Procedimento Comum Cível 5003900-48.2019.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003900-48.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

22/05/2026, 19:04

Sem descrição

22/05/2026, 19:04

Julgamento em Diligência

22/05/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CGI AMERICA DO SUL SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA PEREIRA TOLOSA - SP450254 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada da expedição da Certidão ora requerida. MOGI DAS CRUZES, 20 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003900-48.2019.4.03.6133

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 17:12

Julgamento em Diligência

20/05/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 15:56

Sem descrição

23/04/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CGI AMERICA DO SUL SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA PEREIRA TOLOSA - SP450254 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 547326155: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003900-48.2019.4.03.6133 DEFIRO o pedido de expedição de certidão de advogado constituído, a fim de atestar que a procuração ID 547326157 está em vigor e por meio dela foram outorgados poderes para receber o crédito, nos termos do art. 49, §8º da Resolução-CJF nº 822/2023. Considerando a efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada (ID 546972774), intime-se o exequente para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, tendo em vista a expedição e transmissão de precatório, a fim de aguardar o pagamento, nos termos da decisão de ID 448461226. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

20/02/2026, 00:00

deferimento

13/02/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 11:51

Julgamento em Diligência

06/02/2026, 11:51

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 11:51

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CGI AMERICA DO SUL SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA PEREIRA TOLOSA - SP450254 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). MOGI DAS CRUZES/SP, 13 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003900-48.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DELEGADO RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CGI AMERICA DO SUL SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003900-48.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CGI AMERICA DO SUL SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DELEGADO RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CGI AMERICA DO SUL SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. Consoante observado no aresto recorrido, da análise do Despacho Decisório, verifica-se que, do saldo negativo total informado nas PER/DCOMPs, concernente ao montante de R$ 1.901.438,49, a Receita Federal identificou apenas um crédito de R$ 923.777,91, motivo por que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 33281.68260.040915.1.3.02 5491 e não homologou as demais PER/DCOMPs (ID 288404605). Considerou, portanto, que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo (ID 288404605, p. 2). A decisão combatida assinalou também que consta do referido Despacho Decisório que a não confirmação ou a confirmação apenas parcial de determinadas parcelas deu-se sob a seguinte justificativa: Retenção na fonte não comprovada (ID 288404605, p. 15/16). Pontuou-se, em seguida, que foi produzida prova pericial no bojo dos autos. O acórdão impugnado destacou que, em suas considerações finais, o Perito Contador informou ter analisado a documentação anexada aos autos, os apontamentos realizados pelas partes, bem como documentos obtidos através de diligências, a exemplo do Livro Caixa registrado através de SPED e da comprovação bancária. Salientou-se também que, ao final, o Perito concluiu da seguinte forma: dentro do meu conhecimento técnico, entendo que após a análise das declarações disponibilizadas é concordante a solicitação da autora (ID 288404986, p. 7). Constou do voto condutor que, ao responder ao quesito nº 08 proposto pela autora, o expert judicial afirmou que, através dos documentos fiscais, registros contábeis analisados através de solicitação de diligência, registrado através de arquivo SPED e obrigações acessórias entendem-se que o valor do saldo negativo total corresponde R$ 1.901.440,21 (ID 288404986, p. 4). Restou consignado, de igual modo, que, ao se manifestar sobre o quesito nº 06 apresentado pela União, o Perito observou que as retenções informadas em PER/DCOMP estão efetivamente escrituradas na contabilidade da empresa (ID 288404986, p. 7). A decisão combatida ponderou, nesse contexto, que as conclusões periciais mostram-se suficientes para corroborar a tese apresentada pela autora, pois infirmam a justificativa apresentada pela Receita Federal para a não homologação integral das compensações (“retenção na fonte não comprovada” – ID 288404605, p. 15/16). Ao final, o aresto recorrido deixou assente que, apesar de não concordar integralmente com a conclusão pericial, conforme manifestações lançadas nos IDs 288404992 e 288405008, a União não pleiteou esclarecimentos do Perito, tampouco apresentou quesitos complementares. Desta forma, salientou-se que as alegações apresentadas em sede de apelação, com o objetivo de justificar a não homologação integral, deveriam estar acompanhadas de elementos aptos a afastar de forma peremptória a conclusão pericial, o que não ocorreu no caso concreto. Vê-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma, não sendo obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS INTEGRALMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO BOJO DOS AUTOS. CONCLUSÃO PERICIAL PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2. Consoante observado no aresto recorrido, da análise do Despacho Decisório, verifica-se que, do saldo negativo total informado nas PER/DCOMPs, concernente ao montante de R$ 1.901.438,49, a Receita Federal identificou apenas um crédito de R$ 923.777,91, motivo por que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 33281.68260.040915.1.3.02 5491 e não homologou as demais PER/DCOMPs. Considerou, portanto, que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. 2. A decisão combatida assinalou também que consta do referido Despacho Decisório que a não confirmação ou a confirmação apenas parcial de determinadas parcelas deu-se sob a seguinte justificativa: Retenção na fonte não comprovada. 3. Pontuou-se, em seguida, que foi produzida prova pericial no bojo dos autos. 4. O acórdão impugnado destacou que, em suas considerações finais, o Perito Contador informou ter analisado a documentação anexada aos autos, os apontamentos realizados pelas partes, bem como documentos obtidos através de diligências, a exemplo do Livro Caixa registrado através de SPED e da comprovação bancária. Salientou-se também que, ao final, o Perito concluiu da seguinte forma: dentro do meu conhecimento técnico, entendo que após a análise das declarações disponibilizadas é concordante a solicitação da autora. 