Procedimento Comum Cível 5000261-68.2018.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000261-68.2018.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2024, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2024, 14:36

Trânsito em julgado

25/07/2024, 14:36

Publicação

28/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO FERNANDO ALVES DA SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA GUSMAO TOUNI - SP179459 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000261-68.2018.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 20 A 24 DE MAIO DE 2024 PORTARIA REGT-01V Nº 108 – PUBLICADA NO DEJF Nº 72, DE 18/04/2024 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que figura como exequente, PAULO FERNANDO ALVES DA SILVEIRA, visando a receber valores financeiros decorrentes de condenação judicial no feito. Os extratos de pagamentos dos ofícios requisitórios (precatório/RPV) expedidos no feito constam anexados (ids nº 316199275, 316199276 e 256843847). Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Diante da juntada dos ofícios requisitórios (RPV/PRC) expedidos, com a informação “status do pagamento liberado e total liberado”, respectivamente (ids nº 256843847, 316199275 e 316199276) DECRETO A EXTINÇÃO do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Registro/SP, data da juntada aos autos.

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2024, 09:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2024, 09:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2024, 09:45

Conclusão (para julgamento)

14/05/2024, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 18:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2023, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2023, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2023, 17:05

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO FERNANDO ALVES DA SILVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCIA REGINA GUSMAO TOUNI - SP179459-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000261-68.2018.4.03.6129 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: PAULO FERNANDO ALVES DA SILVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCIA REGINA GUSMAO TOUNI - SP179459-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PAULO FERNANDO ALVES DA SILVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCIA REGINA GUSMAO TOUNI - SP179459-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Assiste razão ao embargante, uma vez que o acórdão embargado não estabeleceu os juros de mora em consonância ao determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos embargos de declaração no v. acórdão relativo ao Tema nº 995. Diante da reafirmação da DER, a incidência de juros de mora somente deve ocorrer caso o INSS não implante o benefício no prazo de 45 dias da determinação da sua concessão, nos termos dos Embargos de Declaração no Resp 1.727.063/SP, julgado em 19/05/2020 e publicado em 21/05/2020, destacando-se, do voto do Relator Min. Mauro Campbell Marques, o seguinte trecho: "(...) Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV.No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório." Dessa forma, eventual aplicação de juros de mora deverá ser determinada na fase de liquidação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000261-68.2018.4.03.6129 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o acórdão proferido pela 9ª Turma desta Egrégia Corte que, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida, negou provimento ao recurso adesivo do ente autárquico e deu parcial provimento à apelação do autor. A ementa do acórdão embargado encontra-se vazada nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENGENHEIRO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE ATÉ 28/04/1995. CÔMPUTO DOS REAIS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS. 1. Considerando que o feito foi devidamente instruído e que todas as prova produzidas e trazidas aos autos foram criteriosamente analisadas, em conjunto com a legislação regente e todas as oportunidades de manifestação das partes foram observadas, não há que se falar em cerceamento de defesa, razão pela qual rechaçada a preliminar. 2. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço poderia ser concedida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 30 (trinta) anos de serviço ou à segurada mulher, que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Àqueles que implementaram todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52) é assegurado o direito adquirido. 3. Aos que já se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à EC 20/98, e que pretendam se aposentar com proventos proporcionais, é necessário o implemento de requisitos adicionais: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. 4. Aos segurados que se filiaram ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não é dada a opção de aposentadoria proporcional, vez que tal modalidade foi extinta. 5. Para a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). 6. Além do tempo de serviço, ao segurado cabe comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91,o qual prevê 180 contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu artigo 142. