Execução Fiscal 5001539-78.2020.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 5001539-78.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2022, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: AGRO PECUARIA MAIELLO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RONIJER CASALE MARTINS - SP272755 DESPACHO 1. Com a prolação da sentença, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, nos termos do art. 494 do CPC, portanto, prejudicada a petição ID 198818449. 2. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos na sequência. 3. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001539-78.2020.4.03.6115

17/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

16/03/2022, 13:42

Expedida/certificada

16/03/2022, 13:40

Mero expediente

15/03/2022, 14:58

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 13:34

Publicação

11/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: AGRO PECUARIA MAIELLO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RONIJER CASALE MARTINS - SP272755 S E N T E N Ç A (Tipo C) Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001539-78.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal, movida pelo exequente contra a executada, acima identificados, em que a parte exequente requer o integral pagamento de débito inscrito em dívida ativa. Sobreveio manifestação da parte exequente, em que requer a extinção da execução, em razão do cancelamento administrativo do débito (ID 140618264). À míngua de decisão da primeira instância, é de rigor a extinção sem ônus para as partes. Posto isso, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Custas ex lege. Providencie-se o imediato levantamento do bloqueio pelo Sisbajud e Renajud. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

10/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2021, 13:20

Cancelamento de Dívida Ativa

05/11/2021, 13:49

Conclusão (para julgamento)

03/11/2021, 13:29

Publicação

28/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: AGRO PECUARIA MAIELLO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RONIJER CASALE MARTINS - SP272755 D E C I S Ã O O executado opôs exceção de pré-executividade (ID 69792298), em que sustenta que obteve sentença de procedência nos embargos à execução fiscal nº 0000142-50.2012.403.6115, opostos nos autos de outra execução fiscal. Afirma que não exerce atividade que obrigue ao registro junto ao Conselho exequente, assim como ao pagamento de anuidades. O Conselho apresentou resposta à exceção (ID 91567906), em que afirma que os embargos mencionados pelo excipiente discutiram a exigibilidade de anuidades de 2007 a 2010, não se aplicando à presente execução fiscal, em que se cobram anuidades de 2016 a 2019. Defende a regularidade dos débitos, diante da inscrição voluntária da parte executada, não tendo sido formalizado qualquer pedido de desligamento. DECIDO. A exceção de pré-executividade somente pode ser admitida para decidir questão que deva ser conhecida de ofício e que não dependa de dilação probatória, consoante consolidado na jurisprudência pela Súmula nº 393 do E. STJ. No caso, o excipiente alega ter obtido decisão favorável à inexigibilidade de inscrição junto ao Conselho exequente, sem carrear qualquer prova do alegado, sendo insuficiente a mera afirmação da parte, especialmente em exceção de pré-executividade, que não admite dilação probatória. Ademais, a matéria alegada pelo executado sobre a atividade exercida pela pessoa jurídica, além de também depender de dilação probatória, não é cognoscível de ofício, sendo matéria típica de embargos. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001539-78.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Intime-se o executado a regularizar sua representação processual, trazendo o contrato social, em 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, em 15 dias, considerando-se a certidão em ID 105476052. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

27/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(31)