5. Constou do voto condutor que, ao responder ao quesito nº 08 proposto pela autora, o expert judicial afirmou que, através dos documentos fiscais, registros contábeis analisados através de solicitação de diligência, registrado através de arquivo SPED e obrigações acessórias entendem-se que o valor do saldo negativo total corresponde R$ 1.901.440,21. 6. Restou consignado, de igual modo, que, ao se manifestar sobre o quesito nº 06 apresentado pela União, o Perito assinalou que as retenções informadas em PER/DCOMP estão efetivamente escrituradas na contabilidade da empresa. 7. A decisão combatida ponderou, nesse contexto, que as conclusões periciais mostram-se suficientes para corroborar a tese apresentada pela autora, pois infirmam a justificativa apresentada pela Receita Federal para a não homologação integral das compensações (“retenção na fonte não comprovada” – ID 288404605, p. 15/16). 8. Ao final, o aresto recorrido deixou assente que, apesar de não concordar integralmente com a conclusão pericial, conforme manifestações lançadas nos IDs 288404992 e 288405008, a União não pleiteou esclarecimentos do Perito, tampouco apresentou quesitos complementares. Desta forma, salientou-se que as alegações apresentadas em sede de apelação, com o objetivo de justificar a não homologação integral, deveriam estar acompanhadas de elementos aptos a afastar de forma peremptória a conclusão pericial, o que não ocorreu no caso concreto. 9. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 10. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 11. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 12. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. 13. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003900-48.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos pela União ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União, de modo a manter a sentença que julgou procedente o pleito de anulação do débito fiscal oriundo do AIIM 13884904.474/2019-94. O v. acórdão foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS INTEGRALMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO BOJO DOS AUTOS. CONCLUSÃO PERICIAL PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). 1. O contribuinte apresenta insurgência contra a decisão administrativa que homologou apenas parcialmente as declarações de compensação apresentadas, as quais decorrem de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ. Os valores não homologados culminaram na lavratura do AIIM 13884.904.474/2019-94, que foi desconstituído pela sentença, ante a conclusão pela inexistência de crédito suficiente para a homologação integral das compensações. 2. A sentença deve ser mantida. 3. Da análise do Despacho Decisório, verifica-se que, do saldo negativo total informado nas PER/DCOMPs, concernente ao montante de R$ 1.901.438,49, a Receita Federal identificou apenas um crédito de R$ 923.777,91, motivo por que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 33281.68260.040915.1.3.02 5491 e não homologou as demais PER/DCOMPs (ID 288404605). Considerou, portanto, que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. 4. Consta do referido Despacho Decisório que a não confirmação ou a confirmação apenas parcial de determinadas parcelas deu-se sob a seguinte justificativa: Retenção na fonte não comprovada. 5. Na hipótese vertente, produziu-se prova pericial no bojo dos autos. O Laudo Pericial foi juntado no ID 288404986. 6. Em suas considerações finais, o Perito Contador informou ter analisado a documentação anexada aos autos, os apontamentos realizados pelas partes, bem como documentos obtidos através de diligências, a exemplo do Livro Caixa registrado através de SPED e da comprovação bancária. Ao final, concluiu da seguinte forma: dentro do meu conhecimento técnico, entendo que após a análise das declarações disponibilizadas é concordante a solicitação da autora. 7. Integram o Laudo Pericial as respostas aos quesitos formulados pelas partes, conforme transcrito na sentença. 8. Ao responder ao quesito nº 08 proposto pela autora, o expert judicial afirmou que, através dos documentos fiscais, registros contábeis analisados através de solicitação de diligência, registrado através de arquivo SPED e obrigações acessórias entendem-se que o valor do saldo negativo total corresponde R$ 1.901.440,21. 9. Ao se manifestar sobre o quesito nº 06 apresentado pela União, o Perito assinalou que as retenções informadas em PER/DCOMP estão efetivamente escrituradas na contabilidade da empresa. 10. Desta forma, conforme destacado na sentença, as retenções informadas em PER/DCOMP estão escrituradas na contabilidade da empresa, que possui os comprovantes, sem a apresentação de irregularidades e nos valores por ela descritos. 11. As conclusões periciais mostram-se suficientes para corroborar a tese apresentada pela autora, pois infirmam a justificativa apresentada pela Receita Federal para a não homologação integral das compensações (“retenção na fonte não comprovada”). 12. O laudo em apreço foi produzido após análise da documentação juntada aos autos e/ou solicitadas pelo Perito e com respostas aos quesitos apresentados. Constitui, portanto, robusto elemento de convicção, apto a auxiliar a formação de convencimento do órgão julgador. 13. Em atenção às irresignações apresentadas no apelo, cabe observar também que, apesar de não concordar integralmente com a conclusão pericial, conforme manifestações lançadas nos IDs 288404992 e 288405008, a União não pleiteou esclarecimentos do Perito, tampouco apresentou quesitos complementares. Nesse contexto, as alegações apresentadas em sede de apelação, com o objetivo de justificar a não homologação integral, deveriam estar acompanhadas de elementos aptos a afastar de forma peremptória a conclusão pericial, o que não ocorreu no caso concreto. 14. Diante desse cenário, deve prevalecer a compreensão manifestada no trabalho pericial, mantendo-se, por conseguinte, a conclusão lançada na sentença. 15. Majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 16. Apelação da União improvida. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que: (a) a decisão administrativa reconheceu valores maiores a título de crédito em favor do contribuinte, homologou mais DCOMPs do que a indicada na inicial e, por fim, analisou, sim, de modo completo, todas as informações fiscais disponíveis; (b) Nos termos do despacho decisório proferido no processo nº 13884.904474/2019-34, a autoridade administrativa confirmou a existência de crédito em favor do contribuinte no montante de R$ 923.77,91: R$ 792.841,60 a título de IRRF mais R$ 130.936,31 a título de estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores; (c) Tal reconhecimento de crédito gerou a homologação integral de duas DCOMPs transmitidas. A de nº 19316.59905.250815.1.3.02-3526 e a de nº 26202.36295.07.2015.1.7.02-2978 foram integralmente homologadas, ou seja, houve encontro total de contas, de forma a extinguir, por compensação, o débito indicado pelo contribuinte; (d) O saldo remanescente de crédito existente após a homologação integral dessas duas DCOMPs foi aproveitado para abatimento parcial da DCOMP nº 