Procedimento Comum Cível 5005819-88.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005819-88.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA - DF11462 EXECUTADO: MARCELO MACHADO SALOMAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEYDE REIS SILVA FRAGOSO - RO1850 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte executada ciente do teor da petição e documento(s) de ID 579294672, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005819-88.2021.4.03.6105

10/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA - DF11462 EXECUTADO: MARCELO MACHADO SALOMAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEYDE REIS SILVA FRAGOSO - RO1850 DESPACHO Dê-se vista aos exequentes da petição do executado ID 462017728, para manifestação no prazo de 15. Int. CAMPINAS, 17 de abril de 2026. HONG KOU HEN Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005819-88.2021.4.03.6105

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:29

Mero expediente

17/04/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 14:05

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ((156)) Nº Nº 5005819-88.2021.4.03.6105 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte ré ciente da juntada da petição e documento(s) de ID 413881933, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 16:15

Publicação

01/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA - DF11462 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 EXECUTADO: MARCELO MACHADO SALOMAO Advogado do(a) EXECUTADO: CLEYDE REIS SILVA FRAGOSO - RO1850 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a suficiência do valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005819-88.2021.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

30/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO MACHADO SALOMAO Advogado do(a) AUTOR: CLEYDE REIS SILVA FRAGOSO - RO1850 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Advogados do(a) REU: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005819-88.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela antecipada proposta por MARCELO MACHADO SALOMÃO em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (conforme emenda ID253723342) a fim de que seja determinado ao réu que lhe permita/autorize a atuar como médico durante a pandemia, expedindo o registro provisório junto ao CRM. Explicita que “é brasileiro, médico, formado na Bolívia há mais de 5 (cinco) anos, incluso no Programa Mais Médicos desde 09/10/2017, tendo sido prorrogado o seu contrato por mais um ano, em razão da pandemia de covid-19 e da falta de médicos no Brasil, bem como, por não constar nenhuma mácula em seu registro”. Consigna que pretende “a obtenção de CRM provisório enquanto perdurar a pandemia causada pelo vírus da COVID-19, tanto para assegurar direitos constitucionais ao cidadão por profissional capacitado, quanto para garantir o próprio profissional ao direito de exercício profissional no Brasil, até porque, estudantes com curso incompleto e profissionais como psicólogos e veterinários tem sido convocados para atuar em âmbito ambulatorial no combate ao vírus, demonstrando assim a falta de profissionais capacitados, ou, com pelo menos curso completo para trabalharem na área da saúde”. Invoca os termos do artigo 5º, XIII da Constituição; a saúde como direito fundamental e a supremacia do interesse público. Procuração e documentos foram juntados. Pela decisão ID52150242 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e reservada a apreciação do pedido de tutela para após a vinda da contestação. Devidamente citado o Réu, o Conselho Regional de Medicina apresentou contestação sob o ID53706117. Arguiu, preliminarmente, exceção de incompetência, a ausência de pressuposto processual de validade, pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Conselho Federal de Medicina; impugna a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; impugna o valor dado à causa e, no mérito, defende a improcedência da ação. Sustenta que o execício profissional depende do cumprimento das normas relacionadas, a legalidade da exigência administrativa de apresentação de diploma válido no território nacional para o registro nos assentamentos do Conselho Regional de Medicina; o Princípio da Separação dos Poderes e a ausência dos requisitos ensejadores à concessão da tutela pretendida. Dada vista ao autor da contestação, o demandante reiterou, em réplica, o pleito de procedência da ação (ID55602501). Pela decisão ID55870259 este Juízo declinou da competência e determinou a remessa dos autos para Justiça Federal de São Paulo. Foi suscitado conflito negativo de competência (ID77024210) e restou definida a competência deste Juízo (ID244929047). Pela decisão ID245681842 foi dada vista ao autor do reconhecimento da competência deste Juízo, determinado ao demandante que informasse se a situação fática havia se alterado e que esclarecesse se ainda tem interesse no feito. O autor reitera o pedido liminar (ID 250642178). Pela decisão ID253723342 foi admitida a formação de litisconsórcio com o Conselho Federal de Medicina, mantido o valor atribuído à causa, mantida a concessão da Justiça Gratuita e indeferida a tutela. Contestação do Conselho Federal de Medicina (ID257360706). Alegações finais do Conselho Federal de Medicina (ID291945202) e do Conselho Regional de Medicina (ID291990303). É o relatório. Decido. Pretende o autor, em sede de tutela, que seja determinado ao réu que lhe permita/autorize a atuar como médico durante a pandemia, expedindo o respectivo registro provisório junto ao