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. 7. O art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 8. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 9. Nos termos da legislação de regência e jurisprudência, até 28.04.1995, data da edição da Lei 9.032/95, é possível o reconhecimento da especialidade do labor de engenheiros da construção civil, de minas, de metalurgia e eletricistas, nos termos do item 2.1.1 do Decreto 53.831/64. 10. A exposição ao agente ruído de até 80 decibéis, conforme consta dos formulários DSS 8030 e do laudo técnico pericial, era considerado nocivo à saúde no período laborado, de 23/07/1973 a 14/10/1993, eis que somente com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o nível passou a 90 decibéis, não há dúvida que o apelante faz jus à contagem do tempo especial. 11. Os períodos de 07/04/1983 a 30/04/1984; 02/05/1984 a 01/02/1986; 14/07/1986 a 26/06/1989; 03/07/1989 a 08/11/1989; 13/11/1989 a 13/03/1991 e 06/12/1994 a 28/04/1995 devem ser reconhecidos como especiais, pois as funções de engenheiro na construção civil são enquadradas como especiais apenas com a comprovação da atividade profissional até 28.04.1995, nos termos do item 2.1.1 do Decreto 53.831/64. Além disso, comprovada a exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade de 92 dB no intervalo de 13/11/1989 a 13/03/1991, também permite o enquadramento especial do período nos termos dos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 12. Os demais períodos postulados como especiais devem ser considerados comuns, eis que não comprovada a exposição a agentes nocivos. 13. Os informativos fornecidos pelas empresas ou demonstrativos de contas vinculadas de FGTS, referentes aos salários-de-contribuição, são documentos hábeis a confirmar os valores percebidos. Ademais, não houve impugnação autárquica quanto aos referidos vínculos empregatícios e no mais, havendo discrepâncias entre os salários-de-contribuição constantes do CNIS e os constantes nos autos, informados pela empregadora, estes devem integrar o PBC do segurado, nos termos da jurisprudência desta E. Turma e Corte. 14. Em 08.06.E017 (DER), a parte autora não tinha direito à ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I), pois reunia naquela ocasião, apenas 34 anos, 2 meses e 24 dias de contribuição. 15. Subsidiariamente, pugnou o autor pela reafirmação da DER, pelo que, computando-se o tempo de contribuição até a data do ajuizamento da ação, 12/04/2018, o autor reúne o tempo total de contribuição de 35 anos, 1 mês e 6 dias, que somados à sua idade (61 anos, 7 meses e 22 dias), resulta em 96 pontos, exigidos para fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e cálculo mais favorável de acordo com o art. 29-C da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 13.183/15. 16. Destarte, impõe-se a reforma parcial da r. sentença, para julgar procedente a ação, condenando o instituto réu a averbar no cadastro do autor como trabalhado em condições especiais também nos períodos de 02/05/1984 a 01/02/1986 e 13/11/1989 a 13/03/1991, bem como a considerar os reais salários-de-contribuição nas competências de setembro, novembro e dezembro de 2003; abril, maio e junho de 2004; janeiro a julho de 2005 e dezembro de 2005 e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da citação, 02.05.2018, quando a autarquia federal tomou conhecimento do pedido de reafirmação da DER e pode resistir à pretensão. 17. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 18. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 19. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, c.c. artigo 86, parágrafo único, do CPC. 20. Preliminar rejeitada. 21. Negado provimento ao recurso adesivo do INSS. Parcial provimento à apelação da parte autora. Sustenta o embargante que o acórdão embargado padece de omissão, contradição e obscuridade quanto à fixação dos juros de mora, uma vez que não obstante tenha reafirmado a DER, nos termos do Tema 995, não os estabeleceu em consonância ao determinado pelo C. STJ no referido tema, ou seja, somente cabíveis 45 dias após a determinação da implantação do benefício. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes (ID 150775438). Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o relatório. epv APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000261-68.2018.4.03.6129 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. TEMA 995 DO C. STJ. 1. Assiste razão ao embargante, uma vez que o acórdão embargado restou omisso quanto ao determinado no Tema 995 em relação aos juros de mora. 2. Diante da reafirmação da DER, a incidência de juros de mora somente deve ocorrer caso o INSS não implante o benefício no prazo de 45 dias da determinação da sua concessão, nos termos dos Embargos de Declaração no Resp 1.727.063/SP, julgado em 19/05/2020 e publicado em 21/05/2020 (Tema nº 995 do C. STJ). 3. Assim, eventual aplicação dos juros deverá ser determinada na fase de liquidação.4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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