Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002857-58.2022.4.03.6105 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002857-58.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 11:51

Trânsito em julgado

16/09/2025, 17:33

Publicação

21/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RINALDO COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ROVARON - SP309847 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, devendo ser os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo). Intimem-se. CAMPINAS, 7 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002857-58.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 15:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2025, 18:53

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 14:45

Publicação

27/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RINALDO COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ROVARON - SP309847 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução ou, se for o caso, aguardará o pagamento do valor requisitado por PRC. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002857-58.2022.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 11:46

Publicação

06/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RINALDO COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ROVARON - SP309847 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 4 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002857-58.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

05/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RINALDO COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROVARON - SP309847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Remetam-se os autos à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para ciência e implantação/revisão do benefício, conforme o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com a juntada da comprovação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002857-58.2022.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas intime-se o INSS a esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 5. Com a concordância expressa da parte exequente com os cálculos do INSS, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução vigente, ficando a parte exequente intimada a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) Ofício(s). Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. 6. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. 7. Com a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes (contratante e contratado), requisite-se o valor principal, observando-se a porcentagem indicada no contrato. 8. Poderá a parte exequente, se assim preferir, dar início à execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 10. Havendo expressa concordância da Fazenda Pública, ou no silêncio, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da resolução vigente. 11. Providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 12. Intimem-se.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RINALDO COSTA Advogado do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ROVARON - SP309847-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002857-58.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: RINALDO COSTA Advogado do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ROVARON - SP309847-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): APELANTE: RINALDO COSTA Advogado do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ROVARON - SP309847-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002857-58.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, desde 26/08/2021, data de início da incapacidade, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, e ao pagamento de honorários advocatícios, postergada a sua fixação para a fase de liquidação. Em suas razões de recurso, alega a parte autora que, tendo sido constatada a consolidação das lesões decorrentes do acidente apenas em 26/08/2021, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de outubro de 2020 a agosto de 2021. Requer, assim, a reforma do julgado, apenas nesse ponto. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002857-58.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). E a nomenclatura “auxílio por incapacidade temporária” é um termo guarda-chuva, que abriga não apenas aqueles casos de incapacidade temporária, mas também os de incapacidade definitiva para a atividade habitual, sendo que o primeiro cessa com a recuperação da capacidade laboral do segurado e o último, com a sua reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 62), podendo, ainda, se o segurado for considerado insusceptível de reabilitação, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (parágrafo 1º). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. Diferentemente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, o auxílio-acidente não substitui a remuneração do segurado, mas é uma indenização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, paga ao segurado que, em razão de acidente de qualquer natureza, e não apenas de acidente do trabalho, tem a sua capacidade para o exercício da atividade habitual reduzida de forma permanente. Trata-se de benefício que só pode ser concedido após a consolidação das lesões e que não impede o segurado de exercer a sua atividade habitual, mas com limitações. Assim, para a concessão do auxílio-acidente, que independe de carência (artigo 26, inciso II, Lei nº 8.213/91), o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 17/05/2022 constatou que a parte autora, eletricista de manutenção, idade atual de 48 anos, esteve temporariamente incapacitada para o trabalho no período de 16/05/2020 a 25/08/2021, como se vê do laudo constante do ID288112910: "O periciando apresenta histórico de fratura de tíbia e fíbula em 16/05/2020 (radiografia de 16/05/2020), fixada inicialmente com fixador externo (17/05/2020) e posteriormente com haste intramedular (10/06/2020). Evoluindo com pseudoartrose e tenoplastia de tendão patelar. Apresentou fístula com uso de antibioticoterapia e havendo melhora dos sintomas conforme consta no relatório médico de 25/08/2021. O periciando necessitou realizar tratamento para a fístula da ferida operatória e com manifestação de incapacidade para as ocupações laborais no período desde o acidente de trânsito, com necessidade de exploração da ferida em dezembro/2020 e antibioticoterapia prolongada, conforme consta no relatório médico de 25/08/2021. Após esse período restaram sequelas que impedem atividades laborais que demandem ortostatismo e deambulação prolongada, movimentos de flexão e extensão do pé direito, como subir e descer escadas desde 26/08/2021. Existiu incapacidade total e temporária para