CRM, sem a exigência de revalidação do diploma no Brasil, até que seja declarado o fim da pandemia. A decisão ID253723342 tratou da matéria de forma ampla e suficientemente fundamentada, esgotando a discussão havida nos autos, razão pela adoto-a como razão de decidir na presente sentença. A Lei nº 13.959/2019 que institui Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) também subsidia, de outra forma, o processo de revalidação de diplomas de que trata o artigo 48 da Lei nº 9.394/1996 (artigo 2º, II da Lei nº 13.959/2019). A exigência legal de revalidação do diploma de formados no exterior não pode ser afastada, ao meu entender, ainda que reconhecida de forma inconteste a necessidade de mais profissionais atuantes de forma direta em face da pandemia vivenciada. Afastar a exigência de revalidação dos diplomas dos formados no exterior, exigência esta que não foi instituída pela Lei 13.959/2019, que apenas instituiu o exame Revalida seria o mesmo que atestar, sem qualquer embasamento ou suporte fático concreto, a capacidade e conhecimento do médico intercambista para atuar de forma liberada em conjunto com os formados no país e que se submetem às exigências do curso nacional, como carga horária, grade de disciplinas, horas de atuação sob supervisão, além das inúmeras exigências para funcionamento do próprio curso que mantém-se regularmente sob supervisão dos Órgãos de educação. O fato de o aluno ter se formado no Brasil, por certo, não atesta a sua capacidade técnica de forma absoluta, mas garante aos que serão assistidos, ao menos, que as exigências para finalização do curso foram cumpridas pelo graduado, enquanto que para os formados no exterior não há como se inferir se a capacidade técnica mínima para atuação do graduado foi desenvolvida, nem tampouco a qualificação e regularidade do curso. O entendimento adotado não pretere ou desqualifica os formados no exterior, pelo contrário, apenas deixa de capacitá-lo de forma ampla e irrestrita, exatamente por não ter no que se basear para conferir a necessária capacidade mínima para atuação no país. Por outro lado, o acolhimento do pleito do autor importa em uma relativização das exigências legais para obtenção da inscrição junto aos Conselhos de Medicina, o que não pode ser admitido e, neste sentido, a jurisprudência já vem se posicionando, conforme transcrevo: E M E N T A: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO: NECESSIDADE. 1. O artigo 48, § 2º, da Lei Federal n.º 9.394/96, o artigo 2º, alínea "f", do Decreto n.º 44.045/58 e a Resolução n.º 1.669/03, do CRM estabelecem, como pré-requisito à inscrição no CRM, a necessidade de revalidação do diploma obtido em universidade estrangeira. 2. O registro perante o Conselho Profissional depende da revalidação do seu diploma estrangeiro. 3. Em que pese a gravidade existente no País decorrente da pandemia de Covid-19, não cabe ao Judiciário substituir o Legislador para relativizar as regras para reconhecimento de graus acadêmicos, sequer excepcionalmente, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. 4.Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 500353322.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 28/03/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICAÇÃO) Reitero que não há amparo legal para permitir/autorizar a atuação do autor como médico durante a pandemia do COVID-19, mediante a expedição de registro provisório junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, uma vez que a pandemia não afasta a necessidade de seguir os procedimentos do exame Revalida e cumprimento das exigências legais, ainda que reconhecida a gravidade da situação à época. Por outro lado, o fato de ter sido autorizada a atuação de profissionais da saúde, das mais diversas áreas, para atuar no enfrentamento à COVID, nos termos da Portaria 639/2.020 também não justifica a atuação deliberada dos formados no exterior, sem qualquer exame, já que os profissionais selecionados, nos termos da referida Portaria e após preenchimento de cadastro, já são formados de acordo com as diretrizes e exigência do país, tem atuação reduzida, limitada aos protocolos clínicos do Ministério da Saúde para o enfrentamento da COVID e tem que se capacitar nos moldes do respectivo programa. Destarte, sem a revalidação do diploma estrangeiro a parte autora não tem direito ao registro perante o Conselho Regional de Medicina. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando o mérito do feito, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado entre os réus, restando suspenso o pagamento em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo adotando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 8 de março de 2024.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO MACHADO SALOMAO Advogado do(a) AUTOR: CLEYDE REIS SILVA FRAGOSO - RO1850 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005819-88.