Procedimento Comum Cível 0037138-20.1997.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0037138-20.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2024, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO REZZANI, MARIA OFELIA MAGALHAES GOMES JOLY, ALESSANDRA RAMOS PINTO DA SILVA, ANA PAULA LORENZON MOREIRA, NEEMIAS RAMOS FREIRE, HELENA CHEBABI TEIXEIRA DE VASCONCELOS SCHNEIDER, MONICA GERBER BOSSOLAN, SERGIO NEVES ARRUDA, JOSE ANTONIO LESSA, MARINEIDE DE OLIVEIRA LEITE DANTAS Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista que os exequentes, regularmente intimados a apresentar cálculos, mantiveram-se silentes, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 15 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0037138-20.1997.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 12:12

Mero expediente

15/04/2024, 22:18

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO REZZANI, MARIA OFELIA MAGALHAES GOMES JOLY, ALESSANDRA RAMOS PINTO DA SILVA, ANA PAULA LORENZON MOREIRA, NEEMIAS RAMOS FREIRE, HELENA CHEBABI TEIXEIRA DE VASCONCELOS SCHNEIDER, MONICA GERBER BOSSOLAN, SERGIO NEVES ARRUDA, JOSE ANTONIO LESSA, MARINEIDE DE OLIVEIRA LEITE DANTAS Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID. 263173903: Diante do lapso de tempo transcorrido, oficie-se novamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, solicitando a apresentação das fichas financeiras dos autores abaixo elencados, compreendidas entre os meses de agosto de 1994 a dezembro de 2000, bem como apresente planilha dos valores pagos administrativamente, relativos à URV (11,98%): 1 - MAURICIO REZZANI - CPF: 020.790.058-20 2 - MARIA OFELIA MAGALHAES GOMES JOLY - CPF: 897.844.728-72 3 - ALESSANDRA RAMOS PINTO DA SILVA - CPF: 131.986.908-46 4 - ANA PAULA LORENZON MOREIRA - CPF: 101.448.998-92 5 - MONICA GERBER BOSSOLAN - CPF: 060.495.568-57 6 - MARINEIDE DE OLIVEIRA LEITE DANTAS - CPF: 601.387.858-72 7 - NEEMIAS RAMOS FREIRE - CPF: 917.629.608-34 8 - HELENA CHEBABI TEIXEIRA DE VASCONCELOS SCHNEIDER - CPF: 971.034.118-91 9 - SERGIO NEVES ARRUDA - CPF: 038.199.228-49 10 - JOSE ANTONIO LESSA - CPF: 032.356.998-64 Após, publique-se o presente despacho para manifestação dos exequentes para apresentação dos cálculos, no prazo de 20 (vinte) dias. Por fim, conclusos. Int. SãO PAULO, 15 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0037138-20.1997.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/11/2023, 00:00

Mero expediente

15/08/2023, 15:31

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 14:33

Mero expediente

03/02/2023, 15:38

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO REZZANI, MARIA OFELIA MAGALHAES GOMES JOLY, ALESSANDRA RAMOS PINTO DA SILVA, ANA PAULA LORENZON MOREIRA, NEEMIAS RAMOS FREIRE, HELENA CHEBABI TEIXEIRA DE VASCONCELOS SCHNEIDER, MONICA GERBER BOSSOLAN, SERGIO NEVES ARRUDA, JOSE ANTONIO LESSA, MARINEIDE DE OLIVEIRA LEITE DANTAS Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0037138-20.1997.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Ciência às partes do retorno do processo do E. TRF3ª Região. Diante da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão/Decisão, requeira a parte exequente/credora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo concedido, silente a parte exequente/credora ou não havendo manifestação conclusiva em termos do prosseguimento do feito, determino o acautelamento do processo no arquivo findo até eventual provocação da parte interessada. Int. SãO PAULO, 8 de setembro de 2022.

