Procedimento Comum Cível 5001331-87.2018.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001331-87.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/04/2026, 10:23

Publicação

25/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante da alteração superveniente da situação financeira da parte autora, exonerada da Guarda Civil Metropolitana (id 557588720), PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001331-87.2018.4.03.6140 defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Isto posto, tornem ao arquivo no aguardo do desfecho do Tema 1.209 do STF. Santo André, data do sistema.

24/03/2026, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/03/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2026, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2026, 18:45

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/06/2025, 12:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/05/2023, 16:47

Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/12/2022, 13:46

Publicação

22/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora insurge-se contra a suspensão do feito pelo Tema 1.209/STF, argumentando distinção do caso em apreço. Alega que enquanto a questão submetida a julgamento pelo Pretório Excelso envolve a possibilidade do reconhecimento da atividade como vigilante como especial, com fundamento na periculosidade, este feito trataria da atividade de guarda municipal. Entretanto, observo que os recursos especiais representativos de controvérsia que deram origem ao Tema 1.031/STJ, e no bojo dos quais foi interposto o recurso extraordinário em que foi afetado o Tema 1.209/STF, o Col. Superior Tribunal de Justiça expressamente destaca que até a edição da Lei n. 9.032/1995 a atividade de vigilante admitia enquadramento por categoria profissional por se equiparar à atividade de guarda. Beira a má fé a alegação formulada pela i. causídica, uma vez que fundamenta sua pretensão nos termos do que restou decidido no recurso especial afetado para julgamento pela sistemática que deu origem ao Tema 1.031/STJ. Dessa forma, tendo sido traçado esse paralelismo entre as atividades de guarda e vigilante, entendo que o presente feito também deve ser suspenso por força do reconhecimento da repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal. Assim, mantenho a suspensão já determinada. Mauá, d.s. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001331-87.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