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela antecipada proposta por MARCELO MACHADO SALOMÃO em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO a fim de que seja determinado ao réu que lhe permita/autorize a atuar como médico durante a pandemia, expedindo o registro provisório junto ao CRM. Explicita que “é brasileiro, médico, formado na Bolívia há mais de 5 (cinco) anos, incluso no Programa Mais Médicos desde 09/10/2017, tendo sido prorrogado o seu contrato por mais um ano, em razão da pandemia de covid-19 e da falta de médicos no Brasil, bem como, por não constar nenhuma mácula em seu registro”. Consigna que pretende “a obtenção de CRM provisório enquanto perdurar a pandemia causada pelo vírus da COVID-19, tanto para assegurar direitos constitucionais ao cidadão por profissional capacitado, quanto para garantir o próprio profissional ao direito de exercício profissional no Brasil, até porque, estudantes com curso incompleto e profissionais como psicólogos e veterinários tem sido convocados para atuar em âmbito ambulatorial no combate ao vírus, demonstrando assim a falta de profissionais capacitados, ou, com pelo menos curso completo para trabalharem na área da saúde”. Invoca os termos do artigo 5º, XIII da Constituição; a saúde como direito fundamental e a supremacia do interesse público. Procuração e documentos foram juntados. Pela decisão ID52150242 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e reservada a apreciação do pedido de tutela para após a vinda da contestação. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação sob o ID53706117. Arguiu, preliminarmente, exceção de incompetência, a ausência de pressuposto processual de validade, pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Conselho Federal de Medicina; impugna a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; impugna o valor dado à causa e, no mérito, defende a improcedência da ação. Sustenta que o execício profissional depende do cumprimento das normas relacionadas, a legalidade da exigência administrativa de apresentação de diploma válido no território nacional para o registro nos assentamentos do Conselho Regional de Medicina; o Princípio da Separação dos Poderes e a ausência dos requisitos ensejadores à concessão da tutela pretendida. Dada vista ao autor da contestação, o demandante reiterou, em réplica, o pleito de procedência da ação (ID55602501). Pela decisão ID55870259 este Juízo declinou da competência e determinou a remessa dos autos para Justiça Federal de São Paulo. Foi suscitado conflito negativo de competência (ID77024210) e, em seguida, restou definida a competência deste Juízo (ID244929047). Pela decisão ID245681842 foi dada vista ao autor do reconhecimento da competência deste Juízo, determinado ao demandante que informasse se a situação fática havia se alterado e que esclarecesse se ainda tem interesse no feito. O autor reitera o pedido liminar (ID 250642178). É o relatório. Decido. De início, com relação à preliminar de ausência de pressuposto processual de validade por necessidade de formação de litisconsórcio com o Conselho Federal de Medicina, ressalto que o fato de o Réu indicar como imprescindível a inclusão do referido Conselho Federal no pólo passivo, em contraposição à ausência de indicação pelo autor, não enseja a extinção do feito, mas a inclusão apontada como imprescindível. Neste sentido, admito a formação do litisconsórcio do Réu (Conselho Regional de Medicina) com o Conselho Federal de Medicina. No tocante à impugnação ao valor da causa, afasto a preliminar arguida. O valor indicado no importe de R$70.000,00 não se mostra desarrazoado e distanciado da realidade da remuneração de um profissional médico, pelo contrário, revela-se perfeitamente harmonizado inclusive com o valor do pagamento efetivado a estes profissionais como “bolsa-formação” ou no Programa Mais Médico. A minoração do valor da causa para o importe de R$1.000,00 ou R$5.000,00 é totalmente discrepante do valor do salário de um médico, inclusive dos que trabalham com salário reduzido em algum Programa de Médico. Há que se ressaltar que o valor a ser considerado para ser atribuído à causa é o valor mensal multiplicado por 12 parcelas. Neste sentido, por considerar que o valor atribuído à causa reflete bem o valor do proveito econômico pretendido, de acordo com as disposições correlatas do Código de Processo Civil, afasto a preliminar invocada. Com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pelo Réu em contestação (ID53706117), com o objetivo de revogar o benefício da assistência judiciária gratuita deferido ao autor MARCELO MACHADO SALOMÃO, na decisão de ID 52150242, não reconheço a presença de qualquer ocorrência que justifique a sua revogação, uma vez que não foram trazidos elementos ou provas neste sentido, tratam-se, em verdade, de alegação genérica que não tem o condão afastar os termos da declaração de hipossuficiência apresentada. A assistência judiciária e a decorrente isenção do pagamento de custas processuais devem ser deferidas a quem estiver impossibilitado de arcar com tais despesas sem prejuízo de seu sustento ou de seus familiares, nos termos do art. 98 do CPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se que o CPC não determina a miserabilidade como condição para a Justiça Gratuita, mas dispõe que ela será concedida ao necessitado que não disponha de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não há critérios predefinidos na lei para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, bem considerando também as justificativas do autor com relação aos seus gastos, apresentados em Réplica (ID55602501), mantenho os benefícios da Justiça Gratuita anteriormente concedidos. Em prosseguimento, passo à análise do pleito antecipatório. Consoante o Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no caso, a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, exige, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do NCPC). Vale dizer que é possível, em tese, a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convencer da probabilidade do direito alegado, além da existência do receio de dano ou do risco ao resultado efetivo do processo. E mais. Por força do § 3º do artigo 300 do