Expedida/certificada

09/09/2022, 11:30

Documentos

Despacho

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO REZZANI, MARIA OFELIA MAGALHAES GOMES JOLY, ALESSANDRA RAMOS PINTO DA SILVA, ANA PAULA LORENZON MOREIRA, NEEMIAS RAMOS FREIRE, HELENA CHEBABI TEIXEIRA DE VASCONCELOS SCHNEIDER, MONICA GERBER BOSSOLAN, SERGIO NEVES ARRUDA, JOSE ANTONIO LESSA, MARINEIDE DE OLIVEIRA LEITE DANTAS Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 Advogados do(a) AUTOR: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419, SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA GONCALVES - SP88387 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0037138-20.1997.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Ciência às partes do retorno do processo do E. TRF3ª Região. Diante da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão/Decisão, requeira a parte exequente/credora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo concedido, silente a parte exequente/credora ou não havendo manifestação conclusiva em termos do prosseguimento do feito, determino o acautelamento do processo no arquivo findo até eventual provocação da parte interessada. Int. SãO PAULO, 8 de setembro de 2022.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICIO REZZANI, MARIA OFELIA MAGALHAES GOMES JOLY, ALESSANDRA RAMOS PINTO DA SILVA, ANA PAULA LORENZON MOREIRA, NEEMIAS RAMOS FREIRE, HELENA CHEBABI TEIXEIRA DE VASCONCELOS SCHNEIDER, MONICA GERBER BOSSOLAN, SERGIO NEVES ARRUDA, JOSE ANTONIO LESSA, MARINEIDE DE OLIVEIRA LEITE DANTAS Advogados do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogados do(a) APELADO: SERGIO PIRES MENEZES - SP187265-A, ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0037138-20.1997.4.03.6100 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICIO REZZANI, MARIA OFELIA MAGALHAES GOMES JOLY, ALESSANDRA RAMOS PINTO DA SILVA, ANA PAULA LORENZON MOREIRA, NEEMIAS RAMOS FREIRE, HELENA CHEBABI TEIXEIRA DE VASCONCELOS SCHNEIDER, MONICA GERBER BOSSOLAN, SERGIO NEVES ARRUDA, JOSE ANTONIO LESSA, MARINEIDE DE OLIVEIRA LEITE DANTAS Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICIO REZZANI, MARIA OFELIA MAGALHAES GOMES JOLY, ALESSANDRA RAMOS PINTO DA SILVA, ANA PAULA LORENZON MOREIRA, NEEMIAS RAMOS FREIRE, HELENA CHEBABI TEIXEIRA DE VASCONCELOS SCHNEIDER, MONICA GERBER BOSSOLAN, SERGIO NEVES ARRUDA, JOSE ANTONIO LESSA, MARINEIDE DE OLIVEIRA LEITE DANTAS Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A Advogado do(a) APELADO: ALIK TRAMARIM TRIVELIN - SP175419-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI (RELATOR): Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Com essa finalidade, editou o STJ o Enunciado Administrativo nº 2, que dispõe o seguinte: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Cumpre destacar que a devolução dos autos pela Vice-Presidência ocorre para verificar a pertinência de se proceder a um juízo de retratação, nos termos e para fins estabelecidos no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. Passo à análise da matéria tratada nos autos. Cinge-se a questão quanto os critérios para aplicação de juros de mora e correção monetária dos valores a serem pagos aos autores, servidores públicos federais, no tocante a incorporação dos valores relativos ao o percentual de 11,98%, decorrente da perda salarial oriunda da conversão da URV, respeitado o prazo prescricional de cinco anos da data do ajuizamento da ação, e até a edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, bem como a pagar as diferenças vencidas, acrescidos de juros e correção monetária. No que tange à correção monetária e aos juros de mora, adoto o entendimento no sentido de que, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Contudo, essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp n. 1.205.946/SP, DJE 02/02/2012. Com efeito, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE, publicado em 20.11.2017, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o Tema 810 da repercussão geral, firmou entendimento no seguinte sentido: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Assim ementado, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Por oportuno, acrescente-se que o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 03/10/2019, decidiu, por maioria de votos, rejeitar todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947 e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, com trânsito em julgado em 18/12/2019. Por sua vez, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, referente ao TEMA 905 do STJ, transitado em julgado em 13/09/2018, firmou a seguinte tese: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. • SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) – nem para atualização monetária nem para compesação da mora –, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.” (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)” Grifei Assim, as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação, e atualizadas monetariamente da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001 (até julho/2001), que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001 e juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 (agosto/2001 até junho/2009), deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de julho/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adoto o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux - Tema nº 810), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Assim, o v. acórdão encontra-se em dissonância ao julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947/SE, em sistemática de repercussão geral e, consequentemente em dissonância com os julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, julgados em sistemática de representativos de controvérsias. Desta forma, reconsidero a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual da jurisprudência, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0037138-20.1997.4.03.6100 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1040, II do CPC. MARIA OFÉLIA MAGALHÃES GOMES JOLY E OUTROS, servidores públicos federais, propuseram ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando à incorporação aos seus vencimentos