21/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2022, 16:29

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 9602391: ELAINE CRISTINA DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe conceder aposentadoria especial, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 181.648.037-9 (18/4/2017) ou em data posterior (reafirmação da DER), observado o prazo prescricional, mediante: (i) a averbação como tempo especial do período laborado no(s) interregno(s) de 13/5/2014 a 18/4/2017; (ii) a averbação do tempo especial assim considerado administrativamente e no ProceComCiv n. 0002413-83.2014.4.03.6140 (1/2/1992 a 31/3/2005, 3/5/2005 a 12/5/2014 e 13/5/2014 a 12/5/2014 [sic]). Juntou documentos. Juntado comunicado do INSS de averbação do tempo de contribuição reconhecido nos autos 0002413-83.2014.4.03.6140 (id 11133733). Intimada a se manifestar acerca da ausência de interesse processual, a parte autora esclareceu que o período reconhecido na outra ação judicial não foi computado pelo INSS no NB 181.648.037-9 (DER 18/4/2017) (id 11934736). Pelo r. despacho id 15083653, considerando que a averbação pela AADJ ocorreu apenas em 11/12/2017 e que, portanto, o INSS não tinha como acolher a pretensão administrativa no requerimento de 18/4/2017, foi determinada a suspensão do feito para que a parte autora formulasse novo requerimento administrativo. A parte autora informou que havia requerido o benefício novamente no NB 187.223.436-1 (DER 26/8/2018). Pela r. decisão id 27998452 foi suspenso o feito em 1/4/2020 por força do Tema 1.031/STJ. Noticiado o julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia em abril/2021 (id 51939147), foi determinado o prosseguimento do feito, com o deferimento da gratuidade da justiça pela r. decisão id 84428313. Citado, o INSS apresentou contestação (id 98542705), em que impugnou a gratuidade da justiça; requereu a suspensão do feito pelos Temas 998/STJ, Tema 1.031/STJ e 1.125/STF; alegou a litispendência induzida pelos autos 0002413-83.2014.4.03.6140; alegou a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica no id 150481733. Juntado o PPP de 6/11/2019 emitido pelo Município de Mauá (id 150652255). Juntado o PPP de 17/11/2021 emitido pelo Município de Mauá (id 241834252). Pela r. decisão id 245538531 foi revogada a gratuidade da justiça. Recolhidas as custas iniciais nos ids 246839196 e 246839198. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO Assim dispõe o artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. A parte autora formulou o seguinte pedido (id 9602391 – p. 10): b) seja averbado os períodos enquadrados como especiais já considerados administrativa [sic] e judicialmente, portanto não rediscutidos judicialmente, a saber: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - 01/02/1992 À 31/03/2005, 03/05/2005 À 12/05/2014 e 13/05/2014 À 12/05/2014, guarda municipal, comprovada em Carteira de Trabalho e Previdência Social, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Ficha de Registro (fls. 22-26 do P.A.). Esta atividade deve ser enquadrada, a saber: exposição do autor ao risco de morte inerente ao exercício de suas funções como guarda municipal, atividade equiparada àquelas categorias profissionais elencadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 código 2.5.7; Assim, em razão da clara existência de erro material na indicação do período de 13/5/2014 a 12/5/2014, depreende-se que o período de cômputo da atividade especial reconhecida administrativamente e no ProceComCiv n. 0002413-83.2014.4.03.6140 foi de 1/2/1992 a 31/3/2005 e de 3/5/2005 a 12/5/2014. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la independentemente de requerimento (artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil). As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. A parte autora pretende a averbação como tempo especial do(s) seguinte(s) intervalo(s): de 1/2/1992 a 31/3/2005 e 3/5/2005 a 12/5/2014, que teriam sido reconhecidos administrativamente e no ProceComCiv n. 0002413-83.2014.4.03.6140. 2.1 PERÍODO JÁ ENQUADRADO Em consulta ao CumSenFaz n. 0002413-83.2014.4.03.6140, observo que o INSS considerou especial no NB 168.437.440-2 (DER 12/5/2014) o período de 1/2/1992 a 28/4/1995 (CumSenFaz n. 0002413-83.2014.4.03.6140 – id 13044480 – p. 84). Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte autora é carecedora da ação em relação ao pedido de averbação do tempo especial do(s) período(s) em destaque. 2.2 INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Ademais, em análise da r. sentença prolatada no ProceComCiv n. 0002413-83.2014.4.03.6140, observo que foi reconhecida judicialmente apenas a atividade especial de 29/4/1995 a 10/5/1999, 10/11/2000 a 30/3/2005 e 3/5/2005 a 12/5/2014 (id 9602397 – p. 1/4). Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região não conheceu da remessa oficial e negou provimento às apelações (id 9602397 – p. 5/14). Assim, a parte autora também é carecedora de ação nesse tocante, pois a averbação deve ser buscada mediante o adequado requerimento de cumprimento de sentença. Na realidade, noto que tal pretensão já foi satisfeita, conforme o documento id 11133741. 3. DA SUSPENSÃO DO FEITO 3.1 TEMAS 998/STJ, 1.031/STJ e 1.125/STF Tendo em vista que todos os recursos representativos de controvérsia que compõem os Tema 998/STJ, 1.031/STJ e 1.125/STF já foram julgados, com publicação dos respectivos acórdãos, não há falar em suspensão do feito por tal motivo. 3.2 TEMA 1.209/STF Observo que o presente feito envolve o reconhecimento de atividade de vigilante com especial, com fundamento na exposição ao perigo, no(s) período(s) de 13/5/2014 a 18/4/2017. Embora o Tema 1.031/STJ (REsp 1.831.371/SP, 1.831.377/PR e 1.830.508/RS, julgados em 9/12/2020) tenha definido tese jurídica a respeito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.209/STF (RE 1.368.225/RS, acórdão publicado em 26/4/2022), reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a seguinte questão: Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. DELIBERAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001331-87.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: A) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de condenação do INSS a averbar o tempo especial reconhecido administrativamente e no ProceComCiv n. 0002413-83.2014.4.03.6140 (1/2/1992 a 31/3/2005, 3/5/2005 a 12/5/2014 e 13/5/2014 a 12/5/2014 [sic]). B) Dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. No silêncio, determino o sobrestamento do feito, com fulcro no artigo 1.036, § 1º, e artigo 1.037, inciso II, todos do Código de Processo Civil, até o julgamento da questão precitada. C) Sem prejuízo, requisite-se à CEAB/DJ a juntada do processo administrativo NB 190.972.388-3 (aposentadoria concedida no curso desta ação, conforme id 98542706 – p. 11) Intimem-se. Mauá, d.s.

20/06/2022, 00:00

17/03/2022, 00:00

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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