atual CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida caso haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende o autor, em sede de tutela, que seja determinado ao réu que lhe permita/autorize a atuar como médico durante a pandemia, expedindo o respectivo registro provisório junto ao CRM, sem a exigência de revalidação do diploma no Brasil. Não reconheço a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela vindicada. A Lei nº 13.959/2019 que institui Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) também subsidia, de outra forma, o processo de revalidação de diplomas de que trata o artigo 48 da Lei nº 9.394/1996 (artigo 2º, II da Lei nº 13.959/2019). A exigência legal de revalidação do diploma de formados no exterior não pode ser afastada, ao meu entender, ainda que reconhecida de forma inconteste a necessidade de mais profissionais atuantes de forma direta em face da pandemia vivenciada. Justifico. Afastar a exigência de revalidação dos diplomas dos formados no exterior, exigência esta que não foi instituída pela Lei 13.959/2019, que apenas instituiu o exame Revalida seria o mesmo que atestar, sem qualquer embasamento ou suporte fático concreto, a capacidade e conhecimento do médico intercambista para atuar de forma liberada em conjunto com os formados no país e que se submetem às exigências do curso nacional, como carga horária, grade de disciplinas, horas de atuação sob supervisão, além das inúmeras exigências para funcionamento do próprio curso que mantém-se regularmente sob supervisão dos Órgãos de educação. O fato de o aluno ter se formado no Brasil, por certo, não atesta a sua capacidade técnica de forma absoluta, mas garante aos que serão assistidos, ao menos, que as exigências para finalização do curso foram cumpridas pelo graduado, enquanto que para os formados no exterior não há como se inferir se a capacidade técnica mínima para atuação do graduado foi desenvolvida, nem tampouco a qualificação e regularidade do curso. O entendimento adotado não pretere ou desqualifica os formados no exterior, pelo contrário, apenas deixa de capacitá-lo de forma ampla e irrestrita, exatamente por não ter no que se basear para conferir a necessária capacidade mínima para atuação no país. Por outro lado, o acolhimento do pleito do autor importa em uma relativização das exigências legais para obtenção da inscrição junto aos Conselhos de Medicina, o que não pode ser admitido e, neste sentido, a jurisprudência já vem se posicionando, conforme transcrevo: E M E N T A: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO: NECESSIDADE. 1. O artigo 48, § 2º, da Lei Federal n.º 9.394/96, o artigo 2º, alínea "f", do Decreto n.º 44.045/58 e a Resolução n.º 1.669/03, do CRM estabelecem, como pré-requisito à inscrição no CRM, a necessidade de revalidação do diploma obtido em universidade estrangeira. 2. O registro perante o Conselho Profissional depende da revalidação do seu diploma estrangeiro. 3. Em que pese a gravidade existente no País decorrente da pandemia de Covid-19, não cabe ao Judiciário substituir o Legislador para relativizar as regras para reconhecimento de graus acadêmicos, sequer excepcionalmente, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. 4.Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 500353322.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 28/03/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICAÇÃO) Reitero, por fim, que não há amparo legal para permitir/autorizar a atuação do autor como médico durante a pandemia do COVID-19, mediante a expedição de registro provisório junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, uma vez que a pandemia não afasta a necessidade de seguir os procedimentos do exame Revalida e cumprimento das exigências legais, ainda que reconhecida a gravidade da situação. Ante o exposto INDEFIRO A TUTELA pretendida. Remetam-se os autos ao SUDP para inclusão do Conselho Federal de Medicina no pólo passivo, conforme indicado pelo Conselho Regional e supra determinado. Cite-se e intime-se o Conselho Federal de Medicina ora incluído no pólo passivo. Int. CAMPINAS, 13 de junho de 2022.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO MACHADO SALOMAO Advogado do(a) AUTOR: CLEYDE REIS SILVA FRAGOSO - RO1850 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402 D E C I S Ã O MARCELO MACHADO SALOMÃO, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional para que seja determinado ao réu que lhe permita/autorize a atuar como médico durante a pandemia, expedindo o registro provisório junto ao CRM. Foi acolhida a exceção de incompetência aduzida pelo Conselho-Réu em contestação e, por isso, foi declinada a competência no ID 55870259 a este Juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendeu o Juízo declinante que “considerando a prevalência das decisões proferidas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP e atento à dimensão da questão fática, relacionada à inscrição/registro do autor em seu quadro de profissionais, bem como a abrangência do pleito do autor, entendo por bem determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal de São Paulo, sede do Conselho Regional indicado como Réu.” Utilizou o argumento de que “compete à Delegacia Regional do CREMESP em Campinas, tão somente, receber os documentos protocolados e encaminhá-los para apreciação pelo CREMESP em São Paulo. A sucursal campineira não tem poder decisório com relação à questão em apreço. É certo que as decisões do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP em São Paulo se sobrepõem às