atividades laborais de 16/05/2020 a 25/08/2021 e existe incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais a partir de 26/08/2021." (pág. 02) O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial. Outrossim, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos, bem como atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Como se vê, de acordo com a perícia médica judicial, as lesões decorrentes do acidente só se consolidaram em 25/08/2021, o que conduz à conclusão de que foi indevida a cessação do benefício de auxílio-doença, ocorrida em 01/10/2020. E, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Desse modo, considerando que as lesões decorrentes do acidente só se consolidaram em 25/08/2021, quando foi concedido à parte autora, nestes autos, o auxílio-acidente, e que foi indevida a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 01/10/2020, é o caso de se restabelecer este benefício no período de 02/10/2020 a 25/08/2021, até porque preenchidos os demais requisitos legais. Embora o auxílio por incapacidade temporária não tenha sido o requerido na inicial, a conversão é possível, já que atendidos os requisitos legais para a sua obtenção. Essa flexibilização na análise do pedido e na concessão do benefício, conforme entendimento consagrado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se confunde com julgamento extra ou ultra petita, mas decorre, sim, da constatação do preenchimento, pelo autor da ação, dos requisitos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A sentença concedeu o auxílio-doença nos termos do art. 59 da lei 8.213/1991. O acórdão da Apelação considerou a sentença inexequível, decretou sua nulidade e concedeu o auxílio-acidente a razão de 50% do salário benefício, em virtude da cessação do auxílio doença em 12 de março de 2012. 2. Postulada a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, incensurável a decisão judicial que reconhece o preenchimento dos requisitos e concede ao autor o benefício a que faz jus. A matéria previdenciária deve ser analisada com certa flexibilidade. Precedentes: REsp 847.587/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 1º.12.2008........................................................................................................................ (REsp nº 1.810.785/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão extra petita, se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria......................................................................................................................... (REsp nº 541.553/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 11/12/2006, pág. 408.) Destaco, ademais, que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, no artigo 687 e seguintes, prevê a possibilidade de se conceder, administrativamente, benefício diverso do pedido, se preenchidos os requisitos legais para a sua obtenção. Aliás, dispõe que é dever do INSS conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus. Ora, se o regulamento prevê que o INSS deve conceder ao segurado benefício diverso do requerido se este lhe for mais vantajoso, não há por que adotar outro entendimento no âmbito judicial. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, provido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para conceder o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, no período de 02/10/2020 a 25/08/2021. Mantenho, quanto ao mais, a sentença apelada. É COMO VOTO. /gabiv/asato E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). Assim, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 2. O auxílio-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso I, Lei nº 8.213/91), poderá ser pago ao requerente que comprovar, nos autos, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. 3. De acordo com a perícia médica judicial, as lesões decorrentes do acidente só se consolidaram em 25/08/2021, o que conduz à conclusão de que foi indevida a cessação do benefício de auxílio por incapacidade termporária, ocorrida em 01/10/2020. 4. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 5. Considerando que as lesões decorrentes do acidente só se consolidaram em 25/08/2021, quando foi concedido à parte autora, nestes autos, o auxílio-acidente, e que foi indevida a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 01/10/2020, é o caso de se restabelecer este benefício no período de 02/10/2020 a 25/08/2021, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 6. Embora o auxílio por incapacidade temporária não tenha sido o requerido na inicial, a conversão é possível, já que atendidos os requisitos legais para a sua obtenção. Essa flexibilização na análise do pedido e na concessão do benefício, conforme entendimento consagrado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se confunde com julgamento extra ou ultra petita, mas decorre, sim, da constatação do preenchimento, pelo autor da ação, dos requisitos legais para a concessão do benefício. Precedentes do Egrégio STJ. 7. Provido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. 8. Apelo provido. Sentença reformada, em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RINALDO COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROVARON - SP309847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Declaração de Sentença ID 285563546: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002857-58.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas trata-se de embargos de declaração tempestivos interpostos pela parte autora em face da sentença de ID 284279485 ao argumento de omissão em relação ao benefício por incapacidade temporária no período de 10/2020 a 08/2021. Relata o embargante que, de acordo com a conclusão do laudo pericial, esteve totalmente incapaz para o desempenho de suas atividades laborais no período de 10/2020 a 08/2021, tempo em que se iniciou o período de capacidade reduzida, no entanto o pedido foi julgado parcialmente procedente para concessão do auxílio-acidente desde 28/08/2021. Não foi reconhecido pelo juízo que lhe caberia a percepção do auxílio-doença e após, o auxílio-acidente. Ressalta que, em réplica, elaborou pedido de reconhecimento da fungibilidade dos benefícios previdenciários. O INSS manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (ID 286290441). Decido. Em sentença (ID 284279485), restou consignado que: “Inicialmente, indefiro o pedido de auxílio-doença formulado em réplica, tendo em vista que transborda os limites do pedido, sendo vedado, nos termos do art. 329 do CPC.”