Petição Cível 5006763-93.2021.4.03.6104 - TRF3

Petição Cível 5006763-93.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDEMIR MEDEIROS INTERESSADO: MARQUES GILBERTO & BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO - SP442609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 575874336, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 18 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006763-93.2021.4.03.6104

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2026, 07:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2026, 07:46

Por decisão judicial

30/10/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMIR MEDEIROS INTERESSADO: MARQUES GILBERTO & BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO - SP442609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 362466520: Ciência acerca do extrato de pagamento carreado aos autos. Após, aguarde-se, em arquivo sobrestado, o pagamento do precatório pendente (id. 358656541). Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 5006763-93.2021.4.03.6104

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 11:25

Mero expediente

16/09/2025, 08:26

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 14:49

Publicação

10/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDEMIR MEDEIROS INTERESSADO: MARQUES GILBERTO & BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225, CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695, GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO - SP442609 Advogado do(a) INTERESSADO: CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 4 de março de 2025. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006763-93.2021.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMIR MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA BARRETO DOS SANTOS - SP187225, CAMILA MARQUES GILBERTO - SP224695, GABRIEL DE ALMEIDA DIOGO - SP442609 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA: VALDEMIR MEDEIROS ajuizou a presente ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo o reconhecimento judicial do direito à revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes do artigo 144 da Lei nº 8.213/81. Requer ainda o pagamento das diferenças retroativas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ACP 0004911.28.2011.403.6183 (05/05/2011), sem incidência de prescrição ou decadência, devidamente corrigidas e consectários legais da sucumbência. Em apertada síntese, narra a inicial que o autor é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/081.800.999-3, DIB 03/01/1990). Sustenta que o INSS não obedeceu a determinação legal contida no artigo 144 da Lei nº 8.213/91, deixando de revisar administrativamente o valor do benefício do autor, com a aplicação da atualização monetária dos salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo. Entende que faz jus à revisão da renda mensal atual, determinada pelo artigo 144 da Lei 8.213/81, antes da sua revogação pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Requer o pagamento das diferenças retroativas, sem incidência de prescrição ou decadência, devidamente corrigidas e consectários legais da sucumbência. Por fim, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS. A autarquia previdenciária apresentou contestação (id 244408385), na qual suscitou preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o benefício foi concedido após a vigência da CF/88, bem como objeções de decadência do direito à revisão e de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. No mérito propriamente dito, requereu a improcedência dos pedidos. Inicialmente distribuídos à 2ª Vara Federal de Santos, os autos vieram redistribuídos a este juízo para julgamento conjunto com os autos nº 5004131-65.2019.403.6104. As partes não requereram a produção de outras provas. Foi determinado a juntada de cópia de extrato do Sistema Plenus, contendo dados da concessão e de eventual revisão do benefício em questão. O INSS apresentou consulta de revisão de benefícios, na qual consta a informação de ocorrência de erro no processo de revisão do benefício autoral (id 314952699). O autor reiterou os argumentos apresentados no inicial (id 317633499). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Rejeito a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir, tendo em vista que não há comprovação nos autos de que houve efetivação da revisão almejada. Nesse sentido, consoante alegado pelo INSS, o benefício do autor foi concedido em 03/01/1990 (NB 42/081.800.999-3), de modo que está compreendido no período denominado “buraco negro”. No mais, embora o INSS reconheça o direito à pretensão revisional, entende que não seria mais cabível no caso em exame, em razão da ocorrência de decadência. Logo, há resistência à pretensão, de modo que está presente o interesse processual. Rejeito também a preliminar de decadência, tendo em vista que o autor não pretende revisar o ato de concessão da sua aposentadoria, mas sim a renda mensal atual de seu benefício previdenciário, em razão da incidência de legislação superveniente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006763-93.