Execução de Título Extrajudicial 5002369-59.2017.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002369-59.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

10/06/2026, 15:08

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 11:10

Publicação

09/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: HYDROFARM COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CRISTIANO NICOLAU PSILLAKIS, PAULA GARCIA RIBEIRO PSILLAKIS Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 DECISÃO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002369-59.2017.4.03.6144 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, impugnando-se a execução mediante negativa geral. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de ofício e sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Passo ao exame da manifestação. No caso dos autos, a situação não permite o conhecimento da manifestação. Embora o(a) advogado(a) dativo(a) tenha cumprido escrupulosamente sua função, inclusive se valendo de sua prerrogativa da negativa geral, o fato é que do compulsar dos autos não se constata a existência de matérias sujeitas a conhecimento de ofício. Com efeito, as condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Igualmente se pode dizer dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não se constata a existência de nulidades que possam prejudicar o prosseguimento do feito. Por fim, não se constatam a existência de vícios que possam macular o título executivo. E também não há documentos ou provas que possam infirmar tais conclusões. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. Em quinze dias, requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito. No silêncio ou nada sendo requerido, intime-se nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Persistindo a omissão, venham conclusos para prolação de sentença de extinção. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Expedida/certificada

07/10/2025, 15:40

Exceção de pré-executividade

02/10/2025, 10:54

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 16:36

Publicação

05/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: HYDROFARM COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CRISTIANO NICOLAU PSILLAKIS, PAULA GARCIA RIBEIRO PSILLAKIS Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, tendo em vista o despacho/decisão retro e/ou manifestação da parte executada INTIMO A PARTE EXEQUENTE para manifestação por quinze dias Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9051/9055/9056/9057/9058 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002369-59.2017.4.03.6144

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 15:11

Publicação

19/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: HYDROFARM COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CRISTIANO NICOLAU PSILLAKIS, PAULA GARCIA RIBEIRO PSILLAKIS Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 DECISÃO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002369-59.2017.4.03.6144 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, impugnando-se a execução mediante negativa geral. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de ofício e sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Passo ao exame da manifestação. No caso dos autos, a situação não permite o conhecimento da manifestação. Embora o(a) advogado(a) dativo(a) tenha cumprido escrupulosamente sua função, inclusive se valendo de sua prerrogativa da negativa geral, o fato é que do compulsar dos autos não se constata a existência de matérias sujeitas a conhecimento de ofício. Com efeito, as condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Igualmente se pode dizer dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não se constata a existência de nulidades que possam prejudicar o prosseguimento do feito. Por fim, não se constatam a existência de vícios que possam macular o título executivo. E também não há documentos ou provas que possam infirmar tais conclusões. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. Em quinze dias, requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito. No silêncio ou nada sendo requerido, intime-se nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Persistindo a omissão, venham conclusos para prolação de sentença de extinção. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

08/10/2025, 00:00

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817 EXECUTADO: HYDROFARM COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CRISTIANO NICOLAU PSILLAKIS, PAULA GARCIA RIBEIRO PSILLAKIS DESPACHO 1) DO PEDIDO DE APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE. Petição retro: a apreensão de passaporte e CNH, como medidas coercitivas atípicas previstas no Código de Processo CIvil e conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, pressupõe o esgotamento das vias ordinárias para localização de bens passíveis de constrição, bem como razoabilidade e proporcionalidade na sua aplicação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1782418 2018.03.13595-7, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/04/2019 RSTJ VOL.:00254 PG:00745) Destaque não original. Desta forma, para que seja possível, deverá a parte demonstrar a excepcional necessidade da medida, bem como a existência de patrimônio expropriável. Todavia, a manifestação limitou-se a apenas requerer sua realização, sem a correlata demonstração da necessidade da medida e a existência de patrimônio. Embora as pesquisas de bens junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD tenham restado infrutíferas (e as únicas diligências realizadas até este momento), estes não são os únicos meios de diligenciar patrimônio expropriável da parte. Pode - e deve - a parte exequente também proceder às suas diligências e, acaso documentalmente demonstradas infrutíferas, possa ser feita eventual reanálise do pedido, se proporcional e razoável. No entanto, não é o que se vislumbra nos autos. Não consta qualquer informação de que a parte exequente tenha empregado meios próprios para a localização de bens da parte executada, nem qualquer excepcionalidade que justifique a aplicação da medida. À míngua de comprovação de necessidade, excepcionalidade, razoabilidade e proporcionalidade, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002369-59.2017.4.03.6144 indefiro o quanto requerido. 2) DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS. Indefiro o pedido de reiteração de tentativa de penhora pelo SISBAJUD, por já ter sido realizada em passado bastante breve. O ônus de localizar bens do devedor passíveis de restrição é do exequente e não pode ser transferido ao Judiciário. Não há que se impor a mesma diligência diversas vezes, por ter se mostrado inapta à satisfação do crédito, a não ser que houvesse alteração da situação econômica da executada ou outra circunstância excepcional que a justificasse. Ademais, as garantias de paridade quanto aos ônus processuais e de igualdade de tratamento, previstas nos artigos 7º e 139, I, ambos do Código de Processo Civil, impõem ao Juízo a realização de diligências, em substituição às partes, apenas nas situações justificadas e comprovadas, nos moldes dos parágrafos do art. 319, do mesmo código. Isso porque tudo que consta dos autos são tentativas de bloqueio de ativos e de veículos, requeridas pela parte e deferidas pelo Juízo, sem que tenha havido mínimas tentativas próprias, pela exequente, de localização dos bens. Vale ressaltar que, embora o processo tenha impulso oficial, ele se constitui e se desenvolve no interesse da parte requerente, que também deve empregar meios próprios para a obtenção do bem da vida almejado no procedimento. Requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito, em quinze dias. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

15/03/2024, 00:00

30/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(65)

legal