33281.68260.040915.1.3.02-5491. Do montante de débitos tributários confessados na DCOMP (R$ 406.951,39) foram amortizados R$ 354.529,29, havendo saldo devedor remanescente de R$ 52.422,10; (e) As demais DCOMPs não foram homologadas ante a inexistência de saldo credor para abatimento dos débitos; (f) dentro dessa análise global de toda a tributação relativa ao IRPJ, à fl. 90 ID 29235680, a autoridade administrativa conclui que, exceto no mês de janeiro, não houve pagamento de nenhum valor a título de IRPJ pelo contribuinte (coluna “paga/comp” da tabela). Isso porque foram consumidas retenções nas estimativas mensais. Ou seja, o crédito da retenção já tinha sido aproveitado para abater a estimativa mensal, de modo a não gerar arrecadação de valores no mês. Esse montante já consumido não pode, em seguida, ser novamente utilizado como crédito para fins de compensação via transmissão de PER/DCOMP; (g) A partir dessa análise cuidadosa e global (analisou-se todas as estimativas mensais, todos os pagamentos mensais, todos os valores de IRRF, inclusive daqueles não vinculados à prestação de serviço), a autoridade fiscal voltou-se para a DCOMP, na qual o contribuinte apenas indica créditos de IRRF relativos à prestação de serviços (código 1708); (h) Enfim: a partir dos cálculos do próprio contribuinte, ignorando-se os erros matemáticos e a contagem indevida de retenções não relativas aos créditos indicados na DCOMP, seria necessária, sim, glosa de créditos, de modo a não haver homologação integral das DCOMPs. Consequentemente, não há como pretender a anulação total do ato administrativo que não homologou as DCOMPs nem, muito menos, do crédito tributário surgido por meio dele; (i) Destaque-se, por fim, que do Laudo Pericial: (i) não restou claro se foram verificadas as contas “Imposto de Renda a Recuperar” nos livros contábeis, e se os valores ali informados são coerentes com os das notas fiscais acostadas aos autos e que deram suporte ao imposto de renda retido na fonte pleiteado e (ii) não foram localizados nos autos documentos bancários indispensáveis ao cotejamento dos valores líquidos informados em notas fiscais e os efetivamente recebidos, de forma a restar caracterizada a efetiva retenção do imposto pleiteado, impossibilitando qualquer verificação nesse sentido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003900-48.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DELEGADO RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CGI AMERICA DO SUL SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003900-48.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CGI AMERICA DO SUL SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DELEGADO RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CGI AMERICA DO SUL SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na presente ação, o contribuinte apresenta insurgência contra a decisão administrativa que homologou apenas parcialmente as declarações de compensação apresentadas, as quais decorrem de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ. Os valores não homologados culminaram na lavratura do AIIM 13884.904.474/2019-94, que foi desconstituído pela sentença, ante a conclusão pela inexistência de crédito suficiente para a homologação integral das compensações. A sentença deve ser mantida. Da análise do Despacho Decisório, verifica-se que, do saldo negativo total informado nas PER/DCOMPs, concernente ao montante de R$ 1.901.438,49, a Receita Federal identificou apenas um crédito de R$ 923.777,91, motivo por que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 33281.68260.040915.1.3.02 5491 e não homologou as demais PER/DCOMPs (ID 288404605). Considerou, portanto, que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo (ID 288404605, p. 2). Consta do referido Despacho Decisório que a não confirmação ou a confirmação apenas parcial de determinadas parcelas deu-se sob a seguinte justificativa: Retenção na fonte não comprovada (ID 288404605, p. 15/16). Na hipótese vertente, produziu-se prova pericial no bojo dos autos. O Laudo Pericial foi juntado no ID 288404986. Em suas considerações finais, o Perito Contador informou ter analisado a documentação anexada aos autos, os apontamentos realizados pelas partes, bem como documentos obtidos através de diligências, a exemplo do Livro Caixa registrado através de SPED e da comprovação bancária. Ao final, concluiu da seguinte forma: dentro do meu conhecimento técnico, entendo que após a análise das declarações disponibilizadas é concordante a solicitação da autora (ID 288404986, p. 7). Integram o Laudo Pericial as respostas aos quesitos formulados pelas partes, conforme transcrito na sentença (ID 288405014). Acerca do trabalho pericial, pertinente destacar que, ao responder ao quesito nº 08 proposto pela autora, o expert judicial afirmou que, através dos documentos fiscais, registros contábeis analisados através de solicitação de diligência, registrado através de arquivo SPED e obrigações acessórias entendem-se que o valor do saldo negativo total corresponde R$ 1.901.440,21 (ID 288404986, p. 4). Oportuno pontuar também que, ao se manifestar sobre o quesito nº 06 apresentado pela União, o Perito assinalou que as retenções informadas em PER/DCOMP estão efetivamente escrituradas na contabilidade da empresa (ID 288404986, p. 7). Desta forma, conforme destacado na sentença, as retenções informadas em PER/DCOMP estão escrituradas na contabilidade da empresa, que possui os comprovantes, sem a apresentação de irregularidades e nos valores por ela descritos (ID 288405014). Nesse contexto, as conclusões periciais mostram-se suficientes para corroborar a tese apresentada pela autora, pois infirmam a justificativa apresentada pela Receita Federal para a não homologação integral das compensações (“retenção na fonte não comprovada” – ID 288404605, p. 15/16). Impende frisar, nesse ponto, que o laudo em apreço foi produzido após análise da documentação juntada aos autos e/ou solicitadas pelo Perito e com respostas aos quesitos apresentados. Constitui, portanto, robusto elemento de convicção, apto a auxiliar a formação de convencimento do órgão julgador. Em atenção às irresignações apresentadas no apelo, cabe observar também que, apesar de não concordar integralmente com a conclusão pericial, conforme manifestações lançadas nos IDs 288404992 e 288405008, a União não pleiteou esclarecimentos do Perito, tampouco apresentou quesitos complementares. Nesse contexto, as alegações apresentadas em sede de apelação, com o objetivo de justificar a não homologação integral, deveriam estar acompanhadas de elementos aptos a afastar de forma peremptória a conclusão pericial, o que não ocorreu no caso concreto. Diante desse cenário, deve prevalecer a compreensão manifestada no trabalho pericial, mantendo-se, por conseguinte, a conclusão lançada na sentença. No que tange ao arbitramento de honorários recursais, é de ser aplicada a majoração dos honorários em favor da apelada, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. No caso concreto, a verba honorária, fixada na sentença sobre o valor da condenação, deve ser majorada no importe equivalente a 1% (um por cento) do seu total, levando-se em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado/procurador, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. Por fim, em atenção à petição juntada pelo contribuinte no ID 307939741, e considerando a existência de depósito judicial nos autos, cuja suficiência fora inicialmente reconhecida pela União (ID 288404641), bem como tendo em vista o quanto decidido pelo d. Juízo no ID 288404623, cabe frisar que, no que concernente especificamente ao montante em discussão nos presentes autos, a exigibilidade encontra-se suspensa. Impende assinalar também que o documento ID 288405012 indica que a Caixa Econômica Federal procedeu à alteração da operação do depósito judicial pleiteada pela União. Em face do exposto, nego provimento à apelação da União. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS INTEGRALMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO BOJO DOS AUTOS. CONCLUSÃO PERICIAL PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). 1. O contribuinte apresenta insurgência contra a decisão administrativa que homologou apenas parcialmente as declarações de compensação apresentadas, as quais decorrem de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ. Os valores não homologados culminaram na lavratura do AIIM 13884.904.474/2019-94, que foi desconstituído pela sentença, ante a conclusão pela inexistência de crédito suficiente para a homologação integral das compensações. 2. A sentença deve ser mantida. 3. Da análise do Despacho Decisório, verifica-se que, do saldo negativo total informado nas PER/DCOMPs, concernente ao montante de R$ 1.901.438,49, a Receita Federal identificou apenas um crédito de R$ 923.777,91, motivo por que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 33281.68260.040915.1.3.02 5491 e não homologou as demais PER/DCOMPs (ID 288404605). Considerou, portanto, que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. 4. Consta do referido Despacho Decisório que a não confirmação ou a confirmação apenas parcial de determinadas parcelas deu-se sob a seguinte justificativa: Retenção na fonte não comprovada. 5. Na hipótese vertente, produziu-se prova pericial no bojo dos autos. O Laudo Pericial foi juntado no ID 288404986. 6. Em suas considerações finais, o Perito Contador informou ter analisado a documentação anexada aos autos, os apontamentos realizados pelas partes, bem como documentos obtidos através de diligências, a exemplo do Livro Caixa registrado através de SPED e da comprovação bancária. Ao final, concluiu da seguinte forma: dentro do meu conhecimento técnico, entendo que após a análise das declarações disponibilizadas é concordante a solicitação da autora. 7. Integram o Laudo Pericial as respostas aos quesitos formulados pelas partes, conforme transcrito na sentença. 8. Ao responder ao quesito nº 08 proposto pela autora, o expert judicial afirmou que, através dos documentos fiscais, registros contábeis analisados através de solicitação de diligência, registrado através de arquivo SPED e obrigações acessórias entendem-se que o valor do saldo negativo total corresponde R$ 1.901.440,21. 9. Ao se manifestar sobre o quesito nº 06 apresentado pela União, o Perito assinalou que as retenções informadas em PER/DCOMP estão efetivamente escrituradas na contabilidade da empresa. 10. Desta forma, conforme destacado na sentença, as retenções informadas em PER/DCOMP estão escrituradas na contabilidade da empresa, que possui os comprovantes, sem a apresentação de irregularidades e nos valores por ela descritos. 11. As conclusões periciais mostram-se suficientes para corroborar a tese apresentada pela autora, pois infirmam a justificativa apresentada pela Receita Federal para a não homologação integral das compensações (“retenção na fonte não comprovada”). 12. O laudo em apreço foi produzido após análise da documentação juntada aos autos e/ou solicitadas pelo Perito e com respostas aos quesitos apresentados. Constitui, portanto, robusto elemento de convicção, apto a auxiliar a formação de convencimento do órgão julgador. 13. Em atenção às irresignações apresentadas no apelo, cabe observar também que, apesar de não concordar integralmente com a conclusão pericial, conforme manifestações lançadas nos IDs 288404992 e 288405008, a União não pleiteou esclarecimentos do Perito, tampouco apresentou quesitos complementares. Nesse contexto, as alegações apresentadas em sede de apelação, com o objetivo de justificar a não homologação integral, deveriam estar acompanhadas de elementos aptos a afastar de forma peremptória a conclusão pericial, o que não ocorreu no caso concreto. 14. Diante desse cenário, deve prevalecer a compreensão manifestada no trabalho pericial, mantendo-se, por conseguinte, a conclusão lançada na sentença. 15. Majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 16. Apelação da União improvida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003900-48.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pleito de anulação do débito fiscal oriundo do AIIM 13884904.474/2019-94. Houve condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do reembolso das custas judiciais adiantadas pela parte autora. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.854.278,72 (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) em novembro de 2019 (ID 288404597, p. 7). Durante o trâmite do feito, o contribuinte realizou depósito judicial (ID 288404621), sobrevindo decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito fiscal AIIM nº 13884.904.704/2019-94 e, por via de consequência, determinar que a ré se abstenha de negar a emissão de Certidão Negativa de Débitos/Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e de inscrever o débito em cadastro de inadimplentes, até julgamento final da ação (ID 288404623). Posteriormente, a União reconheceu a suficiência do depósito (ID 288404641). Em suas razões de apelo, a União alega, em síntese, que: (a) Nos termos do despacho decisório proferido no processo nº 13884.904474/2019-34, a autoridade administrativa confirmou a existência de crédito em favor do contribuinte no montante de R$ 923.77,91: R$ 792.841,60 a título de IRRF mais R$ 130.936,31 a título de estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores; (b) Tal reconhecimento de crédito gerou a homologação integral de duas DCOMPs transmitidas. A de nº 19316.59905.250815.1.3.02-3526 e a de nº 26202.36295.07.2015.1.7.02-2978 foram integralmente homologadas, ou seja, houve encontro total de contas, de forma a extinguir, por compensação, o débito indicado pelo contribuinte; (c) O saldo remanescente de crédito existente após a homologação integral dessas duas DCOMPs foi aproveitado para abatimento parcial da DCOMP nº 33281.68260.040915.1.3.02-5491. Do montante de débitos tributários confessados na DCOMP (R$ 406.951,39) foram amortizados R$ 354.529,29, havendo saldo devedor remanescente de R$ 52.422,10; (d) As demais DCOMPs não foram homologadas ante a inexistência de saldo credor para abatimento dos débitos; (e) Todas essas informações