. A sentença está adstrita aos limites do pedido formulado na petição inicial, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, II do CPC). Além disso, o pedido realizado após vista do laudo pericial constitui inovação em momento processual impróprio. Por fim, o inconformismo deve ser objeto do recurso processual adequado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: RINALDO COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROVARON - SP309847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: Nome do segurado: Rinaldo Costa Benefício concedido: Auxílio-acidente Data de Início do Benefício (DIB): 26/08/2021 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002857-58.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória, com pedido de antecipação de tutela, proposta por RINALDO COSTA, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para implantação e pagamento imediato do benefício de auxílio-acidente (B-36). Ao final, requer a procedência da ação, com a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença NB 31/707.888.187-8 (01/10/2020), condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária. Relata o autor que exercia a função de Eletricista de Manutenção, quando foi vítima de um acidente de trânsito, que resultou em fraturas expostas da Tíbia Direita – CID 10 S.82.3, M84 e M86. Passou por diversos tratamentos, como fisioterapia, uso de medicamentos, procedimentos cirúrgicos, apresentando consolidação das lesões. Argumenta que as sequelas decorrentes da fratura exigem maior esforço para a realização das mesmas atividades habituais, tendo em vista a necessidade de “permanência de longos períodos em pé, agachamento, subida em escadas, manipulação de equipamentos com carga mecânica, carregamento de equipamentos em altura, necessidade de equilíbrio e higidez física com ampla mobilidade devido a flexão dos membros inferiores para que seja exercido sua função habitual”. Sustenta que sofreu redução de sua capacidade laborativa e, assim, faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Intimado a adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido (ID 245768628), o autor apresentou emenda à inicial (ID 246445028). A medida antecipatória foi indeferida até a realização da perícia (ID 247167964). Laudo pericial juntado no ID 251979144. A medida antecipatória foi deferida para implantação do benefício de auxílio-acidente (ID 252201094). Em contestação, o INSS apresentou proposta de transação. No mérito, alegou prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência (ID 254014669). O autor recusou a proposta de acordo e requereu o prosseguimento do feito (ID 254809696). Em réplica, ante a superveniência do laudo pericial, requer o autor o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação (01/10/2020) e do auxílio-acidente a partir de 26/08/2021 (ID 254820715). Pelo despacho de ID 257759943, foi determinada a conclusão para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de auxílio-doença formulado em réplica, tendo em vista que transborda os limites do pedido, sendo vedado, nos termos do art. 329 do CPC. O cerne da questão em discussão no processo repousa no direito do autor à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza. Veja-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Com efeito, nos termos do dispositivo supra, faz jus ao recebimento do benefício de auxílio acidente o segurado que, tendo sofrido acidente de qualquer natureza, tenha permanecido com sequela que reduza sua capacidade para o desempenho de atividade que habitualmente exercia. No que concerne ao requisito (in)capacidade, a verificação ocorrerá mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Esta verificação a cargo da Previdência não é absoluta. Veja que a referida norma possibilita ao segurado fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Para que se pudesse chegar à conclusão definitiva da redução da capacidade para o trabalho e o direito ao benefício requerido, foi necessária dilação probatória, especificamente na realização de perícia médica, a fim de comprovar a redução da capacidade laboral da parte autora. Na perícia realizada em 17/05/2022 (ID 251979144) relatou o perito: "O periciando apresenta histórico de fratura de tíbia e fíbula em 16/05/2020 (radiografia de 16/05/2020), fixada inicialmente com fixador externo (17/05/2020) e posteriormente com haste intramedular (10/06/2020). Evoluindo com pseudoartrose e tenoplastia de tendão patelar. Apresentou fístula com uso de antibioticoterapia e havendo melhora dos sintomas conforme consta no relatório médico de 25/08/2021. O periciando necessitou realizar tratamento para a fístula da ferida operatória e com manifestação de incapacidade para as ocupações laborais no período desde o acidente de trânsito, com necessidade de exploração da ferida em dezembro/2020 e antibioticoterapia prolongada, conforme consta no relatório médico de 25/08/2021. Após esse período restaram sequelas que impedem atividades laborais que demandem ortostatismo e deambulação prolongada, movimentos de flexão e extensão do pé direito, como subir e descer escadas desde 26/08/2021. Existiu incapacidade total e temporária para atividades laborais de 16/05/2020 a 25/08/2021 e existe incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais a partir de 26/08/2021." Concluiu o “expert” pela existência da incapacidade do autor para o trabalho, inicialmente total e temporária, de 16/05/2020 a 25/08/2021 e, após, a partir de 26/08/2021, parcial e permanente. Conforme descrito no laudo, relativamente ao quadro apresentado pelo autor, “restaram sequelas que impedem atividades laborais que demandem ortostatismo e deambulação prolongada, movimentos de flexão e extensão do pé direito, como subir e descer escadas desde 26/08/2021”. No caso, foi demonstrado que não houve recuperação total das moléstias decorrentes do acidente de trânsito que sofreu, restando sequelas que o impedem de exercer normalmente sua profissão, configurando-se, ao autor, a hipótese de recebimento de auxílio-acidente. Em relação ao termo inicial do benefício, corresponde à data em que a perícia constatou a incapacidade parcial e permanente (a partir de 26/08/2021). O disposto no § 2º do art. 86 não implica em estender o auxílio-acidente para o período em que a incapacidade foi total e temporária. Em face do exposto, confirmo a tutela antecipada e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para seja concedido ao autor o benefício de auxílio-acidente desde 26/08/2021, razão pela qual julgo extinto o feito com julgamento de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o réu ao pagamento dos atrasados, desde a data fixada até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidos e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e o autor, beneficiário da justiça gratuita. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, passo a mencionar os dados a serem considerados para implantação do benefício da