demais, face à sua competência normativa e decisória.” É possível concluir que, pelo entendimento do Conselho réu, todo processo ajuizado contra o Conselho Regional de Medicina de São Paulo deve tramitar exclusivamente em São Paulo Capital. Divirjo deste entendimento. Em rápida consulta ao sistema PJe, é possível verificar que o réu é demandando em várias subseções dentro do estado de São Paulo. Assim, a pretensão do réu em concentrar todos os processos contra o CREMESP na subseção de São Paulo, não me parece ter respaldo jurídico. Se em Campinas há delegacia regional do CREMESP, significa que lá existe domicílio da autarquia e que, por isso, pode ser local para o ajuizamento de ação judicial. Deste modo, por entender ser a 8ª Vara Federal de Campinas o Juízo competente para apreciar a presente ação, suscito o conflito negativo de competência, nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao E. Presidente do Tribunal Regional Federal 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. A presente decisão servirá como informações caso requeridas pela Instância Superior. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005819-88.2021.4.03.6105 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELO MACHADO SALOMAO Advogado do(a) AUTOR: CLEYDE REIS SILVA FRAGOSO - RO1850 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402 A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO PROFERIDA EM 21/06/2021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005819-88.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela antecipada proposta por MARCELO MACHADO SALOMÃO em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO a fim de que seja determinado ao réu que lhe permita/autorize a atuar como médico durante a pandemia, expedindo o registro provisório junto ao CRM. Explicita que “é brasileiro, médico, formado na Bolívia há mais de 5 (cinco) anos, incluso no Programa Mais Médicos desde 09/10/2017, tendo sido prorrogado o seu contrato por mais um ano, em razão da pandemia de covid-19 e da falta de médicos no Brasil, bem como, por não constar nenhuma mácula em seu registro”. Consigna que pretende “a obtenção de CRM provisório enquanto perdurar a pandemia causada pelo vírus da COVID-19, tanto para assegurar direitos constitucionais ao cidadão por profissional capacitado, quanto para garantir o próprio profissional ao direito de exercício profissional no Brasil, até porque, estudantes com curso incompleto e profissionais como psicólogos e veterinários tem sido convocados para atuar em âmbito ambulatorial no combate ao vírus, demonstrando assim a falta de profissionais capacitados, ou, com pelo menos curso completo para trabalharem na área da saúde”. Invoca os termos do artigo 5º, XIII da Constituição Federal; a saúde como direito fundamental e a supremacia do interesse público. Pela decisão ID52150242 este Juízo reservou-se para apreciar o pedido de tutela para após a vinda da contestação. Devidamente citado o Conselho-Réu apresentou contestação (ID 53706117). Arguiu, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, ante o disposto no artigo 53, III, “a” do CPC; impugna a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; impugna o valor atribuído à causa; defende a ausência de pressupostos processuais indispensáveis para o desenvolvimento válido do processo, No mérito pugna pela improcedência do feito. Réplica ID55602501 É o relatório. Decido. De antemão, faz-se imprescindível analisar a exceção de incompetência aduzida pelo Conselho-Réu em contestação, a fim de se definir qual Seção ou Subseção Judiciária Federal é competente para processamento e julgamento do presente feito. Os foros alternativos previstos no § 2º do art. 109 da Constituição Federal são relativos exclusivamente às causas intentadas em face da União, uma vez que este dispositivo legal menciona, tão somente, esta pessoa jurídica de direito público. Nas demandas em que são partes as entidades autárquicas ou empresas públicas federais, devem ser observadas as regras gerais de competência territorial. O artigo 53, III, “a”, do Código de Processo Civil, por sua vez, determina que as pessoas jurídicas devem ser demandadas onde está sua sede. O autor propôs a presente ação em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP, em São Paulo, que é o Órgão efetivamente competente para decidir as questões relacionadas ao seu pleito de emissão de CRM provisório. No caso em apreço, compete à Delegacia Regional do CREMESP em Campinas, tão somente, receber os documentos protocolados e encaminhá-los para apreciação pelo CREMESP em São Paulo. A sucursal campineira não tem poder decisório com relação à questão em apreço. É certo que as decisões do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP em São Paulo se sobrepõem às demais, face à sua competência normativa e decisória. Nesta esteira de raciocínio, bem considerando a prevalência das decisões proferidas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP e atento à dimensão da questão fática, relacionada à inscrição/registro do autor em seu quadro de profissionais, bem como a abrangência do pleito do autor, entendo por bem determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal de São Paulo, sede do Conselho Regional indicado como Réu. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa da presente ação a Uma das Varas Cíveis da Justiça Federal em SÃO PAULO, tomadas as cautelas de estilo, especialmente baixa na distribuição por incompetência. Decorrido o prazo, remetam-se os autos. Intime-se. CAMPINAS, 21 de junho de 2021.