e demais vantagens pecuniárias, do percentual de 11,98%, decorrente da perda salarial oriunda da conversão da URV, bem como o pagamento de todas as diferenças advindas, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. A r. sentença (ID182974820 – fls. 210/212), julgou procedente o pedido, condenando a União Federal a incorporar nos vencimentos dos autores o percentual de 11,98%, corrigido monetariamente nos moldes do Provimento nº 26/01 da Corregedoria da Justiça Federal da Terceira Região, acrescido de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação. Ademais, determinou o pagamento da verba honorária fixado em 10% sobre o valor da condenação. A União interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente o processamento do recurso em seu duplo efeito. No mérito pleiteia o reconhecimento da limitação temporal determinada pela ADI 1797-PE e o enunciado nº 20/2004 da AGU. Informa que os servidores possuem direito ao reajuste de 11,98% somente no período de abril de 1994 a dezembro de 1996 quando entrou em vigor a Lei nº 9.421/96, que dispõe sobre plano de cargos e salários. Pugna, ainda, a isenção da verba honorária, uma vez que o pagamento do percentual de 11,98% já foi feito no âmbito administrativo. Em decisão monocrática (ID182974820 – fls. 238/243 e ID182974822 – fls. 01/02), com fulcro no art. 557 do CPC/73, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União. A União interpôs agravo legal, sustentando, o não cabimento do art. 557 do CPC. No mérito, aduz a reforma da decisão no tocante à redução dos juros de mora e dos honorários advocatícios. Defende que a partir de 30/06/2009, data da publicação da Lei 11.960/09, os juros de mora devem incidir na forma prevista no art. 1ºF da Lei 9.494/97, alterada pela legislação apontada, ou seja, com a aplicação dos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, que não ultrapassam 0,5% ao mês. Quanto aos honorários advocatícios, afirma ainda, que a condenação em verba honorária não obedeceu aos ditames da lei e contrariou o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, devendo ser arbitrado de forma equitativa. Proferido v. acórdão (ID182974822 – fls. 12/22), negando provimento ao agravo legal. Da decisão supramencionada, a União interpôs Recurso Especial. Em decisão (ID196150780), a Vice-Presidente desta Corte, considerando decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.495.146/MG, proferido na sistemática dos recursos repetitivos, determinou a devolução dos autos a esta Turma para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1040, II, do CPC, tendo em vista a matéria em discussão ser a aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, e que estão submetidos a sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, vinculados aos Temas 491, 492 e 905, do STJ e ao Tema 810, do STF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0037138-20.1997.4.03.6100 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Ante o exposto, nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, cabível o juízo positivo de retratação, para reconsiderar o acórdão anterior, dando parcial provimento à apelação da União, a fim de alterar a forma de atualização do débito, como especificado acima. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. PERCENTUAL DE 11,98%. URV. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA E. VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.495.146/MG. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. 2. Cumpre destacar que a devolução dos autos pela Vice-Presidência ocorre para verificar a pertinência de se proceder a um juízo de retratação, nos termos e para fins estabelecidos no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. 3. Cinge-se a questão quanto os critérios para aplicação de juros de mora e correção monetária dos valores a serem pagos aos autores, servidores públicos federais, no tocante a incorporação dos valores relativos ao o percentual de 11,98%, decorrente da perda salarial oriunda da conversão da URV, respeitado o prazo prescricional de cinco anos da data do ajuizamento da ação, e até a edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, bem como a pagar as diferenças vencidas, acrescidos de juros e correção monetária. 4. As parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação, e atualizadas monetariamente da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adoto o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 5. A correção monetária deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux - Tema nº 810), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 6. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC. 7. Reconsideração do v. acórdão anteriormente proferido. 8. Parcial provimento à apelação da União, a fim de alterar a forma de atualização do débito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu, nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, exercer o juízo positivo de retratação, para reconsiderar o acórdão anterior, dando parcial provimento à apelação da União, a fim de alterar a forma de atualização do débito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de fevereiro de 2022 Processo nº 0037138-20.1997.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL OU VIDEOCONFERÊNCIA Data: 24-02-2022 Horário: 09:30 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Destinatários: MAURICIO REZZANI - CPF: 020.790.058-20 (APELADO) MARIA OFELIA MAGALHAES GOMES JOLY - CPF: 897.844.728-72 (APELADO) ALESSANDRA RAMOS PINTO DA SILVA - CPF: 131.986.908-46 (APELADO) ANA PAULA LORENZON MOREIRA - CPF: 101.448.998-92 (APELADO) MONICA GERBER BOSSOLAN - CPF: 060.495.568-57 (APELADO) MARINEIDE DE OLIVEIRA LEITE DANTAS - CPF: 601.387.858-72 (APELADO) NEEMIAS RAMOS FREIRE - CPF: 917.629.608-34 (APELADO) HELENA CHEBABI TEIXEIRA DE VASCONCELOS SCHNEIDER - CPF: 971.034.118-91 (APELADO) SERGIO NEVES ARRUDA - CPF: 038.199.228-49 (APELADO) JOSE ANTONIO LESSA - CPF: 032.356.998-64 (APELADO) Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e porvideoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal.

16/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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