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de questão que não foi objeto de decisão administrativa, de modo que a ela não se aplica o prazo decenal invocado na contestação. Acolho, por fim, a prejudicial de prescrição quinquenal apresentada pelo INSS, com fundamento no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a fim de considerar prescrita a pretensão em relação às prestações vencidas nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. No aspecto, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1005, fixou o entendimento de que não se aplicam os prazos interruptivos previstos em ação coletiva para beneficiar os demandantes de ações individuais, salvo aqueles que requereram a suspensão do curso da demanda durante a tramitação do processo coletivo: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. Além disso, a ação coletiva nº 0004911.28.2011.403.6183 tem objeto distinto dos presentes autos (revisão do benefício nos moldes do artigo 144 da Lei 8.213/81). No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. O art. 144 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da revogação pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001 estabeleceu que: Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. Trata-se, portanto, de direito subjetivo dos titulares de benefício concedidos entre a promulgação da Constituição e a promulgação da Lei nº 8.213/91, de modo que a revisão determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/91 é de incidência obrigatória. Ressalto que a posterior revogação do dispositivo legal é ineficaz, por se tratar de direito adquirido, que não pode ser suprimido pela legislação superveniente (art. 5º, XXXVI, da CF). No caso concreto, verifica-se que a renda mensal do benefício autoral não foi revisada administrativamente, no período denominado “buraco negro”, conforme determinado pelo artigo 144 da Lei nº 8.213/91, consoante demonstra o extrato do sistema DATAPREV acostado aos autos (id 314952699), o que foi confirmado pela contadoria judicial nas informações apresentadas nos autos nº 5004131-65.2019.403.6104 (id 52467260). Nesse sentido, analisando os autos nº 5006763-93.2021.403.6104 (id 314952699), verifica-se que consta a ocorrência de erro no processamento da revisão do benefício do autor. No mesmo sentido, a informação da contadoria judicial nos autos nº 5004131-65.2019.403.6104 (id 52467260) aponta que ainda não houve aplicação da previsão prevista no art. 144 da Lei 8.213/91, cuja simulação se mostrou vantajosa, conforme cálculo de revisão e evolução da renda mensal. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente, visto que se trata de aplicação de lei. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO DENOMINADO "BURACO NEGRO". ART. 144 DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE PARECER CONTÁBIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Caso em que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 193456/RS, reconheceu que artigo 202 CF/88 não é auto-aplicável, por necessitar de regulamentação, que ocorreu somente com a edição da Lei 8.213/91. 3. Em se tratando de benefício de prestação continuada concedido no período denominado "buraco negro", compreendido entre 05/10/1988 a 05/04/1991, a renda mensal inicial deve ser recalculada de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/91 (art. 144). (...) 5. Apelação da parte autora parcialmente provida, para afastar a decadência. Determinado o retorno dos autos à Vara de Origem, para prosseguimento do feito. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv nº 5001888-45.2020.4.03.6127, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 21/05/2024) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício do autor, conforme determinado pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91. Em consequência, condeno a autarquia a pagar o valor das prestações em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal e deduzidas as quantias eventualmente recebidas no âmbito administrativo. O valor das diferenças em atraso deverá ser atualizado monetariamente a partir do dia em que deveriam ter sido pagas, observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, afastada a aplicação da Taxa Referencial, consoante decidido pelo STF. Sobre os atrasados incidirão juros de mora, observados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Após a EC 113/21, deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º do referido diploma. Isento de custas. Ante a sucumbência recíproca, os honorários deverão ser rateados proporcionalmente. Assim, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, observados os limites máximos de alíquota previstos no escalonamento instituído pelo art. 85, § 3º do CPC. Por sua vez, em favor do INSS, fixo os honorários em 5% (cinco por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade. Dispensado o reexame necessário, pois, considerando a data de início das prestações e o teto do RGPS, é possível constatar, independentemente de aferição contábil, que o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 mil salários-mínimos (artigo 498, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 08 de julho de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto nº 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Segurado: VALDEMIR MEDEIROS CPF/MF nº 622.968.098-04 Benefício a ser revisado: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/081.800.999-3) Revisão do benefício nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91 (buraco negro) DIB: 03/01/1990. RMI e RMA: a calcular Endereço: Rua Madre Assunta Marchetti, n.º 57, Jardim Monteiro da Cruz, Guarujá, Estado de São Paulo, CEP: 11462-500

09/07/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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