restam clara e matematicamente indicadas nas planilhas do tópico “Detalhamento da Compensação” constante no despacho decisório aqui discutido; (f) diversamente do quanto alega a apelada, houve, sim, análise detalhada e técnica da documentação pertinente para fins de confirmação do crédito indicado pelo contribuinte na declaração transmitida; (g) dentro dessa análise global de toda a tributação relativa ao IRPJ, à fl. 90 ID 29235680, a autoridade administrativa conclui que, exceto no mês de janeiro, não houve pagamento de nenhum valor a título de IRPJ pelo contribuinte (coluna “paga/comp” da tabela). Isso porque foram consumidas retenções nas estimativas mensais. Ou seja, o crédito da retenção já tinha sido aproveitado para abater a estimativa mensal, de modo a não gerar arrecadação de valores no mês. Esse montante já consumido não pode, em seguida, ser novamente utilizado como crédito para fins de compensação via transmissão de PER/DCOMP; (h) A partir dessa análise cuidadosa e global (analisou-se todas as estimativas mensais, todos os pagamentos mensais, todos os valores de IRRF, inclusive daqueles não vinculados à prestação de serviço), a autoridade fiscal voltou-se para a DCOMP, na qual o contribuinte apenas indica créditos de IRRF relativos à prestação de serviços (código 1708); (i) nas tabelas do tópico “análise das parcelas de crédito”, a autoridade confirmou integralmente R$ 304.590,09 (relacionadas a 19 retenções na fonte) e parcialmente R$ 488.251,51. Assim, a título de retenções na fonte foram homologados R$ 792.841,60 de créditos. Os outros R$ 130.936,31 reconhecidos na DCOMP referem-se ao pagamento feito pela autora no mês de janeiro (estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores); (j) Reconheceu-se crédito superior ao que o contribuinte acredita ter sido reconhecido. Homologou-se mais DCOMPS do que o contribuinte acredita terem sido homologadas. Foram glosadas as retenções de IRPJ já consumidas na estimativa mensal ou não confirmadas na DIRF; (k) as DCOMPs transmitidas referiam-se única e exclusivamente às retenções com código 1708 (IRRF – REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA), ou seja, retenção relativas a serviços prestados pela apelada. Consequentemente, retenções de outra ordem, por não terem sido indicadas nos créditos da DCOMP, não podem servir como lastro para atestar a existência de tais créditos. Note-se mais uma vez: no documento de Id nº 25216916 há inúmeras retenções relacionadas ao código 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS); (l) mesmo que todas as informações indicadas pelo contribuinte em sua inicial fossem verdadeiras, o que não são, conforme anteriormente analisado, a autoridade fiscal deveria, necessariamente, glosar R$ 304.590,11, fazendo incidir multa (DCOMP não homologada) e juros; (m) a partir dos cálculos do próprio contribuinte, ignorando-se os erros matemáticos e a contagem indevida de retenções não relativas aos créditos indicados na DCOMP, seria necessária, sim, glosa de créditos, de modo a não haver homologação integral das DCOMPs. Consequentemente, não há como pretender a anulação total do ato administrativo que não homologou as DCOMPs nem, muito menos, do crédito tributário surgido por meio dele. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O contribuinte apresentou petição informando que a Receita Federal reativou o débito em discussão no presente feito (ID 307939741). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003900-48.2019.4.03.6133 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CGI AMERICA DO SUL SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA PEREIRA TOLOSA - SP450254, RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Embargante: 01 - Queira o Sr. Perito esclarecer se os valores das retenções constantes nas notas fiscais dos serviços prestados correspondem aos valores declarados nas DCOMPs transmitidas; Conforme Notas fiscais anexas ao autos (Página 301 á Página 2.368) os valores apresentados em DCOMP estão em conformidade com os valores informados para as retenções. 2. Queira o Sr. Perito esclarecer se os valores das retenções alegadas estão refletidos nas DIRFs; Não, através das DCOMPs indica-se o valor total das retenções em R$ 1.465.912,07 tal qual informado através das DIRFs reflete em R$ 1.134.390,21. 3. Queira o Sr. Perito esclarecer se os pagamentos pelos serviços prestados foram realizados de forma líquida, após as retenções, de acordo com o Livro Razão e os Extratos das Contas Correntes; Sim, é correto afirmar que os valores foram recebidos de forma líquida, conforme descrito em Notas Fiscais. 4. Queira o Sr. Perito esclarecer se as notas fiscais têm o destaque das retenções; As notas fiscais emitidas pela autora possuem os destaques das devidas retenções de impostos quando necessária, de acordo com o Serviço prestado. Podendo ser consultada nos autos deste processo entre as Páginas 301 e 2.368. 5. Queira o Sr. Perito esclarecer se a receita pelo pagamento dos serviços prestados foi reconhecida na contabilidade da empresa; Conforme apresentado em registros contábeis e na Ficha 54 da DIPJ entregue no ano de 2014, referente ao ano de 2013. O Valor total dos Serviços prestados pela autora, foi de R$ 117.321.365,63. 6. Queira o Sr. Perito esclarecer se a receita dos serviços integrou a base de cálculo do IR no ano de prestação de tais serviços; Sim. Através do Livro Caixa e da Ficha nº. 11 da DIPJ entregue no Ano de 2014, é correto afirmar que a receita dos serviços prestados integrou a base de cálculo do período. 7. Queira o Sr. Perito confirmar se os valores do imposto de renda que foram retidos e destacados nas notas fiscais estão em conformidade com as normas vigentes; Sim. Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 480/2004, com as devidas alterações introduzidas pela Instrução Normativa nº 539, de 25 de abril de 2005, os destaques seguem as normas sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas. 8. Queira o Sr. Perito esclarecer, de acordo com os documentos colacionados ao feito, o valor do saldo negativo do imposto de renda, considerando todas as retenções realizadas na fonte informadas pela Requerente nestes autos; Através dos documentos fiscais, registros contábeis analisados através de solicitação de diligência, registrado através de arquivo SPED e obrigações acessórias entendem-se que o valor do saldo negativo total corresponde R$ 1.901.440,21. 9. Queira o Sr. Perito esclarecer qual o valor total das retenções de imposto informadas pelas fontes pagadoras à Receita Federal; Total de R$ 1.134.390,21, conforme extrato das retenções sofridas anexa aos autos. CNPJ FONTE PAGADORA VALOR INFORMADO 00.644.907/0001-93 R$ 22.720,28 02.302.100/0001-06 R$ 255.041,62 03.460.864/0001-84 R$ 6.022,18 03.771.820/0001-75 R$ 5.412,97 03.983.431/0001-03 R$ 62.490,54 04.029.601/0001-88 R$ 29.561,44 04.149.295/0001-13 R$ 22.828,74 04.426.411/0001-02 R$ 9.492,80 04.823.041/0001-39 R$ 12.165,84 04.959.392/0001-71 R$ 12.167,79 08.324.196/0001-81 R$ 63.413,91 08.944.243/0001-90 R$ 5.600,67 09.333.996/0001-21 R$ 8.718,63 09.334.083/0001-20 R$ 10.989,15 10.456.016/0001-67 R$ 21.570,61 10.835.932/0001-08 R$ 147.081,67 12.865.507/0001-97 R$ 866,74 14.388.334/0001-99 R$ 1.976,20 15.139.629/0001-94 R$ 207.394,60 17.354.911/0001-10 R$ 1.782,00 28.152.650/0001-71 R$ 216.760,59 33.603.457/0001-40 R$ 1.103,76 68.900.810/0001-38 R$ 9.227,43 TOTAL INFORMADO R$ 1.134.390,21 11. Queira o Sr. Perito esclarecer qual o valor do saldo negativo do imposto de renda considerando as retenções realizadas na fonte informadas pelas fontes pagadoras; Totaliza um saldo negativo de IRPJ de R$ 1.901.440,21. 