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCELO MACHADO SALOMAO Advogado do(a) AUTOR: CLEYDE REIS SILVA FRAGOSO - RO1850 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005819-88.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela antecipada proposta por MARCELO MACHADO SALOMÃO em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO a fim de que seja determinado ao réu que lhe permita/autorize a atuar como médico durante a pandemia, expedindo o registro provisório junto ao CRM. Explicita que “é brasileiro, médico, formado na Bolívia há mais de 5 (cinco) anos, incluso no Programa Mais Médicos desde 09/10/2017, tendo sido prorrogado o seu contrato por mais um ano, em razão da pandemia de covid-19 e da falta de médicos no Brasil, bem como, por não constar nenhuma mácula em seu registro”. Consigna que pretende “a obtenção de CRM provisório enquanto perdurar a pandemia causada pelo vírus da COVID-19, tanto para assegurar direitos constitucionais ao cidadão por profissional capacitado, quanto para garantir o próprio profissional ao direito de exercício profissional no Brasil, até porque, estudantes com curso incompleto e profissionais como psicólogos e veterinários tem sido convocados para atuar em âmbito ambulatorial no combate ao vírus, demonstrando assim a falta de profissionais capacitados, ou, com pelo menos curso completo para trabalharem na área da saúde”. Invoca os termos do artigo 5º, XIII da Constituição; a saúde como direito fundamental e a supremacia do interesse público. Procuração e documentos foram juntados. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A fim de bem avaliar o posicionamento do Réu, a luz do contraditório, reservo-me para apreciar o pedido de tutela para após a vinda da contestação. Cite-se e intimem-se com urgência. CAMPINAS, 23 de abril de 2021.

27/04/2021, 00:00

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