afigura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova, ainda que o prejudicado seja a pessoa jurídica. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: STJ – AgInt no REsp n. 1.828.271/RS. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/3/2020; REsp: 1707577 SP 2017/0249132-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017. 06. Na hipótese dos autos, restou incontroversa a negativação do nome empresarial da parte autora, por meio do comprovante de consulta cadastral em órgão de restrição ao crédito (SCPC), juntado aos autos, o que por si só demonstra a má-fé na cobrança de dívida já quitada, até porque o autor não pode arcar com os prejuízos advindos da má prestação dos serviços administrativos. 07. Sucumbência integral da União. Sentença publicada sob a égide do CPC/73. Condenação da ré em honorários advocatícios mantida. 08. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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