12. Queira o Sr. Perito esclarecer qual o valor do saldo negativo reconhecido pela própria Receita Federal; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003900-48.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por CGI AMERICA DO SUL SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a suspensão da exigibilidade do débito no AIIM nº 13884.904.474/2019-94, bem como a declaração de sua nulidade. Alega que no exercício de 2013 sofreu a retenção do Imposto de Renda na ordem de R$ 1.770.502,18, conforme declarado na DIPJ 2014, e que quitou ao longo do referido exercício a título de antecipação o montante de R$ 130.936,31, formando um saldo negativo de IRPJ de R$ 1.901.440,21. Diante disso, a autora transmitiu 24 (vinte e quatro) DCOMP’s visando compensar os débitos de outros tributos próprios com o montante do saldo negativo, sendo que apenas uma declaração foi homologada parcialmente (DCOMP nº 33281.68260.040915.1.3.02-5491), sendo que as demais não foram homologadas. Aduz a existência de crédito oriundo das retenções apto a concretizar a compensação dos débitos apurados. Procedeu ao depósito do débito conforme comprovante de ID 25351836. Decisão de ID 26227039 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito fiscal AIIM nº 13884.904.704/2019-94 e, por via de consequência, determinar que a ré se abstivesse de negar a emissão de Certidão Negativa de Débitos/Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e de inscrever o débito em cadastro de inadimplentes, até julgamento final da ação. Contestação apresentada no ID 29235664, na qual a União (Fazenda Nacional), em preliminar, requer o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alega que o autor não comprovou fato a afastar a presunção de certeza, correção e veracidade do ato administrativo. Por fim, requer o indeferimento do pedido de prova pericial. Réplica à contestação apresentada no ID 48898899, oportunidade em que a autora juntou as notas fiscais relativas ao ano de 2013. A Fazenda Nacional informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 47610048). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova documental e de prova técnica simplificada. Decisão de ID 105616547 indeferiu a preliminar de inépcia da inicial, mas deferiu a produção de prova pericial. Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes a legitimidade das partes e devidamente representadas, verificam-se presentes, ainda, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como os elementos do devido processo legal, não havendo quaisquer prejuízos aos ditames constitucionais. Ademais, o feito encontra-se pronto para julgamento, tendo sido rejeitadas as preliminares e já foram produzidas as provas necessárias ao deslinde do feito, incluindo a prova pericial. Cinge-se a controvérsia à existência de crédito oriundo das retenções apto a concretizar a compensação dos débitos apurados. O art. 55 da Lei Federal nº 7.450/85 assim dispõe: "O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Dessa forma, havendo a comprovação, faz jus ao direito creditício. Por outro lado, nas situações em que não houver o comprovante de retenção, as meras notas fiscais acompanhadas de documentos contábeis produzidos unilateralmente pelo contribuinte não o permitem. Neste sentido, a Jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. PERDCOMP. COMPENSAÇÃO DE SALDO DE CRÉDITO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. COMPROVAÇÃO POR NOTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVANTE DE RETENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. ART. 55 DA LEI 7.450/85. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Discute-se nos autos a exigibilidade de crédito tributário apurado a partir da homologação parcial dos Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (“PERDCOMP”) nº 10054.29801.231209.1.7.03-5974, 20088.22742.240610.1.3.02-8132 e 18784.36661.080113.1.7.03-0608, deduzidos perante a Receita Federal, com a finalidade “de compensar os créditos de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com débitos de PIS e COFINS”. 2 - Extrai-se da demanda subjacente que a Receita Federal glosou parte dos créditos de saldo negativo de IRPJ e de CSLL indicados pela empresa para fins de compensação com outros débitos tributários (PIS e COFINS). Não obstante o acolhimento em parte da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a homologação do pedido de compensação não se deu de forma integral, entendendo a Administração Tributária pela ausência de documentos comprobatórios da totalidade das retenções de IRPJ e CSLL, as quais resultariam na existência de crédito em favor da empresa/agravante. 3 - Pretende a agravante suspender a exigibilidade do crédito tributário - correspondente aos valores não homologados nos processos administrativos gerados a partir dos pedidos de compensação – sob o fundamento de ter sido suficientemente demonstrado, por meio das provas juntadas, o direito creditório apto à compensação. Informa que “a despeito de não se poder verificar todos os documentos com a minúcia necessária em sede preliminar, a Agravante tomou o cuidado de realizar amostragens com a documentação juntada para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito”. 4 - A agravante não comprovou as retenções do imposto de renda efetuadas pelas fontes pagadoras e, por conseguinte, o crédito supostamente apto à compensação, isto porque pretende a agravante seja declarado seu direito creditório com base em “(i) notas fiscais demonstrando o serviço realizado e a base de cálculo; (ii) extrato bancário comprovando o valor efetivamente recebido e a retenção realizada; (iii) Livro Diário, com a devida escrituração contábil; e, por fim, (iv) planilha demonstrando o cruzamento das retenções realizadas (nota fiscal x extrato bancário x PER/DCOMP”. 5 - A legislação pertinente à situação aqui retratada prescreve a necessidade de apresentação do comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte (prestador de serviços) pela fonte pagadora dos rendimentos (empresa tomadora), não se mostrando suficiente a mera a juntada de notas fiscais e documentos contábeis produzidos pela parte interessada, no caso, a pessoa jurídica prestadora de serviços. 6 - O art. 30 da Lei nº 10.833/2003 dispõe que “Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços (...), estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP”. 