Execução Fiscal 5000802-67.2019.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 5000802-67.2019.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/12/2022, 08:03

Por decisão judicial

06/12/2022, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: JOAQUIM GUERRA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: CELSO ROBERTO GORI FILHO - MS13065, RENATA GARCIA CEOLIN - MS15251 D E S P A C H O Petição retro: A Exequente requereu o arquivamento do processo, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Suspendo a execução com fundamento no artigo 40, da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. No mais dê-se ciência à exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, será de plano indeferido, servindo a intimação da presente decisão sua ciência prévia e os autos permanecerão no arquivo aguardando manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000802-67.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Intime-se e cumpra-se. Registro/SP, 21 de outubro de 2022.

18/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2022, 13:04

Mero expediente

26/10/2022, 18:20

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 12:15

Publicação

19/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: JOAQUIM GUERRA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: RENATA GARCIA CEOLIN - MS15251, CELSO ROBERTO GORI FILHO - MS13065 D E C I S Ã O Petição (id. nº 253388494): Resta prejudicado o pedido formulado pela executada, tendo em vista a transferência de valores ocorrida no evento nº 252233032. Petição (id nº 255842462): EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000802-67.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Defiro o pedido de consulta, por intermédio do sistema RENAJUD, em relação ao(s) veículos(s) do executado(a) OAQUIM GUERRA FILHO - CPF: 894.832.358-04. Junte-se a planilha. Após, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Publique-se. Intime-se. Registro/SP, 16 de agosto de 2022.

16/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2022, 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2022, 13:22

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: JOAQUIM GUERRA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: RENATA GARCIA CEOLIN - MS15251, CELSO ROBERTO GORI FILHO - MS13065 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000802-67.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de requerimento formulado pelo executado JOAQUIM GUERRA FILHO (Id. 240276156), em que pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de valores constritos através do sistema Bacenjud. Informa que as quantias são oriundas de benefício assistencial e de sua poupança, assim, pretendem seu imediato desbloqueio. A exequente, intimada, manifestou-se pela manutenção do bloqueio realizado (id. 242487242). É o breve relatório. Passo a decidir. Verifica-se que foi realizado o bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, no importe de R$ 3.881,21, em conta bancária de titularidade do executado (id. 135591056). A parte executada alega que a quantia bloqueada corresponde a seu benefício assistencial. Sustenta, assim, que tais valores são impenhoráveis. Através dos documentos de id. 240276174 – fls. 01, verifica-se que, de fato, a quantia de R$ 277,96 corresponde a benefício assistencial. Assim, sob o fundamento de que o benefício assistencial é impenhorável, nos termo do Código de Processo Civil, art. 833, IV, tal quantia deve ser desboqueada. De outro ponto, as quantias de R$ 3.100,52 e R$502,73, estão depositados em sua conta poupança (id. 240276174 – fls. 02/03). Nesse sentido, é expresso o art. 833, X, do Código de Processo Civil, ao afirmar que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Assim, tal quantia deve ser considerada impenhorável. Assim, considerando o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada para determinar o imediato levantamento da constrição judicial efetuada por este Juízo em relação ao valor de R$ 3.881,21. Cumprida a deliberação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Registro/SP, data da juntada nos autos. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

17/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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