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RINALDO COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROVARON - SP309847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002857-58.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória, com pedido de antecipação de tutela, proposta por RINALDO COSTA, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a imediata implantação e pagamento do benefício de auxílio-acidente (B-36). Ao final, requer a procedência da ação, com a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença NB 31/707.888.187-8 (01/10/2020), condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária. Relata que exercia a função de Eletricista de Manutenção, quando foi vítima de um acidente de trânsito, que resultou em fraturas expostas da Tíbia Direita – CID 10 S.82.3, M84 e M86. Menciona que passou por diversos tratamentos, como fisioterapia, uso de medicamentos, procedimentos cirúrgicos, apresentando consolidação das lesões. Argumenta que as sequelas decorrentes da fratura exigem maior esforço para a realização das mesmas atividades habituais, tendo em vista a necessidade de “permanência de longos períodos em pé, agachamento, subida em escadas, manipulação de equipamentos com carga mecânica, carregamento de equipamentos em altura, necessidade de equilíbrio e higidez física com ampla mobilidade devido a flexão dos membros inferiores para que seja exercido sua função habitual”. Sustenta que sofreu redução de sua capacidade laborativa e, assim, faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Intimado a adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido (ID 245768628), o autor apresentou emenda à inicial (ID 246445028). É o relatório. Decido. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. O artigo 300 do CPC prevê como requisito para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca, que permita o convencimento sobre a verossimilhança da alegação. Não verifico no presente caso, até o momento, os pressupostos dos artigos 300 do CPC para concessão da antecipação de tutela. A parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença NB 31/707.888.187-8, sob a alegação de redução da capacidade laborativa. Constato que a parte autora apresentou e relatórios médicos emitidos e cópia do prontuário médico e exames. Observo que o documento que menciona a restrição relativa ao trabalho é datado de 2020 (ID 245624799). Em sede de interpretação restrita (tutela sumária), em que, a rigor, o magistrado atém-se unicamente à presença dos requisitos necessários à concessão do provimento liminar perseguido, resta temerário o reconhecimento do direito alegado, uma vez que o feito necessariamente comportará dilação probatória, principalmente quanto à caracterização da existência da incapacidade alegada. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Sem prejuízo, determino a antecipação da prova e designo desde logo perícia médica. Para tanto, nomeio como perito o Doutor José Ricardo Pereira de Paula. Aguarde-se a designação de data pelo perito, consoante já solicitado em e-mail. Deverá o autor comparecer na data e local marcado para a realização da perícia, portando documentação de identificação pessoal, tais como RG, CPF e CTPS (antigas e atuais), comprovantes (xerocópias) de todos os tratamentos e exames já realizados, constando necessariamente data de início e término dos mesmos, CID e medicação utilizada. Obrigatório o uso de máscara, devido à COVID-19. Encaminhe-se ao senhor Perito cópia da inicial, com quesitos da parte autora e os constantes do Anexo de Quesitos Unificados da Recomendação nº 01 do Conselho Nacional de Justiça – Recomendação Conjunta nº 01, ambas de 15/12/2015, que elenco a seguir: Exame Clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos, no prazo de cinco dias.. O INSS se reporta aos quesitos do CNJ, supra explicitados, conforme oficiado a este Juízo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Esclareça-se ao Perito que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária, podendo a Justiça Federal arcar com os honorários periciais até o limite previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o autor a juntar o procedimento administrativo referente ao benefício em questão, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que este juízo intervirá em caso de recusa na apresentação do documento ou demora injustificada pelo réu. Deverá, ainda, a parte autora a informar seu endereço eletrônico e o número de seu telefone celular, ficando ciente de que as intimações pessoais serão feitas por esses meios, que deverão estar sempre atualizados. Com a juntada do laudo pericial, venham os autos conclusos para reapreciação do pedido de tutela antecipada, quando então deverá ser designada data de audiência para conciliação (se for o caso) e determinada a citação do réu. Intimem-se. CAMPINAS, 28 de março de 2022.

12/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)