7 - O art. 55 da Lei nº. 7.450/85 e artigos 942 e 943, § 2º do Decreto n° 3.000/99 (vigente à época do requerimento de compensação aqui indicado; dispositivos reproduzidos no atual Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 9.580/2018, em seus artigos 987 e 988) trazem previsão acerca da indispensabilidade de apresentação dos comprovantes de retenção do imposto para fins de compensação. 8 - Não se verifica qualquer ilegalidade no ato praticado pela Administração Tributária ao glosar, de forma parcial, o requerimento de compensação, eis que lastreado unicamente em documentos emitidos pela própria agravante (pessoa jurídica prestadora de serviços). 9 -Deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato praticado pela autoridade fiscal, desprovido de qualquer mácula que exija o seu afastamento, na medida em que, de acordo com as normas que regem a matéria, concluiu pela insuficiência da documentação fornecida, assentando a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, para fins de demonstração inequívoca do repasse ao ente tributante dos valores retidos na fonte (o que, repise-se, não é passível de averiguação com base nas informações lançadas em notas fiscais) e rejeitou, via de consequência, o montante indicado como saldo negativo de IRPJ e de CSLL. Precedentes. 10 - Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (AI 5023921-72.2023.403.0000, Rel. Des. Federal CARLOS DELGADO - TERCEIRA TURMA, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA 10/01/2024) Formalmente instruída a inicial, isto é, acompanhada dos documentos necessários à análise do direito alegado (notas com retenções, e não meras notas fiscais, o que, se fosse o caso, levaria à improcedência pela insuficiência probatória, nos termos da jurisprudência supra), para dirimir dúvidas sobre o quantum a compensar, bem como se corretos os cálculos, em razão da especialidade, foi realizada a produção de prova pericial contábil, cujo laudo se verifica no ID de 295147859, destacando-se abaixo os trechos de importância para o deslinde do feito: 03. Resposta aos Quesitos da Trata-se de R$ 923.777,91 (Novecentos e Vinte e Três Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reis e noventa e um centavos), conforme despacho decisório sob N° da Comunicação: 2680342, anexo aos autos. Sendo R$ 792.841,60 confirmadas através de PERD/COMP e R$ 130.936,31 confirmado de Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores. 13. Queira o Sr. Perito esclarecer se a Autora tem alguma ingerência sobre as DIRF’s que as fontes pagadoras apresentam à Receita Federal; A DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) é elaborada sob responsabilidade da fonte pagadora, sob sua responsabilidade tem em vista que a mesma é quem efetua pagamentos e retém na fonte. Desse modo, entende-se que a Autora não possui ingerência sobre esta. 14. Queira o Sr. Perito esclarecer quais são os documentos que podem confirmar as retenções realizadas na fonte além das informações apresentadas à Receita Federal pelas fontes pagadoras. O Documento hábil para a comprovação a retenção do tributo sofrida pela fonte pagadora é Informe de rendimentos por esta fornecida. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiaria do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V a IN 1.234/2012, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. (art. 37 da IN 1.234/2012). A Apresentação de planilhas com remissão a Notas Fiscais não constitui documento hábil para comprovar a efetividade das retenções sofridas. 04. Resposta aos Quesitos da Embargada: 01. Esclarecer qual o valor total das retenções informadas em PER/DCOMP, qual o valor reconhecido pela RFB e qual o valor não reconhecido, que corresponde ao do litígio em questão. Deste modo, o valor informado em PER/DCOMP é de R$ 1.465.912,07, sendo reconhecido pela RFB o total de R$ 923.777,91, e não reconhecendo o valor de R$ 331.521,86. 02. As retenções de IR relativas à prestação de serviços indicadas pelo contribuinte no PER/DCOMP em comento podem ser validadas com base nas informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras e disponíveis nos sistemas da RFB? Sim! O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiaria do pagamento, comprovante anual de retenção. Sendo esse não entregue pelo tomador do serviço, o mesmo pode ser confirmado através de consulta de fontes pagadoras, dentro do site da RFB. 03. As retenções de IR indicadas pelo contribuinte no PER/DCOMP foram devidamente informadas na Ficha 57 da DIPJ ex. 2014 – AC – 2013, como determinava o manual da DIPJ daquele período? Trata-se das informações obtidas através dos registros contábeis da empresa, que por mim avaliado através do Livro Caixa, registram as retenções efetivadas. 04. O Autor da ação possui comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, que comprovem a totalidade das retenções na fonte reivindicadas, conforme art. 943, § 2º do decreto 3.000/1.999? Em caso negativo, acusar o montante comprovado. É possível comprovar as retenções efetivadas através de extratos bancários e documentos contábeis disponibilizados pela autora. 05. O Contribuinte escriturou em sua contabilidade, em conta contábil qde imposto retido na fonte a recuperar, no período de apuração do crédito, o o montante informado em PER/DCOMP? Em caso negativo, acusar o montante contabilizado. Os registros individuais foram efetuados em conta contábil de IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A RECUPEAR, apresentando um sinal final em 2013 no valor total de R$ 13.049.908,56 conforme apresentando em DIPJ no ano de 2014. (Pagina 170 dos autos). 06. Para a validação das retenções informadas em PER/DCOMP, conforme disposição do art. 2º, § 4º, inciso lll, da Lei 9.430/1996 e do art 228, inciso lll, do Regulamento do Imposto sobre a Renda 2018, Decreto nº 9.580/2018, é necessário que seja feita a comprovação do regular oferecimento a tributação das receitas correspondentes. Nesse sentido, as receitas correspondentes às retenções na fonte informadas em PERD/COMP foram regularmente escrituradas na contabilidade do contribuinte e oferecidas à tributação em DIPJ? Sim. As retenções informadas em PER/DCOMP estão efetivamente escrituradas na contabilidade da empresa. Nos termos do artigo 479 do CPC, supramencionado, a prova destina-se a formar o convencimento do juiz acerca dos fatos. No que diz respeito à prova pericial, o magistrado vale-se de profissional habilitado de sua confiança para auxiliá-lo nas questões que exigem conhecimentos técnicos específicos. Ademais, o laudo produzido nos autos é levado em consideração pelo magistrado em conjunto com todas as demais provas carreadas aos autos, somadas à situação específica do caso sub judice. No caso, as retenções informadas em PER/DCOMP estão escrituradas na contabilidade da empresa, que possui os comprovantes, sem a apresentação de irregularidades e nos valores por ela descritos. Desse modo, a pretensão merece guarida, devendo ser homologado o laudo pericial ao qual faz parte da fundamentação da r. sentença. Em decorrência, deve ser reconhecido o direito à anulação do débito fiscal AIIM nº 13884.904.704/2019-94, nos moldes requeridos na inicial, que se encontrava suspenso em decorrência da tutela concedida nos presentes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Custas pela União, isenta na forma da lei. Condeno a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do reembolso das custas judiciais adiantadas pela parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, 3º, I, do CPC. Proceda-se ao necessário para a liberação de eventual valor remanescente ao perito, considerando-se o pedido formulado no ID 310683195. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes/SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CGI AMERICA DO SUL SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003900-48.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por CGI AMERICA DO SUL SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a suspensão da exigibilidade do débito no AIIM nº 13884.904.474/2019-94, bem como a declaração de sua nulidade. Alega que no exercício de 2013 sofreu a retenção do Imposto de Renda na ordem de R$ 1.770.502,18, conforme declarado na DIPJ 2014, e que quitou ao longo do referido exercício a título de antecipação o montante de R$ 130.936,31, formando um saldo negativo de IRPJ de R$ 1.901.440,21. Diante disso, a autora transmitiu 24 DCOMP’s visando compensar os débitos de outros tributos próprios com o montante do saldo negativo, sendo que apenas uma declaração foi homologada parcialmente (DCOMP nº 33281.68260.040915.1.3.02-5491) e as demais não foram homologadas. Aduz a existência de crédito oriundo das retenções apto a concretizar a compensação dos débitos apurados. Procedeu ao depósito do débito conforme comprovante ID 25351836. ID 26227039: DEFERIDO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito fiscal AIIM nº 13884.904.704/2019-94 e, por via de consequência, determinar que a ré se abstenha de negar a emissão de Certidão Negativa de Débitos/Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e de inscrever o débito em cadastro de inadimplentes, até julgamento final da ação. Contestação apresentada no ID 29235664, a União (Fazenda Nacional) em preliminar requer o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alega que o autor não comprovou fato a afastar a presunção de certeza, correção e veracidade do ato administrativo. Por fim, requer o indeferimento do pedido de prova pericial. Réplica à contestação, ID 48898899. Juntou as notas fiscais relativas ao ano de 2013. A Fazenda Nacional informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 47610048). A parte autora requereu a produção de prova documental e de prova técnica simplificada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. a) Da preliminar - indeferimento da petição inicial. Em relação a preliminar de ausência de documentos para a propositura da ação, sem razão a Fazenda Nacional. A autora acostou junto a sua inicial os documentos referentes ao AIIM nº 13884-904.474/2019-94 o qual pretende a anulação, bem como os documentos DIPJ e DIRF. O rol de documentos apresentados são suficientes para apresentação de defesa pela Fazenda Nacional, viabilizando o contraditório. Ademais, na própria inicial a parte autora esclarece a necessidade da produção de prova documental. Referido pleito foi reiterado em réplica, sob a justificativa da dificuldade em juntar todas as notas fiscais relativas ao ano de 2013, o que se justifica em razão do lapso temporal transcorrido. Assim, rejeito a preliminar de indeferimento da inicial. b) Da produção de provas. A questão controvertida é sobre homologação das PER/DCOMP apresentados pela autora, com o reconhecimento ou não de saldo negativo de IRPJ no total de R$ 1.901.440,21. No caso, diante da necessidade de verificar nos documentos apresentados a existência de saldo negativo, defiro a produção de prova técnica simplificada, nos termos do art. 464, § 2º do CPC. Desta forma, nomeio como Perito Judicial o Sr. Bruno Machado de Andrade, inscrito no CRC/SP nº 330802/O (e-mail: [email protected], tel.: (11) 94226-5271), para realização da perícia contábil. Primeiro, intime-se o Perito Judicial para indicação de proposta dos honorários periciais, no prazo de 5 (dez) dias. Após, intimem-se as partes para manifestação dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância, proceda ao depósito do montante na agência nº 3096 da CEF/PAB MOGI, comprovando nos autos. Após, intimem-se a parte autora e a União (Fazenda Nacional) para apresentação dos seus quesitos, bem como de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Estando em termos o feito, intime-se o Perito Judicial para início dos trabalhos, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, defiro a juntada da prova documental de ID 48898899ss para viabilizar a realização da perícia deferida. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CGI AMERICA DO SUL SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003900-48.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por CGI AMERICA DO SUL SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA. em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a suspensão da exigibilidade do débito no AIIM nº 13884.904.474/2019-94, bem como a declaração de sua nulidade. Alega que no exercício de 2013 sofreu a retenção do Imposto de Renda na ordem de R$ 1.770.502,18, conforme declarado na DIPJ 2014, e que quitou ao longo do referido exercício a título de antecipação o montante de R$ 130.936,31, formando um saldo negativo de IRPJ de R$ 1.901.440,21. Diante disso, a autora transmitiu 24 DCOMP’s visando compensar os débitos de outros tributos próprios com o montante do saldo negativo, sendo que apenas uma declaração foi homologada parcialmente (DCOMP nº 33281.68260.040915.1.3.02-5491) e as demais não foram homologadas. Aduz a existência de crédito oriundo das retenções apto a concretizar a compensação dos débitos apurados. Procedeu ao depósito do débito conforme comprovante ID 25351836. ID 26227039: DEFERIDO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito fiscal AIIM nº 13884.904.704/2019-94 e, por via de consequência, determinar que a ré se abstenha de negar a emissão de Certidão Negativa de Débitos/Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e de inscrever o débito em cadastro de inadimplentes, até julgamento final da ação. Contestação ID 29235664, na qual a Fazenda requer, em síntese, a improcedência da ação. No ID 30612934, a RFB confirmou a suficiência do depósito realizado neste feito, atestando sua integralidade. Assim, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Com a informação de id 30612934, a própria Fazenda informa que “resta prejudicado o pedido de concessão de mais prazo para oferecimento da informação”. Sendo assim, intime-se a autora para que, querendo, ofereça Réplica, no prazo legal. Na mesma oportunidade, deverão as partes serem intimadas a indicarem as provas que pretendem produzir, em 05 dias, observado o art. 183 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

18/03/2021, 00:00

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Sem descrição

Sem descrição

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

deferimento

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)