Execução Fiscal 5011976-77.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5011976-77.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/03/2022, 16:02

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/03/2022, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UP PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RUY BRITO NOGUEIRA CABRAL DE MORAIS - SP188210 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011976-77.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Indefiro a expedição de ofício pleiteada no ID 238886971, tendo em vista que o cadastro da Serasa-Experian é gerido por entidade privada e os registros das execuções fiscais federais não decorrem de encaminhamento das informações pela Procuradoria da Fazenda Nacional, como já enfatizado pelo órgão em distintos feitos, mas de análise da própria empresa junto aos setores de distribuição do Judiciário. De outro lado, pode a executada exigir, relativamente à presente execução fiscal que, à vista do parcelamento concedido, tal anotação seja levada a efeito pelo SERASA, mediante a expedição de certidão de objeto e pé, na qual conste tal situação processual, incumbindo-lhe, todavia, a provocação do SERASA neste sentido. No mais, noticiada a adesão do(a) executado(a) ao parcelamento administrativo, fica suspensa a tramitação desta execução fiscal (art. 922, do CPC). Decorrido o prazo de (5) cinco dias, determino a remessa do feito ao arquivo, de forma sobrestada, o desarquivamento condicionado à comunicação de exclusão, rescisão ou pagamento integral da dívida. Intime-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 13:45

Mero expediente

16/03/2022, 10:17

Conclusão (para despacho)

07/01/2022, 15:10

Expedida/certificada

16/12/2021, 12:13

Mero expediente

14/09/2021, 11:39

Conclusão (para despacho)

14/09/2021, 10:52

Recebimento

09/09/2021, 16:47

Remessa (outros motivos)

09/09/2021, 16:47

Recebimento

08/09/2021, 10:32

Distribuição (sorteio)

08/09/2021, 10:32

Documentos

•17/03/2022, 00:00